Agente da PF 2018 - comentários

por Cyonil Borges em 18/09/2018
Oi Gente!
 
Boa noite,
 
No site do Cespe, a prova da Polícia Federal.
 
Abaixo, as questões de Agente da Polícia Federal. Prova pé no chão, especialmente para nossos alunos aqui do Tecconcursos.
 
Vamos lá. E espero ter ajudado.
 
Cyonil Borges.
 
Acerca da organização da administração pública brasileira, julgue os itens subsequentes.
 
25 Sob a perspectiva do critério formal adotado pelo Brasil, somente é administração pública aquilo determinado como tal pelo ordenamento jurídico brasileiro, independentemente da atividade exercida. Assim, a administração pública é composta exclusivamente pelos órgãos integrantes da administração direta e pelas entidades da administração indireta.
 
O item está CERTO.
 
Essa questão foi extraída do livro de Maria Sylvia Zanella Di Pietro.
 
Inclusive, trabalhamos bastante o conceito de Administração Pública formal e material em nosso Manual de Direito Administrativo Facilitado e aqui no Tecconcursos.
 
Pelo sentido formal, orgânico ou subjetivo, a Administração Pública são os órgãos da Administração, suas pessoas administrativas e agentes públicos. Não se prende, nesse contexto, ao conteúdo do que é realizado, mas, tão somente, à estrutura de quem realiza.
 
Por exemplo: uma concessionária é Administração Pública formal? Nem pensar. Por não ser parte integrante do Estado, de sua estrutura formal. Mas pratica ou pode praticar atos administrativos? Sim, pode, de forma inequívoca que sim!
 
Porém, nesse caso, para saber se o ato praticado pela concessionária faz ou não as vezes do Estado devemos analisar o seu conteúdo, a matéria. Opa! Surge, portanto, a necessidade de termos, ao lado do formal, uma análise do conteúdo propriamente dito, para bater o martelo sobre a natureza da atividade.
 
Assim, surge o critério material, funcional ou objetivo. Leva-se em consideração as atividades prestadas.
 
Voltando ao quesito. Temos que, pelo conceito formal, só as pessoas e órgãos da Administração Pública é que se encaixam como tais. Daí a correção do quesito.
 
26 Ao outorgar determinada atribuição a pessoa não integrante de sua administração direta, o Estado serve-se da denominada desconcentração administrativa. A administração pública, além de estar sujeita ao controle dos Poderes Legislativo e Judiciário, exerce controle sobre seus próprios atos.
 
O item está ERRADO.
 
Questão clássica em provas. Costumo dizer, em salas, que o aluno pode se esquecer do nome, mas não pode deixar de lado os conceitos de desconcentração e descentralização.
 
Na descentralização, pressupomos a existência de novas pessoas jurídicas, todas dotadas de personalidade jurídica. É o caso da descentralização por serviços, técnica e funcional, que se dá quando o Estado cria novas pessoas jurídicas formais, é o caso das autarquias, pessoas jurídicas de Direito Público.
 
Já, na desconcentração, há a criação de novas unidades administrativas, desprovidas de personalidade jurídica. Exemplo da criação dos Ministérios e das Secretarias.
 
Retomando o quesito, perceba que houve a criação de nova entidade, estando diante, por isso, do processo de descentralização e não desconcentração.
 
Tendo como referência inicial essas informações, julgue os itens a seguir, acerca do controle da administração pública.
 
27 O poder de autotutela tem fundamento, preponderantemente, nos princípios da legalidade e da preponderância do interesse público e pode ser exercido de ofício quando a autoridade competente verificar ilegalidade em ato da própria administração.
 
O item está CERTO.
 
De partida, vejamos o teor da Súmula 473 do STF:
 
A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
 
Note que a Administração não precisa de ninguém, de nenhuma provocação, para que cancele seu próprio ato. Se há ilegalidade, temos a anulação, operando-se efeitos ex tunc. Se não é mais conveniente e oportuno, o ato pode ser objeto de revogação, com efeitos ex nunc.
 
28 O Poder Judiciário tem competência para apreciar o mérito dos atos discricionários exarados pela administração pública, devendo, no entanto, restringir-se à análise da legalidade desses atos.
 
O item está ERRADO.
 
No Brasil, temos a aplicação do princípio da inafastabilidade da jurisdição. Esse princípio é encontrado, explicitamente, no inc. XXXV do art. 5º da CF. Por essa disposição, a lei não poderá excluir da apreciação do poder judiciário lesão ou ameaça a direito.
 
Não poderá excluir a apreciação de lesões. De atos ilegais.
 
O que não se admite é que o Judiciário ingresse no mérito administrativo, em nome do princípio da separação dos poderes. Não pode o Judiciário ser administrador, melhor, substituir o administrador. Por isso, há a informação doutrinária de que não pode se imiscuir na análise da conveniência e oportunidade.
 
Perceba, pela sentença, que se afirmou que o Poder Judiciário ingressa no exame do mérito.
 
Apesar de o gabarito ter sido ERRADO, a redação é um pouco confusa, digo isso pela leitura da parte final. Explico.
 
De fato, não pode examinar o puro mérito, assim entendido como conveniência e oportunidade. Agora, muitas das vezes, o aludido mérito é marcado pela ilegalidade. Por isso, é corrente o entendimento doutrinário e jurisprudencial de que é sim possível o exame do mérito quanto ao aspecto da legalidade.
 
Talvez a banca tenha se prendido ao “devendo” da frase, por se admitir, ainda, a análise quanto à razoabilidade e à proporcionalidade. No entanto, é uma redação, no mínimo, ambígua e subjetiva, merecedora, a meu ver, de revisão por parte da ilustre examinadora.
 
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