Atualizações do Livro on-line de Direito Administrativo

por Cyonil Borges em 29/07/2014
Fala Galerinha,
 
O sistema de teoria do TECCONCURSOS ainda não conta com a ferramenta de informe de atualizações. É só uma questão de tempo!
 
Por enquanto, seguem algumas de nossas atualizações jurisprudenciais. Todas são decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ), do ano de 2014. Com isso, tornamos o material do TECCONCURSOS o mais atualizado do Brasil (praticamente, todas as decisões de interesse, dos anos de 2010 a 2014, foram incorporadas ao nosso material).  
 
Amanhã, postaremos, aqui, as atualizações jurisprudenciais do STF. E, na quinta, as recentes alterações da Lei 8.112/1990, promovidas pela Lei 12.998/2014.
 
E, para a semana, teremos, também, decisões de interesse do Tribunal de Contas da União (TCU).
 
Não há  necessidade de impressão. O material de todos os alunos, os quais já adquiriram materiais sobre o tema, é atualizado automaticamente.
 
Bons estudos a todos, e firmes no propósito.
 
Visitem nossos cursos direcionados em https://www.tecconcursos.com.br/cursos-direcionados.
 
Cyonil Borges.
 
A seguir, as novas inserções....
 
Capítulo – Controle da Administração
 
“Para a impetração do MS, a regra é que a contagem do prazo decadencial de 120 dias inicia-se com a publicação do edital do concurso. Porém, tratando-se de MS contra limitação de idade em concurso público, o prazo conta-se da ciência do ato administrativo que determina a eliminação do candidato pela idade. Esse foi o entendimento sustentado pelo STJ no REsp 213.264/BA.”  
 
Capítulo – Improbidade Administrativa
 
“Ainda em relação ao princípio da proporcionalidade, é digno de nota que o STJ se posicionou pela possibilidade de o Tribunal, em sede de apelação, reduzir o valor da multa civil por improbidade administrativa, quando excessiva ou desproporcional, ainda que o réu, no recurso, não tenha feito pedido expresso”. Para o STJ, o juiz não está restrito aos elementos objetivos da demanda em matéria de direito sancionador, em que está patente o excesso ou a desproporção da sanção aplicada (REsp 1.293.624/DF).”
 
“Cabe-nos reforçar que a responsabilidade do agente público, por ato de improbidade, dá-se quando está no exercício da função pública. Sobre o tema, o STJ entendeu que o médico que cobre honorários por procedimento realizado em hospital privado, conveniado ao sistema único de saúde (SUS), não incorre em improbidade administrativa, se o atendimento não tiver sido custeado pelo SUS. Na oportunidade, o Tribunal enfatizou a necessidade de serem focados dois aspectos para o recebimento da ação por improbidade administrativa: se a conduta investigada foi praticada por agente público ou por pessoa a ele equiparada, no exercício do munus público, e se o ato é realmente um ato de improbidade administrativa (REsp 1.414.669/SP).”
 
“Esclareça-se que a medida cautelar de indisponibilidade de bens do acusado não é absoluta. No REsp 1.164.037/RS, o STJ fixou a orientação de que os valores investidos em aplicações financeiras cuja origem remonte a verbas trabalhistas não podem ser objeto de medida de indisponibilidade em sede de ação de improbidade administrativa. Apesar de a medida de indisponibilidade de bens recair sobre a totalidade do patrimônio do acusado, ficam excluídos aqueles tidos como impenhoráveis, como é o caso do estoque de capital investido de natureza salarial.”
 
“Como temos enfatizado, para a configuração do enriquecimento ilícito (art. 9º) e do ferimento a princípios da Administração (art. 11), a conduta do agente há de ser sempre dolosa, distintamente do prejuízo ao erário (art. 10), em que se admite a mera culpa (negligência, imprudência e imperícia). Com este entendimento, o STJ fixou a orientação de que não configura improbidade administrativa a contratação, por agente político, de parentes para cargos em comissão ocorrida em data anterior à lei ou ao ato administrativo do respectivo ente federado que a proibisse e à vigência da Súmula Vinculante 13 do STF. No REsp 1.193.248/MG, o Tribunal entendeu que, ainda que demonstrada grave culpa, se não evidenciado o dolo específico de lesar os cofres públicos ou de obter vantagem indevida, bens tutelados pela Lei 8.429/1992, não se configura improbidade administrativa.”
 
Capítulo – Licitações Públicas
 
“Quanto aos requisitos exigidos de qualificação técnica, é lícita cláusula em edital de licitação exigindo que o licitante, além de contar, em seu acervo técnico, com um profissional que tenha conduzido serviço de engenharia similar àquele em licitação, já tenha atuado em serviço similar. Para o STJ, não fere a igualdade entre os licitantes, tampouco a ampla competitividade entre eles, o condicionamento editalício referente à experiência prévia dos concorrentes no âmbito do objeto licitado, a pretexto de demonstração de qualificação técnica, nos termos do art. 30, inc. II, da Lei n. 8.666/93” (RMS 39.883/MT).”
 
Capítulo – Agentes Públicos
 
“No RMS 44.127/AC, o STJ confirmou a possibilidade de limitação de idade em concurso público por lei e edital. Para o Tribunal, não tem direito a ingressar na carreira de policial militar o candidato à vaga em concurso público que tenha ultrapassado, no momento da matrícula no curso de formação, o limite máximo de idade previsto em lei específica e em edital.”
 
