Comentários à IN 39 do TST - parte II

por Mariana Matos em 21/05/2016
Olá, amigos concursistas!
 
Vamos continuar os estudos da IN 39 do TST?
 
No artigo anterior foi tratado sobre os dispositivos que o TST entende serem incompatíveis com o processo do trabalho, caso você não tenha acessado ainda, segue os links para isso:
 
Grupo do facebook: nele você também encontra o meu TCC de pós-graduação para download sobre os reflexos do NCPC no processo do trabalho: https://www.facebook.com/groups/1557005684574429/
 
 
Vamos começar?
 
O art. 3º da IN 39 do TST traz um rol exemplificativo de dispositivos incompatíveis, a priori, e que deve ser observado, não só na prática jurídica, mas principalmente na sua prova!
 
Art. 3° Sem prejuízo de outros, aplicam-se ao Processo do Trabalho, em face de omissão e compatibilidade, os preceitos do Código de Processo Civil que regulam os seguintes temas:
 
I - art. 76, §§ 1º e 2º (saneamento de incapacidade processual ou de irregularidade de representação);
 
Art. 76.  Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício.
§ 1o Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária:
I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor;
II - o réu será considerado revel, se a providência lhe couber;
III - o terceiro será considerado revel ou excluído do processo, dependendo do polo em que se encontre.
§ 2o Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator:
I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente;
II - determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido.
 
Referido dispositivo traz as normas do art. 13 do CPC/73, o qual já era compatível e utilizado subsidiariamente na esfera trabalhista. Atente-se que o dispositivo do NCPC é mais detalhado que o regramento anterior, já que passa a considerar a fase processual em que a regularização da capacidade processual deva ser realizada. Veja o que dispunha o CPC/73:
 
Art. 13. Verificando a incapacidade processual ou a irregularidade da representação das partes, o juiz, suspendendo o processo, marcará prazo razoável para ser sanado o defeito.
Não sendo cumprido o despacho dentro do prazo, se a providência couber:
I - ao autor, o juiz decretará a nulidade do processo;
II - ao réu, reputar-se-á revel;
III - ao terceiro, será excluído do processo.
 
 
II - art. 138 e parágrafos (amicus curiae);
 
Art. 138. O juiz ou o relator, considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, poderá, por decisão irrecorrível, de ofício ou a requerimento das partes ou de quem pretenda manifestar-se, solicitar ou admitir a participação de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, com representatividade adequada, no prazo de 15 (quinze) dias de sua intimação.
§ 1o A intervenção de que trata o caput não implica alteração de competência nem autoriza a interposição de recursos, ressalvadas a oposição de embargos de declaração e a hipótese do § 3o.
§ 2o Caberá ao juiz ou ao relator, na decisão que solicitar ou admitir a intervenção, definir os poderes do amicus curiae.
§ 3o O amicus curiae pode recorrer da decisão que julgar o incidente de resolução de demandas repetitivas.
 
O amicus curiae não é novidade no ordenamento jurídico. O que faz o NCPC é regularizá-lo, inclusive a classificá-lo como uma das espécies de intervenção de terceiro em seu art. 138.
 
Há de se observar que referido dispositivo trata apenas de regras gerais, já que o fundamento para a inclusão do amicus curiae está no interesse institucional e na contribuição com a qualidade da prestação jurisdicional.
 
Pois bem, o NCPC traz alguns requisitos para que seja deferida a intervenção: relevância da matéria; especialidades do tema e repercussão social da controvérsia. Por sua vez, elenca os legitimados, de modo geral, pessoas físicas ou jurídicas, entidades e órgãos.
 
Quanto ao procedimento, O NCPC prevê a irrecorribilidade da decisão que DEFERE a intervenção; o indeferimento é atacado por agravo de instrumento (na 1º grau) ou agravo interno (2º grau). Embora caiba ao magistrado fixar os poderes do amicus curiae, o NCPC  não autoriza a interposição de recurso pelo interventor, salvo embargos declaratórios e incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR).
 
