Auditor da Receita Federal 2012 (Prova Comentada)

por Cyonil Borges em 28/09/2012
Oi Pessoal,

Prova excelente [pra eliminar candidato, excelente!].
 
Algumas questões verdadeiras pérolas. Algumas questões verdadeiras ostras. Algumas questões estilo gato do Gargamel [crueellll].

Espero ter ajudado.

Cyonil Borges.

1 - O Estudo da Teoria Geral da Constituição revela que a Constituição dos Estados Unidos se ocupa da definição da estrutura do Estado, funcionamento e relação entre os Poderes, entre outros dispositivos. Por sua vez, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é detalhista e minuciosa. Ambas, entretanto, se submetem a processo mais dificultoso de emenda constitucional.
Considerando a classificação das constituições e tomando-se como verdadeiras essas observações, sobre uma e outra Constituição, é possível afi rmar que
a) a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é escrita, analítica e rígida, a dos Estados Unidos, rígida, sintética e negativa.
b) a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é do tipo histórica, rígida, outorgada e a dos Estados Unidos rígida, sintética.
c) a Constituição dos Estados Unidos é do tipo consuetudinária, fl exível e a da República Federativa do Brasil de 1988 é escrita, rígida e detalhista.
d) a Constituição dos Estados Unidos é analítica, rígida e a da República Federativa do Brasil de 1988 é histórica e consuetudinária.
e) a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é democrática, promulgada e fl exível, a dos Estados Unidos, rígida, sintética e democrática.
 
Comentários:
 
A resposta é letra A.
 
Nas primeiras linhas do Direito Constitucional, deparamo-nos com o conceito e classificação das Constituições. Na tentativa de uniformizar a matéria, a doutrina faz o registro de um sem número de critérios, como, por exemplo, quanto à estabilidade [rígida, semirrígida e flexível], à extensão [analítica e sintética], à forma [escrita e não escrita (consuetudinária)], ao modo de elaboração [dogmática e histórica], à origem [promulgada (democrática) e outorgada], à finalidade [dirigente e garantia (negativa)].
 
Restritivamente aos critérios acima mencionados, temos que a CF, de 1988, é:
 
- rígida [a alteração dos dispositivos segue rito mais dificultoso do que o previsto para as normas infraconstitucionais] ou superrígida [há quem, como Alexandre de Moraes, classifique assim em razão da presença das cláusulas pétreas, o que confere a CF uma natureza de só parcialmente inalterável],
 
- analítica [fala demais, é prolixa (detalhista), afinal há inserções no texto formal que não detêm, necessariamente, conteúdo de Constituição],
 
- escrita [conjunto de regras reunidas em texto solene e não de forma esparsa],
 
- dogmática [produto escrito e sistematizado de normas e princípios, em contraponto à Constituição construída lentamente em tradições, costumes (consuetudinária)],
 
- promulgada/democrática [não decorre de imposição do governante (outorgada), mas sim extrai do povo o fundamento de validade], e
 
- dirigente [além da previsão dos direitos negativos (os de 1ª dimensão - civis e políticos), foram previstas normas programáticas]. 
 
Só com base nessas informações, e sem conhecer a classificação da Constituição dos EUA, o concursando já pode eliminar as alternativas incorretas. Vejamos.
 
Na letra B, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é do tipo histórica DOGMÁTICA, rígida, outorgada PROMULGADA, e a dos Estados Unidos rígida, sintética.
 
Na letra C, a Constituição dos Estados Unidos é do tipo consuetudinária DOGMÁTICA, flexível RÍGIDA [isso a banca informou no enunciado da questão], e a da República Federativa do Brasil de 1988 é escrita, rígida e detalhista.
 
Na letra D, a Constituição dos Estados Unidos é analítica SINTÉTICA, rígida e a da República Federativa do Brasil de 1988 é histórica DOGMÁTICA e consuetudinária ESCRITA.
 
Na letra E, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é democrática, promulgada e flexível RÍGIDA, a dos Estados Unidos, rígida, sintética e democrática.
 
