Câmara - Prova de Direito Administrativo Comentada

por Sandro Bernardes em 18/10/2012
Olá, gente! 
Segue a prova de Direito Administrativo para o cargo de Analista Legislativo - Técnica Legislativa, da Câmara dos Deputados, aplicada no dia 14/12/2012. 
Impressão geral da prova - FÁCIL (para candidatos que já vem se preparando). Isso se dá pelo perfil do cargo, voltado à técnica legislativa. O Direito Administrativo, portanto, é matéria instrumental (não é a essência do cargo). Daí o nível da prova, em nossa matéria. 
Seguem os comentários, de acordo com os padrões do site (com indicação do assunto, legislação e classificação do nível da questão, conforme a percepção do professor responsável pelos comentários).
Enjoy it!

Com relação à organização da administração pública, julgue os itens seguintes.
(2012/CESPE/CÂMARA/Analista) 27 A criação de fundação pública deve ser autorizada por lei ordinária, cabendo a lei complementar a definição das áreas de atuação da fundação criada.
Tema: Administração Indireta - Organização Administrativa
Comentários: Questão simples, resolvida pelo inc. XIX do art. 37 da CF (veja legislação abaixo). Apenas para realçar – quando a Constituição não menciona, expressamente, a necessidade de edição de Lei COMPLEMENTAR, a Lei a ser editada será ordinária. É o caso da Lei que autorizará a criação da fundação. A omissão da expressão ‘específica’ também não invalida o item, pois, apesar de incompleto, está certo, sim.
Importa anotar, ainda, que o examinador não cuidou da situação das fundações públicas de direito público, as quais são consideradas pela doutrina como verdadeiras autarquias, e, assim sendo, seriam criadas como qualquer autarquia (diretamente pela Lei). Mas como se disse, o item não cuidou disso, e, por tudo, está correto, uma vez que segue, praticamente, a literalidade da CF.
Legislação
CF
  • Art. 37 (...)
  • XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;
Nível: FÁCIL
Gabarito: CERTO
 
(2012/CESPE/CÂMARA/Analista) 28 O início da personalidade jurídica de uma autarquia coincide com o registro de seu estatuto no cartório competente.
Tema: Administração Indireta - Organização Administrativa
Comentários: De acordo com a literalidade da CF (veja legislação abaixo), a única entidade da Administração Indireta que efetivamente nasce com a Lei é a autarquia. Assim, desnecessários quaisquer registros constitutivos em cartório para que a autarquia seja entendida como criada. Basta a lei para tanto.
Legislação
CF
Art. 37 (...)
XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;
Nível: FÁCIL
Gabarito: ERRADO
 
Julgue os itens que se seguem, relativos a improbidade administrativa.
(2012/CESPE/CÂMARA/Analista) 29 Apenas o Ministério Público pode representar junto à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação com o objetivo de apurar a prática de ato de improbidade.
Tema: Do processo administrativo e judicial (Lei 8.429 - arts. 14 a 18) - Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992)
Comentários: Veja o que diz a Lei 8.429/1992, a Lei de Improbidade Administrativa:
Art. 14. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
Perceba, do destaque feito, que qualquer PESSOA pode representar à autoridade administrativa, para que sejam promovidas as devidas apurações. Note, ainda, apesar de o item não tratar disso, que o Ministério Público sempre participará do trâmite de uma eventual ação judicial para apuração do ato de improbidade, em razão do que diz a Lei 8.429/1992 (veja o § 4º do art. 17 abaixo).
Legislação
Lei 8.429/1992
Art. 17 (...)
§ 4º O Ministério Público, se não intervir no processo como parte, atuará obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade.
Nível: Fácil
Gabarito: ERRADO
 
(2012/CESPE/CÂMARA/Analista) 30 Tratando-se de crime por ato de improbidade, a perda de função pública e a suspensão dos direitos políticos somente se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.
Tema: Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992)
Comentários: CABE RECURSO
Item mal formulado, em razão de impropriedade terminológica. O comando fala em um suposto ‘crime de improbidade. Entretanto, pela Constituição Federal, o ATO de improbidade não é um crime. Para facilitar a análise do argumento, veja-se o que diz a CF (art. 37), com o destaque feito a seguir:
§ 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
A inserção do termo ‘crime’ deixa o item duvidoso, quanto à correção, ou não, da assertiva, apesar de o restante estar correto (veja, na legislação abaixo, que a perda função pública e a suspensão dos direitos políticos dependem do trânsito em julgado da sentença condenatória). Por tudo, cabível recurso pela anulação do item.
Legislação:
Lei 8.429/1992
Art. 20. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.
Nível: Difícil (pela má formulação do item)
Gabarito: Certo (do professor – PELA ANULAÇÃO)
 