Atente-se, por fim, que  deferimento do amicus curiae não implica alteração de competência. Por exemplo, suponha que o interventor seja uma Fundação Pública Federal e os autos tramitam na Justiça Estadual, a simples intervenção não remete os autos à Justiça Federal.
 
 
III - art. 139, exceto a parte final do inciso V (poderes, deveres e responsabilidades do juiz);
 
Art. 139.  O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:
V - promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais;
 
 
O art. 139 do NCPC disciplina a atuação do juiz diante da demanda que lhe proposta. Pois bem, em linhas gerais, o NCPC elenca mais detalhadamente as faculdades e prerrogativas do juiz que o CPC/73. Todavia, não se pode interpretar referidas disposições – total de 10 incisos – como rol taxativo.
 
Pois bem, aplica-se o dispositivo em comento a respeitar, porém, a disciplina disposta pela CLT no art. 765: “Os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas”.
 
Conforme comentado na publicação anterior, o TST não considera compatível com o processo do trabalho as regras de autocomposição (mediação e conciliação) implantadas pelo NCPC. Lembre-se de os direitos trabalhistas são – em regra – irrenunciáveis, os quais acrescidos da hipossuficiência do empregado impedem a autocomposição, salvo no direito coletivo, com ressalvas. Assim, continua-se a aplicar a conciliação em qualquer fase do processo pelo magistrado e não por autocomposição.
 
 
IV - art. 292, V (valor pretendido na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral);
 
 
Art. 292.  O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será:
I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação;
II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida;
III - na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor;
IV - na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido;
V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido;
VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles;
VII - na ação em que os pedidos são alternativos, o de maior valor;
VIII - na ação em que houver pedido subsidiário, o valor do pedido principal.
 
O art. 292 do NCPC traz algumas regras sobre o valor da causa nos procedimentos comuns. Apesar de o NCPC ter – em tese – superado a subdivisão da competência absoluta e relativa (territorial e de valor), é sabido que o valor da causa é requisito da petição inicial. Pois bem, no processo do trabalho o valor da causa apenas orienta o procedimento a ser utilizado, a conter regramento próprio.
 
Assim, parece que o TST passa a reconhecer, a priori, que deve o requerente da ação indenizatória, ainda que moral, apresentar o valor pretendido. Ora, ele já não teria que fazê-lo para efeitos de procedimento trabalhista? Lembre-se de que as causas até dois salários mínimos terão procedimento sumário; entre 02 e 40, sumariíssimo; quando superiores, ordinário.
 
 
V - art. 292, § 3º (correção de ofício do valor da causa);
 
Art. 292.  :§ 3o O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes.
 
 
Conforme explanado no item anterior, o valor da causa é fundamental na esfera trabalhista para determinar o procedimento a ser adotado e, por considerar regra cogente, cabe ao juiz de ofício retificar o valor da causa atribuído pela parte. Portanto, totalmente compatível com a temática laboral.  
 
VI - arts. 294 a 311 (tutela provisória);
 
A tutela provisória ganhou capítulo próprio no NCPC, evidentemente, depois deste ter revogado todo o Livro sobre “cautelares”.  As regras do CPC/73 eram utilizadas subsidiariamente – com certa cautela de compatibilidade – e, segundo a doutrina trabalhista e o TST, parece que a nova sistemática trazida pelo NCPC continuará a regula a lacuna jurídica da CLT.
 
Salienta-se que a tutela provisória funda-se na probabilidade do Direito (aparência), já que é proferida, em regra, mediante cognição sumária e superficial.
 
Assim, no Livro V do NCPC você vai encontrar duas espécies de tutela provisória: de urgência e de evidência.
 
Nos art. 294 a 299 o NCPC traz regras gerais a serem aplicadas a estas duas modalidades, ressalvadas as distinções expressas, por exemplo, apenas na tutela provisória de urgência caberá a tutela antecedente.
 
