AFC-STN - PROVA COMENTADA (ESAF 2013)

por Cyonil Borges em 28/03/2013
Oi Pessoal,

De início, gostaria de desejar uma maravilhosa semana Santa a todos.

Corre por aí que concursando, "pra" passar em prova, deve ser adepto à ABNEGAÇÃO, enfim, deixar de lado tudo: amigas(os), lazer, diversões, família, dentre outras delícias da vida. Particularmente, não comungo, integralmente, deste raciocínio. Há necessidade de se afastar sim, mas nunca integralmente, afinal as pessoas precisam de você, e você idem.

Portanto, amiga(o) concursanda(o), aproveita esse final de semana (parte dele, claro) para encontrar as pessoas queridas de sua vida, divirta-se, ria um pouco (ou muito), para captar forças para a caminhada, que, a despeito de longa, não é solitária e é vencível.

Recebi alguns pedidos para comentar a última prova da ESAF. Fiz rapidamente os comentários e repassei para o Sandro "Maranhão", é meu ourives. Seguem, abaixo, os comentários de Direito Administrativo. Estamos providenciando o cadastramento de toda a prova. Assim, tão logo cadastrada, posto, para os assinantes, os comentários de Direito Constitucional.

Forte abraço a todos e chocolate com moderação, rs.

Cyonil Borges.

(2013/ESAF/STN-AFC) A transferência da função normativa (sobre matérias determinadas) da sede legislativa estatal para outra sede normativa denomina-se:
a) Remissão.
b) Delegação receptícia.
c) Reserva legal.
d) Deslegalização.
e) Desconcentração.


Comentários:

A resposta é letra D.

Antes de apresentar o conceito de “deslegalização”, façamos considerações sobre as demais alternativas.

A delegação remissiva ou por remissão é a repartição promovida pelo legislador ordinário, para que a Administração edite atos normativos, sem força de lei, para simples regulamentação das leis. É o exemplo do Poder Regulamentar conferido ao presidente da República, nos termos do art. 84, VI, da CF, de 1988. Nesse caso, o Decreto Executivo ou Regulamentar não poderá ultrapassar os limites da Lei (é uma simples remissão da Lei).

Na delegação receptícia, por sua vez, há a transferência da função legislativa ao Executivo, porém para a edição de normas com força de lei. O conteúdo é, igualmente, delimitado pelo legislador ordinário. É o exemplo da Lei Delegada (art. 68 da CF, de 1988).

A reserva legal é o exercício pleno pelo próprio Legislador, sem, portanto, transferência da competência legiferante. Algumas matérias, portanto, reservam-se às leis ‘formais’, isto é, as que demandam o devido processo legislativo.

A desconcentração é uma técnica administrativa para a distribuição de competências administrativas no interior da própria pessoa jurídica.

Perfeito. Vejamos, abaixo, o conceito para deslegalização.

A deslegalização é também chamada de delegificação. Nesse caso, o legislador deixa espaço para a função normativa inovadora, de determinadas atribuições, a outros organismos estatais estranhos à estrutura do Legislativo. Exemplo clássico são as normas editadas pelas agências reguladoras, porque as leis – que têm atribuído poder normativo técnico a tais entidades – são vagas, e, de uma forma geral, cingem-se a fixar os princípios gerais. Em suma, retira-se a tarefa da sede legislativa, repassando-a à incumbência da agência, a qual cuidará de maneira mais tecnicista do assunto.

Gabarito: Letra D.
Nível: Difícil
 
(2013/ESAF/STN-AFC) Tendo em mente o entendimento do Tribunal de Contas da União acerca do tema licitações e contratos, analise as afirmativas abaixo classificando-as em verdadeiras(V) ou falsas(F). Ao final, assinale a opção que contenha a sequência correta.
( ) É lícita a adoção da sistemática de revisão por meio de índices (reajuste) dos valores de contratos de prestação de serviço de duração continuada em que não há prevalência de mão de obra.
( ) A concessão de benefício de participação nos lucros e resultados a empregados de empresas que prestam serviços continuados à Administração justifica a promoção de reequilíbrio econômico-financeiro do respectivo contrato.
( ) A contratação de empresa que elaborou o projeto básico ou executivo de obra para exercer as funções de fiscalização, supervisão ou gerenciamento do empreendimento encontra amparo na Lei n. 8.666/93.
( ) A contratação direta de remanescente de obra, com suporte na Lei n. 8.666/93, pode ser adotada a despeito de a avença resultante da licitação estar eivada de vício.
a) V, V, F, F
b) V, F, V, F
c) F, V, F, V
d) F, F, F, V
e) F, F, V, F


A resposta é letra B.

Item I – VERDADEIRO. No Acórdão nº 3388/2012-Plenário, ficou definida como lícita a adoção da sistemática de revisão por meio de índices (reajuste) dos valores de contratos de prestação de serviço de duração continuada em que não há prevalência de mão de obra. Nos contratos administrativos, em que prevalece a mão de obra, a Administração deve adotar a sistemática da repactuação, evitando-se que índices gerais distorçam os reais custos efetivos.

