Caso da dançarina de funk: noivo é indiciado por FEMINICÍDIO

por Rafael Albino em 18/04/2015
 
Amplamente noticiado na imprensa o brutal assassinato da dançarina de funk Amanda Bueno.
 
Conforme noticiado1, “após discussão, Milton pega a vítima pelo pescoço, bate com a cabeça dela 11 vezes em uma pedra do jardim e dá 10 coronhadas na cabeça dela. Em seguida, entra em casa, veste o colete à prova de balas e se arma com um revólver, três pistolas e uma espingarda calibre 12. Ao passar pelo corpo, dá tiros com a pistola e com a espingarda no rosto da vítima”.
 
A policia indiciou o noivo por FEMINICÍDIO - o primeiro caso de grande repercussão nacional após a nova lei.
 
Vamos entender o feminicídio.
 
Quem “simplesmente” mata alguém, tem a pena prevista de 6 a 20 anos, pratica HOMICÍDIO SIMPLES:
 
Código Penal
Art. 121. Matar alguem:
Pena - reclusão, de seis a vinte anos.
 
No entanto, quem mata alguém por motivo fútil, ou com emprego de fogo, tortura, emboscada, entre outras qualificadoras, responderá pelo homicídio QUALIFICADO, ou seja, com punição mais grave (12 a 30 anos). Veja quais são as qualificadoras:
 
Art. 121.
(…)
Homicídio qualificado
§ 2° Se o homicídio é cometido:
I - mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe;
II - por motivo futil;
III - com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum;
IV - à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido;
V - para assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime:
(...)
Pena - reclusão, de doze a trinta anos.
 
O que fez a Lei 13.104/2015 foi INCLUIR nesse artigo do Código Penal o FEMINICÍDIO como circunstância que QUALIFICA O CRIME DE HOMICÍDIO.
 
Em outras palavras, agora, quem mata um mulher por razões da condição de sexo feminino deve ser responsabilizado por HOMICÍDIO QUALIFICADO POR FEMINICÍDIO. Veja como ficou a redação do citado artigo:
 
Art. 121. Matar alguem:
Pena - reclusão, de seis a vinte anos.
(…)
Homicídio qualificado
§ 2° Se o homicídio é cometido:
I - mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe;
II - por motivo futil;
III - com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum;
IV - à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossivel a defesa do ofendido;
V - para assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime:
Feminicídio (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015)
VI - contra a mulher por razões da condição de sexo feminino: (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015)
Pena - reclusão, de doze a trinta anos.
(...)
§ 2o-A Considera-se que há razões de condição de sexo feminino quando o crime envolve:(Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015)
I - violência doméstica e familiar; (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015)
II - menosprezo ou discriminação à condição de mulher.
 
Assim, FIQUEM ATENTOS!!!!
 
O FEMINICÍDIO é uma NOVA QUALIFICADORA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO.
 
Não se trata de um “novo crime”. O crime continua sendo o homicídio. Entretanto, passou-se a considerar homicídio qualificado o cometido contra a mulher por razões da condição de sexo feminino.
 
Pergunto: então todo homicídio que tenha como vítima uma mulher será qualificado por feminicídio?
 
NÃO!!! Nem todo!! A vítima terá que ser uma MULHER E o homicídio deve ser cometido por RAZÕES DE CONDIÇÃO DE SEXO FEMININO.
 
Mas o que é condição de sexo feminino?
 
Homicídio contra a mulher que envolve VIOLÊNCIA DOMÉSTICA/FAMILIAR ou MENOSPREZO/DISCRIMINAÇÃO À CONDIÇÃO DE MULHER.
 
Vamos continuar com as novidades. A Lei 13.104/2015 introduziu a seguinte causa de aumento de pena:
 
Art. 121 (...)
§ 7º A pena do feminicídio é aumentada de 1/3 (um terço) até a metade se o crime for praticado: (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015)
I - durante a gestação ou nos 3 (três) meses posteriores ao parto; (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015)
II - contra pessoa menor de 14 (catorze) anos, maior de 60 (sessenta) anos ou com deficiência; (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015)
III - na presença de descendente ou de ascendente da vítima.
 
Importante: como o HOMICÍDIO QUALIFICADO é considerado crime HEDIONDO. O homicídio qualificado por feminicídio também é considerado crime hediondo.
 
Uma dica para PROVAS FUTURAS. Já vejo uma alternativa errada dizendo que a Lei Maria da Penha (11.340/2006) introduziu o feminicídio no Código Penal. Não!!! A lei do feminicídio é a Lei 13.104/2015, e não a Lei Maria da Penha.
 
É isso pessoal!!!
 
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Um resuminho sobre FEMINICÍDIO:
 
FEMINICÍDIO
É uma nova qualificadora do crime de homicídio.
Homicídio Qualificado por Feminicídio
Se o homicídio é cometido contra a mulher por razões da condição de sexo feminino
Há razões de condição de sexo feminino quando o crime envolve:
I - violência doméstica e familiar;
II - menosprezo ou discriminação à condição de mulher.
Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) até a metade se o crime for praticado:
I - durante a gestação ou nos 3 (três) meses posteriores ao parto;
II - contra pessoa menor de 14 (catorze) anos, maior de 60 (sessenta) anos ou com deficiência;
III - na presença de descendente ou de ascendente da vítima.
O homicídio qualificado por feminicídio é consirado Crime Hediondo
 
Saudações.
 
Rafael Albino
 
 
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