Regras gerais:
  • Não se exigirá o pagamento das custas em caráter incidental (na Justiça do Trabalho as custas só são devidas ao final do processo).
  • É eficaz durante o processo, mas pode ser revogada ou modificada a qualquer tempo (precárias).
  • O juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória.
  • A tutela provisória será requerida ao juízo da causa e, quando antecedente, ao juízo competente para conhecer do pedido principal.
Na tutela de urgência:
  • Cautelar ou antecipada; Antecedente ou incidente;
  • Concedida quando a demora processual puder dificultar ou inviabilizar o resultado efetivo;
  • Requisitos: fumus boni iuris e comprovação de perigo de dano OU periculum in mora;
  • Não será concedida se demonstrar perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, Quando requerida antecipadamente.
  • Impossibilidade de concessão de ofício consoante responsabilidade objetiva do beneficiário.  
 
Na tutela de evidência:
  • Concedida quando, já evidente o direito, a demora processual torna-se injusta ao beneficiário da tutela.
  • Pode ser concedida em caráter punitivo contra aquele que age de má-fé: abuso de direito ou manifestação protelatória.
  • Independe da demonstração de perigo na demora (periculum in mora).
 
VII - art. 373, §§ 1º e 2º (distribuição dinâmica do ônus da prova);
 
Art. 373.  O ônus da prova incumbe:
§ 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
§ 2o A decisão prevista no § 1o deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil.
 
A CLT é extremamente concisa ao regular a prova processual. Assim, utilizavam-se as regras do CPC/73 que trazia, apenas, a distribuição do ônus da prova estática, isto é, ao autor o fato constitutivo e ao réu os fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito.
 
O NCPC ratifica esse ônus da prova estático nos incisos I e II do art. 373, mas também consagra em seus parágrafos o ônus da prova dinâmico, fundado na paridade de tratamento das partes, pois consiste em distribuir o ônus da prova de forma diversa daquela prevista em lei a quem esteja em melhores condições de produzir a prova, sem distinguir autor/réu. Assim, no caso concreto, poderá o magistrado distribuir o ônus probatório aquele que está mais apto a produzi-la.
 
VIII - art. 485, § 7º (juízo de retratação no recurso ordinário);
 
Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:  
I - indeferir a petição inicial;
II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes;
III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;
IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;
V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada;
VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;
VII - acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência;
VIII - homologar a desistência da ação;
IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; e
X - nos demais casos prescritos neste Código.
§ 7o Interposta a apelação em qualquer dos casos de que tratam os incisos deste artigo, o juiz terá 5 (cinco) dias para retratar-se.
 
A retratação do juízo consiste na possibilidade de dar efeito regressivo ao recurso. Assim, nos casos previstos nos incisos do art. 485 do NCPC (antigo  267 do CPC/73) poderá o juiz no prazo de 05 dias retratar-se e “dessentenciar”  a decisão que extinguiu o processo sem resolução de mérito.
 
Segundo o TST, o recurso ordinário poderá ter efeito regressivo nas hipóteses previstas pelo art. 485 do NCPC. Lembre-se de que o prazo de 05 dias é contínuo o irrelevável, na justiça do trabalho.
 
IX - art. 489 (fundamentação da sentença);
 
Art. 489.  São elementos essenciais da sentença:
I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo;
II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito;
III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem.
 
O art. 489 e seus incisos  do NCPC repete substancialmente as disposição do art. 458 do CPC/73. Referia “estrutura” que deve conter a sentença ratifica a aplicação do princípio constitucional (art. 93, IX) de que as decisões judiciais devem ser fundamentadas. Neste ponto, o TST na IN 39 apenas ratifica a aplicação que já era aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho na vigência do CPC/73.
 
A questão que tem “atormentado” os juristas está prevista no § 1º do art. 489 do NCPC, que traz um rol de situações em que não se considera fundamentada a decisão, qualquer que seja ela:
 
§ 1o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:
I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;
II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;
III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;
IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;
V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;
VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.
 
 
O IN 39 do TST traz em seu art. 15 as interpretações a que se deve dar ao § 1º do art. 489 do NCPC, que explica, grosso modo, reconhecer por precedente:
 
  1. Os acórdãos do STF e do TST em recursos repetitivos;
  2. Em sede de incidente de demandas repetitivas ou assunção de competência.
  3. Decisão do STF em sede de controle de constitucionalidade por ação própria.
  4. Tese prevalente do TRT desde que não conflitante com OJ ou Súmula do TST;
  5. Decisão em sede de uniformização a jurisprudência do TST ou do Tribunal a que o juiz estiver vinculado.
  6. Súmulas do STF , TST e TRT e OJ que contenha explicitamente referência aos fundamentos que determinaram a decisão do juiz.
 
