ALERJ 2017 - Banca Examinadora FGV

por Cyonil Borges em 26/05/2017
Prezados Estudantes,
 
Boa noite!
 
Como é difícil passar em concurso público. Não é verdade?
 
Mas aqui, só entre nós, todos aqueles que perseveraram conquistaram suas vagas. Portanto, embora difícil, não é daquelas tarefas impossíveis, estilo filme Missão Impossível.
 
O problema é este tal "perseverar". É algo meio ou muito dolorido. É investir em abnegação, é investir no (des)lazer, é investir, por vezes, no ostracismo. Aqui vale a máxima de que menos (sono, lazer, amigos, família) é mais (chance de aprovação). No entanto, tranquilizem-se, uma vez vinda a aprovação, haverá o retorno de tudo e de todos, amor se distancia mas não se apaga.
 
Segue um trecho de Titãs, com adaptações:
 
Devia ter estudado mais
Ter lido mais
Ter visto o sol nascer
Devia ter arriscado mais e até errado mais
Ter feito o que eu queria fazer
Queria ter aceitado os concursos como eles são
Cada um sabe a alegria e a dor que traz a reprovação
 
Devia ter complicado menos, dormido menos
Ter visto o sol se pôr
Devia ter me importado menos com problemas pequenos
Queria ter aceitado as provas como elas são
A cada um cabe alegrias e a tristeza que vier
 
A seguir, questões da ALERJ, elaboradas pela examinadora da FGV. Amanhã serão postadas mais 5 questões, todas da FGV.
 
Grande abraço,
 
Cyonil Borges.
 
Questão 1: FGV - Esp Leg NS (ALERJ)/ALERJ/Arquitetura/2017 - Ernesto possuía uma grande área de terra, que estava em frente a uma avenida e confrontava, nos fundos, com a praia da região e, dos lados, com um prédio do Estado que abrigava uma repartição pública e com um terreno do Estado abandonado há décadas. Em determinado dia, recebeu correspondência da secretaria de obras informando que a cerca que estava construindo para garantir a segurança de sua propriedade invadira um bem dominical ali existente.

É correto afirmar que tem a natureza jurídica de bem dominical:
a)  apenas a avenida;
b)  apenas a praia;
c)  a praia e a avenida;
d)  o prédio que abriga a repartição pública;
e)  o terreno abandonado.
 
A resposta é letra “E”.
 
Os bens públicos podem ser de uso comum, especial ou dominical. O de uso comum é de utilização indiscriminada pela população, exemplo das ruas (esta é uma regra).
 
O de uso especial está a serviço do Estado para a prestação de serviços, exemplo dos edifícios públicos. E, por fim, os dominicais ou dominais são aqueles desconsagrados ou desafetados, ou seja, são públicos, fazem parte do patrimônio do Estado, porém, não estão destinados ao interesse público específico, tendo como exemplo clássico as terras devolutas.
 
Então, feito este rápido retrospecto, chegamos, com certa facilidade, à letra “E”. Um terreno abandonado é um bem público desafetado, enfim, do tipo dominical.
 
Nas letras A, B e C, temos exemplos de bens de uso comum. E, na letra D, bem de uso especial.
 
Questão 2: FGV - Esp Leg NS (ALERJ)/ALERJ/Arquitetura/2017 - De acordo com a Lei nº 8.666/93, as licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão, de forma geral, à seguinte sequência formal:
a)  projeto básico, projeto executivo e execução das obras e serviços;
b)  estudo preliminar, execução das obras e comprovação do cumprimento do contrato;
c)  convite, sessão de julgamento e assinatura do contrato administrativo;
d)  concurso, julgamento e homologação da licitação com assinatura do contrato;
e)  publicação do edital, economicidade do valor do contrato e adjudicação do objeto.
 
A resposta é letra “A”.
 
Sem conhecer os pormenores da Lei de Licitações, e tendo sua vida prática, responda: você dá início a uma reforma caseira sem um prévio planejamento? Nem pensar. Igualmente ocorre no interior da Administração.
 
Antes de o Estado lançar mão de uma licitação, para a escolha de uma empresa, tem de desenhar o que deseja, com todos os itens e preços. Este desenho prévio é chamado de projeto básico. Este é o ponto de partida.
 
Então, já podemos dar início à execução? Nem pensar! Temos de definir todos os parâmetros dos bens que serão utilizados para a execução. Qual o diâmetro dos fios? Quantos metros de porcelana? Qual o tipo de vasos? No projeto básico, sabemos que haverá fios, porcelana e vasos, mas a especificação deste material dá-se com o projeto EXECUTIVO.
 
Voilà! Já podemos dar início à execução.
 
