Dir. Constitucional Avisa 2016-Técnico-Atualização

por Jean Claude em 06/12/2016
Olá pessoal,
 
Vamos dar uma olhada na prova de Direito Constitucional da Anvisa/2016 para Técnico, organizada e realizada pelo Cespe/Unb (ou Cebraspe/Unb) em 4/12/2016.  A banca não acatou os recursos interpostos contra a questão 74 e anulou a questão 82, em virtude da redação do item.
 
71. O neoconstitucionalismo influenciou a atual CF e promoveu o fortalecimento dos direitos fundamentais, notadamente os direitos sociais.
 
Certo. O Neoconstitucionalismo ou novo direito constitucional, desenvolveu-se na Europa, na segunda metade do século XX, e no Brasil, após a Constituição de 1988. Tem como principais características:
 
(i) o reconhecimento da força normativa da Constituição, da sua capacidade de instar e coagir o legislador e o administrador público a dar concretude ao texto constitucional;
 
(ii) mudança do Estado Legislativo para o Estado Constitucional de Direito, com a constitucionalização do sistema jurídico;
 
(iii) atribuição de força normativa aos princípios;
 
(iv) direitos e garantias fundamentais "blindados" contra supressões;
 
(v) transcendência do positivismo, com o incremento da ponderação de valores, e de juízos éticos e morais pelo julgador, retirando-os do campo puramente filosófico;
 
(vi) a entrada em discussão da possibilidade de Judiciário exigir a aplicação de políticas públicas de caráter social (judicialização de políticas), e do ativismo judicial, com o objetivo de concretização das normas constitucionais. Daí correta a assertiva.
 
72. No Brasil, segundo a doutrina dominante, os usos e costumes não são fontes do direito constitucional, pois o poder constituinte originário optou por uma Constituição escrita e materializada em um só código básico.
 
Errado. É um erro considerar que os usos e costumes não constituem fonte do Direito Constitucional em regimes de Constituição Rígida. Segundo Maria Helena Diniz, a aplicação do costume se faz presente desde que "casos há, indubitavelmente, em que as normas escritas são preceitos incompatíveis com o estado social e as idéias ou valores sociais dominantes, não correspondendo às suas finalidades, apresentando-se como puras idéias, criações cerebrinas”. Os usos e costumes surgem para como fontes “quando há desajustamento entre os fatos e as normas. Se a realidade define a situação de certo modo. (...) Nesse caso, temos uma lacuna ontológica – que aparece devido a uma mutação social qualquer ou do subsistema fático que informa a norma jurídica, havendo uma incongruência que rompe a isomorfia entre os vários subsistemas do sistema jurídico – suprida pelo subsistema normativo consuetudinário" (DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro. 29ª ed, São Paulo, Saraiva, 2012, p. 93-94).
 
73. Nos termos da CF, um ente federativo terá o direito de secessão, isto é, de desagregar-se da Federação, seja em caso de crise institucional, seja por decisão da população diretamente interessada, por plebiscito.
 
Errado. Jamais, no Estado Federal, uma unidade federada poderá se desagregar da Federação (direito de secessão), o que seria uma quebra do pacto federativo. Essa possibilidade é prevista para as Confederações, onde cada estado detém independência e direito de  se separar da Confederação, como no caso das treze colônias norte-americanas. Posteriormente, desejando conferir maior coesão àquela reunião de Estados, foi proclamada em 1787 a Constituição dos Estados Unidos da América, formando a Federação americana, e assim o Estado Federal nasceu da União de antigos estados independentes. 
 
Na federação, as unidades federadas dispõe de autonomia e não soberania.
 
74. Embora não haja menção expressa no texto da CF, determinados direitos e garantias fundamentais poderão ser estendidos às pessoas jurídicas.
 
Certo. A banca não acatou os recursos interpostos contra esta questão e considerou que não há menção expressa no texto constitucional. O Cespe/Unb considera que a extensão desses direitos às pessoas físicas de direito privado e de direito público constituem construção jurisprudencial e doutrinária.
 
