Resolução de Administrativo e Constitucional - SEFAZ-PE

por Cyonil Borges em 08/10/2014
Oi Pessoal,
 
Como estão vocês?
 
Então. Recebi alguns e-mails requerendo os comentários da última prova da FCC (SEFAZ-PE - Auditor Fiscal).
 
Pronto! Finalizados!
 
Espero que sejam úteis no aprendizado de todos. E estou aberto a eventuais críticas.
 
Forte abraço e boa semana.
 
Cyonil Borges.
 
21. A representação interventiva, prevista na Constituição Federal,
I. é ação direta proposta perante o Supremo Tribunal Federal, ensejando um controle concreto de constitucionalidade.
II. tem como parâmetro de controle os princípios constitucionais sensíveis.
III. acarreta, a partir de seu provimento pela autoridade judicial competente, a intervenção no Estado-membro.
IV. tem como legitimados ativos o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União e, como legitimado passivo, o Estado-membro.
Está correto o que consta APENAS em
(A) I e IV.
(B) I e II.
(C) III e IV.
(D) II e III.
(E) II e IV.
 
Comentários:
 
A resposta é letra B (V, V, F e F).
 
Não é uma questão trivial, como boa parte das questões recentemente aplicadas pela organizadora FCC. Foi-se o tempo em que a banca era nominada de Fundação “Copia e Cola”.
 
O ponto de partida de resolução da questão é lembrarmos o significado da representação de inconstitucionalidade interventiva.
 
Ao lado das ADINs, ADCs, ADIOs e ADPFs, a representação interventiva é um dos meios de que dispõe o Poder Judiciário, mais precisamente o Supremo Tribunal Federal (STF), de efetivar o controle de constitucionalidade. Por ser competência originária do STF, a doutrina reconhece esta espécie de controle como concentrado.
 
O objetivo da representação interventiva é a manutenção dos princípios constitucionais sensíveis, estes encontrados taxativamente no inc. VII do art. 34 da CF/1988, como é o caso da forma republicana, autonomia municipal e dever de prestar contas.
 
Na espécie, o STF não atua de ofício, precisa ser demandado, retirado da inércia. A competência, neste caso, é exclusiva do Procurador-Geral da República, a quem caberá representar perante o STF, para que seja reconhecida a declaração de inconstitucionalidade de ato estadual.
 
Com as informações anteriores, podemos afastar a correção apenas do item IV, afinal, não há a participação do Advogado-Geral da União. E, tranquilamente, eliminamos três entre cinco alternativas. Ainda com base nas informações preliminares, percebe-se que o parâmetro de controle são os princípios constitucionais sensíveis (item II correto). Assim, o candidato, sem grandes problemas, fica entre as letras “B” e “D”.
 
Perceba que foi mencionado tratar-se de controle concentrado, mas não disse, em momento, algum tratar-se de controle abstrato. São conceitos diversos. Concentrado é uma coisa, abstrato é outra. É aquela máxima de que “uma coisa é uma coisa, outra coisa é outra coisa”. Explico. O controle concentrado é o realizado originariamente por determinado órgão. Por exemplo: compete ao STF julgar e processar os mandados de segurança contra ato do presidente da República. É controle concentrado, por ser competência exclusiva do STF. E só dele. O controle abstrato, por sua vez, é o que recai sobre a lei em tese, enfim, a lei desconsiderados os fatos concretos por ela gerados. Por exemplo: nas ADINs, o STF faz o exame da lei em tese. Neste cenário, pode acontecer de o STF exercer o controle concentrado-concreto (MS é concentrado, porém, é concreto), ou concentrado-abstrato (ADINs e ADCs, por exemplo).
 
Então, será que a representação interventiva é concentrado-concreto ou concentrado-abstrato? Sua resposta a este quesito resolve a questão.
 
Neste ponto, o autor Alexandre de Moraes nos esclarece que, além do reconhecimento da inconstitucionalidade, a representação visa à intervenção federal nos Estados ou no DF. Logo, é um controle direto com fins CONCRETOS. Este entendimento é compartilhado, ainda, por Luís Roberto Barroso, para quem o controle é concreto, afinal, há um litígio constitucional, uma relação processual contraditória estabelecida.
 
Com esta informação, pode-se concluir pela correção do item I (certamente, o mais complicado da questão). Fica a informação de que a representação interventiva é ação direta, porém, não se trata de processo objetivo.
 
Já encontramos o gabarito, no entanto, pra finalizar, imagino que o candidato deva ter ficado em dúvida na assertiva III. Não é verdade? A autoridade judicial competente na espécie é o STF. Então, qual é o erro?
 
É que o STF não é competente para a decretação da intervenção federal. A partir do provimento dele, haverá requisição ao presidente da República. Enfim, é o chefe do Executivo Federal que detém competência para a decretação da intervenção. E mais: pode acontecer de o presidente apenas expedir um Decreto suspensivo do ato impugnado, e esta simples medida já ser suficiente para restabelecer a ordem. Neste caso, não haverá intervenção federal. Logo, interpretando de uma forma ou de outra, o quesito está incorreto.
 
22. Sobre os legitimados para propositura de ação direta de inconstitucionalidade, é correto afirmar:
(A) As associações de classe de âmbito nacional são compreendidas como aquelas que se dedicam, estatutariamente, à defesa dos interesses de uma categoria econômica em todo o território nacional, tendo representação, pelo menos, em nove Estados da federação.
(B) Os governadores de Estado têm sua legitimidade ativa restringida pela pertinência temática, uma vez que somente lhes é permitida a impugnação de leis estaduais questionadas frente à Constituição Federal.
(C) As associações de associações não se enquadram no conceito de associação de classe de âmbito nacional para fins de propositura de ação direta de inconstitucionalidade.
(D) Os partidos políticos, ainda que apresentem representação no Congresso Nacional quando do ajuizamento da ação direta de inconstitucionalidade, devem manter tal representação ao longo de toda a tramitação do feito, sob pena de extinção do processo sem apreciação do mérito.
(E) As mesas do Senado Federal e de Câmara dos Deputados, sendo tais casas responsáveis pela elaboração das leis federais, não as podem impugnar em ação direta de inconstitucionalidade.
 
Comentários:
 
A resposta é letra “A”.
 
Esta questão não é uma das mais difíceis, porém, não é a mais simples. Digo isso porque o aluno teve de lembrar que o âmbito nacional das associações é definido pela representação em pelo menos 9 Estados.
 
Os demais itens estão incorretos. Vejamos.
 
(B) Os governadores de Estado têm sua legitimidade ativa restringida pela pertinência temática, uma vez que somente lhes é permitida a impugnação de leis estaduais questionadas frente à Constituição Federal.
 
Com a EC 45/2004, pode-se afirmar que todos os Governadores do País são legitimados ativos para a propositura de ações diretas perante o STF. É que antes não havia a citação do Governador do DF. No entanto, precisam demonstrar a tal da pertinência temática.
 
A pertinência quer significar correlação. Temática, por sua vez, tem estreita ligação ao caso concreto. Ou seja, o Governador, embora tenha legitimidade ativa, deve demonstrar que a lei ou ato normativo tem algum tipo de influência para o Estado-membro dirigido. Por exemplo: o Governador do DF pode propor ação contra lei estadual de TO, desde que prove que a referida lei pode prejudicar interesses do DF. É o caso de eventual lei do TO concedendo benefícios fiscais de ICMS sem convênios ajustados no âmbito do CONFAZ.
 
E qual o erro do quesito?
 
A primeira parte está certinha, no entanto, a banca apresenta uma justificativa que não tem qualquer ligação com a pertinência temática (“uma vez que somente lhes é permitida...”). Não é isso. O correto seria: uma vez que somente lhes é permitida a impugnação de leis estaduais frente à CF que prejudiquem o Estado, que tenha relação com os negócios do Estado-membro.
 
