Alterações na CLT (Aprendiz e Gorjetas)

por Mariana Matos em 21/03/2017
ALTERAÇÕES NA CLT
 
Olá alunos TECCONCURSOS!
 
A semana que passou trouxe algumas alterações legislativas na nossa queridinha CLT e, consequentemente, estarão nas próximas provas de concursos.
 
Pois bem, a Lei n° 13.420/17 trouxe algumas peculiaridades ao aprendiz. A leitura seca das alterações é suficiente para entender a intenção do legislador. Acredito também que as Bancas não devem fugir à literalidade quanto ao assunto. Veja as alterações:
 
Art. 428. Contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, em que o empregador se compromete a assegurar ao maior de 14 (quatorze) e menor de 24 (vinte e quatro) anos inscrito em programa de aprendizagem formação técnico-profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, e o aprendiz, a executar com zelo e diligência as tarefas necessárias a essa formação.
§ 2o  Ao aprendiz, salvo condição mais favorável, será garantido o salário mínimo hora.    (Redação dada pela Lei nº 13.420, de 2017)
Aqui foi apenas retirada a expressão “menor aprendiz”, já que se admite a aprendizagem até os 24 anos. Portanto, tratou-se apenas de uma redação melhorada.
 
Já o art. 430 da CLT teve a inclusão de dois  §§ a exigir que as entidades sem fins lucrativos, e as entidades de prática desportiva das diversas modalidades filiadas ao Sistema Nacional do Desporto deverão cadastrar seus cursos, turmas e aprendizes matriculados no Ministério do Trabalho. Ademais, autorizou essas entidades e as Escolas Técnicas de Educação a firmar parcerias entre si.
 
Quanto à nova redação do § 3° é apenas um melhoramento, já que antes constava “O Ministério do Trabalho e Emprego” para constar apenas “O Ministério do Trabalho”.
 
Art. 430. Na hipótese de os Serviços Nacionais de Aprendizagem não oferecerem cursos ou vagas suficientes para atender à demanda dos estabelecimentos, esta poderá ser suprida por outras entidades qualificadas em formação técnico-profissional metódica, a saber:
I – Escolas Técnicas de Educação;
II – entidades sem fins lucrativos, que tenham por objetivo a assistência ao adolescente e à educação profissional, registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
III - entidades de prática desportiva das diversas modalidades filiadas ao Sistema Nacional do Desporto e aos Sistemas de Desporto dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. 
§ 3o  O Ministério do Trabalho fixará normas para avaliação da competência das entidades mencionadas nos incisos II e III deste artigo.     (Redação dada pela Lei nº 13.420, de 2017)
§ 4o  As entidades mencionadas nos incisos II e III deste artigo deverão cadastrar seus cursos, turmas e aprendizes matriculados no Ministério do Trabalho. (Incluído pela Lei nº 13.420, de 2017)
§ 5o  As entidades mencionadas neste artigo poderão firmar parcerias entre si para o desenvolvimento dos programas de aprendizagem, conforme regulamento.  (Incluído pela Lei nº 13.420, de 2017)
Por fim, o artigo 431 da CL para prever expressamente que o aprendiz de entidades de prática desportiva das diversas modalidades filiadas ao Sistema não gera vínculo de emprego. As entidades do inciso II do art. 430 já eram previstas pela redação anterior.
Art. 431.  A contratação do aprendiz poderá ser efetivada pela empresa onde se realizará a aprendizagem ou pelas entidades mencionadas nos incisos II e III do art. 430, caso em que não gera vínculo de emprego com a empresa tomadora dos serviços. (Redação dada pela Lei nº 13.420, de 2017)
 
Outro instituto que sofre alterações é a Remuneração, especificamente, as GORJETAS. Porém, é preciso cuidado, já que referida lei somente entra em vigor 60 dias após a sua publicação (14/03/2017).
 
Caso você já esteja estudando com edital aberto, poderá parar a leitura desse artigo neste ponto, mas volte após a prova. (o material teórico será atualizado com a observação presente a fim de evitar prejuízos aos candidatos com editais em andamento).
 
Pois bem, a Lei n° 13.419/17 não altera o ‘caput’ do art. 457 da CLT, portanto, remuneração continua sendo SALÁRIO + GORJETAS. Os §§ 1° e 2° que mencionam a integração de comissões e similares e a não inclusão de ajuda de custo e as diárias que não excederem a 50% também não sofrem alterações.
 
Já o § 3° tem uma pequena alteração redacional para excluir “contas” do dispositivo. As maiores alterações vem pela inclusão dos §§ 4° a 11, que serão – é claro – a menina dos olhos nos próximos concursos.
 
