ALERJ 2017 - Parte III (banca FGV)

por Cyonil Borges em 30/05/2017
Estudantes,
 
Boa noite,
 
Pronto! Missão cumprida. Mais uma prova comentada.
 
Em breve, os comentários estarão, também, cadastrados na base do TECCONCURSOS.
 
Grande abraço e espero ter sido útil.
 
Cyonil Borges.
 
Questão 11: FGV - Esp Leg NS (ALERJ)/ALERJ/Engenharia Elétrica/2017 - A Lei nº 8.666/93 dispõe que o julgamento das propostas será objetivo, devendo a Comissão de licitação ou o responsável pelo convite realizá-lo em conformidade com os tipos de licitação, os critérios previamente estabelecidos no ato convocatório e de acordo com os fatores exclusivamente nele referidos, de maneira a possibilitar sua aferição pelos licitantes e pelos órgãos de controle.

Nesse sentido, o mesmo diploma legal estabelece que constituem tipos de licitação:
a)  convite; concessão; permissão; melhor preço para outorga de serviço público;
b)  pregão; melhor técnica; desapropriação para atender a interesse público; concessão de serviço público;
c)  técnica mais eficaz; melhor preço; concorrência; tomada de preços;
d)  leilão; convite; concessão de serviços públicos; autorização para alienação de bens públicos;
e)  menor preço; melhor técnica; técnica e preço; maior lance ou oferta.
 
A resposta é letra “E”.
 
É muito comum as bancas examinadoras tentarem confundir os tipos de licitação com as modalidades de licitação. São modalidades na Lei 8.666: concorrência, TP, convite, concurso e leilão. E são tipos ou critérios de julgamento: menor preço, melhor técnica, técnica e preço e maior lance ou oferta.
 
Prontos?
 
Perceba que a banca saiu misturando modalidades com tipos, sendo a letra E a única que traz, exclusivamente, tipos de licitação.
 
 
Questão 12: FGV - Esp Leg NS (ALERJ)/ALERJ/Qualquer Nível Superior/2017 - O governador do Estado X consultou sua assessoria sobre a existência de um bem público estadual no qual poderia ser instalada uma escola. Após alentada pesquisa, foi identificada a existência de (1) uma praça pouco frequentada, (2) um posto de saúde com reduzido movimento, (3) um terreno vazio, (4) uma construção desativada e (5) uma repartição do Departamento Estadual de Trânsito, que realizava um número de atendimentos inferior à média. Com os olhos voltados a esses bens, concluiu que a melhor opção, nos planos social, jurídico e econômico, seria instalar a escola em um bem de uso especial.

É correto afirmar que possui esta natureza jurídica o(s) bem(ns) referido(s) em:
a)  1 e 2;
b)  3;
c)  4;
d)  5;
e)  3 e 5.
 
 
A resposta é letra “D”.
 
 
Os bens públicos podem ser de uso comum, especial ou dominical. O de uso comum é de utilização indiscriminada pela população, exemplo das ruas (esta é uma regra).
 
O de uso especial está a serviço do Estado para a prestação de serviços, exemplo dos edifícios públicos. E, por fim, os dominicais ou dominais são aqueles desconsagrados ou desafetados, ou seja, são públicos, fazem parte do patrimônio do Estado, porém, não estão destinados ao interesse público específico, tendo como exemplo clássico as terras devolutas.
 
Então, feito este rápido retrospecto, chegamos, com certa facilidade, à letra “D” (a repartição é bem de uso especial).
 
Vejamos os demais itens:
 
(1) uma praça pouco frequentada – bem de uso comum do povo,
 
(2) um posto de saúde com reduzido movimento – bem de uso especial. Perceba que não há combinação 2 e 5,
 
(3) um terreno vazio - dominical,
 
(4) uma construção desativada – dominical.
 
Questão 13: FGV - Esp Leg NS (ALERJ)/ALERJ/Qualquer Nível Superior/2017 - A Lei nº 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de função na administração pública.

