Agente Fiscal de Rendas/SP - Dicas de Direito Civil

por Anderson Hermano em 01/03/2013
Olá amigos, tudo bem?

 
Estamos na reta final para o concurso AGENTE FISCAL DE RENDAS do Estado de São Paulo.

 
A disciplina Direito Privado (Civil e Empresarial) será cobrada juntamente com as disciplinas Direito Administrativo e Direito Penal, as quais fazem parte da Prova de Conhecimentos básicos (peso 1) perfazendo um total de 20 questões.

 
Em relação ao total das provas, o peso de Direito Civil é relativamente pequeno se comparado ao extenso conteúdo programático (imagino que serão 05 questões de cada uma das 04 Disciplinas que compõem a prova de Direito). Por isso, imagino que poderá ser um diferencial para o aluno que conseguir conquistar o maior número possível de pontos nessa prova porque, na situação posta, o candidato que tiver que jogar alguma disciplina para o alto jogará a minha querida disciplina.

 
A grande dica de estudo da Disciplina Direito Civil, particularmente para quem está no desespero e pretende não estudar a matéria é, ao menos, ler a lei seca e buscar questões retiradas de provas anteriores. Fiz uma análise das provas da FCC e ela possui uma característica básica: as questões são retiradas da lei e não é raro serem cobrados temas semelhantes quando não repetidos.

 
Para corroborar a afirmação feita acima e colaborar com a preparação de todos o amigos do TECCONCURSOS, estou comentando duas questões recentes acerca do tema Direito das Coisas constantes de nossa aula 06 em nosso parceiro e selecionei mais 06 questões recentes que cobram temas que também poderão ser objeto de cobrança na prova de Agente Fiscal de Rendas/SP. Em relação a essas últimas, tive o cuidado de indicar, quando possível e logo ao lado das alternativas, o dispositivo legal que embasa as respostas.

 
Abraços a todos e muita perseverança nessa reta final!

 
(Procurador – Prefeitura de São José dos Campos/SP – VUNESP - 2012)
1. A municipalidade, ao realizar obras de contenção de um muro, acrescenta tirantes de sustentação, que, por necessidade técnica de construção, adentra no terreno particular de José, a uma profundidade de cinco metros, que se opõe à obra. Diante desse fato, assinale a alternativa correta.
(A) A propriedade do solo abrange o subsolo, razão pela qual houve esbulho possessório, permitindo a José ingressar com ação para retomar sua posse.
(B) A propriedade do solo abrange o subsolo, em profundidade útil a seu exercício, não podendo José opor-se à obra se não tem interesse nessa profundidade.
(C) A propriedade do solo não abrange o subsolo, razão pela qual não houve qualquer esbulho possessório.
(D) José não pode se opor à execução da obra se esta for de interesse público e nos limites da função social da propriedade.
(E) Como a propriedade do solo abrange a do subsolo, a obra somente poderia ter sido executada se houvesse a desapropriação do imóvel.
 
Comentários:
 
De acordo com o Art. 1.229, CC, a propriedade do solo abrange a do espaço aéreo e subsolo correspondentes, em altura e profundidade úteis ao seu exercício, não podendo o proprietário opor-se a atividades que sejam realizadas, por terceiros, a uma altura ou profundidade tais, que não tenha ele interesse legítimo em impedi-las. Com base nesse dispositivo legal, está correto afirmar que a propriedade do solo abrange o subsolo em profundidade útil a seu exercício eembora a municipalidade, ao realizar obras de contenção de um muro, acrescenta tirantes de sustentação, que, por necessidade técnica de construção, adentraram no terreno particular de José, a uma profundidade de cinco metros,não poderá José opor-se à obra se não tem interesse na profundidade invadida. Desse modo, está correta a alternativa B.

Em relação às demais alternativas, observem os equívocos cometidos:

A alternativa A afirmou que houve esbulho possessório. O esbulho é caracterizado pela perda da posse. No caso da questão, José não perdeu a posse em relação à profundidade útil do bem imóvel.

A alternativa C equivocou-se ao afirmar que a propriedade do solo não abrange o subsolo. Como vimos, a propriedade do solo abrange o subsolo em profundidade útil ao seu exercício.

Em relação à alternativa D, José poderá se opor à execução da obra ainda que haja interesse público, desde que violado o seu direito de propriedade por meio de turbação ou esbulho. Como vimos, o proprietário pode ser privado da coisa, nos casos dedesapropriação, por necessidade ou utilidade pública ou interesse social ou ainda no caso de requisição. Uma coisa é a municipalidade desapropriar previamente o imóvel urbano pagando prévia e justa indenização em dinheiro. Outra coisa é a turbação ou esbulho sem qualquer amparo legal que o autorize à prática do ato.