O art.15 da IN 39 do TST também esclarece que se considera fundamentada a decisão que deixa de apreciar questões cujo exame haja ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante.
 
Por sua vez, esclarece que a decisão que utiliza o precedente (de acordo com os 06 itens acima expostos) não precisa enfrentar os fundamentos já analisados na decisão paradigma, sendo suficiente, a correlação fática e jurídica entre o caso concreto e aquele apreciado no incidente de solução concentrada.
Esclarece ainda, que o juiz ou tribunal não está obrigado a enfrentar os fundamentos jurídicos invocados pela parte, quando já tenham sido examinados na formação dos precedentes obrigatórios ou nos fundamentos determinantes de enunciado de súmula.
 
Por fim, é ônus da parte a identificação da existência de distinção ou superação do entendimento quando invocar precedente ou enunciado de súmula.
 
Os demais dispositivos do art. 489 do CPC trazem as disposições já consagradas anteriormente na vigência do CPC/73: principio da congruência; regras de alteração da sentença; a hipoteca judiciária, dentre outros institutos.
 
X - art. 496 e parágrafos (remessa necessária);
 
Art. 496.  Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença:
§ 3o Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a:
I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público;
II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados;
III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público.
§ 4o Também não se aplica o disposto neste artigo quando a sentença estiver fundada em:
I - súmula de tribunal superior;
II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;
III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;
IV - entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa.
 
Referido dispositivo traz as regras da remessa de ofício a que estão submetidas às decisões contrárias a Fazenda Pública e, com exceção do novo valor para efeito de remessa necessária (§3 º) as regras, já utilizadas na vigência do CPC/73, foram ratificadas pelo NCPC.
 
Perceba que a decisão até 1000 salários mínimos contra a União; até 500 contra os Estados, DF e capitais respectivas; até 100 para os demais Municípios, não se submetem à remessa necessária. Portanto, abandona-se o limite de 60 salários mínimos utilizados - em regra – no ordenamento jurídico anterior.
 
Atente-se que o §4º também traz outras hipóteses que é dispensada a remessa de ofício, intimamente ligadas aos entendimentos já firmados pela jurisprudência.
 
XI - arts. 497 a 501 (tutela específica);
 
 
Os artigos 497 a 501 do NCPC disciplinam a tutela específica de prestações de fazer e de não fazer, evidentemente, na busca da efetividade processual a gerar uma decisão satisfativa ao jurisdicionado.
 
É preciso considerar que as obrigações de fazer ou não fazer podem ter natureza fungível ou infungível. Em matéria trabalhista, a grande maioria é essencialmente infungível, já que ligadas ao sujeito patronal, por exemplo, reintegração ao emprego. 
 
A CLT não é tão omissa e traz algum regulamento nos artigos 659 (IX e X),  137 (§2º), 729 e 496, os quais são todos compatíveis com as disposições trazidas sobre o instituto no NCPC, segundo a IN 39 do TST.
 
 
XII - arts. 536 a 538 (cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer, de não fazer ou de entregar coisa);
 
O art. 536 do NCPC “melhora” a redação do antigo 461 do CPC/73, os quais, em linhas gerais, autorizam o juiz,  de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente.
 
No § 1º do art. 536 do NCPC há um rol exemplificativo de medidas que o magistrado poderá se utilizar, a consagrar o princípio da atipicidade das medidas: a imposição de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial.
 
Já o art. 537 trata da multa cominatória (astreintes) que também traz redação melhorada, principalmente ao excluir os termos “multa diária e por tempo de atraso” já que ela precisa ser periódica. Atente-se que o descumprimento injustificado é ato de litigância de má-fé e o executado pode responder por crime de desobediência. (Assumpção Neves, D. A. Novo Código de Processo Civil – Inovações, alterações e Supressões, 2015.p. 315).
 
