Comentários à IN 39 do TST - final

por Mariana Matos em 31/05/2016
Olá concursistas, amigos (as)!
 
Vamos aos últimos comentários à IN 39/16 do TST?
 
Na publicação anterior não terminamos o art. 3º da IN 39 que dispõe sobre os dispositivos compatíveis (e adaptáveis) ao processo do trabalho. Então, terminaremos os sete incisos faltantes e os demais artigos da resolução.
 
Art. 3° Sem prejuízo de outros, aplicam-se ao Processo do Trabalho, em face de omissão e compatibilidade, os preceitos do Código de Processo Civil que regulam os seguintes temas:
 
XXIII - arts. 926 a 928 (jurisprudência dos tribunais);
 
Os artigos 926 a 928 tratam sobre regras para uma jurisprudência uniforme e coerente cabendo aos Tribunais à edição de Súmulas correspondente a sua jurisprudência.
 
Pois bem, os dispositivos além de regras já utilizadas na vigência do CPC/73, ainda que previstas por outros diplomas, por exemplo, a observância às decisões do STF em sede de controle de constitucionalidade (art. 102, §2º da CF) e de súmula vinculante (art. 103-A da CF), respectivamente previsto nos incisos I e II do art. 927 do NCPC, elenca a observância dos juízes e Tribunais ao:
 
  • Acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos;
  • Enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional;
  • Orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados
 
XXIV - art. 940 (vista regimental);
 
        Referido artigo autoriza o relator ou outro juiz a solicitar vista pelo prazo de 10 dias quando não sentir habilitad0 para proferir voto no recurso.
 
 
XXV - art. 947 e parágrafos (incidente de assunção de competência);
 
Trata-se de novo incidente criado pelo NCPC a aprimorar o disposto no art. 555 § 1º do CPC/73 (uniformização de jurisprudência).
 
No incidente de assunção de competência o recurso é encaminhado ao Pleno do Tribunal que o  julga e firma a tese, inclusive a “vincular” os juízes consoante disposto no art. 927 do NCPC.
 
Referido incidente é admitido em julgamento de recurso, reexame necessário ou processo de competência originária (portanto, competência para julgar apenas do Tribunal), quando houver relevante questão de direito e repercussão social, sem repetição em múltiplos processos.
 
 
XXVI - arts. 966 a 975 (ação rescisória);
 
À ação rescisória eram aplicáveis de forma subsidiária as regras do CPC/73. O NCPC também passa a disciplinar, no processo do trabalho, referido instrumento rescisório.
 
Dentre as novidades que surgem com o NCPC é que a decisão parcial de mérito é passível de rescisão por meio desta ação autônoma (§ 3º art. 966 do NCPC).
 
Outra novidade consiste na possibilidade de ação rescisória das decisões que não julgam o mérito (terminativas), desde que impeçam (§ 2º, I e II do art. 966 do NCPC):
 
  • Nova propositura da ação
  • Inadmite o recurso correspondente
 
Quanto ao rol (taxativo) de hipóteses que admite a ação rescisória prevista no art. 966 do NCPC, mantêm-se as disposições do CPC/73 com melhoramento na redação.
 
Salienta-se, contudo, que no prazo da vacatio legis foram  incluídos os§§ 5º e 6º que trazem mais duas hipóteses de cabimento.
 
Dentre os legitimados, o NCPC autoriza também àquele que não foi ouvido no processo em que lhe era obrigatória a intervenção. (inciso IV art. 967).
 
Já o prazo para ajuizamento da ação, apesar de manutenção daquele previsto no CPC/73 (02 anos), é preciso observar o novo regramento pelo NCPC que traz a decisão parcial do mérito bem como o termo inicial diferenciado previsto nos §§ 2º e 3º do art. 975 do NCPC.
 
O depósito recursal continua em percentual de 5%, não aplicável ao processo do trabalho, já que a CLT  possui regramento próprio – 20% ( art. 836), contudo, o NCPC inova ao prever caução prévia máxima de mil salários mínimos (§2º art. 968).
 
Quando necessária à produção de provas, o relator poderá delegar a competência ao órgão que proferiu a decisão, o qual terá o prazo de 1 a 3 meses para devolução dos autos.
 