“Para o STJ, as gratificações pagas indistintamente a todos os servidores da ativa, no mesmo percentual, devem ser estendidas a todos os aposentados e pensionistas. No REsp 1.372.058/CE, o Tribunal fixou a orientação de que as gratificações de desempenho, ainda que possuam caráter pro labore faciendo, quando pagas a todos os servidores em idêntico valor, estendem-se aos inativos e pensionistas, por assumirem natureza genérica.”
 
“Ainda em matéria de acesso das pessoas portadoras de deficiência, é digno de nota que o STJ, no MS 18.666/DF, fixou a orientação de que candidato em concurso público com surdez unilateral não tem direito a participar do certame na qualidade de deficiente auditivo. É que o Decreto 5.296/2004, que dispõe sobre a Política Nacional para Integração de Pessoa Portadora de Deficiência, excluiu da qualificação “deficiência auditiva” os portadores de surdez unilateral. Inclusive, este também é o entendimento do STF (MS 29.910/DF).”
 
“Ainda sobre o tema, o STJ, no RMS 39.580/PE, reforçou sua orientação de que, na fase de investigação social em concurso público, o fato de haver instauração de inquérito policial ou propositura de ação penal contra candidato, por si só, não pode implicar a sua eliminação. Para o Tribunal, a eliminação nessas circunstâncias, sem o necessário trânsito em julgado da condenação, viola o princípio constitucional da presunção de inocência.”
 
“Ainda relativamente às pensões, esclareça-se que não se exige prova de dependência econômica para a concessão de pensão por morte a filho inválido de servidor público federal. Este é o entendimento do STJ no REsp 1.440.855/PB. E, de fato, o art. 217 da Lei 8.112/1990 somente exige a prova da dependência econômica somente nas pensões vitalícias, da mãe, do pai e da pessoa designada maior de 60 anos ou portadora de deficiência. E, quanto às pensões temporárias, a prova da dependência é exigida apenas do irmão órfão ou da pessoa designada, em qualquer caso até 21 anos ou, se inválido, enquanto perdurar eventual invalidez.”
 
“Esta lei é recheada de detalhes, porém, para a sorte do concursando, nem sempre explorados pelas ilustres bancas organizadoras. Por exemplo, o inc. III do art. 9º proíbe a nova contratação temporária do servidor antes de decorridos 24 meses do encerramento do contrato anterior celebrado com fundamento na Lei 8.745/1993. A finalidade é impedir a continuidade do servidor temporário no exercício de funções públicas permanentes, em ofensa ao princípio do concurso público.
 
No entanto, esclareça-se que esta vedação deve ser interpretada de forma restritiva. Sobre o tema, o STJ entendeu pela possibilidade de nova contratação temporária para outra função pública e para órgão sem relação de dependência com aquele para o qual fora contratado anteriormente, ainda que a nova contratação tenha ocorrido em período inferior a 24 meses do encerramento do contrato temporário anterior (REsp 1.433.037/DF).”
 
Capítulo – Serviços Públicos
 
“No entanto, esclareça-se que esta garantia constitucional do equilíbrio econômico-financeiro não é absoluta. Para o STJ (REsp 1.352.497/DF), não há garantia da manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de permissão de serviço de transporte público realizado sem prévia licitação.”
 
Sobre o tema, foi editada a Súmula 506 do STJ, para reforçar a orientação de que a responsabilidade da concessionária é direta pelos prejuízos causados a terceiros e a usuários, afastando-se, portanto, do polo passivo a agência reguladora Anatel:
A Anatel não é parte legítima nas demandas entre a concessionária e o usuário de telefonia decorrentes de relação contratual.
 
Capítulo – Organização Administrativa
 
Em todo caso, esclareça-se que a capacidade processual dos órgãos, quando existente, restringe-se à defesa de suas próprias prerrogativas institucionais, não podendo avançar na autonomia de outras estruturas da Administração Pública. Sobre o tema, vejamos recente julgado recente do STJ, em que se afastou a legitimidade da Câmara Legislativa para impugnar, em juízo, a suposta aplicação irregular dos recursos advindos do Fundo de Participação do Município:
 
REsp 1429322/AL
 
A Câmara Municipal não tem legitimidade para propor ação com objetivo de questionar suposta retenção irregular de valores do Fundo de Participação dos Municípios. Isso porque a Câmara Municipal não possui personalidade jurídica, mas apenas personalidade judiciária, a qual lhe autoriza tão somente atuar em juízo para defender os seus interesses estritamente institucionais, ou seja, aqueles relacionados ao funcionamento, autonomia e independência do órgão, não se enquadrando, nesse rol, o interesse patrimonial do ente municipal.
 
Capítulo – Intervenção do Estado na Propriedade Privada
 
“Para o STJ, no procedimento de desapropriação para fins de reforma agrária, caso se constate que a área registrada em cartório é inferior à medida pelos peritos, o expropriado poderá levantar somente o valor da indenização correspondente à área registrada. Neste caso, deve o depósito indenizatório relativo ao espaço remanescente ficar retido em juízo até que o expropriado promova a retificação do registro ou até que seja decidida, em ação própria, a titularidade do domínio (REsp 1.286.886/MT).” 
 
Deixe seu comentário:
Ocorreu um erro na requisição, tente executar a operação novamente.