Segundo lição de Gilmar Ferreira Mendes, "Não há, em princípio, impedimento insuperável a que pessoas jurídicas venham, também, a ser consideradas titulares de direitos fundamentais, não obstante estes, originalmente, terem por referência a pessoa física. Acha-se superada a doutrina de que os direitos fundamentais se dirigem apenas às pessoas humanas. Os direitos fundamentais suscetíveis, por sua natureza, de serem exercidos por pessoas jurídicas podem tê-las por titular. .... Garantias, porém, que dizem respeito à prisão (e.g., art. 5.º, LXI) têm as pessoas físicas como destinatárias exclusivas (MENDES, Gilmar Ferreira. COELHO, Inocêncio Mártires. BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. 2.ª Ed. 2008. Saraiva. p. 271).
 
Nesse sentido, outros direitos expressamente consignados no texto constitucional seriam inerentes às pessoas pessoas jurídicas de direito privado ou às de direito público e outros comuns a estes e às pessoas naturais:
 
I) Direito à propriedade, de ocupação provisória (Estado), e à observância do devido processo legal (art. 5º, XXII, XXV, LIV):
Art. 5º......
XXII - é garantido o direito de propriedade;
 
XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;
 LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;
II) Direito à inviolabilidade de domicílio, extensível às pessoas jurídicas (art. 5º, XI): 
Art. 5º......
XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
III) Direito à não dissolução das associações (art. 5º, XIX):
Art. 5º......
XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;
IV) Direito de não intervenção nos sindicatos (art. 8º, I):
Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:
I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical;
V) Direitos dos partidos políticos (art. 17):
Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos (...)
VI) Imunidade recíproca de impostos dos entes estatais, imunidade de impostos das instituições religiosas e outras pessoas jurídicas  (art. 150, VI):
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
VI - instituir impostos sobre:            
a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;
b) templos de qualquer culto;
c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;
d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.
O Supremo Tribunal Federal tem reconhecido direitos fundamentais às pessoas jurídicas, inclusive às de direito público: 
"A imposição de restrições de ordem jurídica, pelo Estado, quer se concretize na esfera judicial, quer se realize no âmbito estritamente administrativo (como sucede com a inclusão de supostos devedores em cadastros públicos de inadimplentes), supõe, para legitimar-se constitucionalmente, o efetivo respeito, pelo Poder Público, da garantia indisponível do ‘due process of law, assegurada, pela Constituição da República (art. 5º, LIV), à generalidade das pessoas, inclusive às próprias pessoas jurídicas de direito público, eis que o Estado, em tema de limitação ou supressão de direitos, não pode exercer a sua autoridade de maneira abusiva e arbitrária" (AC 2.032-QO/SP, Rel. Min. Celso de Mello, Plenário, julg. 15/5/2008).
O STF assentou ainda que pessoa jurídica pode ser vítima de difamação, mas não de injúria ou calúnia (RHC 83.091/DF, Relator Ministro Marco Aurélio, DJ de 26.09.2003).
 
75. Situação hipotética: um servidor público federal ofereceu representação ao Ministério Público contra o presidente de uma grande empresa que lhe havia oferecido quantia indevida, a fim de obter favorecimento em um processo administrativo. O servidor apresentou como prova uma conversa telefônica por ele gravada. Assertiva: nessa situação, em que pese a inexistência de autorização judicial, tal prova será considerada lícita.
 
Certo. Correto, pois o Supremo Tribunal Federal tem entendimento firmado no sentido da admissibilidade, como meio de prova, da chamada gravação de conversa ambiental, por um dos interlocutores, sem o consentimento ou conhecimento por parte do outro. Em regra, essa gravação é ilícita, por ofensa à privacidade ou à intimidade (Art. 5º, X) ou das comunicações telefônicas (art. 5º, XII). Entretanto, a gravação constituirá prova lícita se um dos comunicantes estiver em situação de legítima defesa (ameaça, chantagem, coação, proposta ilícita). Dentre vários precedentes, o RE 583.937 QO/RJ, rel. Min. Cezar Peluso, 19.11.2009.
 
Também possível, nesse caso, a gravação de conversa realizada por terceiro, também apenas se for utilizada em legítima defesa de um dos interlocutores, que poderá estar sendo vítima de uma investida criminosa.
 
76. À luz do princípio da dignidade humana, a CF estabelece que, após a aprovação por qualquer quórum durante o processo legislativo, todos os tratados e convenções sobre direitos humanos subscritos pelo Brasil passam a ter o status de norma constitucional.
 