XXVII - arts. 988 a 993 (reclamação);
 
Estes dispositivos não encontram correspondência no CPC/73.  A reclamação constitucional é tratada pela CF e por algumas leis ordinárias. Apesar disso, o NCPC passa também a regulamentá-la, inclusive, a trazer novidades.
 
Ratifica as hipóteses de cabimento já existentes (incisos I, II e III) e inova  na hipótese do inciso IV:
 
Art. 988.  Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para:
   I - preservar a competência do tribunal;
   II - garantir a autoridade das decisões do tribunal;
III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade;     IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência;    
 
Quanto ao procedimento, o NCPC ratifica as regras previstas na Lei nº 8.038/90. Inova, porém, no inciso III do art. 989 e § 6º do art. 988:
 
Art. 988.  
§ 6o A inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado não prejudica a reclamação.
 
Art. 989.  Ao despachar a reclamação, o relator:
III - determinará a citação do beneficiário da decisão impugnada, que terá prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a sua contestação.
 
Salienta-se que ainda no prazo de vacância ocorreram alterações redacionais, principalmente, em alguns dispositivos que trata deste instituto.
 
Art. 988.
III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade;        
 IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência;
§  5º É inadmissível a reclamação:    
I – proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada; (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016)  
 II – proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias.   (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016)  
 
 
XXVIII - arts. 1013 a 1014 (efeito devolutivo do recurso ordinário - força maior);
 
Sabe-se que as regras recursais estão praticamente dispostas na CLT. Assim, poucas são as disposições do NCPC a serem utilizadas.
 
Pois bem, o art. 1.013 do NCPC mantém o efeito devolutivo dos recursos, tanto a profundidade quanto a extensão, conhecidos como dimensão vertical e horizontal, respectivamente.
 
Já o art. 1.014 trata  da possibilidade de suscitar questões de fato na fase recursal, desde que comprovadamente não tenha o feito por motivo de força maior:
 
 
XXIX - art. 1021 (salvo quanto ao prazo do agravo interno).
 
Referido dispositivo traz normas gerais para a oposição de agravo interno (contra decisão do relator); Falo regra geral porque o processamento é regulado pelo regimento interno do Tribunal.
 
O NCPC prevê o prazo de 15 dias para manifestação do agravado (no caso, úteis) cabendo juízo de retratação.
 
A ressalva feita pelo IN 39 do TST se justifica porque a CLT regula os prazos processuais trabalhistas e, para que não haja qualquer dúvida quanto a isso, a IN 39 em seu art. 1º, § 2º é expressa:
 
Art. 1°
§ 2º O prazo para interpor e contra-arrazoar todos os recursos trabalhistas, inclusive agravo interno e agravo regimental, é de oito dias (art. 6º da Lei nº 5.584/70 e art. 893 da CLT), exceto embargos de declaração (CLT, art. 897-A).
 
DEMAIS ARTIGOS DA IN 39 DO TST:
 
Art. 4° Aplicam-se ao Processo do Trabalho as normas do CPC que regulam o princípio do contraditório, em especial os artigos 9º e 10, no que vedam a decisão surpresa;
 
§ 1º Entende-se por “decisão surpresa” a que, no julgamento final do mérito da causa, em qualquer grau de jurisdição, aplicar fundamento jurídico ou embasar-se em fato não submetido à audiência prévia de uma ou de ambas as partes.
§ 2º Não se considera “decisão surpresa” a que, à luz do ordenamento jurídico nacional e dos princípios que informam o Direito Processual do Trabalho, as partes tinham obrigação de prever, concernente às condições da ação, aos pressupostos de admissibilidade de recurso e aos pressupostos processuais, salvo disposição legal expressa em contrário.
 
O NCPC prevê expressamente o princípio do contraditório evidenciado pela CF/88. Aliás, desenvolve a primordial dimensão de seu conceito: a paridade de armas (art. 7º do NCPC), aplicável, portanto, ao processo do trabalho (art. 4º da IN 39 TST).
 
Salienta-se que o princípio do contraditório tratado pelo NCPC conceitual paridade de tratamento “(i) o exercício das variegadas situações jurídico-processuais, a saber, direitos/poderes processuais, faculdades processuais, ônus processuais e deveres processuais. (ii) emprego dos meios de defesa e, (iii) aplicação de sansões processuais”  (Guilherme Guimarães Feliciano, Comentários ao NCPC e sua aplicação ao processo do trabalho.  LTR, 2016, p. 30).
 