(2012/CESPE/CÂMARA/Analista) 31 Morrendo o servidor que tiver causado lesão ao patrimônio público, restará extinto qualquer tipo de punição a ele determinada em decorrência do ato de improbidade praticado.
Tema: Sujeitos: ativo e passivo (Lei 8.429 - arts. 1º a 8º) - Das penas (Lei 8.429 - art. 12) - Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992)  
Comentários: Lembre-se da seguinte regra – no caso da morte de alguém, herda-se o patrimônio, mas também as dívidas correspondentes. Nesse sentido, apenas para ilustrar, veja o que diz o seguinte dispositivo da Lei 8.429/1992, a Lei de Improbidade Administrativa:
Art. 8° O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.
Agora, complemente a leitura com o seguinte dispositivo, da mesma norma:
Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas, previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações:
I - na hipótese do art. 9°, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos;
O art. 12, com o destaque, indica como sanção o dever de os sucessores promoverem a reparação do dano causado pelo sucedido. Por isso, item ERRADO.
Nível: Fácil
Gabarito: ERRADO
 
Com base na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens subsecutivos.
(2012/CESPE/CÂMARA/Analista) 32 O vencimento, a remuneração ou o provento de servidor público podem ser objeto de penhora nos casos de prestação de alimentos decorrente de decisão judicial.
Tema: Vencimento e remuneração (Lei 8.112 – arts. 40 a 50) - Lei 8.112/1990 (lei federal) - Agentes administrativos (servidores públicos estatais) - Agentes Públicos
Comentários: Item de fácil resolução, caso se tenha lido o seguinte dispositivo da Lei 8.112/1990:
Art. 48.  O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, seqüestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.
Então, o item está certo, pois se encaixa na parte de exceção, contida no final do dispositivo.
Nível: Fácil
Gabarito: Certo
 
(2012/CESPE/CÂMARA/Analista) 33 Considere que determinado servidor público federal que exerça suas funções em Brasília tenha se afastado do cargo para exercer mandato eletivo de prefeito em um município do estado da Bahia. Nessa situação, o servidor público federal deverá receber ajuda de custo.
Tema: Das indenizações (Lei 8.112 – arts. 51 a 60) - Lei 8.112/1990 (lei federal) - Agentes administrativos (servidores públicos estatais) - Agentes Públicos
Comentários: A ajuda de custo se destina a custear despesas do servidor que, no interesse do serviço, passa a ter exercício em nova sede, com caráter permanente. Ou seja, o servidor público, removido de ofício, tem direito a este adicional. Não é o caso do servidor eleito para mandato eletivo. Este, não foi deslocado de ofício. E, nesse sentido, veja a proibição expressa que consta da Lei 8.112/1990:
Art. 55.  Não será concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo.
Item errado, então.
Nível: Fácil
Gabarito: Errado
 
(2012/CESPE/CÂMARA/Analista) 34 Ao servidor participante de gerência ou administração de sociedade privada cabe a punição de demissão.
Tema: Do regime disciplinar (Lei 8.112 – arts. 116 a 142) - Lei 8.112/1990 (lei federal) - Agentes administrativos (servidores públicos estatais) - Agentes Públicos
Comentários: A Lei 8.112/1990 prevê a demissão dentre as penalidades a serem aplicadas aos servidores públicos (veja o art. 127, na legislação abaixo). Já o art. 132 da mesma norma especifica quando a demissão deve ser aplicada. Dentre tais hipóteses, consta:
Art. 132.  A demissão será aplicada nos seguintes casos:
(...)
XIII - transgressão dos incisos IX a XVI do art. 117.
De sua parte, o art. 117 estabelece como proibição aos servidores públicos da União:
Art. 117.  Ao servidor é proibido:
(...)
X - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário;
Assim, como a proibição em questão consta do inc. X do art. 117, é hipótese de demissão do servidor, face ao que estabelece o art. 132. Por isso, item CORRETO.
Legislação
Lei 8.112/1990
Art. 127.  São penalidades disciplinares:
I - advertência;
II - suspensão;
III - demissão;
IV - cassação de aposentadoria ou disponibilidade;
V - destituição de cargo em comissão;
VI - destituição de função comissionada.
Nível: Médio
Gabarito: CERTO
 
