Apresentação e Direito Tributário ISS Rio Preto

por Ricardo Leitão em 13/02/2015
Fala galera do TEC! Tudo bem?
 
Meu nome é Ricardo Leitão. Quero colaborar como seu professor de Direito Tributário e Legislação Tributária!
 
Sou Fiscal de Receitas da Secretaria da Fazenda. Fui também Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas da SEFAZ. 
 
Sou bacharel em Ciência da Computação na UNESP e tenho MBA em Marketing pela FGV. Trabalhei 10 anos na iniciativa privada com comércio eletrônico e planejamento estratégico.
 
É muito bom dar aula no mesmo local que me preparou para diversos concursos.
 
Deixo para vocês os comentários das questões de Direito Tributário do recente concurso ISS São José do Rio Preto 2014.
 
 
39. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária deverá utilizar, em primeiro lugar,
(A) os princípios gerais de direito tributário.
(B) os princípios específicos de direito tributário.
(C) os princípios gerais de direito público.
(D) a equidade.
(E) a analogia.
 
Direto ao ponto:
Questão exige o conhecimento do art 108 do CTN. Vejamos o que ele diz:
Art. 108. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada:
I - a analogia;
II - os princípios gerais de direito tributário;
III - os princípios gerais de direito público;
IV - a eqüidade.
Desta forma, a autoridade competente utilizará em primeiro lugar a ANALOGIA.
Alternativa E do gabarito.
Aprofundando no assunto:
  • O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.
  • O emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido. Pode resultar, SIM, na dispensa de pagamento de PENALIDADES, porém NÃO poderá resultar na dispensa de pagamento de TRIBUTO.
40. Assinale a alternativa correta no que respeita à Dívida Ativa.
(A) Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito tributário ou não tributário, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento.
(B) Na dívida ativa, a fluência de juros de mora exclui a liquidez do crédito.
(C) A dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção relativa de certeza e liquidez e tem efeito de prova pré-constituída.
(D) A presunção absoluta de certeza e liquidez da dívida ativa, uma vez regularmente inscrita, não pode ser ilidida, ainda que por prova inequívoca, por ter se operado a preclusão em relação ao sujeito passivo.
(E) A omissão dos requisitos previstos em lei, ou o erro a eles relativo, não são causas de nulidade da inscrição e do processo dela decorrente, posto que a nulidade poderá ser sanada até a decisão de segunda instância.
 
Direto ao ponto:
A questão exigia o conhecimento do artigo 204 do CTN que trata sobre dívida ativa. Vejamos o que ele diz:
 
Art. 204. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.
Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.
Alternativa C do gabarito.
Vamos às demais alternativas:
(A) Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito tributário ou não tributário dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento. (art 201 do CTN)
(B) Na dívida ativa, a fluência de juros de mora exclui não exclui a liquidez do crédito. (Parágrafo único do art 201 do CTN).
(D) A presunção absoluta de certeza e liquidez da dívida ativa, uma vez regularmente inscrita, não pode ser ilidida, ainda que por prova inequívoca, por ter se operado a preclusão em relação ao sujeito passivo. a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite. (Parágrafo Único do art 204 do CTN)
(E) A omissão dos requisitos previstos em lei, ou o erro a eles relativo, não são causas de nulidade da inscrição e do processo dela decorrente, posto que a nulidade poderá ser sanada até a decisão de segunda primeira  instância mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada. (art 203 do CTN).
 
41. Tem os mesmos efeitos da certidão negativa aquela de que conste a existência de créditos
(A) vencidos, desde que não estejam sendo discutidos em procedimento administrativo tributário.
(B) vencidos, desde que por decisão administrativa irreformável sejam considerados como devidos.
(C) em curso de execução fiscal, ainda que não tenha sido efetivada a penhora.
(D) que estejam sendo discutidos em ação judicial em curso e na qual tenha sido efetivado o depósito de seu montante integral.
(E) cuja exigibilidade não esteja suspensa.
 
Direto ao ponto:
A questão exigia o conhecimento do art. 206 do CTN que trata sobre dívida ativa. Vejamos o que ele diz:
Art. 206. Tem os mesmos efeitos [da certidão negativa] previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.
 
Em complemento, o art 151 do CTN explica que é suspenso o crédito tributário, dentre outras formas, através do DEPÓSITO do montante INTEGRAL do crédito tributário. Portanto, caso o crédito tributário discutido em ação judicial tenha sido depositado integralmente, a exigibilidade do crédito é suspensa e assim a certidão possui os mesmo efeitos da certidão negativa.
Alternativa D do gabarito.
 
42. “Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte”. Referida disposição constitucional reflete o princípio da
(A) isonomia formal.
(B) capacidade contributiva.
(C) pessoalidade.
(D) uniformidade jurídica da tributação.
(E) generalidade.
 
Direto ao ponto:
O enunciado da questão foi retirado do art 145 do CTN que trata de Princípios Gerais do sistema tributário nacional. Veja que quando se diz “capacidade econômica do contribuinte” mostra a preocupação do legislador com o princípio da CAPACIDADE CONTRIBUTIVA ou CAPACIDADE ECONÔMICA.
Alternativa B do gabarito.
 
43. O tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a LC no  123/06 é gerido pelas instâncias que especifica. Dentre elas, a que tem por finalidade orientar e assessorar a formulação e coordenação da política nacional de desenvolvimento das microempresas e empresas de pequeno porte, bem como acompanhar e avaliar a sua implantação, sob a presidência e coordenação da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República, denomina-se
(A) Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.
(B) Fórum Gestor das Micro e Pequenas empresas.
(C) Comitê Gestor do Simples Nacional.
(D) Comitê da Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios.
(E) Comitê Gerenciador das Atividades das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.
 
Direto ao ponto:
Lamentável. Questão decoreba. A resposta está no art 2 da Lei Complementar 123/06 que trata do Simples Nacional:
Art. 2o O tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte de que trata o art. 1o desta Lei Complementar será gerido pelas instâncias a seguir especificadas:
...
II - Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, com a participação dos órgãos federais competentes e das entidades vinculadas ao setor, para tratar dos demais aspectos, ressalvado o disposto no inciso III do caput deste artigo;
...
Alternativa A do gabarito. 
Apronfudando no assunto:
As alternativas B e E não possuem descrição na LC 123/06 e foram colocadas para atrapalhar o candidato. As alternativas C e D estão no art 2 da LC 123/06.
 
 
Um abraço!
 
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