A inovação do NCPC se encontra no art. 9º e 10º cujas regras buscam evitar as “decisões-surpresa” conceituadas pelo § 1º do art.4º da IN 39 do TST. Grosso modo, é aquela que não observa a prévia oitiva da parte. Trata-se, no entanto, de regramento que comporta exceções previstas no § único, I, II e III do art. 9º do NCPC.
 
Já o art. 10º do NCPC intensifica o contraditório ao prever que mesmo nas matérias conhecíveis de “ofício” é recomendável a prévia oitiva, regra que também comporta exceção, por exemplo, decadência e prescrição.
 
Art. 5° Aplicam-se ao Processo do Trabalho as normas do art. 356, §§ 1º a 4º, do CPC que regem o julgamento antecipado parcial do mérito, cabendo recurso ordinário de imediato da sentença.
 
O NCPC permitiu o julgamento parcial do mérito, isto é, os pedidos incontroversos podem ser reconhecidos antes do mérito integral da demanda. Na esfera comum, contra esta decisão cabe apelação; no processo do trabalho, sabe-se que o recurso adequado é o ordinário. O art. 5º da IN 39 do TST retira qualquer discussão quanto a natureza jurídica da decisão, isto é, não se trata de decisão interlocutória, mas sim definitiva, portanto, recorrível. 
 
Art. 6° Aplica-se ao Processo do Trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica regulado no Código de Processo Civil (arts. 133 a 137), assegurada a iniciativa também do juiz do trabalho na fase de execução (CLT, art. 878).
 
§ 1º Da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente:
I – na fase de cognição, não cabe recurso de imediato, na forma do art. 893, § 1º da CLT;
II – na fase de execução, cabe agravo de petição, independentemente de garantia do juízo;
III – cabe agravo interno se proferida pelo Relator, em incidente instaurado originariamente no tribunal (CPC, art. 932, inciso VI).
§ 2º A instauração do incidente suspenderá o processo, sem prejuízo de concessão da tutela de urgência de natureza cautelar de que trata o art. 301 do CPC.
 
A desconsideração da personalidade jurídica já era aplicável ao processo do trabalho, inclusive contendo algumas adaptações processuais para que fosse possível a compatibilidade.
 
Pois bem, a temática é a mesma: no processo do trabalho a execução é realizada de ofício o que assegura fazê-lo em caso de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, cabendo agravo de petição, independente de garantia de juízo (adaptações compatíveis). Por ser incidente, não cabe recurso imediato na fase de conhecimento e, em caso de decisão monocrática do relator, caberá agravo interno.
 
Art. 7° Aplicam-se ao Processo do Trabalho as normas do art. 332 do CPC, com as necessárias adaptações à legislação processual trabalhista, cumprindo ao juiz do trabalho julgar liminarmente improcedente o pedido que contrariar:
 
I – enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Tribunal Superior do Trabalho (CPC, art. 927, inciso V);
II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Tribunal Superior do Trabalho em julgamento de recursos repetitivos (CLT, art. 896-B; CPC, art. 1046, § 4º);
III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;
IV - enunciado de súmula de Tribunal Regional do Trabalho sobre direito local, convenção coletiva de trabalho, acordo coletivo de trabalho, sentença normativa ou regulamento empresarial de observância obrigatória em área territorial que não exceda à jurisdição do respectivo Tribunal (CLT, art. 896, “b”, a contrario sensu).
 
Parágrafo único. O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência.
 
O julgamento liminar de improcedência já era previsto no art. 285-A do CPC/73. O NCPC aprimora o instituto a trazer mais segurança jurídica ao elencar um rol mais detalhado a que se submetem os pedidos do autor e o efeito da improcedência liminar.
 
As adaptações previstas no art. 7º da IN 39 do TST  são necessárias por causa da distribuição de competência jurisdicional. Ora, a Justiça do Trabalho não se submete a hierarquia do Superior Tribunal de Justiça – órgão da Justiça Comum, daí a transcrição dos incisos do art. 332 do NCPC terem sido compatibilizados com a justiça laboral.
 
Atente-se ao § único do art. 7º da IN 39 do TST, que em consonância com o entendimento laboral de que a prescrição não pode ser declarada de ofício, passa a prever apenas a decadência como matéria passível de julgamento liminar de improcedência, ao contrario do NCPC, que prevê também no caso de prescrição (§ 1º do art. 332).
 
