Auditor Fiscal de Cuiabá - Direito Empresarial - Comentários

por Cadu Carrilho em 01/05/2016
Vamos mais uma vez de FGV. Uma prova um pouco complicada, mas sem muita discussão e sem polêmicas. Comentei as 10 questões de Direito Empresarial do Concurso de Auditor Fiscal Tributário da Prefeitura de Cuiabá.
 
Curte e me segue lá https://www.facebook.com/profcaducarrilho
 
Espero que goste dos comentários e aproveite. Não se esqueça de ser um assinante de nosso site, você será o maior beneficiado com essa decisão. E já que vai assinar, use e abuse dos recursos dessa ferramenta inigualável.
 
Grande abraço!
 
Cadu Carrilho
 
1 - Salto Frigorífico Ltda. EPP requereu sua recuperação judicial perante o juízo da comarca de Vera, tendo o pedido sido processado por deferimento do juiz. Com o processamento, em relação às ações de execução fiscal ajuizadas pela Fazenda Pública em face da sociedade empresária, assinale a afirmativa correta.
a) As execuções de natureza fiscal não são suspensas pelo deferimento do processamento da recuperação judicial, ressalvada a concessão de parcelamento nos termos do Código Tributário Nacional e da legislação ordinária específica.
b) As execuções fiscais, diante do juízo universal na recuperação judicial no lugar do principal estabelecimento da sociedade empresária, ficam suspensas com o deferimento do processamento, cabendo à Fazenda Pública pleitear a reserva do crédito tributário.
c) As execuções fiscais ficarão suspensas por, no máximo, 180 dias, contados do processamento da recuperação, restabelecendo-se, após o decurso do prazo, o direito de a Fazenda Pública continuar suas ações e execuções, independentemente de pronunciamento judicial.
d) As execuções de natureza fiscal referentes a tributos cujos fatos geradores são anteriores ao pedido de recuperação judicial ficarão suspensas até a concessão da recuperação; as ações referentes a tributos cujos fatos geradores ocorram após o pedido de recuperação poderão ser normalmente ajuizadas.
e) As execuções de natureza fiscal não são suspensas pelo processamento da recuperação judicial, porém durante o período de 180 dias, contados do processamento da recuperação, não é permitido a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais à sua atividade empresarial.
 
Gabarito: A
 
O primeiro passo para o empresário ou sociedade empresária que estão em crise econômica e financeira e que queiram se recuperar dessa crise é solicitar a recuperação judicial. Nessa recuperação o devedor apresentará um pedido perante o juízo competente. O juiz analisa a documentação do pedido e defere o processamento da recuperação judicial. Esse processo judicial tramitará no juízo solicito, mas precisamos saber o que ocorre com os outros processos de execução ou de dívidas que o devedor tenha espelhado por outros juízos.
 
A lei 11.101 de 2005 estabelece que todas as ações e execuções contra o devedor que tenha a sua recuperação judicial processada serão suspensas por um prazo máximo de 180 dias.
 
Lei 11.101 de 2005 - Art. 6o A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário.
 
Essa regra geral não deve ser aplicada para as ações e execuções fiscais, pois a própria lei admite essa possibilidade como exceção à regra.
 
Então, as execuções fiscais não são suspensas quando há o deferimento do processamento da recuperação judicial. No entanto, pode haver alguma lei favorecendo o devedor no sentido de abrir a possibilidade de parcelamento da dívida pelo devedor junto ao órgão estatal. Esse parcelamento deve seguir as regras do Código Tributário Nacional e deve estar previsto em lei. Como o parcelamento tributário é uma forma de suspensão do crédito tributário, a lei de falências admitiu a possibilidade de suspensão das execuções fiscais nos casos de parcelamento da dívida.
 
Portanto, as execuções fiscais não são suspensas, a não ser que haja parcelamento previsto em lei para o devedor aderir.
 
Art. 6º - § 7o As execuções de natureza fiscal não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial, ressalvada a concessão de parcelamento nos termos do Código Tributário Nacional e da legislação ordinária específica.
 
 
2 - Com relação à Teoria Geral do Direito Cambiário, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.
( ) Em observância ao princípio da cartularidade, nenhum título de crédito pode ser emitido em meio eletrônico ou ser escritural.
( ) Por ser a nota promissória documento com conteúdo literal, não se presume a cláusula sem garantia quando for endossada pelo beneficiário.
( ) Nos títulos de crédito causais e à ordem, como a duplicata, não se aplica o princípio da abstração no momento da circulação.
( ) Em se tratando de título de crédito representativo de mercadorias, diante da incorporação do direito real à cártula, o portador não tem o direito de transferi-lo, mas apenas recebê-las independentemente de quaisquer formalidades.
As afirmativas são, respectivamente,
a) F, V, F e V.
b) F, F, V e V.
c) F, V, F e F.
d) V, V, F e F.
e) V, F, V e V.
 
Gabarito: C
 
I – Incorreta – A cartularidade é um dos princípios aplicados aos títulos de crédito. Pelo princípio da cartularidade temos que o título de crédito é um documento e possui vários direitos inerentes e incorporados a ele, são direitos previstos na legislação. Quem se diz titular dos direitos de um título de crédito deve exercer esses direitos apresentando o documento. Cartularidade vem de cártula, que quer dizer pedaço de papel. Então, em regra, o título de crédito deve ser um papel onde o credor que queira receber o pagamento deve apresentar ao devedor o papel que representa esse direito, ou seja, o título de crédito.
 