 
2 - O controle de constitucionalidade das leis é um dos mais importantes instrumentos da manutenção da supremacia da Constituição. Por essa razão é adotado, com algumas variações, pela grande maioria dos países democráticos.
Com relação ao controle de constitucionalidade, pode-se afi rmar que
a) o controle difuso caracteriza-se por possibilitar a um número amplo de interessados impugnar a constitucionalidade de uma norma perante um único tribunal.
b) o controle abstrato permite que um grupo restrito de pessoas impugne uma determinada norma, desde que fundamentado em um caso concreto, perante qualquer tribunal.
c) o controle concentrado decorre de construção normativa de Hans Kelsen e a primeira Constituição a incorporá-lo foi a Constituição Alemã de 1919, também conhecida como Constituição de Weimar.
d) o Brasil adota o controle difuso e o abstrato desde a Constituição Federal de 1891.
e) o controle difuso é fruto de construção jurisprudencial da Suprema Corte dos Estados Unidos, embora alguns autores defendam que decisões anteriores já indicavam a possibilidade de o Judiciário declarar uma norma contrária à Constituição.
 
Comentários:
 
A resposta é letra E.
 
Não é um item trivial. Nos cursos de Direito Constitucional, e nos mais diversos manuais, é creditada à Suprema Corte norte-americana a consagração do sistema difuso de controle de constitucionalidade, mais precisamente do precedente Marbury versus Madison [1803]. No entanto, a ilustre organizadora registra que, alguns autores, defendem que decisões anteriores já indicavam a possibilidade de controle judicial.
 
Sobre o tema, o autor Dirley da Cunha Jr., citando Ronaldo Polleti, esclarece que o juiz Marshall da Suprema Corte dos EUA foi original na lógica de sua decisão, não, porém quanto à substância da ideia. Por exemplo: a justiça do Estado de New Jersey, em 1780, declarou nula uma lei por contrariar a Constituição do Estado. Desde 1782, os juízes da Virgínia julgavam-se competentes para dizer da constitucionalidade das leis. Em 1787, a Suprema Corte da Carolina do Norte invalidou lei pelo fato de ela colidir com os artigos da Confederação.
 
A banca foi na ferida! A questão é tão específica que, a meu ver, seria merecedora de anulação. Os principais livros de Direito Constitucional sinalizam, quase que unanimemente, que o controle difuso originou-se em 1803. A ausência de indicação bibliográfica prejudica a maior parte dos concursandos, orientando-o para público que teve a sorte de, eventualmente, ter lido a literatura certa.
  
As demais alternativas estão incorretas.
 
Antes da análise propriamente dita, aproveito para “passear” no tema sistema de controle de constitucionalidade, sobretudo o adotado no Brasil.
 
Nos Estados em que as Constituições são rígidas e formalmente escritas [exemplo do Brasil], há, por consequência, a Supremacia da Constituição sobre todo o ordenamento jurídico, de tal sorte que a edição de leis e atos normativos deve se compatibilizar com as diretrizes constitucionais. A partir dessa perspectiva é que se permite o controle de constitucionalidade das várias espécies normativas, com a verificação da compatibilidade dessas com a Constituição, quanto aos requisitos formais e materiais, conforme o caso.
 
Apesar de o controle de constitucionalidade ser uma constante nos países em que os textos constitucionais são rígidos, ressalta-se que nem todos adotam idêntico sistema de controle. Com efeito, os diversos Territórios têm-se utilizado, com exclusividade, do sistema difuso, também chamado de sistema norte-americano, ou do sistema concentrado, reconhecido como sistema austríaco. Há ainda países, a exemplo do Brasil, em que o sistema de controle é misto, por conjugar as características dos sistemas difuso e concentrado.
 
No sistema difuso ou incidental, o controle é exercido por “via de exceção”, no âmbito de casos concretos, decorrendo daí sua natureza subjetiva, por envolver interesses das partes, réu e autor. Assim, o exame da constitucionalidade não é o objetivo principal da demanda, mas apenas o fundamento para a obtenção de um direito subjetivo. Por decorrência disso, a declaração de inconstitucionalidade, de regra, apenas possui efeitos entre as partes. Outra peculiaridade deste sistema é o fato de que todo e qualquer órgão do Poder Judiciário pode realizar a conformidade das normas com a Constituição por oportunidade do julgamento dos casos concretos.
 
No sistema concentrado, por sua vez, o controle se realiza por “via de ação” e tem natureza abstrata, uma vez que o exame da constitucionalidade das leis e atos normativos é o objetivo principal da demanda, que não fará alusão a casos concretos. A declaração de inconstitucionalidade, nesse caso, tem efeitos, de regra, para todos ou “erga omnes”, uma vez que é subtraída a validade da norma, a qual deixa de fazer parte do ordenamento jurídico. Distintamente do concreto difuso, por meio do controle concentrado, o exercício do controle de constitucionalidade é reservado a um Tribunal.
 