Errado. Embora alguns Ministros do Supremo defendam ou defendessem a posição exposta na assertiva (os Ministros Celso de Mello, Cezar Peluso, Eros Grau e Ellen Gracie), a posição oficial e majoritária do STF é de que os tratados internacionais de direitos humanos subscritos pela República Federativa do Brasil possuem status Supralegal, ou seja, acima da legislação ordinária mas em nível abaixo da Constituição. Essa corrente, no entanto, admite dar a eles status  de constitucionalidade, se votados pela mesma sistemática das emendas constitucionais pelo Congresso Nacional, ou seja: maioria de três quintos, em dois turnos de votação, conforme previsto no parágrafo 3º, acrescido pela pela Emenda Constitucional nº 45/2004 ao artigo 5º da Constituição Federal (dentre vários, o RE 349.703, RE 466.343 e HC 87.585).  
 
77. Uma lei que altere o processo eleitoral e que seja editada no mesmo ano das eleições municipais poderá ser aplicada, desde que sua edição se dê, no mínimo, cento e oitenta dias antes do pleito eletivo.
 
Errado. O artigo 16 da Constituição Federal estabelece que a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.
 
O Supremo Tribunal Federal vem oscilando quanto à incidência retroativa ou não de lei que altere o processo eleitoral. Em nenhum dos julgados, contudo, assentou qualquer prazo de carência definido, estando errada a questão.
 
Por exemplo, o STF, no julgamento do RE 633.703, Rel. Min. Gilmar Mendes, em 2011, considerou que a Lei Complementar 135/2010 (Lei da Ficha Limpa) não seria aplicável às eleições realizadas no ano de 2010, por força da incidência do art. 16 da Constituição Federal e dos princípios constitucionais da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima
 
Posteriormente, o STF mudou de direção e decidiu pela constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa, que pôde ser normalmente aplicada nas eleições de 2012, podendo alcançar atos e fatos ocorridos antes de sua vigência. A decisão foi tomada por maioria, em julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs 29 e 30) e Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4578, rel. Min. Luiz Fux, julg. em 16/2/2012)
 
Em outra guinada, o Ministro Luís Roberto Barroso, em decisão de 13/7/2016, tomada na Reclamação 24.224, indeferiu liminar na qual o Procurador-Geral da República buscava suspender efeitos de decisão da Justiça Eleitoral que deferiu pedido de quitação eleitoral de político sul-mato-grossense, ao abrigo de que o STF ainda não firmou posição definitiva quanto à possibilidade de aplicação retroativa da Lei da Ficha Limpa. Para Barroso, o mérito da questão está em discussão no julgamento do RE 929.670, com repercussão geral reconhecida e que se encontra suspenso, por pedido de vista do Ministro Luiz Fux.
 
78. Apesar de não possuírem sua própria Constituição, os municípios, em simetria com os estados, desempenham as funções dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, em razão da autonomia administrativa estabelecida no texto da CF.
 
Errado. Os municípios são considerados pela CF/1988 como entes federados (art. 18, CF), - daí a denominação Federalismo de 3º grau -, e dispõe dos seguintes poderes:
 
Auto-organizaçãotambém chamada de autolegislação ou autonormatização, é a competência da União, dos Estados, DF e dos municípios para elaborarem suas constituições (União, estados) e leis orgânicas (municípios e DF), bem como pela própria legislação e normatização, nos limites de sua competência.
 
Autogoverno: é a competência dos entes federados para organizarem seus Poderes, sem interferência dos demais entes, inclusive por meio de eleições diretas. Entretanto, o município não possui Poder Judiciário. Daí o erro da questão.
 
Autoadministração: é o exercício das competências administrativas e tributárias definidas na Constituição Federal, nas constituições estaduais e nas leis orgânicas dos municípios. De organização de seus serviços e de sua máquina administrativa.
 
79. Em caso de desmembramento de município, faz-se necessária consulta por meio de plebiscito, tanto à população do território remanescente como, também, à daquele a ser desmembrado.
 