(C) As associações de associações não se enquadram no conceito de associação de classe de âmbito nacional para fins de propositura de ação direta de inconstitucionalidade.
 
Durante muitos anos, o STF adotou a interpretação de que as associações só gozavam de legitimidade ativa se fossem formadas exclusivamente por pessoas naturais. Atualmente, no entanto, o Supremo admite a propositura pelas associações de associações, ou seja, associações formadas por pessoas jurídicas.
 
(D) Os partidos políticos, ainda que apresentem representação no Congresso Nacional quando do ajuizamento da ação direta de inconstitucionalidade, devem manter tal representação ao longo de toda a tramitação do feito, sob pena de extinção do processo sem apreciação do mérito.
 
As ações diretas ajuizadas perante o STF são, de regra, objetivas, ou seja, não há partes. O interesse perseguido é a preservação do ordenamento jurídico, da ordem constitucional. Por isso, ainda que o partido político perca a representação no CN, haverá continuidade no curso da ação direta de inconstitucionalidade.
 
(E) As mesas do Senado Federal e de Câmara dos Deputados, sendo tais casas responsáveis pela elaboração das leis federais, não as podem impugnar em ação direta de inconstitucionalidade.
 
O art. 103 da CF traz como legitimidades universais, entre outros, as Mesas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados. Há previsão, ainda, para as Mesas das Assembleias. A diferença é que as Mesas das Assembleias são legitimados especiais, e delas se exige a demonstração de pertinência temática.
 
23. Considere os direitos fundamentais a seguir enunciados:
I. direito à felicidade.
II. direito à assistência aos desamparados.
III. direito à inclusão das pessoas portadoras de deficiência na comunidade.
IV. direito à proteção em face da automação.
V. direito à proteção do patrimônio genético.
 
São explícita e expressamente previstos no ordenamento constitucional brasileiro APENAS os direitos fundamentais mencionados em
(A) II, III e IV.
(B) I, IV e V.
(C) I, III e V.
(D) I e II.
(E) III, IV e V.
 
Comentários:
 
A resposta é letra A (F, V, V, V e F).
 
Os direitos fundamentais são divididos em, por exemplo, direitos e garantias individuais e direitos sociais.
 
Neste contexto, façamos, inicialmente, a leitura do caput do art. 6º da CF/1988:
 
Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 64, de 2010)
 
Perceba que a questão requer os direitos explícita e expressamente encontrados na CF. Da lista sugerida pela banca, em cotejo com o art. 6º, temos a previsão do Item II (assistência aos desamparados).
 
Com esta simples informação, o candidato elimina as alternativas “B”, “C” e “E”. Restam as alternativas “A” e “D”.
 
Tramita no Congresso Nacional Emenda à Constituição para inserir ao rol do art. 6º o direito social chamado busca da felicidade. Esta Emenda, no entanto, não foi ainda incorporada ao texto formal, e, por isso, podemos afastar a correção do item I. E, assim, por eliminação, já chegamos à letra “A”.
 
Apesar de encontrarmos a resposta, vamos avançar, pra identificar a previsão dos demais itens:
 
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
 
XXVII - proteção em face da automação, na forma da lei;
 
Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:
 
(...)
 
IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;
 
 
24. “Visto que as leis desapareceram e que vamos redigir outras completamente novas, desde os alicerces até o telhado, nelas não reconheceremos à monarquia as prerrogativas de que até agora gozou ao amparo das leis destruídas; mais ainda, não respeitaremos prerrogativas nem atribuições de espécie alguma. Enfim, não queremos a monarquia.
O monarca responderia assim: podem estar destruídas as leis, porém a realidade é que o exército subsiste e me obedece, acatando minhas ordens; a realidade é que os comandantes dos arsenais e quartéis põem na rua os canhões e as baionetas quando eu ordenar. Assim, apoiado neste poder real, efetivo, das baionetas e dos canhões, não tolero que venham me impor posições e prerrogativas em desacordo comigo.
Como podeis ver, um rei a quem obedecem o exército e os canhões é uma parte da Constituição”.
O trecho acima, retirado de uma obra clássica do direito constitucional, expressa um conceito:
(A) normativo de Constituição.
(B) decisionista de Constituição.
(C) sociológico de Constituição.
(D) econômico de Constituição.
(E) processual de Constituição.
 
A resposta é letra “C”.
 
Vejam o trecho: “Assim, apoiado neste poder real, efetivo, das baionetas e dos canhões, (...)”.
 
A Constituição é formada por fatores reais do poder, para afastar a ideia de tratar-se de mera folha de papel em branco.
 
Então, ficou mais fácil resolver?
 
Isso mesmo. O texto é de Ferdinand Lassale, é nominado “Que é a Constituição”. O sentido defendido pelo autor é o sociológico.
 
O conceito normativo é ontológico, de Karl Loewenstein. Segundo este, o sentido normativo representa a ideia de que tudo aquilo que está escrito no texto maior é socialmente aplicado.
 
A corrente decisionista ou voluntarista, por sua vez, foi defendida por Carl Schmitt. Para este autor, a Constituição é uma decisão política fundamental. E tudo aquilo que estiver em seu interior e não atingir o núcleo fundamental, não passa de simples lei constitucional.
 
25. A República Federativa do Brasil rege-se, nas suas relações internacionais, pelos seguintes princípios:
(A) repúdio ao terrorismo, ao racismo e à discriminação de gênero.
(B) cooperação entre os povos para o progresso da humanidade e autodeterminação dos povos.
(C) solução pacífica dos conflitos e respeito à neutralidade.
(D) concessão de refúgio e asilo político.
(E) observância das decisões dos organismos internacionais e defesa da paz.
 
Comentários:
 
A resposta é letra “B”.
 
Questão decoreba. Não há o que acrescentar. Façamos a leitura do art. 4º da CF/1988:
 
Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:
I - independência nacional;
II - prevalência dos direitos humanos;
III - autodeterminação dos povos;
IV - não-intervenção;
V - igualdade entre os Estados;
VI - defesa da paz;
VII - solução pacífica dos conflitos;
VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;
IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;
X - concessão de asilo político.
Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.
 
26. Em relação à aquisição secundária da nacionalidade brasileira, é correto afirmar:
(A) Segundo a Constituição, a naturalização ordinária de nacionais de países não lusófonos deve ter seus requisitos definidos em lei, cujo preenchimento pelo solicitante gera direito subjetivo público à nacionalidade brasileira.
(B) A naturalização extraordinária, que beneficia qualquer estrangeiro que resida no Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, depende de requerimento, cuja resposta, em caso positivo, tem efeitos constitutivos.
(C) O brasileiro naturalizado poderá ter cancelada sua naturalização em processo administrativo em que lhe seja garantida a ampla defesa ou por sentença judicial, no caso de estar envolvido em atividade nociva ao interesse nacional.
(D) A naturalização é garantida aos portugueses com residência permanente no país, desde que haja reciprocidade de tratamento em favor dos brasileiros em Portugal.
(E) A naturalização dos estrangeiros oriundos de países de língua portuguesa tem como requisito apenas a residência no Brasil por um ano ininterrupto e a idoneidade moral.
 
Comentários:
 
A resposta é letra “E”.
 
Nos termos da CF/1988, os estrangeiros, quando oriundos de países de língua portuguesa, podem adquirir a nacionalidade brasileira, desde que tenham pelo menos 1 ano de residência no país E idoneidade moral.
 
Os demais itens estão incorretos. Abaixo:
 
(A) Segundo a Constituição, a naturalização ordinária de nacionais de países não lusófonos deve ter seus requisitos definidos em lei, cujo preenchimento pelo solicitante gera direito subjetivo público à nacionalidade brasileira.
 
De fato, a naturalização ordinária é viabilizada nos termos da Lei, no caso, é o Estatuto dos Estrangeiros. No entanto, o atendimento à solicitação é ato discricionário, ou seja, o solicitante, ainda que preencha os requisitos da lei, pode ver seu pedido indeferido, por não haver direito subjetivo à nacionalidade. Para a doutrina, o único caso em que o ato é vinculado é da naturalização extraordinária.
 