Art. 887. O título de crédito, documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido, somente produz efeito quando preencha os requisitos da lei.
 
Apesar do que está previsto sobre a cartularidade, temos visto nos últimos anos a flexibilização desse princípio em função dos diversos tipos de documentos eletrônicos e virtuais que estão surgindo. A lei admite a possibilidade de títulos eletrônicos e que sejam escriturais. Os títulos eletrônicos são os criados em computador ou meio equivalente e são escriturais, pois devem constar na escrituração de quem emite.
 
Art. 889 - § 3o O título poderá ser emitido a partir dos caracteres criados em computador ou meio técnico equivalente e que constem da escrituração do emitente, observados os requisitos mínimos previstos neste artigo.
 
Concluindo, pode sim haver emissão de título de crédito eletrônico e escritural a despeito do que diz o princípio da cartularidade.
 
II – Correta – A regra é a de que anota promissória, como a maioria dos títulos em nosso ordenamento, é um título de crédito à ordem, ou seja, não precisa estar escrito nada para que se presuma a circulação do título por meio do endosso.
 
Segue também o princípio da literalidade, ou seja, vale o que está escrito o título.
 
O endosso é o ato de transferência da titularidade do título de crédito e todos os direitos inerentes. A regra é de que o endosso é sempre simples, para que haja algum tipo diferente de endosso é preciso que isso esteja escrito no título. O endossante é um garantidor do pagamento do título, ou seja, caso o principal devedor não pague, pela lei, o endossante é garantidor do pagamento. Para que ele não seja garantidor tem que colocar isso expressamente na nota, ou seja, se um endossante não quiser ficar como garantidor do pagamento do título, ele deve colocar a cláusula sem garantia por escrito no próprio corpo do documento, já que essa cláusula não se presume.
Segue abaixo a regra prevista na Lei Uniforme de Genebra que fundamenta nosso argumento e que trata das letras de câmbio, mas que se aplica também às notas promissórias.
 
LUG - Artigo  15: O endossante, salvo cláusula em contrário, é garante tanto da aceitação como do pagamento da letra.
 
III – Incorreta – Os títulos de crédito são classificados quanto à sua natureza podem ser causais ou abstratos. Os títulos abstratos são os que não precisam de nenhum motivo específico para serem emitidos, basta a vontade de alguém emitir um título para que ele seja feito. Já os títulos classificados como causais são aqueles que só podem ser emitidos com uma causa específica, ou seja, determinada situação tem que acontecer para que o título seja emitido.
 
As duplicatas são tipicamente causais, pois só podem ser emitidas quando ocorrer a compra e venda de mercadorias para ser paga com mais de trinta dias, ou ainda na prestação de serviços. Para que a duplicata seja emitida é imprescindível a causa prevista em lei.
 
A duplicata também é um título à ordem já que circula, ou seja, é transmitida a outra pessoa por meio do endosso.
 
OS títulos de crédito, em geral, seguem o princípio da abstração, por esse princípio temos que o título de crédito quando circula desvincula-se da relação que lhe deu origem. Esse princípio também é aplicável às duplicatas. Então, se a duplicata é endossada a outra pessoa, ela se desvincula do negócio jurídica que deu origem a sua emissão em função do princípio da abstração. Alguns poucos doutrinadores não concordam com essa tese e afirmam exatamente o contrário, alegando que o título como a duplicata sempre vai carregar consigo o negócio que deu origem, veja que é uma tese defendida por poucos e que a FGV não concorda, já que para a douta banca a questão foi considerada errada. A confusão ocorre porque a classificação é título causal e título abstrato, porém esse termo “abstrato” da classificação quanto à natureza não deve ser confundido com o “abstrato” do princípio da abstração.
 
Para a maioria da doutrina e para a FGV aplica-se o princípio da abstração inclusive aos títulos causais.
 
IV – Incorreta – O princípio da incorporação é aceito por muitos como sinônimo para cartularidade, já que o documento que representa o crédito incorpora em si os direitos inerentes ao título. No caso dos títulos que representam mercadoria, como o conhecimento de depósito e o warrant, não há incorporação do direito real à cartula.
 
A lei estabelece que o dono do título que representa uma mercadoria pode transferir esse título a outra pessoa seguindo as regras da circulação ou, se preferir, pode receber a mercadoria.
 
Esse tipo de título é emitido quando você vai a um depósito geral, coloca lá suas mercadorias e o dono do depósito emite para você um título que representa essa mercadoria. A mercadoria só poderá ser retirada do depósito com a apresentação do título. Com esse título em mãos você pode passar a outra pessoa o título para que essa pessoa retire ou você mesmo pode retirar a mercadoria.
 
CC - Art. 894. O portador de título representativo de mercadoria tem o direito de transferi-lo, de conformidade com as normas que regulam a sua circulação, ou de receber aquela independentemente de quaisquer formalidades, além da entrega do título devidamente quitado.
 
