Apresentação

por Vinícius Nascimento em 09/02/2015
Salve guerreiros, tudo bem?
 
Meu nome é Vinícius Ribeiro! É com grande orgulho e satisfação que faço minha apresentação como novo professor colaborador do site Tecconcursos!
 
Sou formado em Gestão Pública e graduando em Ciências Contábeis pela Universidade Federal de Roraima. Fui aprovado nos seguintes concursos: CAESB (2005), Escola de Sargento das Armas - Exército Brasileiro (Turma de 2006/2007), Técnico Judiciário do TJ/RR, Técnico Judiciário TRT 11ª Região - 54º lugar (2012), Técnico Administrativo MPU - 37º lugar (2013), Assistente em Administração da UFRR - 35º lugar (2014), e Agente Administrativo da Polícia Federal 5º lugar (2014).
 
Sou professor de cursos preparatórios na cidade de Boa Vista desde 2012, fui militar do Exército por 8 anos, da carreira de Sargento, e atualmente Agente Administrativo da Polícia Federal exercendo a função de pregoeiro e membro da comissão de licitação da Superintendência Regional em Roraima.
 
Em meus comentários, serei o mais simples possível, porém sem deixar de ser objetivo. Acredito que a linguagem técnica em excesso atrapalha o entendimento, e não procuro passar o assunto para você decorar, mas para entender e não esquecer mais. E para começar lá vai mais uma questão:
 
FCC - TRT 16ª Região - Analista Administrativo 
 
A Lei de Responsabilidade Fiscal (nº 101/2000) ampliou o significado e a importância da Lei de Diretrizes Orçamentárias − LDO que passou a dispor sobre outros temas, EXCETO:

a) Normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados pelos orçamentos.
b) Demonstrações trimestrais apresentadas pelo Banco Central sobre o impacto e o custo fiscal das suas operações.
c) Limites para elaboração das propostas orçamentárias do Poder Judiciário e do Ministério Público.
d) Concessões ou ampliações de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita.
e) Condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.
 
Comentários:
 
Pessoal, questão típica "copia e cola" da FCC!
 
Para início de conversa, você deve tomar cuidado pois a questão quer saber qual alternativa NÃOencontra amparo na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF - Lei Complementar 101/00).
Aqui, o candidato deve se lembrar qual o "espírito" da LRF : Responsabilidade na Gestão Fiscal!
A letra "A" traduz exatamente essa finalidade, e está reproduzida no Art 4º, I ,alínea "d", portanto,correta;
O artº 7º da referida lei traz obrigações referentes ao Banco Central (BACEN), e seu § 2º reproduz exatamente a letra "B";
Pergunto a você: quando o poder público concede ou amplia um incentivo ou benefício de natureza tributária que vai causar renúncia de receita, será que devem haver condições para que essa medida não influencie nas ações e programas do governo? Com certeza!!!!
Exatamente o que prevê o art 14, portanto a letra "d" está correta;
A transferências de recursos a entidades públicas e privadas causam impacto direto no orçamento não é verdade?
Então a referida lei também trouxe regras para que sejam feito os repasses!
O capítulo VI (artº 26, 27 e 28) traz condições e exigências para entidades do setor privado, enquanto que para entidades do setor público as regras estão espalhadas por toda a LRF. Portanto a alternativa "e" está correta e reproduz o art. 4º, I, alínea "e".
Será que há limites na elaboração da proposta orçamentária pelo Poder Judiciário e Ministério Público? E a LRF tem "interesse" nesse assunto?
Com certeza não se pode propor um orçamento sem limite não é verdade?! Porém, a banca foi muito "sacana" com os candidatos, pois não é a LRF que traz essa regra e sim a CONSTITUIÇÃO FEDERAL!
O art. 99, § 1º prevê que ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira e que os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias
O art. 127, § 3º diz que o Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias
 
Portanto o nosso gabarito é a letra "C".
 
Forte abraço!
 
 
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