(B) A naturalização extraordinária, que beneficia qualquer estrangeiro que resida no Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, depende de requerimento, cuja resposta, em caso positivo, tem efeitos constitutivos.
 
Responda rápido: Sean é estrangeiro e residente a mais de 15 anos e sem condenação penal. Passa no concurso da Receita Federal, e, antes do ato de posse, solicita sua naturalização ao Ministério da Justiça (MJ). Porém, na data da posse, ainda não tem deferido o pleito perante o MJ. Pode Sean assumir o cargo de Auditor?
 
Se você entender que o deferimento do MJ tem efeito constitutivo, de criar o direito a partir da data do deferimento, Sean não poderá assumir o cargo. Agora, se seu entendimento, é pelo efeito declaratório, Sean será considerado naturalizado desde a data do pleito.
 
Para o STF, o requerimento de aquisição da nacionalidade brasileira, previsto na alínea "b" do inciso II do art. 12 da Carta de Outubro, é suficiente para viabilizar a posse no cargo triunfalmente disputado mediante concurso público. Isto quando a pessoa requerente contar com quinze anos ininterruptos de residência fixa no Brasil, sem condenação penal. A Portaria de formal reconhecimento da naturalização, expedida pelo Ministro de Estado da Justiça, é de caráter meramente declaratório. Pelo que seus efeitos hão de retroagir à data do requerimento do interessado (ver RE 264.848).
 
(C) O brasileiro naturalizado poderá ter cancelada sua naturalização em processo administrativo em que lhe seja garantida a ampla defesa ou por sentença judicial, no caso de estar envolvido em atividade nociva ao interesse nacional.
 
Excelente quesito. Recentemente, o STF bateu o martelo para definir que o processo administrativo não é o meio hábil para a perda da naturalização, a qual depende, segundo a CF, de processo judicial, tendo por pressuposto o envolvimento em atividade nociva ao interesse nacional.
 
(D) A naturalização é garantida aos portugueses com residência permanente no país, desde que haja reciprocidade de tratamento em favor dos brasileiros em Portugal.
 
Este é o caso da quase naturalização. O português não chega a se naturalizar. A ele serão conferidas as mesmas prerrogativas de que dispõe o brasileiro naturalizado, em havendo, obviamente, reciprocidade. Poderão, por exemplo, propor ação popular e votar nas eleições.
 
27. A Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou lei, em 30 de dezembro de 2013, majorando as alíquotas do imposto predial e territorial urbano em 0,5%. Enviado o projeto aprovado para análise do Governador do Distrito Federal na mesma data, foi seu texto sancionado em 10 de janeiro de 2014, seguindo-se promulgação e publicação. Em março de 2014, a Secretaria de Estado da Fazenda do DF iniciou a cobrança do IPTU com base na lei em questão. Considerando que a Lei Orgânica do Distrito Federal reproduz os princípios de processo legislativo e de garantias tributárias constantes da Constituição Federal, é juridicamente viável, no caso, ajuizamento,
I. por partido político com representação no Congresso Nacional, de ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal.
II. pelo contribuinte, de ação ordinária, discutindo a constitucionalidade da cobrança, com a alíquota majorada, que lhe foi feita a partir de março.
III. pelo Procurador-Geral da Justiça do Distrito Federal e Territórios, de ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, por violação à Lei Orgânica do Distrito Federal.
IV. pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, de ação civil pública questionando a cobrança do tributo com a majoração definida na lei.
Está correto o que consta APENAS em
(A) I e IV.
(B) I e II.
(C) III e IV.
(D) II e III.
(E) II e IV.
 
Comentários:
 
A resposta é letra “D” (F, V, V e F).
 
Questão bem elaborada, porém, simples.
 
Vamos por eliminação!
 
Sabe-se que ao STF compete processar e julgar, originariamente, as ações diretas, como é o caso das ADINs. Estas têm por objeto as leis e atos normativos federais e estaduais. Assim, a priori, o candidato seria levado a afastar as leis distritais como possíveis objetos de controle. No entanto, para o Supremo, sendo o DF um ser dual (parte Estado, parte Município), edita leis dentro da competência estadual, e, neste caso, caberá a impugnação perante o STF.
 
Ocorre que, no caso concreto, a lei impugnada versa sobre o IPTU, e este imposto, como é de conhecimento, é de competência dos Municípios, logo, não caberá o controle concentrado-abstrato perante o STF. Com isso, afastamos a correção do item I, e das letras “A” e “B”.
 
Para o item II, suficiente lembrarmos que a majoração do IPTU observa o princípio da anterioridade anual, de tal sorte que a cobrança só poderá ser viabilizada em 1º de janeiro de 2015, e não em março de 2014, como ocorreu. Logo, o contribuinte é parte legítima para propor ações ordinárias. Daí a correção do quesito.
 
Para o item III, temos que o PGR é competente para propor ação direta perante o STF, quando parâmetro é a CF, e, por simetria, caberá ao PGJ propor ação abstrata perante a Assembleia para discutir-se a constitucionalidade das leis estaduais e municipais em face da Constituição dos Estados. Logo, chega-se à conclusão de que o PGJ é legitimado ativo para impugnar a lei de IPTU em contrariedade à Lei Orgânica do DF.
 
Certamente, o item IV foi o mais complicado, por ser muito específico. Nos termos da Lei da Ação Civil Pública, em seu parágrafo único do art. 1º, a ACP não é viável para veicular as pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias e FGTS. Daí a incorreção do quesito.
 
28. O art. 178 da Constituição Política do Império do Brasil tinha o seguinte teor: “é só Constitucional o que diz respeito aos limites, e atribuições respectivas dos Poderes Políticos, e aos Direitos Políticos, e individuais dos cidadãos. Tudo, o que não é Constitucional, pode ser alterado sem as formalidades referidas, pelas Legislaturas ordinárias”.
Levando em consideração apenas o disposto nesse artigo, é correto afirmar que a primeira Constituição brasileira era uma constituição
(A) semântica.
(B) histórica.
(C) analítica.
(D) semirrígida.
(E) nominal.
 
Comentários:
 
A resposta é letra “D”.
 
Quanto à alterabilidade, mutabilidade ou estabilidade, as Constituições são classificadas como rígidas, semirrígidas e flexíveis.
 
As rígidas são aquelas em que todas as normas só podem ser alteradas por um processo legislativo mais solene quando comparado com o processo de mutação das normas ordinárias. A CF/1988 é um exemplo de Constituição rígida, afinal, a alteração formal dá-se via Emenda, espécie normativa cercada de várias particularidades, e rito mais dificultoso de aprovação.
 
Por sua vez, as flexíveis são o inverso das rígidas. Ou seja, as normas constitucionais são alteradas à semelhança das demais normas ordinárias. Este tipo de Constituição é comum nos países marcados pela maior consolidação dos costumes.
 
Por fim, as semirrígidas, como o próprio nome denuncia, são aquelas em que parte é rígida, e parte é flexível. E, por isso, nominada, por parte da doutrina, de semiflexível. É o caso da Constituição do Império de 1824 (citada na questão em análise), em que as normas materialmente constitucionais só eram alteradas por um processo mais dificultoso (característica de Constituição rígida) e as formalmente constitucionais alteráveis por processo ordinário.
 
Assim, confirmamos a sentença.
 
As outras classificações são de interesse de concurso, embora não preencham corretamente a assertiva.
 
Ontologicamente, as Constituições podem ser normativas, nominalistas e semânticas. Essa classificação está em ordem decrescente de atingimento social. As normativas são aquelas em que suas normas destinam-se ao atendimento dos verdadeiros fatores reais do poder, e são aplicadas efetivamente, respeitadas pelos representantes. As nominalistas, por sua vez, têm normas que se destinam à sociedade, porém, por desinteresse dos representantes ou por falta de planejamento, a Constituição só é Constituição no nome, afinal, não há concreção social. E, por fim, as semânticas são aquelas que pouco se preocupam com o atingimento social, servem para a manutenção do poder (exemplo da CF/1937 – nominada de Polaca).
 