 
3 - Decretada a falência de uma sociedade empresária, a alienação judicial dos vários imóveis que integravam seu estabelecimento, e foram arrecadados pelo administrador judicial, ocorreu após 3 anos da prolação da sentença. No interregno entre a decretação da falência e a alienação judicial, os créditos devidos à Fazenda Municipal, referentes aos fatos geradores do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), são considerados
a) concursais, com pagamento antes dos credores com privilégio especial.
b) extraconcursais, com pagamento após as custas judiciais relativas às ações e execuções em que a massa falida tenha sido vencida.
c) concursais, com pagamento após os credores com garantia real, até o limite do valor do bem gravado.
d) extraconcursais, com pagamento antes das despesas com arrecadação, administração, realização do ativo e distribuição do seu produto entre os credores.
e) concursais, com pagamento após os credores trabalhistas, mas esses só terão preferência até o limite de 150 salários mínimos por credor.
 
Gabarito: B
 
Os créditos concursais são os créditos que participam do concurso de credores na falência, e devem ser pagos seguindo a ordem estabelecida pela lei, devendo estar de acordo com o tipo de crédito, conforme a preferência ou privilégio de cada um. Essa sequência de créditos concursais está prevista no Artigo 83 da Lei 11.101 de 2005. Os créditos que o devedor possui antes da decretação da falência serão considerados créditos concursais.
 
Há na falência os créditos chamados extraconcursais, esses também estão sujeitos a uma ordem de pagamento prevista em lei. Os créditos extraconcursais estão previstos no Artigo 84 da Lei de Falências. Créditos extraconcursais são basicamente os que surgem após a decretação da falência. O devedor tem sua falência decretada e mesmo assim, continua, no decorrer do processo da falência, contraindo dívidas por meio de obrigações.
 
Exemplos: As dívidas trabalhistas não pagas e que sejam referentes a trabalhos feitos antes da decretação da falência são créditos concursais. Já as dívidas trabalhistas por trabalhos feitos após a decretação da falência são créditos extraconcursais. Outro exemplo de crédito extraconcursal é a remuneração devida ao administrador judicial.
 
Portanto, as dívidas referentes a impostos devidos antes da decretação serão créditos concursais, e os impostos devidos após a decretação da falência são créditos extraconcursais. Então, o IPTU de fatos geradores anteriores à falência deverá entrar na relação e na classificação dos créditos concursais e o IPTU cujo fato gerador tenha ocorrido após a decretação da falência será considerado um crédito extraconcursal.
 
Os créditos extraconcursais devem ser pagos antes dos créditos concursais.
 
Para responder à questão ainda precisamos saber a ordem de pagamento entre os diversos tipos de créditos extraconcursais.
 
De acordo com a lei, as custas judiciais relativas às ações e execuções em que a massa falida tenha sido vencida também são créditos extraconcursais e estão antes dos créditos tributários na lista de ordem de pagamento e por isso o IPTU em questão só deve ser pago depois das custas citadas. As custas estão no inciso IV e o IPTU no inciso V.
 
Art. 84. Serão considerados créditos extraconcursais e serão pagos com precedência sobre os mencionados no art. 83 desta Lei, na ordem a seguir, os relativos a:
I – remunerações devidas ao administrador judicial e seus auxiliares, e créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho relativos a serviços prestados após a decretação da falência;
II – quantias fornecidas à massa pelos credores;
III – despesas com arrecadação, administração, realização do ativo e distribuição do seu produto, bem como custas do processo de falência;
IV – custas judiciais relativas às ações e execuções em que a massa falida tenha sido vencida;
V – obrigações resultantes de atos jurídicos válidos praticados durante a recuperação judicial, nos termos do art. 67 desta Lei, ou após a decretação da falência, e tributos relativos a fatos geradores ocorridos após a decretação da falência, respeitada a ordem estabelecida no art. 83 desta Lei.
 
 
4 - O empresário individual Júlio Melgaço adquiriu da Metalúrgica Cotriguaçu Ltda., mediante o uso de sua firma, um estabelecimento industrial situado em Conquista d´Oeste. O adquirente prosseguiu com a exploração da empresa. Com base nessa informação, assinale a afirmativa incorreta.
a)  O estabelecimento adquirido por Júlio Melgaço da Metalúrgica Cotriguaçu Ltda., em Conquista d´Oeste, pode ser objeto unitário de direitos e de negócios jurídicos, translativos ou constitutivos, compatíveis com a sua natureza.
b)  Se não restarem bens suficientes para a Metalúrgica Cotriguaçu Ltda. solver seu passivo, a eficácia da alienação do estabelecimento depende do pagamento de todos os credores, ou do consentimento destes, de modo expresso ou tácito, em 30 dias a partir de sua notificação
c)  O trespasse do estabelecimento de Conquista d´Oeste importa a sub-rogação de Júlio Melgaço nos contratos estipulados para sua exploração, se não tiverem caráter pessoal, salvo disposição contratual em contrário.
d)  Júlio Melgaço responde solidariamente com a Metalúrgica Cotriguaçu Ltda. pelos tributos relativos ao estabelecimento adquirido pelo prazo de 1 ano a partir da publicação do contrato de trespasse na imprensa oficial.
e)  Caso o estabelecimento de Conquista d´Oeste tivesse sido arrendado a Júlio Melgaço, não havendo autorização expressa, Metalúrgica Cotriguaçu Ltda. não poderia lhe fazer concorrência durante o prazo do contrato.
 
