ALERJ 2017 - PARTE II (FGV)

por Cyonil Borges em 26/05/2017
Gente!!!
 
Boa noite!
 
Mais 5 questões da prova da ALERJ. Perceba que houve uma concentração no tema licitações e contratos.
 
Vamos lá.
 
Ótimo final de semana a todos,
 
Cyonil Borges.
 
Questão 6: FGV - Esp Leg NS (ALERJ)/ALERJ/Engenharia Civil/2017 - A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro pretende realizar licitação para contratação de sociedade empresária com vistas à realização de obras e serviços de engenharia, cujo valor foi estimado em um milhão e setecentos mil reais.

De acordo com a Lei nº 8.666/93, a modalidade de licitação indicada para o caso concreto é:
a)  convite;
b)  tomada de preços;
c)  concorrência;
d)  leilão;
e)  concessão.
 
A resposta é letra “C”.
 
Opa! Vejamos uma tabela de valores das modalidades concorrência, TP e Convite:
 
MODALIDADE
OBRAS E SERVIÇOS
DE ENGENHARIA
COMPRAS E SERVIÇOS, QUE NÃO
DE ENGENHARIA
Convite
Até R$ 150.000,00
Até R$ 80.000,00
TP
Até R$ 1.500.000,00
Até R$ 650.000,00
Concorrência
Sem limite de valor – preferencialmente para valores acima de R$ 1.500.000,00
Sem limite de valor – preferencialmente para valores acima de R$ 650.000,00
 
Portanto, tratando-se de uma obra com valores superiores a 1,5 milhão, a modalidade obrigatória é a concorrência.
 
 
Questão 7: FGV - Esp Leg NS (ALERJ)/ALERJ/Engenharia Civil/2017 - Em relação à execução dos contratos administrativos, a Lei nº 8.666/93 dispõe que:
a)  o contratante será o responsável primário e direto pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato, devendo o agente público ordenador de despesas providenciar todos os recolhimentos legais, sob pena de responsabilidade;
b)  a execução do contrato será acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração, vedada a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição;
c)  executado o contrato, o seu objeto será recebido, em se tratando de obras e serviços, provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até quinze dias da comunicação escrita do contratado;
d)  o recebimento definitivo do contrato exclui a responsabilidade civil (mas não a criminal) pela solidez e segurança da obra ou do serviço e a ético-profissional pela perfeita execução do contrato, dentro dos limites estabelecidos pela lei ou pelo contrato;
e)  é vedada a dispensa do recebimento provisório do contrato nos casos de gêneros perecíveis e alimentação preparada, serviços profissionais e de obras e serviços de valor até oitenta mil reais.
 
A resposta é letra “C”.
 
Dispõe o inc. I do art. 73 da Lei:
 
Art. 73.  Executado o contrato, o seu objeto será recebido:
I - em se tratando de obras e serviços:
a) provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do contratado;
 
Os demais itens estão errados. Abaixo:
 
Na letra “A”, na verdade, tratando-se de encargos previdenciários, a responsabilidade será solidária.
 
Na letra “B”, a Lei permite a contratação de terceiros para subsidiar os trabalhos da Administração.
 
Na letra “D”, o recebimento definitivo não afasta a responsabilidade civil pela solidez e segurança da obra, e não poderia ser diferente, especialmente porque, muitas das vezes, as empresas utilizam materiais de baixa qualidade.
 
Na letra “E”, a Lei permite que se dispense o recebimento provisório. Passa-se diretamente ao recebimento definitivo e por recibo.
 
Questão 8: FGV - Esp Leg NS (ALERJ)/ALERJ/Engenharia Elétrica/2017 - Em relação à duração dos contratos administrativos, a Lei nº 8.666/93 dispõe que os contratos:
a)  em geral devem conter cláusula específica com seu prazo de duração, que pode ser de no máximo vinte e quatro meses, permitida uma única prorrogação por período de até mais vinte e quatro meses;
b)  referentes a projetos, cujos produtos estejam contemplados nas metas estabelecidas no Plano Plurianual, podem ser prorrogados se houver interesse da Administração e independentemente de que isso tenha sido previsto no ato convocatório;
c)  cujos serviços são executados de forma contínua podem ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a Administração, limitada a sessenta meses;
d)  relativos ao aluguel de equipamentos e à utilização de programas de informática podem estender-se pelo prazo de até doze meses após o final do termo inicial de vigência do contrato, desde que mantido o mesmo valor unitário previsto no contrato inicial;
e)  consistentes em serviços de engenharia não admitem, em qualquer hipótese, prorrogação dos prazos de início de etapas de execução, de conclusão e de entrega da obra, devendo o contratado responder por perdas e danos caso não cumpra os prazos contratuais.
A resposta é letra “C”.
 