Quanto à extensão, o autor Pedro Lenza reforça-nos que as constituições podem ser: sintéticas (breves, sumárias ou sucintas) e analíticas (amplas, extensas ou inchadas). De acordo com seus ensinamentos:
 
-- Sintéticas seriam aquelas enxutas, veiculadoras apenas dos princípios fundamentais e estruturais do Estado. Não descem a minúcias, motivo pelo qual são mais duradouras, na medida em que os seus princípios estruturais são interpretados e adequados aos novos anseios pela atividade da Suprema Corte. O exemplo lembrado é a Constituição americana, que está em vigor há mais de 200 anos (é claro, com emendas e interpretações feitas pela Suprema Corte). 
 
-- Analíticas, por outro lado, são aquelas que abordam todos os assuntos que os representantes do povo entenderem fundamentais. Normalmente descem a minúcias, estabelecendo regras que deveriam estar em leis infraconstitucionais, como, conforme já mencionamos, o art. 242, § 2.º, da CF/88, que dispõe que o Colégio Pedro II, localizado na cidade do Rio de Janeiro, será mantido na órbita federal. Assim, o clássico exemplo é a brasileira de 1988.
 
29. Sobre o regime constitucional dos servidores públicos civis, é correto afirmar:
(A) O servidor público estadual investido no mandato de prefeito municipal deve se afastar de suas funções, bem como deve passar a perceber o subsídio do mandato eletivo.
(B) Aos servidores públicos são aplicáveis, entre outras garantias asseguradas aos trabalhadores urbanos e rurais na Constituição, a proteção do mercado de trabalho da mulher; a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança; e o adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas.
(C) O servidor público afastado para o exercício de cargo eletivo terá seu tempo de mandato contado para todos os efeitos legais.
(D) O servidor público que tiver seu cargo extinto será reconduzido, se estável, ao cargo de origem ou será colocado em disponibilidade, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
(E) O servidor inativo que tenha reingressado no serviço público, por concurso, até 16 de dezembro de 1998, pode perceber, simultaneamente, os proventos de aposentadoria e a remuneração do novo cargo, independentemente de serem tais cargos − anterior e atual − acumuláveis na atividade.
 
Comentários:
 
A resposta é letra “E”.
 
Questão pavorosa! Porém, não pelas alternativas em geral, afinal, foram tranquilas. O problema foi o teor da alternativa “E”, é dispositivo pouco estudado pelos concursandos.
 
De início, façamos a leitura do §10 do art. 37 da CF:
 
É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrente do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
 
Agora, façamos a leitura do art. 11 da EC 20/1998 (isso mesmo, de dispositivo de Emenda e não do texto permanente!):
 
Art. 11 - A vedação prevista no art. 37,  § 10, da Constituição Federal, não se aplica aos membros de poder e aos inativos, servidores e militares, que, até a publicação desta Emenda, tenham ingressado novamente no serviço público por concurso público de provas ou de provas e títulos, e pelas demais formas previstas na Constituição Federal, sendo-lhes proibida a percepção de mais de uma aposentadoria pelo regime de previdência a que se refere o art. 40 da Constituição Federal, aplicando-se-lhes, em qualquer hipótese, o limite de que trata o  § 11 deste mesmo artigo.
 
Então, pra completar a maldade, a banca exigiu a data de publicação da EC 20/1998! Lamentável! A EC foi aprovada dia 15 de dezembro, mas a publicação, em DOU, deu-se no dia 16 de dezembro de 1998.
 
Os demais itens estão errados. Abaixo:
 
(A) O servidor público estadual investido no mandato de prefeito municipal deve se afastar de suas funções, bem como deve passar a perceber o subsídio do mandato eletivo.
 
Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.
 
Mandato de Prefeito: Será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
 
Mandato de Vereador: Havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a regra do Prefeito.
 
(B) Aos servidores públicos são aplicáveis, entre outras garantias asseguradas aos trabalhadores urbanos e rurais na Constituição, a proteção do mercado de trabalho da mulher; a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança; e o adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas.
 
Nos termos do §3º do art. 39 da CF, aplicam-se aos estatutários os incisos IV, VII, VIII, IX, XII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX. O erro é que, curiosamente, o atual texto não cita mais o inc. XXIII (XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei).
 
(C) O servidor público afastado para o exercício de cargo eletivo terá seu tempo de mandato contado para todos os efeitos legais.
 
período de afastamento para o exercício de mandato eletivo será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento. E, para efeito de benefício previdenciário, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.
 
 
(D) O servidor público que tiver seu cargo extinto será reconduzido, se estável, ao cargo de origem ou será colocado em disponibilidade, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
 
Houve a mistura de duas importantes passagens constitucionais. A primeira é que, no caso de REINTEGRAÇÃO, o servidor estável será reconduzido ao cargo anterior (se ainda estiver vago), ou posto em disponibilidade remunerada proporcionalmente ao tempo de serviço, até o mais breve possível aproveitamento. Agora, no caso de EXTINÇÃO ou declaração de desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, até o aproveitamento, não havendo previsão de recondução ao cargo anterior, como na reintegração.  
 
30. Em relação ao tratamento dado pela Constituição do Estado de Pernambuco ao Poder Legislativo, considere:
I. O processo legislativo de emendas à Constituição do Estado pode ser desencadeado por iniciativa popular.
II. Não serão objeto de deliberação propostas de emenda à Constituição estadual tendentes a modificar o próprio processo legislativo de emenda à Constituição.
III. O Governador do Estado e o Presidente do Tribunal de Justiça, sempre que manifestarem o propósito de expor assunto de interesse público, deverão ser recebidos na Assembleia Legislativa.
IV. São objeto de lei complementar as normas relacionadas com a organização judiciária, entidades descentralizadas e regiões metropolitanas.
V. A sede da Assembleia Legislativa é no Recife, mas pode ser alterada, por tempo determinado, por votação de dois terços dos parlamentares estaduais.
Está correto o que se afirma APENAS em
(A) II, III e IV.
(B) I, IV e V.
(C) I, III e V.
(D) I e II.
(E) III, IV e V.
 
Comentários:
 
A resposta é letra “C” (V, F, V, F e V).
 
É uma questão da Constituição local. Façamos a correlação dos artigos da CE/PE.
 
I. O processo legislativo de emendas à Constituição do Estado pode ser desencadeado por iniciativa popular.
 
CERTO. Nos termos do art. 17 da CE/PE, são competentes para propor emenda à Constituição do Estado:
 
I - de um terço, no mínimo, dos membros da Assembleia Legislativa;
II - do Governador do Estado;
III - de iniciativa popular, subscrita por, no mínimo, um por cento do eleitorado estadual, distribuído, pelo menos, em um quinto dos Municípios existentes no Estado, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles;
IV - de mais da metade das Câmaras Municipais do Estado, manifestando-se, cada uma, pela maioria simples dos seus membros.
 
Perceba que há certa simetria com a CF/1988, mas não total, afinal, a CF não pode ser emendada a partir de iniciativa popular.
 
II. Não serão objeto de deliberação propostas de emenda à Constituição estadual tendentes a modificar o próprio processo legislativo de emenda à Constituição.
 
ERRADO. De fato, não será objeto de deliberação a proposta de emenda com a finalidade de modificar as normas definidoras do processo de alteração da Constituição. O erro é que não há impedimento, pelo menos segundo a CE/PE, de tornar o processo mais dificultoso.
 
III. O Governador do Estado e o Presidente do Tribunal de Justiça, sempre que manifestarem o propósito de expor assunto de interesse público, deverão ser recebidos na Assembleia Legislativa.
 