Na letra A, o erro é que, no controle difuso, qualquer juiz ou Tribunal é competente para apreciar a constitucionalidade das leis. É típico do controle concentrado o exercício por Tribunal único [o STF é o guardião da CF; se o parâmetro é a Constituição do Estado, o guardião será o TJ local].
 
Na letra B, de fato, no controle abstrato, o número de legitimados é reduzido [ver art. 103 da CF]. O erro é que, no controle abstrato, a lei é avaliada unicamente em tese.
 
Na letra C, o erro é bem sutil. Hans Kelsen é austríaco, daí decorre, inclusive, o nome do modelo concentrado. O controle abstrato, de jurisdição concentrada, foi incorporado na Constituição Austríaca [1920]. Ah! A Constituição Alemã é chamada, realmente, de Weimar, e é data de 1919.
 
Na letra D, o controle difuso é de inspiração norte-americana, e, no Brasil, foi consagrado com a CF de 1891. O erro da questão é que o controle concentrado (via de ação) surgiu com a CF de 1946.
 
3 - Assinale a opção correta.
a) O controle de constitucionalidade concentrado, abstrato,
pode ser defl agrado mediante o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade perante o STF, o STJ ou qualquer um dos Tribunais de Justiça dos Estados.
b) Comporta exceções a regra geral que na declaração judicial de inconstitucionalidade de um ato normativo a decisão tem efeito ex tunc.
c) A Comissão de Constituição e Justiça do Senado tem legitimidade para ajuizar Ação Direta de Inconstitucionalidade.
d) O controle difuso foi introduzido no Direito Constitucional brasileiro com a Constituição de 1988.
e) Nas decisões proferidas nas ações diretas de inconstitucionalidade, ao declarar a inconstitucionalidade de uma norma, o STF deve submeter sua decisão ao crivo do Senado Federal.
Comentários:
 
A resposta é letra B.
 
O autor Leo Van Holthe faz uma excelente síntese sobre os efeitos das ações abstratas.
 
De regra, a decisão definitiva goza dos seguintes efeitos:
 
1) Erga omnes - as decisões não se restringem às partes do processo, possuindo eficácia geral, contra todos;
 
2) Vinculantes - as decisões definitivas de mérito vinculam o Poder Judiciário e o Poder Executivo (Administração Pública Direta e Indireta das esferas federal, estadual, distrital e municipal), que devem absoluto respeito ao quanto decidido nesta ação.
 
Assim, declarada a inconstitucionalidade de uma lei no controle abstrato, nenhum juiz ou tribunal poderá aplicá-la a um caso concreto, uma vez que a mesma foi retirada definitivamente do ordenamento jurídico, bem como não poderá o Poder Executivo praticar atos administrativos baseados na legislação invalidada.
 
As decisões, no entanto, não vinculam o Poder Legislativo Federal, não estando, assim, impedido de elaborar nova lei, de acordo com as regras do processo legislativo, ainda que contrarie a decisão proferida pelo STF.
 
3) Ex tunc diante do princípio da nulidade das normas inconstitucionais. As decisões, em controle abstrato, têm efeitos retroativos.
 
O autor acrescenta, no entanto, a possibilidade de manipulação dos efeitos pelo STF, que, no caso concreto, poderá declarar a inconstitucionalidade da lei com efeitos ex nunc ou até pro futuro (art. 27 da Lei 9.868, de 1999). É o que a doutrina chama de princípio da modulação temporal, sendo necessário, para tanto, um quorum de 2/3 dos Ministros, ou seja, oito Ministros, mais do que maioria absoluta (6 Ministros).
 
Referência legislativa:
 
Lei 9.868, de 1999
 
Art. 27. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.
 
As demais alternativas estão incorretas. Vejamos.
 
Na letra A, um dos mecanismos de controle abstrato de constitucionalidade é a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI). A depender do parâmetro de controle, serão competentes o STF [CF, de 1988] ou os TJs Locais [Constituições Estaduais]. O STJ, na qualidade de Tribunal, pode apreciar a constitucionalidade das leis, porém diante de um caso concreto [difuso], observando-se, de regra, o princípio da Reserva de Plenário (art. 97 da CF).
 
Na letra C, o art. 103 da CF prevê, entre os legitimados, as Mesas das Casas Legislativas da União e dos Estados e DF. Não há, na CF, competência para as comissões ou membros do Legislativo [Senadores e Deputados].
 