Art. 8° Aplicam-se ao Processo do Trabalho as normas dos arts. 976 a 986 do CPC que regem o incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR).
 
§ 1º Admitido o incidente, o relator suspenderá o julgamento dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam na Região, no tocante ao tema objeto de IRDR, sem prejuízo da instrução integral das causas e do julgamento dos eventuais pedidos distintos e cumulativos igualmente deduzidos em tais processos, inclusive, se for o caso, do julgamento antecipado parcial do mérito.
 
§ 2º Do julgamento do mérito do incidente caberá recurso de revista para o Tribunal Superior do Trabalho, dotado de efeito meramente devolutivo, nos termos dos arts. 896 e 899 da CLT.
 
§ 3º Apreciado o mérito do recurso, a tese jurídica adotada pelo Tribunal Superior do Trabalho será aplicada no território nacional a todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre idêntica questão de direito.
 
Com semelhança ao incidente de uniformização de jurisprudência (previsto no CPC/73 e extinto pelo NCPC), o IRDR é instrumento de eficiência, suscitado em qualquer fase do processo, inclusive de ofício pelo juiz ou relator.  Por sua vez, salienta-se que a suspensão dos demais processos é uma regra imperativa.
 
Conforme prevê os parágrafos do art. 8 da IN 39 do TST do julgamento do IRDR cabe recurso de revista ao TST com efeito devolutivo cuja decisão terá efeito vinculante (trabalhista) em todo o território nacional.
 
Art. 9º O cabimento dos embargos de declaração no Processo do Trabalho, para impugnar qualquer decisão judicial, rege-se pelo art. 897-A da CLT e, supletivamente pelo Código de Processo Civil (arts. 1022 a 1025; §§ 2º, 3º e 4º do art. 1026), excetuada a garantia de prazo em dobro para litisconsortes (§ 1º do art. 1023).
 
Parágrafo único. A omissão para fins do prequestionamento ficto a que alude o art. 1025 do CPC dá-se no caso de o Tribunal Regional do Trabalho, mesmo instado mediante embargos de declaração, recusar-se a emitir tese sobre questão jurídica pertinente, na forma da Súmula nº 297, item III, do Tribunal Superior do Trabalho.
 
Referido artigo ratifica o princípio da subsidiariedade, pois a CLT regula os embargos de declaração, ainda que sumariamente. Por sua vez, conforme entendimento, já não se aplicava o prazo em dobro para litisconsortes diferentes, entendimento que permanece na esfera trabalhista com a vigência do NCPC.
 
A redação do NCPC permite afirmar que os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer pronunciamento judicial. O cabimento em caso de dúvida é excluído pelo NCPC (1.022, I, II e III) sem exigência de qualquer preparo e com prazo próprio de julgamento (05 dias);
 
Mantém se a interrupção dos prazos recursais quando interpostos (art. 1.026). Quando protelatórios haverá condenação de multa, não se admitindo nova admissão quando os dois anteriores tiverem sido considerados protelatórios (§§ 2º e 4º do art. 1.026).
 
 Art. 10. Aplicam-se ao Processo do Trabalho as normas do parágrafo único do art. 932 do CPC, §§ 1º a 4º do art. 938 e §§ 2º e 7º do art. 1007.
Parágrafo único. A insuficiência no valor do preparo do recurso, no Processo do Trabalho, para os efeitos do § 2º do art. 1007 do CPC, concerne unicamente às custas processuais, não ao depósito recursal.
 
O art. 932 do NCPC traz as incumbências do relator diante do recurso que lhe é submetido; o art. 938 trata das questões preliminares suscitadas antes do julgamento de mérito (mantendo-se as regras laborativas já em vigor).
 
O art. 1.007 traz a regra de exigência de preparo sob pena de deserção (acrescente que a aplicação é subsidiária). O § 2º deste dispositivo concede o prazo de 05 dias para complementar o depósito insuficiente (portanto, aplicável ao processo do trabalho); Já o § 5º veda a complementação do preparo “quando no recolhimento em dobro em razão da deserção o recorrente deixa de recolher integralmente o preparo” (Neves, D.A.A. Manual de Direito Processual Civil, 2016), previsto no § 4º do art. 1.007 do NCPC.
 