Gabarito: D
 
a) Correta – O estabelecimento empresarial é o complexo de bens usados para o desenvolvimento da empresa. O estabelecimento é considerado uma universalidade. Ou seja, todos os bens que compõem o estabelecimento estão reunidos e juntos formam algo único. O estabelecimento é considerado pela maior doutrina uma universalidade de fato, é aquela em que os bens são reunidos pela vontade de alguém, no caso do estabelecimento é o empresário.
 
Exatamente por ser uma universalidade é que existe a possibilidade legal de que o estabelecimento seja objeto de negócio jurídico como uma coisa só. O complexo de bens pode ser negociado como um todo, não é preciso ficar vendo cada item para fazer uma negociação.
 
Então, está correta a afirmação de que o estabelecimento pode ser unitário de direitos e negócios jurídicos. Esse negócio pode ser translativo, onde há troca de propriedade ou pode ser constitutivo, onde um direito é constituído como o usufruto e o arrendamento.
 
Art. 1.143. Pode o estabelecimento ser objeto unitário de direitos e de negócios jurídicos, translativos ou constitutivos, que sejam compatíveis com a sua natureza.
 
b) Correta – Para que a venda de um estabelecimento seja considerada eficaz é preciso que o vendedor tenha bens suficientes para saldar suas dívidas. Se isso não acontecer que ele pague todos os seus credores. Ou ainda, caso não pague, pode pelo menos notificar seus credores para que se manifestem quanto a alienação do estabelecimento. Essa manifestação será feita com uma notificação do alienante, e os credores podem se manifestar expressamente ou tacitamente em um prazo de 30 dias do dia em que forem notificados.
 
Art. 1.145. Se ao alienante não restarem bens suficientes para solver o seu passivo, a eficácia da alienação do estabelecimento depende do pagamento de todos os credores, ou do consentimento destes, de modo expresso ou tácito, em trinta dias a partir de sua notificação.
 
c) Correta – O trespasse é a alienação do estabelecimento. Quando ocorre o trespasse o comprador assume todos os contratos em vigor do antigo dono, geralmente são contratos que tratam da atividade desenvolvida no estabelecimento. Essa regra só não será aplicada se os contratos em vigor do estabelecimento tiverem caráter pessoal ou se as partes decidirem de uma maneira diferente dessa regra. Então, a afirmativa está correta ao dizer que o trespasse importa a sub-rogação dos contratos estipulados.
 
Art. 1.148. Salvo disposição em contrário, a transferência importa a sub-rogação do adquirente nos contratos estipulados para exploração do estabelecimento, se não tiverem caráter pessoal, podendo os terceiros rescindir o contrato em noventa dias a contar da publicação da transferência, se ocorrer justa causa, ressalvada, neste caso, a responsabilidade do alienante.
 
d) Incorreta – Existe uma regra geral para as dívidas do estabelecimento prevista no Código Civil. A regra é a de que o vendedor do estabelecimento continua responsável pelas dívidas do estabelecimento durante um ano. Essa responsabilidade do vendedor quanto aos débitos é solidária com o comprador. O prazo de um ano é contado da publicação da venda do estabelecimento em relação aso débitos já vencidos. Se os débitos ainda forem vencer, esse prazo começa a contar do dia em que vencerem.
 
Art. 1.146. O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento.
 
Essa regra geral não vale para os débitos tributários e trabalhistas, esses seguem as regras do CTN e da CLT respectivamente. E por isso essa afirmativa está errada. A regra da responsabilidade tributária é ensinada exaustivamente no Direito Tributário, reproduzo a regra tributária abaixo:
 
CTN - Art. 133. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato:
I - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade;
II - subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.
 
e) Correta – Em regra, quem vende o estabelecimento para outra pessoa não pode fazer concorrência com essa pessoa, isso seria bem injusto. Essa proibição de concorrência vale tanto para a alienação, como para o usufruto e arrendamento. Essa proibição, de acordo com a lei, deve ser respeitada pelo prazo do contrato se for arrendamento. A concorrência só poderá ser feita se houver alguma autorização expressa. 
 
Art. 1.147. Não havendo autorização expressa, o alienante do estabelecimento não pode fazer concorrência ao adquirente, nos cinco anos subseqüentes à transferência.
 
Parágrafo único. No caso de arrendamento ou usufruto do estabelecimento, a proibição prevista neste artigo persistirá durante o prazo do contrato.
 
 
5 - Sobre as características da Cédula de Crédito Bancário, analise as afirmativas a seguir.
I. A Cédula de Crédito Bancário é título de crédito representativo de ordem de pagamento em dinheiro, à vista ou a prazo, emitido por instituição financeira ou de entidade a esta equiparada e sacado contra pessoa física ou jurídica, decorrente de operação de crédito, de qualquer modalidade.
II. A Cédula de Crédito Bancário será transferível mediante endosso em preto, ao qual se aplicarão, no que couberem, as normas do direito cambiário, caso em que o endossatário, mesmo não sendo instituição financeira ou entidade a ela equiparada, poderá exercer todos os direitos por ela conferidos, inclusive cobrar os juros e demais encargos na forma pactuada na Cédula.
III. Na Cédula de Crédito Bancário deverão ser pactuados os juros capitalizados sobre a dívida, os critérios de sua incidência e a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação. Assinale:
a)  se somente a afirmativa I estiver correta.
b)  se somente a afirmativa II estiver correta.
c)  se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
d)  se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
e)  se todas as afirmativas estiverem corretas.
 
