Apresentação e Consultoria em Concursos Fiscais

por Bruno Langoni em 15/02/2013
Caros alunos,

É um prazer imenso fazer parte desta família tão nobre e especial que é o nosso TEC Concursos. Tenho a plena consciência, e espero que vocês também tenham, que essa ferramente veio para ficar! E conforme podem ver pelos últimos artigos, foi e é  ferramenta decisiva na aprovação de diversos candidatos.

Meu assunto hoje com vocês hoje é a respeito de um novo trabalho que venho desempenhando: a consultoria em concursos fiscais.

Para muitos pode parecer uma atividade desnecessária, ou no mínimo "estranha", porém, sou exemplo do quanto um bom direcionamento e orientação podem ser decisivos em uma aprovação rápida e eficiente em concursos tão concorridos quanto os concursos fiscais.

Há pouco tempo atrás o grande problema era a escassez de materiais. Tinha-se pouco tempo para um estudo de excelência e pouquíssimos bons materiais de qualidade. Hoje o problema é diametralmente oposto. Temos uma gama imensa de materiais, mas a seleção por bons materiais é fundamental para a aprovação. Disciplina, planejamento, indicação de materiais de qualidade, orientação de como estudar são algumas das maiores dificuldades de todos "concurseiros". Meu intuito é torná-lo um "concurseiro prossional", que vai participar de qualquer prova com REAIS condições de aprovação. E o farei!

O trabalho que irei desempenhar, divulgado através do TEC, é o mais completo possível, totalmente diferente do que é hoje oferecido no mercado. Existem muitas consultorias atualmente que vendem um produto julgado PERSONALIZADO, mas fato é que não o são. Faço uma analogia ao nosso site, TEC Concursos. Por mais que existam diversos outros sites com questões de concursos, quais outros deles fornecem um conteúdo tão bem preparado e completo quanto o nosso? Acho que todos vocês concordam que nenhum o faz.

Sendo assim, começarei com um grupo seleto de "concurseiros" que pretendem REALMENTE a aprovação em um concurso fiscal de alto nível. O número de vagas será extremamente restrito, para que o PERSONALIZADO se faça valer. Posso afirmar que será um time de campeões!

Peço aos interessados em maiores informações que mandem um email para mim (langonib@gmail.com) com os seguintes detalhes, para que possa conhecer melhor cada um de vocês e detalhar o modus operandi do nosso trabalho:

Nome Completo:
Tempo de Estudo:
Matérias já estudadas:
Tempo disponível para estudo:
Cargo Alvo:

O trabalho da consultoria em si não aprovará ninguém. É preciso que haja compromisso mútuo para que o resultado tão sonhado seja alcançado.

Aos interessados, peço que confiem a mim a sua preparação. Vocês ficarão responsáveis pura e exclusivamente pela execução do que será planejado.

Seguem abaixo algumas questões comentadas para treino, principalmente aos que vão disputar o tão esperado ICMS-SP.

Sobre o IPVA - Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, é correto afirmar que
a)é de competência dos Municípios e Distrito Federal.
b)é de competência da União.
c)haverá isenção em relação aos veículos de domínio dos Estados e Distrito Federal.
d)haverá imunidade em relação aos veículos de domínio dos entes federados.
e)incide sobre os veículos das pessoas jurídicas de direito público e privado.
 
A competência para instituir impostos é atribuída pela Constituição Federal de maneira enumerada e privativa a cada ente federativo. Assim, a União pode instituir os sete impostos previstos no art. 153 (II, IE, IR,IPI, IOF, ITR e IGF); os Estados e o DF, os três previstos no art. 155 (ITCD, ICMS e IPVA); e os  Municípios e o DF, os três previstos no ar. 156 (IPTU, ITBI e ISS).
A questão em comento pode ser facilmente resolvida através do conhecimento do art. 150, VI, "a" da CF/88:
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
(...)
VI - instituir impostos (inclui-se aqui o IPVA) sobre:
a) patrimônio (enquadram-se aqui os veículos), renda ou serviços, uns dos outros;
Vamos aos comentários das assertivas:
 a)é de competência dos Municípios e Distrito Federal.
Assertiva Incorreta → Conforme vimos acima, o IPVA é de competência dos Estados e Distrito Federal, conforme art. 155 da CF.
b)é de competência da União.
Assertiva Incorreta → Mesmo comentário da questão anterior. O IPVA é de competência dos Estados e Distrito Federal, conforme art. 155 da CF.
c)haverá isenção em relação aos veículos de domínio dos Estados e Distrito Federal.
Assertiva Incorreta → A CF, através de seu art. 155, VI, “a” impede que os  entes tributantes instituam impostos sobre patrimônio renda e serviços uns dos outros. É a denominada Imunidade Recíproca. A Constituição, ao definir a competência, excepciona determinadas situações que, não fosse a imunidade, estariam dentro do campo da competência, mas por força da norma de imunidade, permanecem fora do alcance do poder de tributar. Sendo assim, trata-se de imunidade (previsão na CF) e não de isenção.
d) haverá imunidade em relação aos veículos de domínio dos entes federados.
Assertiva Correta →Esta é a assertiva correta e  está relacionada com a imunidade recíproca, que veda aos entes políticos tributar por meio de impostos o patrimônio (os veículos mencionados na questão), a renda e os serviços uns dos outros.
e)incide sobre os veículos das pessoas jurídicas de direito público e privado.
Assertiva Incorreta → Mais uma assertiva sobre a tão comentada imunidade recíproca  das pessoas jurídicas de direito público com respeito ao patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros, ou seja, uma PJDP não pode cobrar imposto de outra PJDP.
 