Na letra D, o controle difuso ou incidental, de inspiração norte-americana, surgiu na CF 1891. A análise da constitucionalidade cinge-se aos casos concretos e os efeitos são restritos às partes.
 
Na letra E, as ações abstratas (ADI, ADC, ADPF, por exemplo) detêm naturalmente efeitos erga omnes e vinculante. Portanto não se faz necessário o encaminhamento ao Senado Federal. O papel do Senado é circunscrito ao controle concreto [difuso] de constitucionalidade, pois, nesse caso, os efeitos não costumam ser erga omnes e vinculante.
 
 
4 - Uma Assembleia Legislativa de um dos Estados da Federação brasileira acolheu proposta de um dos seus deputados e emendou a Constituição Estadual, estabelecendo que o governador do Estado, na hipótese de viagem ao exterior, necessitaria de autorização prévia do Legislativo estadual, sempre que esse deslocamento ao exterior ultrapassasse o prazo de 7 (sete) dias.
Considerando o enunciado, assinale a opção correta.
a) A emenda implementada na Constituição estadual é constitucional sob qualquer ponto de vista, inclusive porque, dentro da autonomia legislativa do Estado, em alterar sua própria Constituição.
b) A emenda é constitucional no âmbito da autonomia estadual, entretanto, somente pode ser considerada efetiva após a sanção do governador do Estado, considerando que sem ela o processo legislativo não se completa.
c) A emenda é inconstitucional porque a Proposta de Emenda não poderia ser de autoria do deputado, e sim do governador, na medida em que se trata de tema que diz respeito a essa autoridade.
d) A emenda é inconstitucional porque contraria o princípio da simetria constitucional, estabelecendo norma mais rígida do que aquela que a Constituição Federal estabelece para o Presidente da República, em casos de viagem ao exterior.
e) A emenda é inconstitucional porque viola uma cláusula pétrea comum às Constituições estaduais.
 
Comentários:
 
A resposta é letra D.
 
Essa questão caiu, esse ano, na prova de Defensor Público do AC (banca Cespe).
 
Temos a aplicação do princípio da simetria. Na esfera federal, só o afastamento do país, do presidente e vice da República, acima de 15 dias passa pelo controle político do Congresso Nacional. Abaixo, trecho da ADI-STF 738:
 
Afronta os princípios constitucionais da harmonia e independência entre os Poderes e da liberdade de locomoção norma estadual que exige prévia licença da Assembleia Legislativa para que o governador e o vice-governador possam ausentarse do País por qualquer prazo. Espécie de autorização que, segundo o modelo federal, somente se justifica quando o afastamento exceder a quinze dias. Aplicação do princípio da simetria.
 
 
5 - A Constituição Federal permite a criação de novos Estados. No que diz respeito a esse tema (criação de Estados), é correto afirmar que
a) é vedado à União, direta ou indiretamente, assumir, em decorrência da criação de Estado, encargos referentes à despesa com pessoal inativo e com encargos e amortizações da dívida interna ou externa da administração pública.
b) o Congresso Nacional deve se manifestar através de Lei Ordinária, aprovando a proposta.
c) a população diretamente interessada deve se manifestar, aprovando a proposição na hipótese de a Assembleia Estadual discordar da proposta.
d) o Tribunal de Justiça do novo Estado poderá funcionar com desembargadores do Tribunal de Justiça dos Estados limítrofes, pelo prazo máximo de dois anos, até que se organize o Tribunal do novo Estado.
e) o primeiro Governador do novo Estado será indicado pelo Presidente da República, com mandato de no máximo dois anos, prazo em que devem estar concluídas as primeiras eleições gerais estaduais.
 
Comentários:
 
A resposta é letra A.
 
Questão semelhante caiu no TRE-RJ (2012 - Cespe).
 
A banca foi na ferida! Abaixo o art. 234 da CF, de 1988:
 
Art. 234. É vedado à União, direta ou indiretamente, assumir, em decorrência da criação de Estado, encargos referentes a despesas com pessoal inativo e com encargos e amortizações da dívida interna ou externa da administração pública, inclusive da indireta.
 
As demais sentenças estão incorretas. Vejamos:
 
Alternativas B e C - INCORRETAS. O art. 18, §3°, da CF, de 1988 prevê os requisitos para o processo de criação dos Estados-membros que deverão ser conjugados com outro requisito previsto no art. 48, VI, da CF.
 