Gabarito: B
 
Tem sido uma tendência da FGV cobrar os dispositivos da lei que trata do título de crédito chamado de Cédula de Crédito Bancário. Está previsto na Lei 10.931 de 2004.
 
I – Incorreta – A cédula de crédito bancário é um título que o banco pede para o cliente assinar, geralmente, por ocasião da abertura de uma conta. O cliente assina esse documento como uma promessa de pagar um valor decorrente de uma operação de crédito junto a esse banco. Então a cédula de crédito bancário não é uma ordem de pagamento e sim uma promessa de pagamento.
 
Apesar de ser o banco que imprime o documento, quem assina é o cliente e por isso ele, o cliente, é considerado o emitente da cédula. A pessoa física ou jurídica emite a cédula de crédito bancário em favor do banco, e essa emissão é decorrente de alguma operação de crédito como um empréstimo, uma abertura de conta corrente com cheque especial ou empréstimo pessoal disponível.
 
Lei 10.931 de 2004 - Art. 26. A Cédula de Crédito Bancário é título de crédito emitido, por pessoa física ou jurídica, em favor de instituição financeira ou de entidade a esta equiparada, representando promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito, de qualquer modalidade.
 
II – Correta – O banco que é o credor e detentor do título emito pelo cliente pode transmitir o título por meio do endosso, e esse endosso valem as regras do direito cambiário aplicáveis aos títulos de crédito em relação à transmissão e circulação do título por meio de endosso. Mesmo que o recebedor do título não seja outro banco, ele poderá exercer todos os direitos inerentes ao título. Essa afirmativa está de acordo com o que está na lei.
 
Art. 29 - § 1o A Cédula de Crédito Bancário será transferível mediante endosso em preto, ao qual se aplicarão, no que couberem, as normas do direito cambiário, caso em que o endossatário, mesmo não sendo instituição financeira ou entidade a ela equiparada, poderá exercer todos os direitos por ela conferidos, inclusive cobrar os juros e demais encargos na forma pactuada na Cédula.
 
III – Incorreta – A cédula de crédito bancário é um título executivo extrajudicial e que deve seguir as regras previstas na lei, algumas dessas regras estabelece que ficará a cargo das partes pactuar ou não determinada cláusula. Por exemplo, na cédula poderá ser pactuado se haverá ou não juros e se esses juros serão capitalizados ou não. Então, o erro da questão está em dizer que essas cláusulas deverão enquanto a lei diz que poderão. Além do fato de a lei dizer que os juros podem ser capitalizados ou não capitalizados e a questão diz que tem que ser capitalizado.
 
Art. 28 - § 1o Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados:
I - os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação;
 
 
6 - Leia o fragmento a seguir. “Na constituição da companhia por _____ não há utilização de _____ organizado e assinado pelos fundadores. O documento utilizado para formalizar a constituição é a _____.” Assinale a opção que completa corretamente as lacunas do fragmento acima.
a)  subscrição particular – prospecto – ata da deliberação dos subscritores em assembleia geral ou escritura pública.
b)  subscrição particular – laudo de avaliação dos bens – ata da deliberação dos subscritores em assembleia geral.
c)  subscrição particular – estudo de viabilidade econômica e financeira do empreendimento – escritura pública.
d)  subscrição particular – o estudo de viabilidade econômica e financeira do empreendimento – escritura pública.
e)  subscrição pública – projeto de estatuto – escritura pública.
 
Gabarito: A
 
Uma sociedade anônima, também chamada de companhia, pode ser constituída de duas formas diferentes de subscrição. A constituição da companhia pode ser feita por subscrição pública ou por subscrição particular.
 
A subscrição púbica é aquela em que as ações serão oferecidas ao público em geral. Deve haver, nesse tipo de subscrição, prévio registro na CVM e nesse registro deverá ser entregue uma série de documentos. Um desses documentos é o prospecto. A subscrição pública será feita obrigatoriamente por assembleia geral de constituição.
 
A subscrição particular é aquela em que as ações são subscritas por particulares e não há necessidade de registro na CVM nem de prospecto. A constituição pode meio de subscrição particular pode ser feita de duas maneiras diferentes. Pode ser feita por assembleia geral ou pode ser feita por escritura pública.
 
Com essa verdade a frase fica assim: “Na constituição da companhia por subscrição particular não há utilização de prospecto organizado e assinado pelos fundadores. O documento utilizado para formalizar a constituição é a ata da deliberação dos subscritores em assembleia geral ou escritura pública.”
 
Lei 6404 de 1976 - Art. 82. A constituição de companhia por subscrição pública depende do prévio registro da emissão na Comissão de Valores Mobiliários, e a subscrição somente poderá ser efetuada com a intermediação de instituição financeira.
 
§ 1º O pedido de registro de emissão obedecerá às normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários e será instruído com:
a) o estudo de viabilidade econômica e financeira do empreendimento;
b) o projeto do estatuto social;
c) o prospecto, organizado e assinado pelos fundadores e pela instituição financeira intermediária.
 
Art. 88. A constituição da companhia por subscrição particular do capital pode fazer-se por deliberação dos subscritores em assembléia-geral ou por escritura pública, considerando-se fundadores todos os subscritores.
 