Os contratos seguem, de regra, o prazo anual, adstrito à vigência dos créditos orçamentários. Esta regra, no entanto, cede espaço para várias exceções. Uma delas é para os serviços de duração continuada, que podem ser prorrogados em até 60 meses, e, excepcionalmente, por mais 12 meses.
 
Os demais itens estão errados. Abaixo:
 
Na letra “A”, não há esta previsão na Lei. Os contratos não podem ser indeterminados. E, quanto ao prazo, devem seguir os créditos orçamentários que lhe dão suporte.
 
Na letra “B”, por incrível que possa parecer esta previsão legal, não é suficiente o investimento achar-se no PPA, com duração de 4 anos ao total. Deve ter previsão no instrumento convocatório.
 
Na letra “D”, tais contratos podem ser estendidos por até 48 meses.
 
Na letra “E”, os contratos podem ser prorrogados, se houver justo motivo, e autorizado pela autoridade competente pela celebração do contrato. Vejamos, por exemplo, § do art. 79:
 
§ 5o Ocorrendo impedimento, paralisação ou sustação do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente por igual tempo.
 
Questão 9: FGV - Esp Leg NS (ALERJ)/ALERJ/Engenharia Elétrica/2017 - Ao dispor sobre as modalidades de licitação, a Lei nº 8.666/93 estabelece que:
a)  tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação;
b)  concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de quarenta e cinco dias;
c)  concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto;
d)  convite é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a Administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação;
e)  pregão é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de três pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório.
 
A resposta é letra “A”.
 
Aqui é suficiente lermos trecho da Lei:
 
Art. 22.  São modalidades de licitação:
(...)
§ 2o  Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.
 
Vejamos os erros nos demais itens:
 
b)  concorrência CONCURSO é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de quarenta e cinco dias;
 
c)  concurso CONCORRÊNCIA é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto;
 
d)  convite LEILÃO é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a Administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação;
 
e)  pregão CONVITE é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de três pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório.
 
 
Questão 10: FGV - Esp Leg NS (ALERJ)/ALERJ/Engenharia Elétrica/2017 - A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.

Nesse contexto, a Lei nº 8.666/93 assegura que:
a)  a garantia, como regra geral, é consistente em valor de cinquenta por cento do valor total do contrato e será atualizada nas mesmas condições do contrato, salvo nas hipóteses de descumprimento de cláusula contratual pelo contratado, hipótese em que a garantia será elevada a cem por cento do valor contratual;
b)  para obras, serviços e fornecimentos de grande vulto envolvendo alta complexidade técnica e riscos financeiros consideráveis, demonstrados através de parecer tecnicamente aprovado pela autoridade competente, o limite de garantia poderá ser elevado para até dez por cento do valor do contrato;
c)  a garantia prestada pelo contratado será liberada ou restituída cinco anos após a execução do contrato, desde que não esteja em curso qualquer processo administrativo ou judicial questionando o regular e integral cumprimento do contrato;
d)  a única modalidade de garantia que poderá ser aceita pela Administração Pública é caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, devendo estes ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil;
e)  todos os contratos administrativos deverão conter cláusula obrigatória de garantia, cujo valor será arbitrado pelo Administrador Público contratante, de acordo com o interesse público, não podendo a garantia ser exigida em valor inferior a dois terços do valor total do contrato.
 
A resposta é letra “B”.
 
A regra é que a garantia seja de até 5% do valor contratual. No entanto, a Lei traz uma exceção. Vejamos (§3º do art. 56):
 
§ 3o  Para obras, serviços e fornecimentos de grande vulto envolvendo alta complexidade técnica e riscos financeiros consideráveis, demonstrados através de parecer tecnicamente aprovado pela autoridade competente, o limite de garantia previsto no parágrafo anterior poderá ser elevado para até dez por cento do valor do contrato.     
 
Enfim, para objetos acima de 37,5 milhões (grande vulto), de complexidade técnica e envolvendo também riscos financeiros consideráveis, o percentual será de até 10%.
 
Os demais itens estão errados. Abaixo:
 
Na letra “A”, o percentual é de até 5%, isto em termos de garantia contratual.
 
Na letra “C”, restituída em 5 anos? Nem pensar. Há uma liberação automática, isto se não for o caso de descontar devido a erros durante a execução.
 
Na letra “D”, há duas outras modalidades: fiança-bancária e seguro-garantia.
 
Na letra “E”, na verdade, a exigência de garantia é ato discricionário da Administração. Esta pode ou não exigir garantia.
 
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