Abaixo, uma síntese de Pedro Lenza sobre os requisitos necessários. Vejamos:
 
- Plebiscito: por meio de plebiscito, a população interessada deverá aprovar a formação do novo Estado. Não havendo aprovação, nem se passará à próxima fase, na medida em que o plebiscito é condição prévia, essencial e prejudicial à fase seguinte [perceba que, na letra C, a banca afirma que o plebiscito será a posteriori];
 
- Propositura do projeto de lei complementar: o art. 4°, §1º, da Lei 9.709, de 1998, estabelece que, em sendo favorável o resultado da consulta prévia ao povo mediante plebiscito, será proposto projeto de lei perante qualquer das Casas do Congresso Nacional [a banca, na letra B, cita lei ordinária];
 
- Audiência das Assembleias Legislativas: à Casa perante a qual tenha sido apresentado o projeto de lei complementar referido no item anterior compete proceder a audiência das respectivas Assembleias Legislativas (art. 4°, §2°, da Lei 9.709, de 1998, regulamentando o art. 48, VI, da CF/88). Observe-se que o parecer das Assembleias Legislativas dos Estados não é vinculativo, ou seja, mesmo que desfavorável, poderá dar-se continuidade ao processo de formação de novos Estados;
 
- Aprovação pelo Congresso Nacional: após a manifestação das Assembleias Legislativas, passa-se à fase de aprovação do projeto de lei complementar, proposto no Congresso Nacional, através do quorum de aprovação pela maioria absoluta, de acordo com o art. 69 da CF, de 1988.
 
Na letra D, o art. 235 da CF dispõe que, nos 10 primeiros anos da criação de Estado, os primeiros Desembargadores do TJ serão nomeados pelo Governador, sendo 5 dentre os magistrados com mais de 35 anos de idade em exercício na área do novo Estado ou do Estado originário.
 
Na letra E, a tentativa da organizadora foi confundir o candidato com o processo de criação de Territórios, porque nestes competirá ao presidente da República nomear o Governador e ao Senado Federal sabatiná-lo. Nos Estados criados, haverá eleição para Governador.
 
 
6 - O Supremo Tribunal Federal é a mais alta Corte de Justiça do país. Composta por 11 Ministros, tem sede em Brasília e jurisdição em todo o território nacional. Sobre o Supremo Tribunal Federal, é correto dizer que:
a) seus Ministros devem ser escolhidos entre brasileiros natos, com mais de 35 e menos de 65 anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
A indicação cabe ao Presidente da República, que a submete à Câmara dos Deputados e em seguida ao Senado Federal.
b) como instância máxima do Judiciário brasileiro, somente tem competência originária.
c) seus Ministros gozam da garantia da vitaliciedade após dois anos no exercício do cargo.
d) compete-lhe processar e julgar, originariamente, os governadores de Estado nos casos de crime praticado após a posse.
e) pode acatar o pedido de abertura de ação penal contra parlamentar sem a necessidade de autorização prévia da Câmara ou Senado, bastando que posteriormente comunique a existência da ação à Casa respectiva a que pertencer o parlamentar.
 
Comentários:
 
A resposta é letra E.
 
Idêntica à questão de Juiz PI (Cespe 2012), tendo sido, inclusive, a resposta. E também à prova da CGU 2012 (ESAF). A criatividade é algo que espanta!
 
Suficiente a leitura do art. 53 da CF. Vejamos:
 
Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.
 
§ 1º Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.
 
(...)
 
§ 3º Recebida a denúncia contra o Senador ou Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação.
 
Com a EC 35, de 2001, a CF foi alterada para afastar a necessidade de autorização prévia da Casa Legislativa para o STF processar o parlamentar.
 
Acrescento que se o crime foi cometido após a diplomação, depois de ciência pelo STF, por iniciativa de partido político e voto de maioria qualificada da Casa parlamentar, o processo poderá ser sustado. Para crimes praticados antes da diplomação não há a possibilidade de sustação.
 
As demais alternativas estão incorretas. Vejamos.
 
Na letra A, temos que, no Brasil, todas as sabatinas são realizadas pelo Senado Federal. Portanto as escolhas do presidente da República não passam pela aprovação da Câmara dos Deputados. Vejamos:
 
Art. 101. O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
Parágrafo único. Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.
 
Na letra B, as competências do STF são originárias [como processar e julgar as ações diretas de inconstitucionalidade] e recursais [ordinário e extraordinário].
 