 
7 - Carlinda, domiciliada em Acorizal, emitiu um cheque nominal em favor de Denise para pagamento na praça de Pontes, mesmo lugar de emissão. Antes da apresentação a pagamento e no prazo legal, o cheque foi endossado para Cláudia. Essa o apresentou ao sacado para pagamento. Com base nessas informações, sobre o protesto de cheque, assinale a afirmativa correta.
a)  O cheque deve ser apresentado a protesto até o primeiro dia útil seguinte ao da apresentação a pagamento, sob pena de perder o portador a pretensão à execução do cheque em face dos endossantes e seus avalistas.
b)  O protesto de cheque poderá ser lavrado em Pontes ou em Acorizal, devendo constar do cheque a prova de apresentação ao sacado, salvo se o protesto tiver por finalidade instruir medidas pleiteadas contra o estabelecimento de crédito.
c)  A não apresentação do cheque a protesto ensejará a perda do direito de ação em face de Carlinda, se esta tinha fundos disponíveis durante o prazo de apresentação, e os deixou de ter em razão de fato que não lhe seja imputável.
d)  A declaração do sacado, escrita e datada sobre o cheque, com indicação do dia de apresentação, ou, ainda, por declaração escrita e datada por câmara de compensação, dispensa o protesto em relação à cobrança do obrigado principal, mas não em face dos coobrigados.
e)  Denise pode, pela cláusula “sem despesa”, lançada no título e assinada, dispensar Cláudia do protesto para promover a execução do título, produzindo efeito em relação a todos os obrigados.
 
Gabarito: B
 
Questão que versa sobre o cheque e seus desdobramentos, veremos as regras do cheque que estão na lei 7.357 de 1985.
 
a) Incorreta – Se o portador do cheque quer cobrar o valor devido no cheque em face dos endossantes e em face dos avalistas dos endossante é imprescindível que o protesto ou a declaração sejam feitos. Só que a lei estabelece um prazo para que o protesto seja feito. O protesto deve ser protestado antes de expirar o prazo de apresentação do cheque, que pode ser de 30 ou 60 dias. No caso da questão o prazo de apresentação do cheque é de 30 dias. Ou se o titular do cheque apresentar o cheque no último dia do prazo de apresentação, o protesto deve ser feito no máximo até o próximo dia útil.  Então, a regra da afirmativa não está correta em função de a regra geral é a de que o protesto deve ser feito antes de expirar o prazo de apresentação.
 
Lei 7.357 de 1985 - Art . 48 O protesto ou as declarações do artigo anterior devem fazer-se no lugar de pagamento ou do domicílio do emitente, antes da expiração do prazo de apresentação. Se esta ocorrer no último dia do prazo, o protesto ou as declarações podem fazer-se no primeiro dia útil seguinte.
 
b) Correta – O local devido para protesto do cheque está no mesmo artigo 48. O cheque pode ser protestado no lugar do pagamento ou no domicílio de quem emitiu o cheque. Na questão o lugar do pagamento é Pontes e o domicílio do emitente é Acorizal, então, o cheque da questão pode ser protestado em qualquer dos dois lugares citados.
 
Em relação ao que consta na parte final da afirmativa, encontramos a resposta na lei específica do protesto que é a lei 9.492 de 1997.  O cheque, antes de ser protestado, deve ser levado ao Banco para pagamento e por isso deve constar no documento a prova de que o cheque foi apresentado ao banco, mas não foi pago. A não ser que o protesto tenha o objetivo do protesto seja pedir alguma ação contra o banco.
 
 
Lei 9.492 de 1997 - Art. 6º Tratando-se de cheque, poderá o protesto ser lavrado no lugar do pagamento ou do domicílio do emitente, devendo do referido cheque constar a prova de apresentação ao Banco sacado, salvo se o protesto tenha por fim instruir medidas pleiteadas contra o estabelecimento de crédito.
 
c) Incorreta – Essa é bem detalhista. A questão afirma que se o titular não apresentar o cheque a protesto ele perderá o direito de executar a emitente e principal devedora e essa perda se dará no caso em que a emitente teria o valor no banco, mas deixou de ter em função de algo imprevisível.
 
O erro da questão está em dizer que essa regra é válida para a não apresentação para o protesto, pois na verdade a perda do direito de execução do cheque se dará se o titular não apresentar o cheque ao banco para que seja pago dentro do prazo de apresentação. Ou seja, o credor perde o direito de executar o cheque se não apresentar o cheque para que o banco pague no prazo legal de apresentação que é de 30 dias e nesse prazo a emitente do cheque tinha o valor no banco, mas por algo fora do seu controle deixou de ter o dinheiro.
 
Art. 47 - § 3º O portador que não apresentar o cheque em tempo hábil, ou não comprovar a recusa de pagamento pela forma indicada neste artigo, perde o direito de execução contra o emitente, se este tinha fundos disponíveis durante o prazo de apresentação e os deixou de ter, em razão de fato que não lhe seja imputável.
 
d) Incorreta – Para cobrar o emitente e o seu avalista não precisa protestar ou das declarações do banco ou da câmara de compensação, mas se o credor do cheque quiser executar os endossantes e seus avalistas, chamados de coobrigados, é preciso protestar. Se não fizer o protesto, pode substituir pela declaração do banco escrita e assinada sobre o cheque ou ainda substituída por declaração da câmara de compensação.
 
Então, na verdade, a declaração citada não compensa o protesto para a cobrança do obrigado principal e compensa sim o protesto para a cobrança dos coobrigados.
 
