Atualidades e Direito Ambiental

por Leandro Signori em 24/03/2013
Olá alunos do TEC,
 
Desejo que todos estejam bem.
 
É um prazer estar com vocês, no melhor site de questões de concursos do Brasil, o TEC Concursos.
 
No TEC, estou comentando questões de Atualidades e Direito Ambiental.
 
Falando em direito ambiental, o IBAMA publicou edital para novo concurso público, o terceiro no período de um ano. O concurso é para Analista Administrativo, são 61 vagas e a remuneração inicial prevista é de R$ 6.134,15. Inscrições até 29 de abril.
 
Segue uma questão, do concurso para Técnico Administrativo do IBAMA:
 
Acerca da competência ambiental, regulada pela Lei Complementar n.º 140/2011, julgue o item abaixo.
 
Em caso de emissão de autorização ambiental, inexistindo órgão ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente no município, o estado deve desempenhar as ações administrativas municipais.
 
Vejamos o que dispõe a lei:

Art. 15.  Os entes federativos devem atuar em caráter supletivo nas ações administrativas de licenciamento e na autorização ambiental, nas seguintes hipóteses:
 

II - inexistindo órgão ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente no Município,
o Estado deve desempenhar as ações administrativas municipais até a sua criação;
 
A atuação supletiva caracteriza-se pela ação do ente da federação que se substitui ao ente federativo originariamente detentor das atribuições, nas hipóteses definidas na lei complementar. Não se trata de atuação supletiva discricionária, mas vinculada, haja vista que a LC nº 140/2011 estabeleceu um “dever” legal do ente federativo Estado, licenciar e autorizar, no caso acima.
 

Gabarito: Certo
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