Agora, para finalizar, vamos confirmar a ordem encontrada na Lei de Licitações:
 
Art. 7o  As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto neste artigo e, em particular, à seguinte sequência:
I - projeto básico;
II - projeto executivo;
III - execução das obras e serviços.
 
Questão 3: FGV - Esp Leg NS (ALERJ)/ALERJ/Ciências Contábeis/2017 - A Lei Federal nº 8.429/1992 trata dos atos de improbidade administrativa praticados por agentes públicos e os apresenta em três tipos: os que importam enriquecimento ilícito, os que causam prejuízo ao erário e os que atentam contra os princípios da Administração Pública.
Constitui um exemplo de ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito:
a)  agir negligentemente na arrecadação de tributos;
b)  deixar de prestar contas quando estiver obrigado a fazê-lo;
c)  frustrar a licitude de concurso público;
d)  ordenar a realização de despesas não autorizadas;
e)  usar, em proveito próprio, bens integrantes do patrimônio das entidades públicas.
 
A resposta é letra “E”.
 
Há três tipologias de improbidade: enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário e ferimento a princípios.
 
Sempre que a questão nos requer o enriquecimento ilícito, oriento que procurem por obtenção de vantagem econômica indevida. Então, achou algo entre as opções? Acho que nada tão direto, o que dificulta a resolução.
 
Vamos lá. Tentar, juntos, encontrar a tipificação que indique o servidor deixou de gastar o dinheiro próprio, aumentando o seu patrimônio com os recursos públicos. Afinal, deixar de gastar indevidamente acarreta, indiretamente, enriquecimento ilícito.
 
Na letra A, fala-se em deixar de arrecadar tributos. Isto gera prejuízo ao erário. Mas não posso afirmar categoricamente que o servidor recebeu dinheiro para tanto.
 
Na letra B, ao deixar de prestar contas, o agente nega publicidade ao ato estatal, enfim, fere princípio da Administração.
 
Na letra C, deixar de fazer concurso público é ferimento a princípios da Administração.
 
Na letra D, despesas não autorizadas geram prejuízo ao erário.
 
Agora sim. Na letra E, o servidor deveria gastar dinheiro próprio, mas não, preferiu usar os bens do Estado em proveito próprio. Por exemplo, no lugar de contratar um pintor, o agente público chama o recruta para pintar a fachada de sua casa; no lugar de contratar um técnico de informática, chama o estagiário do órgão para, no horário de trabalho, visitar a casa do agente público e consertar o computador. São condutas que acarretam enriquecimento ilícito.
 
 
Questão 4: FGV - Esp Leg NS (ALERJ)/ALERJ/Engenharia Civil/2017 - Diante da atual crise financeira por que passa o Estado do Rio de Janeiro, visando a atender ao interesse público e preenchidos os requisitos legais, o Governador do Estado decidiu alienar determinado bem imóvel para viabilizar aumento no caixa.

De acordo com a Lei nº 8.666/93, tal alienação dependerá de:
a)  autorização do Poder Executivo, de avaliação prévia e de licitação na modalidade de tomada de preços;
b)  ratificação prévia do Tribunal de Contas do Estado e de licitação na modalidade de concorrência;
c)  decisão do Poder Judiciário, de avaliação prévia e de licitação na modalidade de leilão;
d)  autorização legislativa, de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência;
e)  autorização do Poder Executivo, de avaliação do Tribunal de Contas e de licitação na modalidade de leilão.
 
A resposta é letra “D”.
 
Abaixo, um quadro resumo sobre a alienação de bens do Estado, móveis e imóveis:
 
ALIENAÇÃO DE BENS (art. 17 da Lei 8.666/1993)
 
Móveis
Imóveis
Existência de interesse público
Presente
Presente
Avaliação prévia
Presente
Presente
Autorização legislativa
Ausente
Presente
Modalidade de licitação
Leilão (regra)
Concorrência (regra)
 
Com base no quadro, chegamos à letra “D”.
 
Na letra A, são erros: autorização legislativa e modalidade concorrência.
 
Na letra B, autorização legislativa.
 
Na letra C, autorização legislativa e modalidade concorrência.
 
Na letra E, autorização legislativa e avaliação prévia por ato da própria Administração que pretende alienar o imóvel.
 
Questão 5: FGV - Esp Leg NS (ALERJ)/ALERJ/Engenharia Civil/2017 - A Lei nº 8.666/93 dispõe que, para a habilitação nas licitações, exigir-se-á dos interessados documentação relativa à:
a)  habilitação jurídica, e será imprescindível a apresentação do ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, em se tratando de pessoas naturais;
b)  qualificação técnica, e será sempre admitida a comprovação de aptidão através de certidões ou atestados de obras ou serviços similares de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior;
c)  qualificação técnica, e nas licitações para fornecimento de bens, a comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita através de atestados fornecidos exclusivamente por pessoa jurídica de direito público;
d)  qualificação econômico-financeira, e os documentos necessários à habilitação deverão ser apresentados somente em original, vedada a utilização de qualquer processo de cópia, ainda que autenticada por cartório competente ou por servidor da administração;
e)  qualificação econômico-financeira, e a Administração, nas compras para entrega futura e na execução de obras e serviços, não poderá estabelecer, no instrumento convocatório da licitação, a exigência de capital mínimo ou de patrimônio líquido mínimo.
 