Art . 47 Pode o portador promover a execução do cheque:
I - contra o emitente e seu avalista;
II - contra os endossantes e seus avalistas, se o cheque apresentado em tempo hábil e a recusa de pagamento é comprovada pelo protesto ou por declaração do sacado, escrita e datada sobre o cheque, com indicação do dia de apresentação, ou, ainda, por declaração escrita e datada por câmara de compensação.
 
e) Incorreta – Denise é a endossante e pode lançar no cheque a cláusula “sem despesa”. E por meio dessa cláusula, o portador estaria dispensado de protestar ou de ter a declaração do banco no cheque para executar o título contra endossantes. Essa cláusula dispensa Cláudia de realizar o protesto para cobrar o cheque de Denise. Infere-se, pela questão, que a cláusula foi lançada pela Denise que é a endossante e quando a cláusula é colocada no cheque pela endossante só produz efeitos para quem lançar a cláusula e não para todos os obrigados. O efeito para todos só acontecerá se quem lançar a cláusula sem despesa for a própria emitente do cheque.
 
Art . 50 O emitente, o endossante e o avalista podem, pela cláusula ‘’sem despesa’’, ‘’sem protesto’’, ou outra equivalente, lançada no título e assinada, dispensar o portador, para promover a execução do título, do protesto ou da declaração equivalente.
§ 2º A cláusula lançada pelo emitente produz efeito em relação a todos os obrigados; a lançada por endossante ou por avalista produz efeito somente em relação ao que lançar.
 
 
8 - Em uma sociedade do tipo simples, constituída por prazo indeterminado, formada pelos sócios Rita, Antônio e José, o segundo sócio veio a falecer em decorrência de um acidente. Sabendo-se que o contrato é omisso quanto à sucessão por morte do sócio, assinale a afirmativa correta.
a)  Diante da morte do sócio Antônio, a sociedade terá continuidade com seu sucessor, em razão da ausência de disposição contratual em sentido contrário.
b)  A sociedade deverá proceder à liquidação da quota titularizada por Antônio, não podendo haver acordo dos sócios com os herdeiros para substituição do sócio falecido.
c)  A sociedade poderá permanecer em atividade com os sócios remanescentes por até 180 dias, contados da data do óbito, prazo para que seja substituído o sócio falecido, sob pena de dissolução de pleno direito.
d)  A sociedade será dissolvida de pleno direito com a morte do sócio, em razão de sua natureza personalista (intuitu personae), da quebra de affectio societatis e da omissão no contrato assegurando sua continuidade.
e)  A morte de qualquer sócio enseja a resolução da sociedade em relação ao de cujus, operando-se sua dissolução parcial e apuração de haveres com base no balanço patrimonial especial à data da resolução (balanço de determinação).
 
Gabarito: E
 
A questão quer saber se o candidato conhece a regra específica prevista na lei para os casos de morte de um sócio. O que deve a sociedade fazer quando um sócio morre. É a chamada dissolução parcial da sociedade que ocorre sempre que algum sócio sai da sociedade. Um sócio pode sair de uma sociedade quando quer sair, quando é expulso ou quando falece.
 
A saída de um sócio por morte faz com que ocorra a dissolução parcial da sociedade, ou também chamada de resolução da sociedade em relação ao sócio que morre. No caso de morte de um sócio, a sociedade deve, em regra, liquidar sua cota, ou seja, pagar ao espólio do falecido o valor devido pela parte na sociedade. Para saber o valor devido e liquidar a cota, deve ser levantado um balanço patrimonial especial no dia da morte e esse balanço dirá qual o valor devido a cota do falecido e deve ser feito o respectivo pagamento concretizando a liquidação da cota do falecido. Esse é o procedimento previsto na lei e encontrado na letra e).
 
Art. 1.028. No caso de morte de sócio, liquidar-se-á sua quota, (...)
 
Art. 1.031. Nos casos em que a sociedade se resolver em relação a um sócio, o valor da sua quota, considerada pelo montante efetivamente realizado, liquidar-se-á, salvo disposição contratual em contrário, com base na situação patrimonial da sociedade, à data da resolução, verificada em balanço especialmente levantado.
 
 
9 - Acerca da aplicação da desconsideração da personalidade jurídica, assinale a afirmativa correta.
a)  No Código Civil, a aplicação ex officio da desconsideração da personalidade jurídica está condicionada à demonstração de que a personalidade da pessoa jurídica constitui um mero obstáculo, subjetivo ou objetivo, ao ressarcimento do credor.
b)  A decisão judicial que responsabiliza pessoalmente os diretores pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias, resultantes de atos praticados com infração de lei, está desconsiderando a personalidade jurídica da sociedade contribuinte.
c)  A desconsideração da personalidade jurídica acarreta a nulidade absoluta da personalidade jurídica e invalida os atos praticados pelos administradores da sociedade em relação a terceiros.
d)  A desconsideração da personalidade jurídica pode ser decretada incidentalmente no curso do processo, não sendo necessário a propositura de ação específica com essa finalidade.
e)  A desconsideração da personalidade jurídica decretada em favor do consumidor produzirá a dissolução da pessoa jurídica fornecedora, com a liquidação do seu patrimônio.
 