Na letra C, os cargos vitalícios são aqueles previstos na CF de 1988. De regra, a aquisição da vitaliciedade dá-se depois de dois anos. Após a aquisição da vitaliciedade, somente por meio de processo judicial com sentença transitada em julgado poderá ocorrer a perda do cargo pelo vitalício. Podem ser citados como exemplos de tais cargos: o dos Magistrados (art. 95, I, CF); o de membros do Ministério Público (art. 128, §5º, I, “a”, CF) e dos membros dos Tribunais de Contas (art. 73, §3º, CF).
 
Há, no entanto, um detalhe quanto à aquisição da vitaliciedade, o qual foi, inclusive, objeto de questionamento pela ilustre banca. Os membros dos Tribunais de Contas adquirem automaticamente a vitaliciedade, não sendo necessário o curso de dois anos. Idêntico tratamento é conferido aos desembargadores [magistrados] que ingressaram pelo quinto constitucional (art. 94 da CF), e aos Ministros do STF. Daí a incorreção do quesito.
 
Na letra D, temos que o julgamento dos chefes do Executivo segue um escalonamento, útil, sobretudo, para os próximos certames. O presidente da República é, pelos crimes comuns, julgado pelo STF; governadores, pelo STJ; e prefeitos, pelo TJ.
 
 
7 - O Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional são órgãos de consulta do Presidente da República. Ambos têm composição e atribuições previstas na Constituição Federal. Sobre eles, assinale a opção correta.
a) Entre outros membros o Conselho de Defesa Nacional é composto pelo Vice-Presidente da República, pelo Presidente da Câmara dos Deputados, pelo Presidente do Senado e por seis brasileiros natos, indicados, dois pela Câmara dos Deputados, dois pelo Senado e dois pelo Presidente da República, que opinam nas hipóteses de declaração de guerra e celebração da paz.
b) O Conselho da República opina sobre intervenção federal, estado de sítio, estado de defesa, e sobre questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas bem como sobre o uso efetivo das áreas de faixa de fronteira.
c) O Conselho da República é composto pelo Vice-Presidente da República, pelo Presidente da Câmara dos Deputados, pelo Presidente do Senado e pelo Ministro da Justiça e se incumbe de opinar nos casos de pedido de asilo formulado ao Brasil.
d) O Conselho de Defesa Nacional é composto pelo Vice-Presidente da República, pelo Presidente da Câmara dos Deputados, pelo Presidente do Senado, pelo Ministro da Justiça, pelo Ministro de Estado da Defesa, entre outros, e compete-lhe opinar sobre declaração de guerra e celebração da paz.
e) Os membros do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional são julgados, em casos da prática de crime comum, pelo Supremo Tribunal Federal.
 
Comentários:
 
A resposta é letra D.
 
A criatividade da banca é algo que espanta. Essa questão já caiu umas três vezes em provas de ESAF!
 
Nos termos do art. 91 da CF, o Conselho de Defesa Nacional (CDN) é órgão de consulta do Presidente da República nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado democrático, e dele participam como membros natos:
 
I - o Vice-Presidente da República;
 
II - o Presidente da Câmara dos Deputados;
 
III - o Presidente do Senado Federal;
 
IV - o Ministro da Justiça;
 
V - o Ministro de Estado da Defesa;
 
VI - o Ministro das Relações Exteriores;
 
VII - o Ministro do Planejamento.
 
VIII - os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.
 
O §1º do artigo lista as seguintes competências do CDN:
 
I - opinar nas hipóteses de declaração de guerra e de celebração da paz, nos termos desta Constituição;
 
II - opinar sobre a decretação do estado de defesa, do estado de sítio e da intervenção federal;
 
III - propor os critérios e condições de utilização de áreas indispensáveis à segurança do território nacional e opinar sobre seu efetivo uso, especialmente na faixa de fronteira e nas relacionadas com a preservação e a exploração dos recursos naturais de qualquer tipo;
 
IV - estudar, propor e acompanhar o desenvolvimento de iniciativas necessárias a garantir a independência nacional e a defesa do Estado democrático.
 
As demais alternativas estão incorretas. Vejamos.
 
Na letra A, a banca confundiu a formação do Conselho de Defesa Nacional com o Conselho da República. Nos termos do art. 89 da CF, no Conselho da República é que contamos, por exemplo, com seis cidadãos brasileiros natos, com mais de 35 anos, sendo dois nomeados pelo presidente da República, dois eleitos pelo SF, e dois eleitos pela Câmara dos Deputados, com mandato de 3 anos. A competência para opinar nos casos de declaração de guerra e celebração de paz, por sua vez, pertence ao Conselho de Defesa Nacional.
 