A alternativa E equivocou-se ao afirmar que, pelo fato da propriedade do solo abranger a do subsolo, a obra somente poderia ter sido executada se houvesse a desapropriação do imóvel. Além dessa hipótese, vimos que, independente de desapropriação, a atividade poderá ser realizada por terceiros a uma altura ou profundidade tais que o proprietário não tenha ele interesse legítimo em impedi-las (Art. 1.229, CC) pelo fato de não estar nos limites da utilidade de utilização do subsolo e do espaço aéreo correspondente ao solo.
 

(Procurador de Universidade Assistente/UNICAMP – VUNESP – 2012)
2. Considerando que o proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, em relação à propriedade imóvel e seu solo, é correto afirmar que
(A) a propriedade do solo abrange as jazidas, minas e demais recursos minerais.
(B) a propriedade do solo abrange os potenciais de energia hidráulica.
(C) a propriedade do solo corresponde a uma profundidade tal que seja possível localizar jazidas e minas.
(D) o proprietário do solo não tem o direito de explorar os recursos minerais no emprego imediato na construção civil.
(E) a propriedade do solo abrange uma profundidade útil ao seu exercício.
 
Comentários:
 
As alternativa A e B estão incorretas. De acordo com o Art. 1.230, CC, a propriedade do solo não abrange as jazidas, minas e demais recursos minerais, os potenciais de energia hidráulica, os monumentos arqueológicos e outros bens referidos por leis especiais. E, de fato, os bens referidos no citado dispositivo legal não poderiam ser incluídos na propriedade do solo em virtude de serem considerados bens de propriedade da União de acordo com o que dispõe o art. 20, da CF/88. Vejam como estou correto:
 
Art. 20. São bens da União:
I - os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos;
II - as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei;
III - os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais;
IV - as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as que contenham a sede de Municípios, exceto aquelas áreas afetadas ao serviço público e a unidade ambiental federal, e as referidas no art. 26, II;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 46, de 2005)
V - os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva;
VI - o mar territorial;
VII - os terrenos de marinha e seus acrescidos;
VIII - os potenciais de energia hidráulica;
IX - os recursos minerais, inclusive os do subsolo;
X - as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos;
XI - as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.
 
É importante mencionar ainda que o Art. 176, caput, da CF/88, determina que as jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulicaconstituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra. O mesmo dispositivo constitucional prevê ainda, em seu § 1º, que apesquisa e a lavra de recursos minerais e o aproveitamento dos potenciais a que se refere o "caput" do artigo somente poderão ser efetuados mediante autorização ou concessão da União, no interesse nacional, por brasileiros ou empresa constituída sob as leis brasileiras e que tenha sua sede e administração no País, na forma da lei, que estabelecerá as condições específicas quando essas atividades se desenvolverem em faixa de fronteira ou terras indígenas.

A alternativa C está incorreta. Não há amparo legal que assegure a propriedade do solo correspondente a uma profundidade tal que seja possível localizar jazidas e minas. O critério legal é a utilidade do exercício da altura (em relação ao espaço aéreo subjacente) e profundidade (em relação ao subsolo) para o exercício do direito de propriedade sobre o solo. Nesse sentido, o Art. 1.229, CC, determina que a propriedade do solo abrange a do espaço aéreo e subsolo correspondentes, em altura e profundidade úteis ao seu exercício, não podendo o proprietário opor-se a atividades que sejam realizadas, por terceiros, a uma altura ou profundidade tais, que não tenha ele interesse legítimo em impedi-las.

A alternativa D está incorreta. De acordo com o Art. 1.230, Parágrafo único, CC, o proprietário do solo tem o direito de explorar os recursos minerais de emprego imediato na construção civildesde que não submetidos a transformação industrial, obedecido o disposto em lei especial. Portanto, observe que existe a possibilidade da exploração de recursos minerais pelo proprietário do solo. Contudo, ela é excepcional nos termos em que foi acima indicado.
A alternativa E está correta. De acordo com o Art. 1.229, CC, a propriedade do soloabrange a do espaço aéreo e subsolo correspondentes, em altura e profundidade úteis ao seu exercício, não podendo o proprietário opor-se a atividades que sejam realizadas, por terceiros, a uma altura ou profundidade tais, que não tenha ele interesse legítimo em impedi-las.
 