§ 3º  Considera-se gorjeta não só a importância espontaneamente dada pelo cliente ao empregado, como também o valor cobrado pela empresa, como serviço ou adicional, a qualquer título, e destinado à distribuição aos empregados.
§ 4o  A gorjeta mencionada no § 3o não constitui receita própria dos empregadores, destina-se aos trabalhadores e será distribuída segundo critérios de custeio e de rateio definidos em convenção ou acordo coletivo de trabalho.
§ 7o  A gorjeta, quando entregue pelo consumidor diretamente ao empregado, terá seus critérios definidos em convenção ou acordo coletivo de trabalho, facultada a retenção nos parâmetros do  § 6o deste artigo.
A primeira observação a ser feita pela regulamentação das gorjetas é a de que elas pertencem EXCLUSIVAMENTE aos EMPREGADOS. Por sua vez, os critérios de custeio e de rateio devem ser definidos por meio de negociação coletiva e, na falta de ACT ou CCT, o § 5° tem a solução: ASSEMBLEIA GERAL dos trabalhadores.
§ 5o  Inexistindo previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho, os critérios de rateio e distribuição da gorjeta e os percentuais de retenção previstos nos §§ 6o e 7o deste artigo serão definidos em assembleia geral dos trabalhadores, na forma do art. 612 desta Consolidação.
§ 6o  As empresas que cobrarem a gorjeta de que trata o § 3o deverão:
I - para as empresas inscritas em regime de tributação federal diferenciado, lançá-la na respectiva nota de consumo, facultada a retenção de até 20% (vinte por cento) da arrecadação correspondente, mediante previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho, para custear os encargos sociais, previdenciários e trabalhistas derivados da sua integração à remuneração dos empregados, devendo o valor remanescente ser revertido integralmente em favor do trabalhador;
II - para as empresas não inscritas em regime de tributação federal diferenciado, lançá-la na respectiva nota de consumo, facultada a retenção de até 33% (trinta e três por cento) da arrecadação correspondente, mediante previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho, para custear os encargos sociais, previdenciários e trabalhistas derivados da sua integração à remuneração dos empregados, devendo o valor remanescente ser revertido integralmente em favor do trabalhador;
III - anotar na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no contracheque de seus empregados o salário contratual fixo e o percentual percebido a título de gorjeta.
§ 8o  As empresas deverão anotar na Carteira de Trabalho e Previdência Social de seus empregados o salário fixo e a média dos valores das gorjetas referente aos últimos doze meses.
O § 6° prevê a POSSIBILIDADE – FACULDADE -  do empregador RETER 20% (regime de tributação diferenciada) ou 33% (sem tributação diferenciada), mediante PREVISÃO em negociação coletiva para fins de custeios de ENCARGO SOCIAL decorrentes da INTEGRAÇÃO. Perceba que o percentual percebido deve ser anotado na CTPS e no contracheque.
Inovação que pode vir dar “dor de cabeça” aos concurseiros refere-se à INCORPORAÇÃO das gorjetas. Isso porque o § 9° prevê que cessada a cobrança de gorjetas, recebidas pelo menos por DOZE MESES, a média delas será incorporada ao salário, ou seja, o pagamento que era feito por TERCEIROS passa a ser do EMPREGADOR, ressalvada NEGOCIAÇÃO COLETIVA.
§ 9o  Cessada pela empresa a cobrança da gorjeta de que trata o § 3o deste artigo, desde que cobrada por mais de doze meses, essa se incorporará ao salário do empregado, tendo como base a média dos últimos doze meses, salvo o estabelecido em convenção ou acordo coletivo de trabalho.
A lei também trouxe uma nova GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO com critérios de duração a serem estipulado por negociação coletiva: empregado eleito em Assembleia Geral para integrar COMISSÃO DE EMPREGADOS para acompanhar e fiscalizar a regularidade de cobrança de gorjetas, para empresar que tenham mais de 60 empregados.
§ 10.  Para empresas com mais de sessenta empregados, será constituída comissão de empregados, mediante previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho, para acompanhamento e fiscalização da regularidade da cobrança e distribuição da gorjeta de que trata o § 3o deste artigo, cujos representantes serão eleitos em assembleia geral convocada para esse fim pelo sindicato laboral e gozarão de garantia de emprego vinculada ao desempenho das funções para que foram eleitos, e, para as demais empresas, será constituída comissão intersindical para o referido fim.
Por fim, a Lei prevê multa diária pelo descumprimento das regras acima expostas. Em caso de reincidência será TRIPLICADA.
§ 11.  Comprovado o descumprimento do disposto nos §§ 4o, 6o, 7o e 9o deste artigo, o empregador pagará ao trabalhador prejudicado, a título de multa, o valor correspondente a 1/30 (um trinta avos) da média da gorjeta por dia de atraso, limitada ao piso da categoria, assegurados em qualquer hipótese o contraditório e a ampla defesa, observadas as seguintes regras:
I - a limitação prevista neste parágrafo será triplicada caso o empregador seja reincidente;
II - considera-se reincidente o empregador que, durante o período de doze meses, descumpre o disposto nos §§ 4o, 6o, 7o e 9o deste artigo por mais de sessenta dias.” (NR).
Perceba que as negociações coletivas passam a ser protagonistas se comparadas à legislação em sentido amplo. A Lei das Gorjetas é uma regulamentação inicial de implantar a tendência de negociação coletivamente os direitos trabalhistas. Trata-se da nova política legislativa em face do momento conturbado que ocasiona crise econômica a influenciar, como sempre, os direitos sociais.
 
Diante das atualizações legislativas, o que acontece com a Súmula n. 354 do TST? Nada acontece. Por ora e em tese, a Súmula continua em plena vigência e não é afetada pelas alterações legislativas.
Súmula nº 354 do TST
GORJETAS. NATUREZA JURÍDICA. REPERCUSSÕES
As gorjetas, cobradas pelo empregador na nota de serviço ou oferecidas espontaneamente pelos clientes, integram a remuneração do empregado, não servindo de base de cálculo para as parcelas de aviso-prévio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado.
Lembre-se de que as gorjetas integram a remuneração para efeito previdenciário (salário contribuição), FGTS, 13° e férias com 1/3, mas não sobre verbas incidentes sobre o salário (aviso prévio, adicional noturno, hora extra) e no RSR porque ele já integra o salário mensal ou quinzenal. Logo, a Súmula 354 que exclui a incidência de gorjetas nessas últimas parcelas não é afetada pela incorporação já que remuneração é SALÁRIO + GORJETAS.
 
Então, caros alunos, essas são algumas considerações a serem observadas para as próximas provas.
 
Em que pese o período de vacatio legis, o material teórico aqui do site já esta sendo atualizado e para evitar prejuízos, feito com a devida observação.
 
Bons estudos!
Até o próximo Post.
 
Mariana Matos
 
 
 
 
 
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