Acerca das disposições legais relativas à declaração de bens pelos agentes públicos, é correto afirmar que:
a)  a posse no cargo do agente público é condicionada à apresentação de declaração de bens;
b)  a declaração de bens do agente público está limitada ao seu patrimônio pessoal;
c)  a declaração de bens só precisa ser atualizada quando houver alterações significativas no patrimônio do agente público;
d)  é obrigatória a entrega de cópia da declaração anual de imposto de renda do agente público;
e)  a pena para o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens é a suspensão.
 
 
A resposta é letra “A”.
 
A posse no cargo público é condicionada à apresentação de declaração de bens e rendas.
 
Vamos aproveitar para traçar os pormenores do tema, por sempre cobrado em provas.
 
“Art. 13. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.”
 
 
Esse dispositivo é de extrema importância, pois a declaração de rendimentos, que deverá ser atualizada anualmente e na data em que o agente público deixar a função pública, permitirá o acompanhamento da evolução patrimonial.
 
Para suprir essa exigência, o agente público poderá apresentar cópia da declaração anual de bens encaminhada à Receita Federal na conformidade da legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, com as necessárias atualizações.
 
E, diante da importância da declaração, o legislador determinou a demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, ao agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa (§ 3º do art. 13).
 
Por fim, esclareça-se que a declaração de rendimentos deverá compreender os bens imóveis, móveis, dinheiro e qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais, localizado no País ou no exterior. E, quando for o caso, abrangerá os bens e os valores patrimoniais do cônjuge ou companheiro, dos filhos e de outras pessoas que vivam sob a dependência econômica do declarante, excluídos apenas os objetos e utensílios de uso doméstico (§ 1º).
 
 
Vamos só confirmar, de forma expressa, os erros nos demais itens:
 
Na letra “B”, abrangerá, também, os bens dos cônjuges, companheiros e filhos.
 
Na letra “C”, independentemente de alteração significativa, a de ser entregue a declaração de bens e rendas. Destina-se ao acompanhamento da evolução patrimonial.
 
Na letra “D”, nos termos do §4º do art. 13, fica a critério do agente público entregar cópia da declaração anual de bens apresentada à Delegacia da Receita Federal.
 
Na letra “E”, a pena para o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens é a DEMISSÃO.
 
 
Questão 14: FGV - Esp Leg NS (ALERJ)/ALERJ/Qualquer Nível Superior/2017 - A fiscalização dos contratos administrativos abrange:

I. a verificação de materiais empregados;
II. a adoção de experiências de funcionamento;
III. a admissão de testes e provas de carga.

Está correto o que se afirma em:
a)  somente I;
b)  somente II;
c)  somente III;
d)  somente I e III;
e)  I, II e III.
 
A resposta é letra “E”.
 
Não há, na Lei 8.666, fundamentação para responder a tal questão. O artigo que mais se aproxima é o art. 67, com o seguinte teor:
 
Art. 67.  A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.
§ 1o  O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.
§ 2o  As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.
 
Então Professor, qual o fundamento? Doutrinário!
 
Para o autor Hely Lopes Meirelles, a fiscalização “abrange a verificação do material e do trabalho, admitindo testes, provas de carga, experiências de funcionamento e de produção e tudo o mais que se relacionar com a perfeição da obra, do serviço ou do fornecimento”.
 
E, gente, não poderia ser diferente. Nos termos do art. 73 da Lei de Licitações, caberá à Administração receber o objeto do contrato, e, claro, deverá verificar se o objeto está de acordo com o contrato. Isto é básico. Sobre o tema, façamos a leitura do art. 75 da Lei:
 
Art. 75.  Salvo disposições em contrário constantes do edital, do convite ou de ato normativo, os ensaios, testes e demais provas exigidos por normas técnicas oficiais para a boa execução do objeto do contrato correm por conta do contratado.
 
Perceba, inclusive, que corre por conta do contratado, de regra, as provas e ensaios para a verificação da boa execução do objeto.
 
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