CERTO. Segundo o art. 13, a Assembleia Legislativa receberá, em reunião previamente designada, o Governador do Estado e o Presidente do Tribunal de Justiça, sempre que estes manifestarem o propósito de expor assunto de interesse público.
 
IV. São objeto de lei complementar as normas relacionadas com a organização judiciária, entidades descentralizadas e regiões metropolitanas.
 
ERRADO. Nos termos do art. 18, as entidades descentralizadas não são assuntos reservados à lei complementar. E, de fato, sendo a lei complementar mais solene, isso engessaria a atuação do chefe do Poder Executivo, o qual, seguindo a simetria da CF, dispõe sobre o tema via leis ordinárias.
 
V. A sede da Assembleia Legislativa é no Recife, mas pode ser alterada, por tempo determinado, por votação de dois terços dos parlamentares estaduais.
 
CERTO. Está de acordo com o inc. XXVIII do art. 14 da CE.
 
Direito Administrativo
 
31. Determinado órgão da Administração pública estadual promoveu licitação para a contratação de serviços de engenharia. Com a homologação do resultado do certame e adjudicação do objeto ao vencedor, a Administração submeteu à empresa vencedora a uma minuta de contrato com alterações, com fundamento na necessidade de internalização de algumas condições e atualizações financeiras, não constantes da minuta que integrou o edital. À empresa vencedora cabe
(A) acatar as alterações da Administração, uma vez que se submeteu à licitação para subscrição de contrato de adesão, de modo que a minuta que integrou o edital era referencial.
(B) acatar as alterações da Administração, na medida em que a prerrogativa da mutabilidade dos contratos administrativos permite que sempre sejam feitas alterações e atualizações na avença, cuja minuta original era apenas referencial.
(C) acatar as alterações propostas pela Administração, pois, ainda que se trate de contrato administrativo, é regido pela autonomia contratual das partes no que concerne ao estabelecimento das condições de execução da avença.
(D) questionar as alterações propostas à minuta original que integrou o edital, tendo em vista que, em face da natureza contratual, a prerrogativa de alteração unilateral da Administração pública fica afastada diante da autonomia entre as partes.
(E) questionar as alterações propostas pela Administração, na medida em que o princípio da vinculação ao instrumento convocatório exige que as condições do contrato respeitem o que foi licitado, cabendo a subscrição do contrato nos termos da minuta que integrou o edital.
 
Comentários:
 
Questão longa, mas “bobinha”!
 
A minuta do contrato é parte integrante do Edital. E, como se sabe, as regras editalícias, embora desenhadas unilateralmente pela Administração, são vinculantes para as empresas licitantes, bem como para a própria Administração.
 
Com outras palavras, segundo o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, não pode a Administração desconsiderar as regras do jogo no curso do jogo. Claro que, antes de o procedimento ser homologado, não há impedimento de a Administração alterar o Edital, mas, neste caso, em havendo alteração substancial, caberá a republicação de aviso do instrumento de convocação, e reabertura dos prazos para a apresentação de novas propostas.
 
Portanto, no caso em tela, a empresa vencedora do certame poderá questionar as alterações propostas pela Administração, na medida em que o princípio da vinculação ao instrumento convocatório exige que as condições do contrato respeitem o que foi licitado, cabendo a subscrição do contrato nos termos da minuta que integrou o edital.
 
32. Em uma licitação para a contratação de obras de construção de um hospital, compareceram 03 (três) participantes, dois consórcios de empresas e uma construtora.
Durante a fase de habilitação, os três concorrentes foram habilitados. Um deles, no entanto, impugnou a decisão da comissão de licitação, aduzindo que um licitante não preencheria integralmente os requisitos de habilitação técnica. O requerimento
(A) não pode ser conhecido, tendo em vista que aos licitantes cabe discutir, impugnando ou recorrendo, as decisões que lhes afetarem diretamente, não sendo permitido discutir aspectos pertinentes aos demais licitantes.
(B) não pode ser conhecido, por ausência de interesse, na medida em que o requerente foi devidamente habilitado para a licitação, não experimentando qualquer prejuízo.
(C) somente será analisado se o concorrente impugnado sagrar-se vencedor do certame, ficando sobrestado até a fase de julgamento.
(D) poderá ser acatado, na medida em que a decisão de habilitação de um concorrente, no caso de ser indevida, afeta a isonomia e prejudica os demais licitantes, que podem questioná-la.
(E) será conhecido se apresentado em conjunto com o outro concorrente prejudicado, não cabendo questionamentos individuais, salvo se referentes a aspectos que lhes sejam diretamente pertinentes.
 
Comentários:
 
Questão bem simples!
 
Uma das fases integrantes da licitação é a habilitação. Nesta etapa, a comissão de licitação (equipe formada por no mínimo três servidores) analisa os documentos próprios, como de regularidade fiscal e qualificação técnica.
 
Obviamente, pode acontecer de nem todas as empresas preencherem os requisitos econômico-financeiros ou técnicos, conforme o caso. E também pode acontecer de a comissão, infelizmente, não detectar erros não tão evidentes. Na espécie, é permitido que as demais licitantes impugnem o ato de habilitação da empresa.
 
Logo, eventual impugnação de empresas habilitadas poderá ser acatada, na medida em que a decisão de habilitação de um concorrente, no caso de ser indevida, afeta a isonomia e prejudica os demais licitantes, que podem questioná-la.
 
33. A propósito das semelhanças e distinções entre as agências executivas e as agências reguladoras, é correto destacar que
(A) ambas são criadas por meio de lei editada para essa específica finalidade, constituindo, portanto, nova categoria de ente integrante da Administração indireta.
(B) as agências reguladoras podem celebrar contrato de gestão com a Administração pública de modo a aumentar sua autonomia gerencial, negocial e contratual, afastando a incidência da lei de licitações nos casos afetos a sua finalidade institucional.
(C) as agências executivas podem qualificar qualquer órgão da Administração pública, buscando, com fundamento no princípio da especialidade, editar normas primárias para disciplinar determinado setor de mercado.
(D) as agências reguladoras devem exercer funções atinentes a um determinado setor indicado por ocasião de sua instituição, para o qual devem apresentar especialização técnica.
(E) as agências executivas são dotadas de discricionariedade técnica e poder normativo referente a um determinado setor de mercado constante de contrato de gestão firmado com a Administração pública.
 
Comentários:
 
A resposta é letra “D”.
 
A questão é excelente, porém, a meu ver, é merecedora de reparos. Explico.
 
De fato, na esfera federal, adotou-se um modelo de especialização para as Agências Reguladoras. Para energia elétrica, a ANEEL; para telecomunicações, a ANATEL, para Assistência Suplementar à Saúde, a ANS, e assim vai. É um SISTEMA UNISSETORIAL (a cada setor, uma Agência Reguladora).
 
Ocorre que, para alguns Estados, têm preferido Reguladoras “generalistas”, ou seja, uma agência que normatize e fiscalize duas ou mais atividades do Estado. O sistema PLURISSETORIAL, tal como a AGERGS do Rio Grande do Sul. E nada impede que municípios criem também suas Reguladoras, optando pelo modelo que entenda mais adequado a sua realidade (agência ‘generalista’ ou especializada). Aliás, vários já possuem suas Reguladoras, como Natal (RN) e Cachoeiro do Itapemirim (ES).
 
Ou seja, a banca “papou” mosca, isso porque não esclareceu no enunciado tratar-se de agências reguladoras federais. E a questão ganha maior realce pelo fato de o concurso público não ser federal.
 
Os demais itens estão errados. Abaixo:
 
(A) ambas são criadas por meio de lei editada para essa específica finalidade, constituindo, portanto, nova categoria de ente integrante da Administração indireta.
 