 
Na hipótese de majoração, por medida provisória editada em 15 de março de 2010, dos limites legais das alíquotas do Imposto de Importação, é correto afirmar que
a)haverá eficácia imediata da medida provisória, aplicando-se os novos limites a partir da publicação da mesma.
b)é inconstitucional, por violar a legalidade tributária.
c)a medida provisória deverá ser convertida em lei até o último dia do exercício em que houver sido publicada, para que a lei entre em vigor e tenha eficácia no exercício seguinte.
d)a medida provisória terá eficácia suspensa por 90 dias a contar da sua publicação, em atenção à anterioridade nonagesimal.
e)a lei resultante da conversão ainda se submete à anterioridade nonagesimal, caso a medida provisória seja convertida em lei antes do final do exercício financeiro em que foi publicada.
 
Com o advento da EC 32/2001, a CF passou a prever que com exceção do II, IE, IPI , IOF e IEG,  a MP que implique majoração de impostos só produzirá efeitos no exercício finaceiro seguinte se for convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada (CF, art. 62, § 2º).
 
a)haverá eficácia imediata da medida provisória, aplicando-se os novos limites a partir da publicação da mesma.
 
Assertiva Correta → Através do texto citado acima, concluímos facilmente que essa é a resposta correta, uma vez que  o II é exceção à regra do artigo 62, § 2º da CF, quando a MP  que venha a instituí-lo ou aumentá-lo produzirá efeitos tão logo seja editada.
 
b)é inconstitucional, por violar a legalidade tributária.
 
Assertiva Incorreta → Não existe inconstitucionalidade no uso de MP para majorar ou instituir tributos. Exceção se faz aos à utilização de Medida Provisória em matéria tributária com relação aos conteúdos cuja disciplina está reservada à Lei  Complementar e que, justamente por  isso, não podem ser regulados por MP,
conforme expressa proibição constitucional (CF, art. 62, §1º, III). 
 
c)a medida provisória deverá ser convertida em lei até o último dia do exercício em que houver sido publicada, para que a lei entre em vigor e tenha eficácia no exercício seguinte.
 
Assertiva Incorreta → A regra citada acima não é aplicada ao II. São exceções a essa regra o II, IE, IPI, IOF e IEG.
 
d)a medida provisória terá eficácia suspensa por 90 dias a contar da sua publicação, em atenção à anterioridade nonagesimal.
 
Assertiva Incorreta →Não existe essa regra no tocante à utilização de MP para instituição ou majoração de impostos.
 
e)a lei resultante da conversão ainda se submete à anterioridade nonagesimal, caso a medida provisória seja convertida em lei antes do final do exercício financeiro em que foi publicada.
 
Assertiva Incorreta → Não existe essa regra no tocante à utilização de MP para instituição ou majoração de IMPOSTOS. Ressalte-se que a restrição relativa  à necessidade da conversão em lei no exercício da edição da MP aplica-se exclusivamente aos impostos, de forma  que, no tocante às demais espécies tributárias, a regra da anterioridade deve ser observada tomando como referência a data da publicação da MP e não da sua conversão em lei.
 
 
 
 
O aspecto temporal da hipótese de incidência verifica-se
a) desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos do direito aplicável, tratando-se de situação de fato.
b) desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produzam os efeitos que normalmente lhe são próprios, tratando-se de situação jurídica.
c) desde o momento de seu implemento, quando submetido a condição suspensiva.
d) desde o momento de seu implemento, quando submetido a condição resolutória.
e) independentemente da ocorrência do fato gerador, quando a autoridade administrativa constatar a prática de atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador.
 
Antes da resolução das assertivas, vamos ao MEMOREX:
 
Situação de fato → desde o momento em que se verifquem as circunstâncias materiais necessárias
Situação Jurídica → desde  o momento em que esteja definitivamente constituída
Condição Suspensiva → desde o momento de seu implemento
Condição Resolutória → desde o momento da prática do ato ou celebração do negócio.
 
 
a) desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos do direito aplicável, tratando-se de situação de fato.
 
Assertiva Incorreta → Tratando-se de situação de fato, conforme o art. 116, I do CTN,  salvo disposição de lei em contrário , considera-se ocorrido o fato gerador e  existentes os seus efeitos tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que lhe são próprios.  O conceito aqui apresentado foi o de situação jurídica.
 
b) desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produzam os efeitos que normalmente lhe são próprios, tratando-se de situação jurídica.
 
Assertiva Incorreta → Mais uma vez houve a inversão dos conceitos, pois, tratando-se de situação jurídica, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos, segundo o art. 116, II do CTN, desde  o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos do direito aplicável.
 
c) desde o momento de seu implemento, quando submetido a condição suspensiva.
 