(2012/CESPE/CÂMARA/Analista) 35 A remoção de servidor implica, necessariamente, em deslocamento para outra sede.
Tema: Remoção, redistribuição e substituição (Lei 8.112 – arts. 36 a 39) - Lei 8.112/1990 (lei federal) - Agentes administrativos (servidores públicos estatais) - Agentes Públicos
Comentários: A remoção, no dia a dia, é chamada pelos não conhecedores do Direito Administrativo de ‘transferência’. Ocorre que tal instituto [transferência] foi banido da Lei 8.112/1990 (foi revogado), em razão de diversos julgados do STF que entendiam a transferência inconstitucional, na forma em que fora estabelecida.
Por outro lado, a remoção, junto com a redistribuição, é forma de DESLOCAMENTO do servidor. Para identificar melhor a remoção, já que disto cuida o item, veja o que diz o seguinte dispositivo da Lei 8.112:
Art. 36.  Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.
O destaque acima foi feito para que se perceba que é possível a remoção SEM MUDANÇA DE SEDE, o que o examinador diz ser necessário, levando o item a estar ERRADO. Exemplo de remoção, SEM MUDANÇA DE SEDE: você trabalha em uma área da Câmara, em Brasília, e é movimentado para outra, também em Brasília. Pronto. Está sendo removido, e SEM MUDANÇA DE SEDE!
Nível: Fácil
Gabarito: ERRADO.
 
Com relação à organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue os próximos itens.
(2012/CESPE/CÂMARA/Analista) 40 Os territórios federais integram, na qualidade de entes federativos, a estrutura político- administrativa do Brasil.
Tema: Administração Indireta - Organização Administrativa
Comentários: Questão que se resolve pela leitura simples do art. 18 da CF. Veja:
Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.
(...)
§ 2º - Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.
Perceba, pela redação acima, que os territórios são federais, ou seja, pertencem à União. De acordo com a doutrina majoritária, os territórios, que não integram a federação, insista-se, têm personalidade de direito público, constituindo-se em verdadeiras AUTARQUIAS TERRITORIAIS.
Legislação
Nível: Fácil
Gabarito: ERRADO
 
No que concerne à administração pública, julgue os itens que se seguem.
(2012/CESPE/CÂMARA/Analista) 42 Servidor público eleito para o cargo de vice-prefeito poderá continuar recebendo salário, vencimento e demais vantagens de seu cargo de servidor, além do vencimento do cargo para o qual foi eleito.
Tema: Acumulação de cargos e empregos públicos e funções Agentes Políticos - Agentes administrativos (servidores públicos estatais) - Agentes Públicos
Comentários: Em primeiro lugar, observe o que diz o seguinte dispositivo da CF/1988:
Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:
(...)
II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
Inequívoco, portanto, que o servidor eleito para o cargo de Prefeito pode fazer opção: ou a remuneração correspondente ao cargo, emprego ou função, ou o subsídio referente ao cargo de Prefeito. É natural que isto [a possibilidade de opção] seja estendido ao ‘substituto-imediato’ do Prefeito, o Vice. Ainda assim, há julgado expresso do STF nesse sentido. Veja:
Ação Direta de Inconstitucionalidade 199: “Servidor público investido no mandato de vice-prefeito. Aplicam-se-lhe, por analogia, as disposições contidas no inciso II do <art><38> da CF.”
Logo, o item está ERRADO, pois não existe a possibilidade de acumulação na forma dita pelo comando.
Nível: Médio
Gabarito: ERRADO
 
(2012/CESPE/CÂMARA/Analista) 43 Se a prefeitura de determinado município, ao final de dois anos, prazo de validade do concurso público por ela realizado para preenchimento de vagas no cargo de professor, não tiver empossado todos os aprovados nesse certame, poderá prorrogá-lo uma vez por dois anos.
Tema: Concurso Público - Agentes administrativos (servidores públicos estatais) - Agentes Públicos
Comentários: A problemática de a Prefeitura não ter empossado ninguém no certame é informação desimportante para a resolução do item, que está CERTO, uma vez que a possibilidade de prorrogação de um concurso é de apenas uma vez, por igual período, de acordo com a CF/1988 (veja legislação abaixo), que estabelece, ainda, que tais certames têm validade de até dois anos.
Legislação
Art. 37 (...)
(...)
III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;
Nível: Fácil
Gabarito: Certo
 

Até a próxima!

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