As Agências Executivas não são “novas entidades”, mas, sim, uma antiga autarquia ou fundação que passa por um processo de QUALIFICAÇÃO. Em conformidade com o Decreto Federal 2487/1998, são pressupostos necessários para a qualificação:
 
  1. Celebrado contrato de gestão com o respectivo ministério supervisor; e, CUMULATIVAMENTE,
 
  1. Um plano estratégico de reestruturação ou de desenvolvimento institucional em andamento.
 
(B) as agências reguladoras podem celebrar contrato de gestão com a Administração pública de modo a aumentar sua autonomia gerencial, negocial e contratual, afastando a incidência da lei de licitações nos casos afetos a sua finalidade institucional.
 
De fato, não há vedação de as agências reguladoras celebrarem contrato de gestão. Veja o exemplo da Anvisa, que tem contrato de gestão com o MS. Neste caso, a entidade poderá acumular sua natureza controladora com a executiva. O erro da questão é que não há o afastamento da Lei 8.666/1993, e o aumento da autonomia é gerencial, orçamentária e patrimonial.
 
(C) as agências executivas podem qualificar qualquer órgão da Administração pública, buscando, com fundamento no princípio da especialidade, editar normas primárias para disciplinar determinado setor de mercado.
 
Nos termos da Lei, as agências executivas são antigas fundações ou autarquias. Tais estruturas são pessoas jurídicas integrantes da Administração Indireta do Estado.
 
(E) as agências executivas são dotadas de discricionariedade técnica e poder normativo referente a um determinado setor de mercado constante de contrato de gestão firmado com a Administração pública.
 
Há dois erros. O primeiro é que as agências reguladoras dispõem de discricionariedade técnica e poder normativo. O outro erro é que, a considerarmos as agências reguladoras, estas prerrogativas advêm do perfil constitucional e legal, independentemente da assinatura de contrato de gestão.
 
34. A Lei Anticorrupção constitui ferramenta normativa que se presta à tutela, dentre outras finalidades, do patrimônio público. Sua aplicação
(A) leva em consideração aspectos individuais da infração para a aplicação de sanções, tais como o grau de lesão e sua gravidade e a vantagem auferida, dentre outros.
(B) destina-se a pessoas jurídicas que atuem dolosamente, afastando-se a possibilidade de condenação diante de conduta culposa de seus dirigentes.
(C) processa-se exclusivamente diante do Poder Judiciário, por meio de ação própria, observado o contraditório e a ampla defesa.
(D) destina-se a pessoas jurídicas em geral e agentes públicos, preterindo a aplicação da lei de improbidade naquilo que tiver disciplinado de forma mais rigorosa.
(E) distingue-se da lei de improbidade, na medida em que a extinção ou alteração societária afasta a responsabilização da empresa.
 
Comentários:
 
A resposta é letra “A”.
 
Questão decoreba!
 
Dispõe o art. 7º da Lei:
 
Art. 7o  Serão levados em consideração na aplicação das sanções:
I - a gravidade da infração;
II - a vantagem auferida ou pretendida pelo infrator;
III - a consumação ou não da infração;
IV - o grau de lesão ou perigo de lesão;
V - o efeito negativo produzido pela infração;
VI - a situação econômica do infrator;
VII - a cooperação da pessoa jurídica para a apuração das infrações;
VIII - a existência de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e a aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta no âmbito da pessoa jurídica;
IX - o valor dos contratos mantidos pela pessoa jurídica com o órgão ou entidade pública lesados; e
X - (VETADO).
Parágrafo único.  Os parâmetros de avaliação de mecanismos e procedimentos previstos no inciso VIII do caput serão estabelecidos em regulamento do Poder Executivo federal.
 
Os demais itens estão errados. Abaixo:
 
(B) destina-se a pessoas jurídicas que atuem dolosamente, afastando-se a possibilidade de condenação diante de conduta culposa de seus dirigentes.
 
A responsabilidade prevista na Lei é de natureza extracontratual e objetiva, ou seja, as condutas ilícitas serão punidas independentemente de culpa ou de dolo das pessoas jurídicas envolvidas.
 
(C) processa-se exclusivamente diante do Poder Judiciário, por meio de ação própria, observado o contraditório e a ampla defesa.
 
Além do eventual processo judicial, a Lei prevê, no art. 8º, a instauração de processo administrativo para a apuração da responsabilidade da pessoa jurídica.
 
(D) destina-se a pessoas jurídicas em geral e agentes públicos, preterindo a aplicação da lei de improbidade naquilo que tiver disciplinado de forma mais rigorosa.
 
O erro é que a presente lei não afasta a aplicação da Lei 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa).
 
(E) distingue-se da lei de improbidade, na medida em que a extinção ou alteração societária afasta a responsabilização da empresa.
 
Nos termos do art. 4º, subsiste a responsabilidade da pessoa jurídica na hipótese de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária. Acrescenta-se que, nas hipóteses de fusão e incorporação, a responsabilidade da sucessora será restrita à obrigação de pagamento de multa e reparação integral do dano causado, até o limite do patrimônio transferido, não lhe sendo aplicáveis as demais sanções previstas nesta Lei decorrentes de atos e fatos ocorridos antes da data da fusão ou incorporação, exceto no caso de simulação ou evidente intuito de fraude, devidamente comprovados.
 
35. O controle dos atos administrativos exercido pelo Poder Legislativo, com auxílio do Tribunal de Contas, considerando o disposto na Constituição Federal,
(A) pretere aquele realizado internamente pelos órgãos da Administração pública, porque lhe é hierarquicamente superior.
(B) admite o recebimento e a análise de recurso interposto no âmbito do Executivo, após manutenção de decisão pela autoridade máxima do órgão.
(C) deve ser desempenhado em todas as fases da edição dos atos administrativos pela Administração pública, caracterizando-se como expressão do poder de autotutela que acompanha sua atuação.
(D) tem por finalidade a análise de legalidade dos atos administrativos, não incluindo análise de mérito ou controle político, vez que estes são restritos aos órgãos de controle da Administração pública da esfera do Executivo.
(E) é executado sem prejuízo dos controles exercidos pelo Executivo e pelo Judiciário, possuindo alcance próprio, inclusive atingindo alguns aspectos do mérito do ato administrativo, e admitindo a participação dos administrados.
 
Comentários:
 
A resposta é letra “E”.
 
Excelente questão!
 
O controle de mérito é exercido, primordialmente, no âmbito do Poder que gerou o ato; eventualmente, pode ser exercido pelo Poder Legislativo- ocorre, por exemplo, quando este Poder examina a funcionalidade das políticas públicas, sob os aspectos operacionais e econômicos. É um poder independente dos demais Poderes.
 
Acrescento que o controle legislativo pode ser entendido como o exercido pelas Casas Legislativas (Câmaras Municipais, Assembleias Legislativas e Congresso Nacional) diretamente ou por meio dos Tribunais de Contas. A Constituição Federal, ao tratar da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, cita o Congresso Nacional como instituição incumbida de tal tarefa. Observe, a seguir:
 
Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
 
Perceba que a Constituição chama de controle externo a fiscalização exercida pelo Congresso Nacional sobre a Administração Pública, em contraponto ao controle interno constituído no âmbito de cada Poder. De fato, tal denominação demonstra a principal característica do controle legislativo, realizado por órgão exógeno aos que administram os recursos públicos e que representa os interesses dos verdadeiros donos desses recursos, a sociedade.
 
E, pra finalizar a análise do quesito, ressalto que o §2º do art. 74 da CF abre a possibilidade de qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.
 
Os demais itens estão errados. Vejamos:
 
(A) pretere aquele realizado internamente pelos órgãos da Administração pública, porque lhe é hierarquicamente superior.
 
Os controles interno e externo atuam em conjunto e concorrentemente, não havendo entre eles qualquer grau de hierarquia.
 
(B) admite o recebimento e a análise de recurso interposto no âmbito do Executivo, após manutenção de decisão pela autoridade máxima do órgão.
 