Certo. Dispõe o § 4º do art. 18 da CF:
Art. 18.............
§ 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
Em resumo, os passos são os seguintes:
 
1º) aprovação de lei complementar federal fixando genericamente o período dentro do qual poderá ocorrer a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios;
 
2º) aprovação de lei ordinária federal estabelecendo a forma de apresentação e publicação dos estudos de viabilidade municipal;
 
3º) divulgação dos estudos de viabilidade municipal, na forma estabelecida pela lei ordinária federal acima mencionada;
 
4º) consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos; segundo o Supremo Tribunal Federal o termo "população diretamente interessada", no caso de Estados ou "municípios envolvidos" corresponde à população total dos entes federados envolvidos na reformulação geográfica; nesse sentido, o Supremo entendeu compatível o art. 7º, da Lei 9.709/1998 com a Constituição Federal (ADI, 2.650, rel. Min. Dias Toffoli, julg. 24/8/2011):
Art. 7o Nas consultas plebiscitárias previstas nos arts. 4o e 5o entende-se por população diretamente interessada tanto a do território que se pretende desmembrar, quanto a do que sofrerá desmembramento; em caso de fusão ou anexação, tanto a população da área que se quer anexar quanto a da que receberá o acréscimo; e a vontade popular se aferirá pelo percentual que se manifestar em relação ao total da população consultada.
5º) aprovação de lei ordinária estadual formalizando a criação, a incorporação, a fusão ou o desmembramento do município, ou dos municípios.
 
80. Situação hipotética: o Estado de Minas Gerais editou norma geral sobre matéria de competência concorrente, ante a ausência de norma geral editada pela União. Todavia, meses depois, a União promulgou lei estabelecendo normas gerais acerca da matéria. Assertiva: nessa situação, a lei estadual terá sua eficácia suspensa naquilo que for contrária à lei federal.
 
Certo. É o que se depreende dos parágrafos 1º a 4º do art. 24 da Constituição Federal:
Art. 24....
§ 1º - No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.
§ 2º - A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados. 
§ 3º - Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.
§ 4º - A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.
Enquanto não houver normas gerais, a competência dos estados-membros é plena. Caso venham a ser editadas as normas gerais da União em momento posterior, a superveniência da lei federal suspende (e não revoga) a eficácia da lei estadual. Assim, se a União resolver revogar a sua lei federal de normas gerais, a lei estadual, até então com a eficácia suspensa, volta automaticamente a produzir efeitos.
 
Isso demonstra não haver hierarquia legislativa entre as normas da União e a dos demais entes federados.
 
81. O Presidente da República possui competência constitucional para dispor, mediante decreto, acerca de aumento de despesa na administração federal.
 
Errado. O art. 84, VI, "a", desautoriza o Presidente a editar o chamado decreto autônomo, se do ato resultar aumento de despesa. Neste caso, o ato deverá ser legislativo, com a posterior inclusão da despesa acrescida no orçamento, mediante créditos adicionais ou por meio de emendas ao projeto de lei orçamentária.
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
VI - dispor, mediante decreto, sobre:            
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;             
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;
 
82. Segundo a CF, o concurso público é válido por dois anos e prorrogável uma vez por igual período, e a estabilidade do servidor nomeado em cargo de provimento efetivo somente se verificará após este exercer três anos de atividade no cargo.
 
Anulada. Dispõe o art. 37, III c/c o art. 41, caput e § 4º, da Constituição:
Art. 37.....
III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;
 
Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
§ 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade
O prazo de validade do concurso é de até dois anos e não de dois anos. Por essa razão, a banca considerou que  a redação do item prejudicou seu julgamento objetivo, e anulou o quesito.
 
A avaliação de desempenho no cargo efetivo para o qual foi nomeado é condição para aquisição da estabilidade. A partir daí, o servidor adquiriu estabilidade no serviço público, podendo, por exemplo, ser reprovado em novo estágio probatório ou pedir vacância de outro cargo que porventura assumir, que não perderá a estabilidade.
 
83. A pessoa jurídica de direito público responderá pelos danos que seu agente público causar a terceiros, sendo assegurado a ela o direito de regresso contra o servidor responsável apenas em caso de dolo.
 
Errado. No ordenamento constitucional e jurídico brasileiro, a responsabilidade do poder público é objetiva, adotando-se a Teoria do Risco Administrativo, e que é fundada na ideia de solidariedade social, ou seja, na justa repartição dos ônus decorrentes da prestação dos serviços públicos, exigindo-se a presença dos seguintes requisitos (art. 37, § 6º, CF):
 
I - dano;
II - conduta administrativa e
III - nexo causal.
 