A resposta é letra “B”.
 
A Administração Pública não pode, melhor, não deve contratar empresas que não tenham requisitos subjetivos mínimos, como de regularidade fiscal e trabalhista.
 
Na Lei de Licitações, há um rol taxativo de itens de habilitação, sendo esta uma das etapas do procedimento licitatório.
 
Vamos aqui rever todos os itens, e, depois, passemos às análises.
 
São itens suscetíveis de verificação na fase de habilitação, conforme previsto no art. 27:
 
Habilitação jurídica (aptidão efetiva de exercer direitos e contrair obrigações, por exemplo, inscrição do licitante pessoa física no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda).
 
Regularidade fiscal (atendimento das exigências do Fisco, por exemplo, certidões negativas de tributos e recolhimento de FGTS).
 
Por oportuno, esclareça-se que a lei não exige a quitação das obrigações fiscais, de modo que as empresas devedoras, com débitos com exigibilidade suspensa, podem participar da licitação. Com outras palavras, a Administração Pública não pode exigir que a empresa honre com a totalidade das dívidas.
 
Qualificação técnica (conjunto de requisitos profissionais, por exemplo, registro ou inscrição do interessado na entidade profissional competente).
 
Quanto aos requisitos exigidos de qualificação técnica, é lícita a cláusula em edital de licitação exigindo que o licitante, além de contar, em seu acervo técnico, com um profissional que tenha conduzido serviço de engenharia similar àquele em licitação, já tenha atuado em serviço similar. Para o STJ, não fere a igualdade entre os licitantes, tampouco a ampla competitividade entre eles, o condicionamento editalício referente à experiência prévia dos concorrentes no âmbito do objeto licitado, a pretexto de demonstração de qualificação técnica, nos termos do art. 30, inc. II, da Lei 8.666/1993 (RMS 39.883/MT).
 
Qualificação econômico-financeira (capacidade para satisfazer os encargos econômicos decorrentes do contrato, por exemplo, certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede do licitante pessoa jurídica; exigência de garantia de até 1% do valor estimado para a contratação ou, alternativamente, exigência de capital mínimo ou de patrimônio líquido mínimo no valor máximo de até 10% da estimativa contratual).
 
Cumprimento ao art. 7.º, XXXIII, da CF/1988 e Decreto 4.358/2002 (não empregar menores de 18 anos em atividades insalubres e perigosas);
 
-  Com a Lei 12.440/2011, o art. 29 da Lei 8.666/1993 foi alterado, para contemplar a regularidade trabalhista. Os órgãos e entidades públicos costumavam inserir, como item de habilitação, a exigência de regularidade trabalhista. As empresas inabilitadas socorriam-se do Poder Judiciário, e, por inexistir à época previsão na Lei de Licitações, sagravam-se vencedoras na tese defendida. Agora, com a previsão legal, não há mais conversa!
 
Agora, aos itens:
 
Na letra A (errada), o contrato social, ato constitutivo ou estatuto é para SOCIEDADES COMERCIAIS. E, se for uma sociedade por ações, é que teremos os documentos de eleição dos administradores.
 
Na letra B, é comum a exigência de atestados. O que não se admite é que, se o muro é de 10 metros, por exemplo, exija-se um atestado de ter feito a muralha da china. Mas a lei não impede que seja superior, como autoriza o §3º do art. 30: “§ 3o  Será sempre admitida a comprovação de aptidão através de certidões ou atestados de obras ou serviços similares de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior”. Daí a correção da letra “B”.
 
Na letra C (errada), pessoas jurídicas de direito privado também podem expedir atestados.
 
Na letra D (errada), nos termos do art. 32 da Lei de Licitações, é por razoável, admitir-se-á cópia autentica por cartório ou por servidor ou publicação em órgão da imprensa oficial. É muito costumeiro a empresa levar o original e uma cópia, e nós servidores, como temos fé pública, carimbamos e reconhecemos a autenticidade.
 
Na letra E (errada), sim poderá exigir, mas com limites, e também de forma não cumulativa, ou seja, se exigir garantia não poderá exigir capital e vice-versa. O percentual do capital mínimo ou patrimônio não poderá ultrapassar 10% do valor estimado para a contratação.
 
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