Perceba pelo parágrafo único do art. 10º da IN 39 do TST que tais regras acima explicitadas são aplicáveis exclusivamente às custas processuais e não ao depósito recursal!
                                                  
Art. 12. Aplica-se ao Processo do Trabalho o parágrafo único do art. 1034 do CPC. Assim, admitido o recurso de revista por um fundamento, devolve-se ao Tribunal Superior do Trabalho o conhecimento dos demais fundamentos para a solução apenas do capítulo impugnado.
 
Art. 1.034.  Admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, o Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de Justiça julgará o processo, aplicando o direito.
Parágrafo único.  Admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial por um fundamento, devolve-se ao tribunal superior o conhecimento dos demais fundamentos para a solução do capítulo impugnado.
 
O art. 1.034 do NCPC traz a  regra de extensão do efeito devolutivo aos recursos excepcionais, a permitir o reconhecimento de matéria originária não apreciadas pelos órgãos inferiores, desde que respeitado o prequestionamento.
 
O art. 12 da IN 39 do TST reconhece a extensão dos efeitos ao recurso de revista interposto perante o TST.
 
Art. 13. Por aplicação supletiva do art. 784, I (art. 15 do CPC), o cheque e a nota promissória emitidos em reconhecimento de dívida inequivocamente de natureza trabalhista também são títulos extrajudiciais para efeito de execução perante a Justiça do Trabalho, na forma do art. 876 e segs. da CLT.
 
O art. 13 da IN 39 do TST, a priori, encerra uma discussão doutrinária sobre a possibilidade de reconhecimento de outros títulos executivos extrajudiciais não previstos no rol do art. 876 da CLT. Atente-se que, conforme entendimento doutrinário, o cheque e a nota promissória devem inequivocamente estar atrelados à natureza trabalhista.
 
Art. 16. Para efeito de aplicação do § 5º do art. 272 do CPC, não é causa de nulidade processual a intimação realizada na pessoa de advogado regularmente habilitado nos autos, ainda que conste pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome de outro advogado, se o profissional indicado não se encontra previamente cadastrado no Sistema de Processo Judicial Eletrônico, impedindo a serventia judicial de atender ao requerimento de envio da intimação direcionada. A decretação de nulidade não pode ser acolhida em favor da parte que lhe deu causa (CPC, art. 276).
 
O art. 16 esclarece a compatibilidade  da Súmula nº 427 do TST e o princípio da transcendência (prejuízo) – aplicável ao processo do trabalho -  com a prerrogativa do advogado prevista §5º do art. 272 do NCPC.
 
Art. 272. 5o Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade.
 
Súmula nº 427 do TST
INTIMAÇÃO. PLURALIDADE DE ADVOGADOS. PUBLICAÇÃO EM NOME DE ADVOGADO DIVERSO DAQUELE EXPRESSAMENTE INDICADO. NULIDADE. Havendo pedido expresso de que as intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente em nome de determinado advogado, a comunicação em nome de outro profissional constituído nos autos é nula, salvo se constatada a inexistência de prejuízo.
 
Art. 17. Sem prejuízo da inclusão do devedor no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (CLT, art. 642-A), aplicam-se à execução trabalhista as normas dos artigos 495, 517 e 782, §§ 3º, 4º e 5º do CPC, que tratam respectivamente da hipoteca judiciária, do protesto de decisão judicial e da inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes.
 
O art. 495 do NCPC regula a hipoteca judiciária; o art. 517 trata do protesto após o trânsito em julgado e expirado o prazo para pagamento voluntário; por fim, o art. 782 traz as regras para efetivação dos atos executivos pelo oficial de justiça, inclusive prevê a inscrição do devedor nos cadastros de inadimplentes. O art. 17 é autoexplicativo e as regras trazidas pelo NCPC parecem não colidirem com a sistemática trabalhista.
 
Enfim, terminamos a explicitação de todos os dispositivos tratados pela IN 39 do TST que serão conteúdo de cobrança nas próximas provas.
 
O arquivo integral (os três artigos disponibilizados aqui no tecconcursos) foi disponibilizado no nosso grupo do facebook para quem tiver interesse em fazer o download < https://www.facebook.com/groups/1557005684574429/>
 
Críticas, sugestões e elogios, aqui nos comentários ou pelo e-mail: dra.marimatos@hotmail.com
 
Bons estudos!
 
Mariana Matos
 
 
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