Sendo a responsabilidade objetiva, não é necessária a demonstração do elemento volitivo subjetivo da conduta - dolo ou culpa. A culpa ou o dolo do agente somente serão verificados no caso de ação regressiva do Estado, que é uma ação proposta contra o agente causador do dano para ressarcimento do Erário, que arcou com a indenização ao particular.
Art. 37......
§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
84. O Congresso Nacional, com o auxílio do TCU, tem competência para fiscalizar a legalidade contábil, financeira, orçamentária  e patrimonial da União, mediante controle externo.
 
Certo. Decorrência da análise conjunta dos arts 70 e 71 da Constituição:
Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: (...)
85. Conforme a CF, qualquer cidadão tem o direito de denunciar irregularidades ou ilegalidades ao TCU, na forma da lei.
 
Certo. Direito previsto no art. 74, §2º, da Constituição Federal:
Art. 74.....
§ 2º Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.
Esse dispositivo é reproduzido também no art. 53 da Lei Orgânica do TCU - Lei 8.443/1992.  A denúncia deverá ser dirigida ao Ministro-Presidente do Tribunal, por endereço eletrônico, via postal ou pelos telefones da ouvidoria indicados no sítio eletrônico do tribunal (www.tcu.gov.br), e deverá conter relato detalhado dos fatos irregulares com o maior número possível de informações e de documentos (se houver), de modo a possibilitar a esta Instituição os elementos mínimos necessários à realização de trabalho de fiscalização. E deverá versar sobre desvio, desfalque ou irregularidades envolvendo recursos ou patrimônios da União.
 
As irregularidades que envolvam recursos públicos estaduais ou municipais devem ser levadas ao conhecimento do Tribunal de Contas do Estado ou do Município respectivo.
 
86. O controle dos produtos e substâncias de interesse para a saúde e a participação na produção de medicamentos não competem ao SUS, poi sua atribuição é apenas de fiscalização.
 
Errado. Ao Sistema Único de Saúde compete o controle e fiscalização de produtos e substâncias de interesse para a saúde bem como a participação no fabrico de medicamentos, conforme autorização do art. 200, I, da Constituição. Exemplo são os Laboratórios Farmacêuticos Oficiais, integrantes do SUS, e que produzem, principalmente, medicamentos da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename).
Art. 200. Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei:
I - controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos;
87. A segurança pública é direito de todos, e, nesse sentido, incumbe à polícia civil a função de polícia judiciária da União.
 
Errado. A polícia civil exerce a função de polícia judiciária, mas não da União. É mantida e organizada pelos Estados, à exceção da do Distrito Federal, organizada e mantida pela União (art. 21, XIV) e está vinculada aos Governadores estaduais e do DF (art. 144, §§ 4º e 6º):

Art. 144.....

§ 4º Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.
.........
§ 6º As polícias militares e corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
88. A CF determina que, havendo possibilidade, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.
 
Certo. É o princípio da capacidade contributiva, explícito no art. 145, § 1º, da Constituição:
Art. 145.....
§ 1º Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
89. Os agentes comunitários de saúde podem ser admitidos pelo gestor local do SUS por meio de processo seletivo público em conformidade com a natureza, a complexidade e os requisitos específicos para sua atuação.
 
Certo. É o que dispõe o § 4º do art. 198 da Constituição:
Art. 198........
§ 4º Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação.
Não caia na pegadinha de outras questões de que a seleção será por concurso público. Será por processo seletivo público, que não tem por objetivo o preenchimento de cargos de natureza efetiva, com aquisição de estabilidade e tudo o mais ou de contratação de empregados públicos. Os processos seletivos públicos ocorrem para preenchimento de cargos de caráter temporário, com a finalidade de atender a determinada necessidade do poder público, como no caso dos atentes de combate às endemias. 
 
90. Atendimento integral com prioridade para as atividades preventivas, descentralização com direção única em cada esfera de governo e participação da comunidade são diretrizes que devem integrar as ações públicas de saúde.
 
Certo. É o que determina o art. 198 da Constituição:
Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:
I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo;
II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;
III - participação da comunidade.
 
 
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