Os parágrafos deste artigo consagram os entendimentos jurisprudenciais, inclusive a ratificar que o levantamento da multa somente ocorrerá após o trânsito em julgado (§3º).
 
Por fim, art. 538 também repete disposições do art. 461-A do CPC/73, seus parágrafos trazem a alegação de benfeitorias e o direito de retenção.  
 
XIII - arts. 789 a 796 (responsabilidade patrimonial);
 
Referidos artigos mantêm as mesmas regras das disposições previstas pelo CPC/73. Trazem os sujeitos submetidos à execução, a incluir o companheiro (IV),  reconhecimento da fraude contra credores (VI) e, nos casos de desconsideração da personalidade jurídica (VII), a tratar, portanto, da responsabilidade patrimonial secundária (art. 790 NCPC).
 
Atente-se para as inovações trazidas pelo art. 791. O disposto no art. 792 do NCPC apresenta as hipóteses de fraude de execução (art. 593 do CPC/73), e ratifica em seu § 1º que tal ato é ineficaz em relação ao exequente. O § 3º prevê, no caso de desconsideração da personalidade jurídica, a fraude se verifica a partir da citação, ao contrário do que prevê o art.  137 do NCPC cujo termo inicial se dá apenas após a decisão que desconsidera a personalidade jurídica.
 
Salienta-se que o §4º prevê que o dever do juiz em intimar o terceiro adquirente para, se quiser, opor embargos em 15 dias. Atente-se que nos demais casos, o prazo dos embargos de terceiros  deve observar o disposto no art. 675 do NCPC.
 
Por fim, como novidade, § 3º do art. 794 prevê a renúncia do direito ao beneficio de ordem.
 
 
XIV - art. 805 e parágrafo único (obrigação de o executado indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos para promover a execução);
 
Art. 805.  Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado.
 
Parágrafo único.  Ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados.
 
O art.805 do NCPC ratifica as disposições do art. 620 do CPC/73, utilizado de forma subsidiária no processo do trabalho a ratificar o princípio da execução menos onerosa ao devedor (caput), porém, no interesse do exequente (§único).
 
XV - art. 833, incisos e parágrafos (bens impenhoráveis);
 
Art. 833.  São impenhoráveis:
XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra.
§ 1o A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição.
§ 2o O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8o, e no art. 529, § 3o.
§ 3o Incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V do caput os equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária. 
 
 
O art. 833 traz o rol de bens impenhoráveis e, com poucas alterações, pode-se dizer que é cópia do art. 649 do CPC/73.
 
Todavia, atente-se pela inclusão do inciso XII cujos bens tornaram-se impenhoráveis. As inovações/alterações estão em seus parágrafos. O § 2º excetua a impenhorabilidade também  no caso do depósito em poupança quando o débito tiver natureza alimentar.
 
XVI - art. 835, incisos e §§ 1º e 2º (ordem preferencial de penhora);
 
O art. 835 do NCPC traz mudanças na ordem prevista no art. 655 do CPC/73:
 
O NCPC traz para o inciso II e III, respectivamente, os títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado e os títulos e valores mobiliários com cotação em mercado, os quais ocupavam o nono e décimo lugar no CPC/73.
 
Com isso os demais “caem” na ordem (veículos de via terrestres; bens imóveis; bens móveis em geral), incluído no inciso VII os semoventes;
 
Os demais seguem à ordem (navios e aeronaves; ações e quotas de sociedades simples e empresárias; percentual do faturamento de empresa devedora; pedras e metais preciosos) com inclusão do inciso XII (direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia;) e, finaliza como o CPC/73, outros direitos.
 
Salienta-se que o NCPC consagra no § 1º  do artigo em comento que a prioridade da penhora em dinheiro é absoluta, já que nas outras hipóteses o juiz poderá alterar a ordem conforme o caso . Embora absoluta, a penhora em dinheiro pode ser substituída pela fiança bancária ou seguro garantia judicial (§2º).
 
Em qualquer caso, atente-se, todavia, ao enunciado da Súmula 417, III do TST que não permite, na execução provisória, a penhora em dinheiro quando o devedor já tiver nomeado bens a penhora.
 