Na letra B, o erro é que, nos termos do inc. III do §1º do art. 91 da CF, compete ao CDN [e não ao da República] opinar sobre o efetivo das áreas indispensáveis à segurança do território nacional, especialmente sobre a faixa de fronteiras.
 
Na letra C, a concessão de asilo político é ato de competência exclusiva do presidente da República e que não conta com a participação do Conselho da República.
 
Na letra E, primeiro falamos a leitura das alíneas b e c do inc. I do art. 102 da CF:
 
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
 
I - processar e julgar, originariamente:
 
(...)
 
b) nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República;
 
c) nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, ressalvado o disposto no art. 52, I, os membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente;
 
Assim, o candidato seria levado à correção do quesito. No entanto, nem todos os membros dos Conselhos gozam de prerrogativa de foro. Isso mesmo. No Conselho da República (inciso VII do art. 89 da CF), além das autoridades que são julgadas pelo STF, encontramos seis cidadãos brasileiros natos, os quais não, necessariamente, serão julgados pelo STF.
 
8 - A Constituição de 1988 instituiu a Advocacia-Geral da União como órgão de defesa judicial e extrajudicial da União. Sobre essa instituição, é correto afi rmar que:
a) os membros das Carreiras que a integram gozam da prerrogativa constitucional da inamovibilidade.
b) as Procuradorias de Estado devem seguir a orientação normativa do Advogado-Geral da União.
c) o Advogado-Geral da União é cargo de livre nomeação do Presidente da República, atendendo os requisitos de notável saber jurídico e moral ilibada.
d) a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional é responsável pela representação judicial das Autarquias e Fundações públicas federais.
e) antes de sua posse, o Advogado-Geral da União é sabatinado pelo Senado Federal.
 
Comentários:
 
A resposta é letra C.
 
Exatamente como previsto no §1º do art. 131 da CF, de 1988:
 
Art. 131. A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.
 
§ 1º - A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
 
§ 2º - O ingresso nas classes iniciais das carreiras da instituição de que trata este artigo far-se-á mediante concurso público de provas e títulos.
 
§ 3º - Na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação da União cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observado o disposto em lei.
 
Enfatizo que o fato de a banca trocar “reputação” por “moral” não invalida o quesito, afinal ter boa reputação é ter, por exemplo, honra e consideração.
 
As demais alternativas estão incorretas. Vejamos.
 
Na letra A, temos que os detentores de cargos vitalícios são inamovíveis [Magistrados, membros do MP, e Tribunais de Contas] e os Defensores Públicos. A CF não estendeu essa garantia aos Advogados Públicos.
 
Na letra B, o erro é que inexiste vínculo organizacional entre a AGU e as Procuradorias dos Estados.
 
Na letra D, a defesa judicial e extrajudicial da União compete à Advocacia-Geral da União. Nos termos do §3º do art. 131 da CF, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional compete representar a União na execução da dívida ativa de natureza tributária.
 
Na letra E, não há sabatina pelo Senado Federal. O Senado Federal desincumbe-se, por exemplo, da arguição do Procurador Geral da República e Presidente e Diretores do Banco Central.
 
 
9 - O presidente, o vice-presidente e o relator de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, após minuciosa análise de documentos referentes a um dos investigados, decidiram, por unanimidade, determinar, com a fi nalidade de aprofundar a investigação, a quebra do sigilo bancário e fi scal desse investigado. A decisão unânime e fundamentada dos três integrantes da Comissão é
a) legal somente no que diz respeito ao sigilo bancário.
b) ilegal porque as decisões de CPI têm que ser tomadas pela maioria dos seus membros, considerando o caráter colegiado da Comissão, especialmente quando importem em quebra de sigilo bancário e fi scal.
c) legal, considerando que a decisão foi unânime e fundamentada, além do que a Constituição autoriza esse tipo de procedimento.
d) ilegal porque CPI não tem competência para determinar quebra de sigilo bancário e fi scal.
e) ilegal porque, em se tratando de ato de CPI, relativo à quebra de sigilo, tem que ser aprovada também pelo Presidente do Congresso Nacional.
 
Comentários:
 
A resposta é letra B.
 