Assertiva Correta → Segundo o CTN em seu art. 117, I , salvo disposição de lei contrário, os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados sendo suspensiva a condição, desde o momento de seu implemento (ocorrência no mundo dos fatos).
 
d) desde o momento de seu implemento, quando submetido a condição resolutória.
 
Assertiva Incorreta →  Inversão de conceitos mais uma vez. Veja como o MEMOREX acima nos ajuda a resolver questões como essas. Segundo o art. 117, II, os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados sendo resolutória a condição, desde o momento da prática do ato ou da celebração do negócio.
 
e) independentemente da ocorrência do fato gerador, quando a autoridade administrativa constatar a prática de atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador.
 
Assertiva Incorreta → Fato gerador é a ocorrência do fato no plano concreto, no mundo dos fatos. O aspecto temporal define o momento da ocorrência do fato gerador, ou seja, quando DE FATO ele ocorre, conforme designado pela hipótese de incidência..
 
 
Assinale a opção que representa uma taxa pública.
a) Serviço de água.
b) Serviço de energia.
c) Serviço de esgoto.
d) Pedágio explorado diretamente ou por concessão.
e) Serviço postal.
 
 
É de importância ímpar sabermos, de início, diferenciar as modalidades de serviços públicos.
Existem serviços públicos TIPICAMENTE estatais, cuja prestação cabe diretamente ao Poder Público.  Esses serviços, devem ser essencialmente remunerado mediante TAXAS.
Há também aqueles serviços prestados por concessionárias, quais sejam os serviços públicos não tipicamente estatais, cuja remuneração se dá por preço público ou tarifa.
 
Com relação ao gabarito da questão, que à época da questão gerou certa polêmica, podemos sanar eventuais dúvidas de maneira simples através da jurisprudência abaixo citada:
 
“Serviço Postal – Serviço Público indelegável
(ADPF 46, Rel. p/ o ac. Min. Eros Grau, julgamento em 5-8-09, Plenário, Informativo 554)

O serviço postal constitui serviço público, portanto, não atividade econômica em sentido estrito. A prestação do serviço postal por empresa privada só seria possível se a CF afirmasse que o serviço postal é livre à iniciativa privada, tal como o fez em relação à saúde e à educação, que são serviços públicos, os quais podem ser prestados independentemente de concessão ou permissão por estarem excluídos da regra do art. 175, em razão do disposto nos artigos 199 e 209. Ausência de ofensa à livre iniciativa e à livre concorrência.”

Dessa maneira, podemos considerar como “jurisprudência de banca” o seguinte → Serviço público indelegável → Para ESAF é TAXA
 
  1. Serviço de água.
Há jurisprudência do STF que serviços de água e esgoto, e energia elétrica são retribuído s por preços públicos.
 
“DJe-222 DIVULG 20-11-2008 PUBLIC 21-11-2008
EMENT VOL-02342-09 PP-01841Parte(s)
AGTE.(S): CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PAULO FIGUEIREDO
ADV.(A/S): JOSÉ ROLLEMBERG LEITE NETO
AGDO.(A/S): COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE - DESO
ADV.(A/S): ALMIR HOFFMANN E OUTRO(A/S)Ementa

EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Água e esgoto. Cobrança. Natureza jurídica. Preço público. Precedente. 3. Prequestionamento. Ocorrência. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.”
 
Em resumo, poderíamos solucionar eventuais dúvidas simplesmente utilizando-nos da característica já consagrada de que serviços públicos que não são tipicamente estatais são remunerados por preço público ou tarifa.

b) Serviço de energia.
 
Serviços público que é definido como não essencial e que, quando não utilizado, disso não resulta dano ou prejuízo para a comunidade ou para o interesse público. Esses serviços são , em regra, delegáveis, vale dizer, podem ser concedidos e remunerados mediante preço público.
c) Serviço de esgoto.
Serviços públicos que não são tipicamente estatais são remunerados por preço público ou tarifa.

d) Pedágio explorado diretamente ou por concessão.
Essa assertiva foi a “causadora” da grande polêmica da questão, porém devemos levar para a prova o seguinte:
Pedágio tem natureza jurídica de TAXA quando cobrado diretamente pelos entes federativos, conforme já admitido pelo STF no julgamento do extinto selo-pedágio.

Porém, quando o pedágio for cobrado por concessionária de serviço público a compreensão do assunto é outra, afirmando-se que, neste caso, o pedágio tem natureza de preço público ou tarifa.

e) Serviço postal.
 
Conforme já comentado anteriormente, o STD entende que sua cobrança é de competência exclusiva e indelegável da União, conforme ADPF 46, citado no início dos comentários.
 
MEMOREX
 
Serviços Públicos TIPICAMENTE ESTATAIS → TAXA
Serviços Públicos NÃO TIPICAMENTE ESTATAIS → Preço Público ou Tarifa
 
Forte abraço e bons estudos!

Bruno Langoni
 
langonib@gmail.com
brunolangoni@hotmail.com
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