Alterações: Súmulas e OJs do TST

por Mariana Matos em 15/05/2017
Olá alunos e alunas!
 
Recentemente o TST alterou e cancelou algumas Súmulas e OJ em matéria processual. Em que pese as atualizações feitas no material teórico do nosso curso, achei melhor fazer um breve comentário sobre as alterações por artigo também. Isso pode facilitar sua memorização e resolução de questões.
 
Pois bem, as OJs 284 e 285, que tratavam sobre protocolo e certidão de agravo de instrumento foram canceladas.
 
284. Agravo de instrumento. Traslado. Ausência de certidão de publicação. Etiqueta adesiva imprestável para aferição da tempestividade. (cancelada em decorrência do CPC de 2015) - Res. 217/2017, DEJT divulgado em 20, 24 e 25.04.2017
 
285. Agravo de instrumento. Traslado. Carimbo do protocolo do recurso ilegível. Inservível. (cancelada em decorrência do CPC de 2015) - Res. 217/2017, DEJT divulgado em 20, 24 e 25.04.2017
 
As Súmulas 402 e 412 (sobre ação rescisória) tiverem suas redações adaptadas ao NCPC. A primeira teve apenas uma correção redacional para constar a extensão terminológica de “documento novo” para “prova nova”
Súmula nº 402 do TST
AÇÃO RESCISÓRIA. PROVA NOVA. DISSÍDIO COLETIVO. SENTENÇA NORMATIVA (nova redação em decorrência do CPC de 2015) -  Res.  217/2017 - DEJT  divulgado em 20, 24 e 25.04.2017
I – Sob a vigência do CPC de 2015 (art. 966, inciso VII), para efeito de ação rescisória, considera-se prova nova a cronologicamente velha, já existente ao tempo do trânsito em julgado da decisão rescindenda, mas ignorada pelo interessado ou de impossível utilização, à época, no processo.

II – Não é prova nova apta a viabilizar a desconstituição de julgado:
a) sentença normativa proferida ou transitada em julgado posteriormente à sentença rescindenda; b) sentença normativa preexistente à sentença rescindenda, mas não exibida no processo principal, em virtude de negligência da parte, quando podia e deveria louvar-se de documento já existente e não ignorado quando emitida a decisão rescindenda.
 
Com advertência já feita anteriormente em nosso material, o TST deu regra transitória (apenas na vigência do CPC/73) para a Súmula 412, a reconhecer que, nas hipóteses do NCPC, a questão processual poderá ser objeto de rescisória mesmo que não consista em pressuposto de validade de uma sentença de mérito.
Súmula nº 412 do TST
AÇÃO RESCISÓRIA.  REGÊNCIA PELO CPC DE 1973. SENTENÇA DE MÉRITO. QUESTÃO PROCESSUAL (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res.  217/2017 - DEJT  divulgado em 20, 24 e 25.04.2017
Sob a égide do CPC de 1973, pode uma questão processual ser objeto de rescisão desde que consista em pressuposto de validade de uma sentença de mérito.
 
As Súmulas 414 e 418, sobre Mandado de Segurança, também tiveram alterações. A primeira, redacional, substituiu o termo “concessão de liminar” por “tutela provisória”. Ainda, no item I, esclareceu que o efeito suspensivo será feito mediante requerimento à autoridade competente.
Súmula nº 414 do TST
MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA ANTES OU NA SENTENÇA (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res.  217/2017 - DEJT  divulgado em 20, 24 e 25.04.2017
I – A tutela provisória concedida na sentença não comporta impugnação pela via do mandado de segurança, por ser impugnável mediante recurso ordinário. É admissível a obtenção de efeito suspensivo ao recurso ordinário mediante requerimento dirigido ao tribunal, ao relator ou ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, por aplicação subsidiária ao processo do trabalho do artigo 1.029, § 5º, do CPC de 2015.

II – No caso de a tutela provisória haver sido concedida ou indeferida antes da sentença, cabe mandado de segurança, em face da inexistência de recurso próprio.

III – A superveniência da sentença, nos autos originários, faz perder o objeto do mandado de segurança que impugnava a concessão ou o indeferimento da tutela provisória.
Já a Súmula 418, excluiu o mesmo termo “concessão de liminar” da sua redação.
Súmula nº 418 do TST
MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO À HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res.  217/2017 - DEJT  divulgado em 20, 24 e 25.04.2017
A homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança.
A OJ 140 da SDI-I possui NOVA redação para constar que, somente após o decurso do prazo para complementação do preparo, incluindo, o depósito, é que será o recurso considerado deserto.
 
OJ nº 140 da SDI-I
DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE. DESERÇÃO.  (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 217/2017 - DEJT divulgado em 20, 24 e 25.04.2017

Em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido.
Alterações importantes e que devem ser exploradas nas próximas provas.
Bons estudos e até o próximo post!
 
Mariana Matos
 
 
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