Por sua relevância e incidência em certames públicos, passo, primeiramente, à reprodução das principais competências e incompetências das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs), de acordo com o Manual dos Professores Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino, com adaptações de estilo:
 
PODE NÃO PODE
Convocar e inquirir testemunhas e investigado (possibilidade de presença advogado) Determinar busca e apreensão domiciliar (admite-se, no entanto, busca em veículos, p. ex.)
Solicitar documentos de repartições públicas Determinar a indisponibilidade de bens e proibir a saída do país [medidas cautelares em geral]
Solicitar diligências a repartições públicas Autorizar a intercepção telefônica (escuta) [não se confunde com os registros, com os dados]
Determinar a quebra de sigilo fiscal Determinar a prisão, salvo diante de flagrante.
Determinar a quebra do sigilo telefônico (registros) Formular denúncia ao Poder Judiciário
Determinar a quebra do sigilo bancário (inclusive por ato de CPI estadual) Processar e julgar o investigado
Convocar juízes para depor, desde que sobre a prática de atos administrativos. Responsabilizar civil ou criminalmente o investigado
Determinar a condução coercitiva de testemunhas (exceto se índios) Convocar juízes para depor sobre decisões judiciais (função jurisdicional)
Investigar negócios entre particulares (desde que haja interesse público) Conferir publicidade indevida aos dados sigilosos obtidos
Poderes investigatórios e não judicantes próprios das autoridades judiciais Editar leis, revogar e anular atos.
 
 
A partir dessas informações, o concursando seria levado ao raciocínio de que a atuação da CPI está perfeitamente correta. No entanto, dispõe o art. 47 da CF, de 1988:
 
Art. 47. Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.
 
Como não existe disposição constitucional em sentido contrário, a atuação da CPI é ilegal, porque as decisões têm de ser tomadas pela maioria dos seus membros, exatamente como previsto na alternativa B.
 
10- O Estado de Sítio e o Estado de Defesa são institutos previstos no Texto Constitucional de 1988 e adotados em situações extremas. Sobre eles é, correto afi rmar que:
a) cabe ao governador do Estado, com a autorização da Assembléia Legislativa, decretar o Estado de Sítio no âmbito do Estado respectivo.
b) as imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto da maioria absoluta dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida.
c) a decretação de estado de defesa e o pedido de autorização para a decretação de estado de sítio são hipóteses previstas na Constituição Federal para a convocação extraordinária do Congresso Nacional pelo Presidente do Senado Federal.
d) na vigência de Estado de Sítio, é suspenso qualquer procedimento em processo de cassação de Deputado ou Senador.
e) o Estado de Defesa e o Estado de Sítio somente podem ser decretados após deliberação por maioria absoluta do Congresso Nacional.
 
Comentários:
 
A resposta é letra C.
 
Suficiente a leitura do §6º do art. 57 da CF. Vejamos:
 
§ 6º A convocação extraordinária do Congresso Nacional far-se-á:
I - pelo Presidente do Senado Federal, em caso de decretação de estado de defesa ou de intervenção federal, de pedido de autorização para a decretação de estado de sítio e para o compromisso e a posse do Presidente e do Vice-Presidente- Presidente da República;
II - pelo Presidente da República, pelos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal ou a requerimento da maioria dos membros de ambas as Casas, em caso de urgência ou interesse público relevante, em todas as hipóteses deste inciso com a aprovação da maioria absoluta de cada uma das Casas do Congresso Nacional.
 
As demais alternativas estão incorretas. Vejamos.
 
Na letra A, a decretação do Estado de Sítio é de competência exclusiva do presidente da República.
 
Para a letra B, façamos a leitura do §8º do art. 53 da CF:
 
§ 8º As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida.
 
O quorum de dois terços é mais qualificado do que a maioria absoluta. Perceba que o quesito menciona “maioria absoluta”. Pura maldade da organizadora! Foi no detalhe!
 
Na letra D, os Deputados e Senadores podem ser, regularmente, cassados durante o Estado de Crises [Estado de Sítio e Estado de Defesa].
 
Na letra E, o erro é bem sutil. O Estado de Crises é materializado por meio do Estado de Sítio e de Defesa. Entre esses, o Estado de Sítio é para situações mais graves, cabendo, inclusive, quando infrutífero o Estado de Defesa. Sobre o tema, vejamos o inc. IV do art. 49 da CF, de 1988:
 
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
 
IV - aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas;
 
Então, identificou o erro? Nota os verbos “aprovar” e “autorizar”. No caso, o presidente da República pode imediatamente decretar o Estado de Defesa, e a medida será submetida, a posteriori, ao crivo do Congresso Nacional. Já, tratando-se de Estado de Sítio, o presidente da República precisa da autorização prévia do Congresso.
 
 
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