O recurso é uma forma de impugnação em estruturas hierarquizadas. Não há, portanto, possibilidade constitucional de o Executivo recorrer ao Legislativo, afinal, entre tais estruturas inexiste hierarquia.
 
(C) deve ser desempenhado em todas as fases da edição dos atos administrativos pela Administração pública, caracterizando-se como expressão do poder de autotutela que acompanha sua atuação.
 
O controle legislativo pode alcançar todas as etapas, sendo desaconselhável o controle preventivo sobre todas as ações, sob pena de emperrar a atuação da Administração Pública. E, na espécie, não há autotutela, por ser esta a forma de autocontrole dentro da própria estrutura. Pode-se considerar, portanto, uma forma de tutela legislativa.
 
(D) tem por finalidade a análise de legalidade dos atos administrativos, não incluindo análise de mérito ou controle político, vez que estes são restritos aos órgãos de controle da Administração pública da esfera do Executivo.
 
Como sobredito, a análise pode recair sobre a legitimidade e a economicidade. Além disso, o art. 70 da CF/1988 menciona a operacionalidade como um dos critérios a serem utilizados em suas fiscalizações. Tudo isso se refere ao mérito das políticas públicas, as quais, aliás, também são examinadas pelo Congresso Nacional, quando o Poder Executivo lhe submete as leis que conduzirão a Administração Pública.
 
36. A Secretaria de Saúde de Pernambuco promoveu concurso público para a contratação de técnicos de enfermagem, cargo técnico de nível médio, para classificação nas unidades de saúde do território estadual. Como requisitos de habilitação, exigiu a comprovação de terceiro grau completo, bem como de diploma de conclusão de curso técnico de enfermagem com experiência na área pública e de curso técnico de informática. Motivou a exigência na necessidade de melhoria e incremento da qualidade dos serviços de saúde prestados pelo Estado, bem como pelo fato da gestão hospitalar pública ter sido informatizada. Do universo de habilitados para o concurso, mais de 90% (noventa por cento) ocupava cargos em comissão na Administração pública, em cujo âmbito tiveram custeado curso técnico de informática aplicado, estando desempenhando suas funções nas diversas unidades de saúde do Estado. De acordo com a Lei no 6.123/1968, bem como considerando o exposto, conclui-se pela
(A) ilegalidade dos requisitos de habilitação, tendo em vista que não se encontra correlação entre as atribuições do cargo e as exigências de habilitação profissional constantes do edital, uma vez que a informatização da rede gestão hospitalar não é suficiente para exigir a cumulação dos cursos de informática e de técnico em enfermagem.
(B) legalidade do certame, tendo em vista que a expertise e o bom desempenho dos comissionados justifica a exigência de curso técnico de informática, privilegiando-se o princípio da eficiência.
(C) legalidade e pela moralidade do concurso, tendo em vista que possibilitará a extinção de cargos em comissão, passando seus ocupantes para cargo efetivo.
(D) ilegalidade, tendo em vista que essa distinção entre os participantes somente seria possível para provimento de cargo de grau superior, em razão da relevância e maior responsabilidade das atribuições.
(E) ilegalidade, tendo em vista que não se poderia ter exigido terceiro grau completo para nível médio, sendo válidos os demais requisitos.
 
Comentários:
 
A resposta é letra “A”.
 
Questão bem “longuinha”, no entanto, tranquila!
 
Não tenho muito que acrescentar. Não há vedação de serem exigidos requisitos mais específicos para o ingresso na estrutura do Estado, porém, sempre observado o princípio da razoabilidade.
 
Perceba que, no caso concreto, a exigência cumulativa de requisitos desnecessários acabou por direcionar o concurso público, sendo aprovados, POR COINCIDÊNCIA, 90% dos comissionados da Secretaria, os quais, como sabemos, acham-se na Administração sem precisarem, em parte, realizar concurso público.
 
Portanto, há ilegalidade dos requisitos de habilitação, tendo em vista que não se encontra correlação entre as atribuições do cargo e as exigências de habilitação profissional constantes do edital, uma vez que a informatização da rede gestão hospitalar não é suficiente para exigir a cumulação dos cursos de informática e de técnico em enfermagem.
 
37. As concessões administrativas e as concessões patrocinadas são modalidades de parcerias público-privadas, mas:
(A) não afastam outras formas de outorga de serviço público ou de contratação pela Administração pública, apenas possibilitando que a remuneração do privado seja integralmente suportada pela tarifa.
(B) devem ser licitadas por meio da Lei no 8.666/1993, a cujas normas e princípios submetem-se integralmente.
(C) não afastam outras formas de prestação de serviços, tendo como um dos diferenciais a previsão de penalidades aplicáveis à Administração, em caso de inadimplemento contratual.
(D) se prestam também à execução de obras públicas, podendo ser firmadas para essa exclusiva finalidade.
(E) o poder público mantém as prerrogativas que regem os contratos administrativos em geral, podendo, por razões de interesse público, retirar, no decorrer da execução contratual, as garantias prestadas por ocasião da celebração da avença.
 
Comentários:
 
A resposta é letra “C”.
 
Questão excelente!
 
Em aulas, costumo enfatizar que, nas PPPs, temos uma anomalia jurídica, pois o Estado também poderá receber sanções dos particulares. Claro que o Estado não poderá ser suspenso de licitar ou de contratar. Claro que o Estado não poderá ser declarado inidôneo. Para a doutrina, a penalidade cabível contra a Administração seria a multa, em face, por exemplo, do inadimplemento contratual.
 
Os demais itens estão errados. Abaixo:
 
(A) não afastam outras formas de outorga de serviço público ou de contratação pela Administração pública, apenas possibilitando que a remuneração do privado seja integralmente suportada pela tarifa.
 
De fato, as PPPs são apenas uma das formas de prestação indireta de serviços públicos, veja o caso das concessões simples. O erro é que nas concessões administrativas a remuneração não é via tarifa, sendo 100% arcada pelos cofres públicos, afinal, nestes casos, o Estado é o usuário dos serviços.
 
(B) devem ser licitadas por meio da Lei no 8.666/1993, a cujas normas e princípios submetem-se integralmente.
 
As PPPs são licitadas de acordo com as regras da própria Lei da PPP. E são aplicadas, supletivamente, as normas da Lei 8.987/1995 (Lei de Concessões Simples). E, eventualmente, a Lei 8.666/1993, mas, nestes dois casos, aplicação subsidiária.
 
(D) se prestam também à execução de obras públicas, podendo ser firmadas para essa exclusiva finalidade.
 
Uma das vedações para a formalização das PPPs é destinar-se exclusivamente à realização de obras públicas, ao fornecimento de mão de obra, por exemplo. Afinal, a PPP não é uma mera empreitada, não sendo suficiente entregar a obra. A obra deve ser entregue e o particular desempenhar o serviço público.
 
(E) o poder público mantém as prerrogativas que regem os contratos administrativos em geral, podendo, por razões de interesse público, retirar, no decorrer da execução contratual, as garantias prestadas por ocasião da celebração da avença.
 
De fato, o poder público nunca se despe totalmente de suas prerrogativas, no entanto, as garantias são cláusulas financeiras, e, enquanto tais, são direitos subjetivos das contratadas, não podendo o Estado, a seu alvedrio, alterá-las, sem que haja consentimento da empresa.
 