Gabarito: D
 
A desconsideração da personalidade jurídica está prevista n Código Civil e deve ser aplicada nos casos em que ficar caracterizado o abuso da personalidade. A sociedade possui uma personalidade diferente dos seus sócios e isso permite também que os patrimônios sejam separados, a desconsideração da personalidade jurídica deve ser invocada nos casos em que essa separação patrimonial for usada de forma abusiva, mas não em qualquer situação, e sim que esse abuso seja feito com desvio de finalidade ou com confusão patrimonial.
 
A parte pode requerer ou o Ministério Público pode também pedir. O juiz pode, então, acatar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com isso será possível atingir bens particulares dos sócios ou de administradores para arcar com responsabilidades da sociedade. Não há extinção da pessoa jurídica, é apenas um afastamento circunstancial da autonomia patrimonial e da separação da personalidade para que se possa atingir os bens pessoais dos responsáveis pelo abuso.
 
CC - Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.
 
a) Incorreta – O Código Civil não permitiu a desconsideração de ofício, já que tem que ser pedida pela parte ou pelo MP. Além disso não há que se falar em subjetividade para aplicação da desconsideração, pelo menos no que tange à regra do código, já que deve ser aplicada nos casos objetivos de abuso de personalidade por desvio de finalidade ou confusão patrimonial.
 
b) Incorreta – A infração da lei por parte de algum administrador de pessoa jurídica deve ser considerado e punido de acordo com as regras previstas para o caso de infração da lei e não para o caso de abuso de personalidade. A consequência para o administrador que infrinja lei tributária está prevista no Código Tributário Nacional e não tem nada a ver com a desconsideração da personalidade jurídica. A própria lei diz que, nesses casos, a responsabilidade já é pessoal do administrador.
 
CTN - Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:
(...)
III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.
 
c) Incorreta – A desconsideração apenas afasta a personalidade jurídica e seus efeitos de algumas determinadas relações de obrigações e isso é bem diferente de dizer que a personalidade jurídica será nula ou que os atos serão invalidados, o que acontece é que o juiz poderá atingir bens pessoais dos sócios para sanar as obrigações da sociedade, até porque não deve prejudicar terceiros.  
 
d) Correta – O antigo Código de Processo Civil não estabelecia regras processuais específicas para o caso de desconsideração da personalidade jurídica. O Novo CPC veio sanar essa omissão atendendo uma demanda já abordada pelos tribunais. A desconsideração da personalidade jurídica pode ser feita no mesmo processo que esteja cobrando dívidas ou apurando responsabilidades, não é preciso fazer um processo em separado só para alegar a desconsideração, pois pode ser pedida incidentalmente no curso do processo pela parte ou pelo MP.
 
Novo CPC - Art. 133.  O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo.
 
Art. 134.  O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial.
 
e) Incorreta – A desconsideração em favor do consumidor pode ser feita, mas segue a regra do Código de Defesa do Consumidor. E mais uma vez é válida a regra de que não haverá o fim ou dissolução da pessoa jurídica, apenas a desconsideração da personalidade para atingir bens particulares dos sócios ou administradores para pagar a dívida do consumidor.
 
CDC - Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.
 
 
10 - Algumas entidades e pessoas naturais, devidamente registrados no órgão competente, podem usufruir do tratamento favorecido e diferenciado conferido às microempresas e empresas de pequeno porte. Assinale a opção que apresenta algumas dessas entidades e pessoas naturais.
a)  Cooperativas de produção, empresários individuais e sociedades do tipo limitada.
b)  Sociedades do tipo limitada, sociedades do tipo simples e sociedades por ações.
c)  Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, sociedades do tipo simples e sociedades do tipo limitada.
d)  Cooperativas habitacionais, empresários individuais e Empresa Individual de Responsabilidade Limitada.
e)  Empresários individuais, Empresa Individual de Responsabilidade Limitada e sociedades por ações.
 
Gabarito: C
 
O Código Civil, repetindo um comando constitucional, previu que deve haver uma diferenciação para pequenos empresários. A Lei Complementar 12 de 2006 é o estatuto das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, nessa lei nós encontramos os dispositivos que regulam tal situação. A citada lei complementar definirá os critérios que serão utilizados para que alguém seja considerado micro ou de pequeno porte e poderão se beneficiar do tratamento favorecido e diferenciado previsto na lei, e a própria lei também estabelece alguns tipos de pessoas que estão proibidas de usufruírem desses privilégios.
 
LC 123 de 2006 - Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que:
 
§ 4º Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, incluído o regime de que trata o art. 12 desta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica:
(...)
VI - constituída sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo;
X - constituída sob a forma de sociedade por ações.
 
O artigo 3º acima nos diz que podem usufruir da lei as sociedades empresárias, as sociedades simples, as empresas individuais de responsabilidade limitada (EIRELI) e os empresários individuais.
 
O parágrafo 4º do mesmo artigo terceiro nos traz uma relação de pessoas que estão proibidas de serem beneficiadas pela lei.  
 
a) Incorreta – Cooperativa de produção não pode.
 
b) Incorreta – Sociedades por ações não pode.
 
c) Correta – EIRELI, sociedade simples e sociedade limitada podem.
 
d) Incorreta – Cooperativas habitacionais não podem.
 
e) Incorreta – Sociedades por ações não pode.
 
 
 
Deixe seu comentário:
Ocorreu um erro na requisição, tente executar a operação novamente.