 
XVII - art. 836, §§ 1º e 2º (procedimento quando não encontrados bens penhoráveis);
 
Art. 836.  Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução.
 
§ 1o Quando não encontrar bens penhoráveis, independentemente de determinação judicial expressa, o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica.
 
§ 2o Elaborada a lista, o executado ou seu representante legal será nomeado depositário provisório de tais bens até ulterior determinação do juiz.
 
Os dispositivos acima ratificam as disposições do CPC/73 baseados na execução menos onerosa ao devedor. Como novidade, apenas o §2º, o qual determina que o executado é depositário provisório do bens listados pelo oficial de justiça.
 
 
XVIII - art. 841, §§ 1º e 2º (intimação da penhora);
 
Art. 841.  Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado.
§ 1o A intimação da penhora será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença.
§ 2o Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal.
 
 
Salienta-se que o art. 841 do NCPC possui mais dois incisos e, a interpretar a IN 39 do TST, parece-lhes que não são aplicáveis ao processo do trabalho.
 
§ 3o O disposto no § 1o não se aplica aos casos de penhora realizada na presença do executado, que se reputa intimado.
§ 4o Considera-se realizada a intimação a que se refere o § 2o quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274.
 
XIX - art. 854 e parágrafos (BacenJUD);
 
O art. 854 do NCPC regula a penhora on-line. Assim como fazia o CPC/73, a penhora on-line deve ser requerida pelo exequente, a ser realizada sem a intimação prévia do executado. Posteriormente intimado, o executado poderá alegar, no prazo de 05 dias, a impenhorabilidade dos valores ou o excesso de quantia.
 
XX - art. 895 (pagamento parcelado do lanço);
 
O art. 895 do NCPC possibilita o parcelamento na expropriação do bem, e deverá observar:
 
  • Requerimento escrito;
  • Até o 1º leilão, por valor igual ou superior ao da avaliação; em 2º por valor não inferior a 50% (preço vil);
  • 25% a vista e o restante em até 30 meses;
  • Caução quando for bem móvel e hipoteca,  quando imóvel;
  • Multa de 10% sobre o valor inadimplido, no caso de atraso de qualquer prestação.
 
Salienta-se que o pagamento do lance a vista prevalece sobre o parcelado. Em caso de mais um pedido de parcelamento cabe ao juiz decidir  qual das propostas é mais vantajosa.
 
XXI - art. 916 e parágrafos (parcelamento do crédito exequendo);
 
Este dispositivo também traz regras de parcelamento, porém, do débito devido pelo executado.
 
  • Depósito de 30% do valor da execução + custas + honorários;
  • Poderá parcelar o restante em até 6 meses com juros (1% a.m.) e correções;
  • O exequente será intimado para manifestar-se;
  • O executado, enquanto não deferido,  deverá realizar o depósito das parcelas.
  • O atraso na parcela acarreta o vencimento das demais e multa de 10% sobre o valor inadimplido.
  • O requerimento pelo pagamento parcelado importa renúncia à oposição de embargos.
  • Não se aplicam estas disposições para o cumprimento de sentença.
 
 
XXII - art. 918 e parágrafo único (rejeição liminar dos embargos à execução);
 
Art. 918.  O juiz rejeitará liminarmente os embargos:
I - quando intempestivos;
  II - nos casos de indeferimento da petição inicial e de improcedência liminar do pedido;
III - manifestamente protelatórios.
 Parágrafo único.  Considera-se conduta atentatória à dignidade da justiça o oferecimento de embargos manifestamente protelatórios.
 
O art. 918 do NCPC – autoexplicativo – e condiz com a celeridade processual e ratifica as regras vigentes no CPC/73.
 
 
Por ora, encerram-se os comentários à IN 39 do TST para o que o conteúdo não fique tão extenso.  Na próxima publicação comento os demais incisos do art. 3º e os outros dispositivos da Resolução, a finalizar nosso objetivo!
 
Bons estudos!
 
Este material também será publicado no grupo do facebook.
 
Mariana Matos
Para críticas, sugestões e elogios:  dra.marimatos@hotmail.com
 
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