38. Considere o trecho do acórdão do Superior Tribunal de Justiça e as assertivas a seguir:
“Quanto ao mérito, nos termos da jurisprudência do STJ, a responsabilidade civil do Estado para condutas omissivas é subjetiva, sendo necessário, dessa forma, comprovar
negligência na atuação estatal, o dano e o nexo causal entre ambos.
(...)
Com se vê, da análise das razões do acórdão recorrido, observa-se que este delineou a controvérsia dentro do universo fático-probatório. Caso em que não há como aferir eventual inexistência de nexo de causalidade sem que se abram as provas ao reexame.”(Min. Rel. Humberto Martins; AgR no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL no 501.507 − RJ; j. 27.05.2014)
 
I. Embora a Constituição Federal tenha estabelecido a modalidade objetiva de responsabilidade para o Estado tanto para atos omissivos, quanto para atos comissivos, a jurisprudência mitigou esse rigor, passando-a a subjetiva em ambas as hipóteses.
II. O Superior Tribunal de Justiça admite a modalidade subjetiva de responsabilidade para o Estado nos casos de omissão, o que não afasta a necessidade de demonstração do nexo de causalidade.
III. Para a comprovação da responsabilidade objetiva não é necessária a demonstração de nexo de causalidade e de culpa do agente público, enquanto que na responsabilidade subjetiva, esses requisitos são indispensáveis.
De acordo com o exposto, está correto o que se afirma em
(A) I, II e III.
(B) II, apenas.
(C) I e III, apenas.
(D) III, apenas.
(E) I e II, apenas.
 
Comentários:
 
A resposta é letra “B” (F, V e F).
 
I. Embora a Constituição Federal tenha estabelecido a modalidade objetiva de responsabilidade para o Estado tanto para atos omissivos, quanto para atos comissivos, a jurisprudência mitigou esse rigor, passando-a a subjetiva em ambas as hipóteses.
 
ERRADO. No art. 37, §6º, da CF previu-se a responsabilidade objetiva para atos COMISSIVOS. A regra é que, para atos omissivos, vigora a responsabilidade subjetiva.
 
II. O Superior Tribunal de Justiça admite a modalidade subjetiva de responsabilidade para o Estado nos casos de omissão, o que não afasta a necessidade de demonstração do nexo de causalidade.
 
CERTO. A omissão pode ser genérica ou específica. Na genérica, a responsabilidade do Estado é subjetiva, havendo a necessidade de ser comprovado o elemento culpa ou dolo. Agora, tratando-se de omissão específica, em que há o dever de o Estado agir, a responsabilidade poderá ser de natureza objetiva. Em todo caso, é necessária a demonstração do nexo de causalidade.
 
III. Para a comprovação da responsabilidade objetiva não é necessária a demonstração de nexo de causalidade e de culpa do agente público, enquanto que na responsabilidade subjetiva, esses requisitos são indispensáveis.
 
ERRADO. Na responsabilidade objetiva, o Estado responde independentemente da comprovação de dolo ou de culpa. No entanto, são elementos necessários: ação, conduta e nexo de causalidade.
 
39. De acordo com o disposto na Lei Complementar no 107/2008, a propósito das atribuições e responsabilidades do Auditor Fiscal da Receita Estadual de Pernambuco tem-se que esses servidores exercem:
(A) poder de polícia em nome da Administração Estadual, nos limites da lei, atuando somente de forma repressiva, ou seja, diante da prática de infração pelo administrado.
(B) medidas de polícia administrativa, nos termos e limites que lhes autorize a lei, atuando tanto preventivamente, como por ocasião das fiscalizações, quanto repressivamente, quando exercem atribuição de controle de débitos fiscais.
(C) as atribuições taxativamente descritas na lei, sendo-lhes vedado o exercício de medidas de polícia, estas que são de competência exclusiva da Administração centralizada.
(D) poder normativo, na medida em que lhes cabe disciplinar direitos e obrigações dos administrados.
(E) poder hierárquico e poder disciplinar, não lhes cabendo, contudo, a prática de medidas de polícia administrativa.
 
Comentários:
 
A resposta é letra “B”.
 
Questão bem tranquila.
 
Os Auditores Fiscais exercem a fiscalização sobre atividades dos particulares em geral. O poder do Estado que recai sobre os particulares sem vínculo especial com a Administração é o Poder de Polícia Administrativa. Quando há um vínculo contratual ou estatutário, o poder exercido é o disciplinar.
 
Enquanto condicionamento e limitação de atividades alheias, o poder de polícia é exercido, de regra, preventivamente, afinal, o Estado não quer que os particulares façam. No entanto, quando a ordem do Estado é inobservado, resta-lhe o uso dos meios coercitivos diretos ou indiretos, atuando, portanto, repressivamente.
 
Os demais itens estão incorretos. Abaixo:
 
(A) poder de polícia em nome da Administração Estadual, nos limites da lei, atuando somente de forma repressiva, ou seja, diante da prática de infração pelo administrado.
 
O erro é que o poder de polícia é exercido, primariamente, de forma preventiva. A forma repressiva só se faz presente quando a coercibilidade (atributo do poder de polícia) é inoperante. Entra em cena, neste caso, o atributo da autoexecutoriedade.
 
(C) as atribuições taxativamente descritas na lei, sendo-lhes vedado o exercício de medidas de polícia, estas que são de competência exclusiva da Administração centralizada.
 
O Poder de Polícia é a restrição e limitação do Estado das atividades, direitos e bens alheios em prol da preservação do interesse público. Neste caso, o Auditor Fiscal desempenha-o regularmente quando designado para o curso de suas ações fiscais. Outro erro é que o poder de polícia não é exclusivo da Administração Centralização ou Direta, sendo prerrogativa de todas as autoridades de Direito Público, ainda que localizadas na Administração Indireta ou Descentralizada.
 
(D) poder normativo, na medida em que lhes cabe disciplinar direitos e obrigações dos administrados.
 
Trata-se da incidência do poder de polícia.
 
(E) poder hierárquico e poder disciplinar, não lhes cabendo, contudo, a prática de medidas de polícia administrativa.
 
Não há hierarquia entre os particulares em geral e a Administração. E, por inexistir vínculo especial, não há a incidência do poder disciplinar.
 
 
40. De acordo com as lições de Maria Sylvia Zanella di Pietro, o ato administrativo pode ser conceituado como “a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário.” (Direito Administrativo, São Paulo: Atlas, 25. ed. p. 203)
Partindo das premissas apresentadas pela autora, excluem-se do conceito de ato administrativo:
(A) as licenças, tendo em vista que não produzem efeitos jurídicos.
(B) as certidões emitidas pela Administração, em razão do conteúdo normativo.
(C) os atos materiais de execução, como a efetivação da demolição de uma construção inservível.
(D) as decisões sobre pedidos de reconsideração, pois não têm efeitos jurídicos em razão da existência de decisão anterior com natureza de ato jurídico.
(E) os alvarás, tendo em vista que não produzem efeitos jurídicos.
 
Comentários:
 
A resposta é letra “C”.
 
Questão excelente!
 
Entre os atos administrativos, destacam-se os atos negociais, como é o caso das licenças e alvarás. São declarações unilaterais do Estado, ora de natureza vinculada, ora de natureza discricionária. Com esta informação, afastamos a correção das letras “A” e “E”.
 
Na letra “D”, temos as decisões sobre os pedidos de reconsideração. Produzem, regularmente, efeitos jurídicos, deferitórios ou indeferitórios, conforme o caso. São, portanto, atos administrativos em sentido estrito.
 
Agora vem o problema. Tanto as certidões como os atos materiais não são considerados típicos atos administrativos. As certidões são classificadas como atos enunciativos, os quais, para a autora, não são suficientes, por si só, para a produção imediata de efeitos jurídicos. Os atos materiais, por sua vez, decorrem dos atos administrativos. No caso concreto, a demolição decorre da ordem contida em ato administrativo prévio.
 
Professor, então qual é o erro da letra B? Não é tão simples, devendo ser percebido no detalhe. Perceba que a banca assevera que as certidões não são atos administrativos EM RAZÃO DO CONTEÚDO NORMATIVO. Ora, as certidões têm conteúdo individual, tratam de situações concretas, e não gerais e abstratas (normativas). O correto seria afirmar “EM RAZÃO DE NÃO PRODUZIR EFEITO JURÍDICO IMEDIATO, QUALIFICANDO-SE COMO ATO ENUNCIATIVO”.
 
 
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