QUESTÕES PROPOSTAS
 
 
(Auditor Tributário Municipal – Gestão Tributária - Prefeitura de São José dos Campos– VUNESP – 2012)
1. Segundo o que dispõe o Código Civil, são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil
(A) os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.
(B) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.
(C) os ébrios habituais.
(D) os viciados em tóxicos.
(E) os pródigos.
 
Dica para resolução: leia o art. 3º, do Código Civil
 

(Auditor Tributário Municipal – Gestão Tributária - Prefeitura de São José dos Campos– VUNESP – 2012)
2. São bens fungíveis
(A) os móveis ou imóveis que estão sujeitos à deterioração pela ação do tempo ou pela mão do homem.
(B) os que se podem fracionar sem alteração na sua substância, diminuição considerável de valor, ou prejuízo do uso a que se destinam. (leia o art. 87, CC)
(C) os móveis cujo uso importa destruição imediata da própria substância, sendo também considerados tais os destinados à alienação. (leia o art. 86, CC)
(D) os móveis que podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade. (leia o art. 85, CC)
(E) os bens que, não constituindo partes integrantes, destinam-se, de modo duradouro, ao uso, ao serviço ou ao aformoseamento de outro. (leia o art. 93, CC)
 

(Juiz de Direito - TJMG – VUNESP – 2012)
03. Assinale a alternativa correta com relação aos direitos da personalidade.
(A) Os direitos da personalidade são transmissíveis e renunciáveis, podendo seu exercício sofrer limitação voluntária, salvo se a lei excepcionar. (leia o art. 11, CC)
(B) Para proteção da utilização da imagem não autorizada de pessoa morta, nas hipóteses da lei civil, é parte legítima para requerer a medida judicial protetiva somente o cônjuge sobrevivo. (leia o art. 12, PU, CC)
(C) É válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição onerosa do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte. (leia o art. 14, CC)
(D) Terá legitimação para requerer medida judicial para que cesse lesão a direito da personalidade do morto o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente na linha reta, ou colateral até o quarto grau.
 

(Juiz de Direito - TJMG – VUNESP – 2012)
04. Assinale a alternativa que apresenta informação incorreta no que concerne à prescrição.
(A) A prescrição só pode ser alegada a quem aproveita em primeiro grau de jurisdição. (leia o art. 193, CC)
(B) A exceção prescreve no mesmo prazo em que a pretensão. (leia o art. 190, CC)
(C) A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor. (leia o art. 202, CC)
(D) A prescrição pode ser interrompida por qualquer interessado.
 

(Juiz de Direito - TJRJ – VUNESP – 2012)
05. Quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa, configura-se
(A) lesão. (leia o art. 157, CC)
(B) estado de perigo.  (leia o art. 156, CC)
(C) lesão especial.
(D) estado de necessidade.
 

(Advogado – Prefeitura de Rosana/SP – VUNESP – 2012)
6. Uma Lei Federal foi publicada no Diário Oficial da União em 14 de março de 2011, sendo omissa em seu texto sobre o início de sua vigência. Em 16 de março de 2012, sobreveio a edição de uma nova Lei Federal, vigendo na data de sua publicação e tratando inteiramente do assunto relativo àquela primeira, sem, contudo, constar observação de revogação da primeira norma em seu corpo. Com base nessas informações e na Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro (LINDB), assinale a alternativa correta.
(A) Não houve vacatio legis para as duas leis e ocorreu ab-rogação expressa da primeira norma.
(B) Aplica-se o vacatio legis da Lei de LINDB de quarenta e cinco dias para ambas as normas, pois a Lei não pode viger na data de sua publicação, pois trata-se de revogação tácita supletiva corrigenda.
(C) Nesse caso, aplicou-se, supletivamente, o prazo de vacatio legis previsto na LINDB somente à primeira norma, cuja vigência terminou no dia 16/03, tendo em vista ab-rogação tácita da segunda lei.
(D) Pode-se dizer que a primeira norma teve a aplicação de vacatio legis quando de seu surgimento e que sofreu uma derrogação tácita de seu conteúdo em virtude da promulgação da segunda.
(E) A primeira lei é válida, e a segunda não vige por falta de vacatio legis.
 
Cursos disponíveis em: http://www.estrategiaconcursos.com.br/cursos-professor/3220/anderson-hermano
 

Gabarito
 
1 2 3 4 5 6
A D D A B
C
 

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