A diferença fundamental entre reajuste e repactuação é o que se aplica ao contrato, para preservação de seu valor originário: no REAJUSTE será aplicada um índice (geral ou específico para o setor); na REPACTUAÇÃO o contratado deve demonstrar o percentual a que entende que faz jus, por intermédio de planilhas de custo, que serão analisadas pela Administração contratante.

Por fim, sinaliza-se que a adoção do reajuste, por exemplo, com índices gerais ou setoriais, dá-se em contratos como telefonia, energia elétrica e transportes em geral, em que o elemento principal não é a mão de obra.

Item II – FALSO. No Acórdão 3336/2012 – Plenário, o TCU fixou o entendimento de que a concessão do benefício de participação nos lucros e resultados a empregados de empresas que prestam serviços continuados à Administração não pode ser invocada como justificativa para promoção de reequilíbrio econômico-financeiro do respectivo contrato.

Para o Tribunal, a participação nos lucros decorre de negociação entre a empresa e seus empregados, tem por objetivo o aumento de produtividade e a redução dos custos e não envolve a contratante do serviço. E mais: as parcelas que integram a remuneração do contratado devem estar previstas no edital e no contrato dele decorrente. Logo, se a empresa contratada inserisse na remuneração de seus empregados uma parcela referente à participação nos lucros, introduziria um elemento de incerteza incompatível com os rigores exigidos nas contratações públicas, na medida em que não há definição prévia nem quanto à ocorrência da participação nos lucros em si (condicionada que está à existência de resultado positivo), nem quanto aos valores a serem transferidos aos empregados.

Item III – VERDADEIRO. O art. 9º da Lei de Licitações – como decorrência dos princípios da moralidade, da isonomia, da impessoalidade - veda que as pessoas físicas ou jurídicas que tenham elaborado o projeto básico venham a participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução da obra ou serviço e do fornecimento. No entanto, o §1º do dispositivo admite a participação do autor ou da empresa, conforme o caso, como consultores, desde que exclusivamente a serviço da Administração licitante (funções de supervisão, gerenciamento e fiscalização).

Item IV – FALSO. Nos termos do inc. XI do art. 24 da Lei de Licitações, é admitida a contratação direta do remanescente do serviço em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço devidamente corrigido. Conclui-se, portanto, ser inadmissível a contratação direta de remanescente decorrente de licitação viciada. Nesse caso, compete à Administração anular o contrato, e não simplesmente rescindi-lo.

Gabarito: Letra B

Nível: Difícil
 
(2013/ESAF/STN-AFC) Determinado reitor de uma Universidade Federal laborou na assinatura de contrato que posteriormente foi considerado pelo Ministério Público Federal como o início de um esquema delituoso. Em ação judicial específica, foi deferida a indisponibilidade dos bens do referido reitor. Acerca do caso concreto acima narrado, e tendo em mente a jurisprudência do STJ a respeito do tema, analise as assertivas abaixo classificando-as como verdadeiras(V) ou falsas(F). Ao final, assinale a opção que contenha a sequência correta.
( ) A medida constritiva de indisponibilidade de bens pela Lei n. 8.429/92 deve observar, no mínimo, a data de vigência da referida Lei.
( ) A decretação de indisponibilidade de bens em decorrência da apuração de atos de improbidade administrativa deve limitar-se aos bens necessários ao ressarcimento integral do dano, somente sendo passíveis de constrição os bens adquiridos posteriormente ao fato ímprobo.
( ) A possibilidade de indisponibilidade de bens está condicionada à prévia manifestação dos réus.
( ) A natureza jurídica da indisponibilidade de bens prevista na Lei de Improbidade Administrativa é manifestamente acautelatória, pois visa assegurar o resultado prático de eventual ressarcimento ao erário causado pelo ato ímprobo.
a) F, F, V, V
b) V, V, F, V
c) F, F, V, F
d) V, V, V, F
e) F, F, F, V


A resposta é letra E.

A questão foi construída com base no Recurso Especial (STJ) nº 1191497.

Item I – FALSO. Para o STJ, a medida constritiva de indisponibilidade recai sobre os bens necessários ao ressarcimento integral do dano, ainda que adquiridos anteriormente ao ato de improbidade ou até mesmo ao início de vigência da Lei 8.429, de 1992.

Item II – FALSO. Para o STJ, a decretação de indisponibilidade dos bens, em decorrência da apuração de atos de improbidade administrativa, mercê do caráter assecuratório da medida, pode recair sobre os bens necessários ao ressarcimento integral do dano, ainda que adquiridos anteriormente ao suposto ato de improbidade.

Item III – FALSO. O candidato não pode confundir a ação preparatória com a principal.

Para o STJ, a possibilidade de indisponibilidade de bens não está condicionada ao recebimento da exordial (peça inicial do processo), tampouco à prévia manifestação dos réus. Ademais, é manifesta a conclusão no sentido de que a referida fase preliminar somente é aplicável à "ação principal", no caso específico a ação civil por improbidade administrativa, mas inexigível em medida cautelar preparatória, que é o caso da medida de indisponibilização dos bens do indiciado. Em suma – a indisponibilidade dos bens é meio a ser adotado de imediato, para garantira a eficácia de uma futura decisão do processo por improbidade. O réu terá oportunidade produzir sua defesa, e tentar mostrar que não deve ser punido com a perda do patrimônio, mas não é necessário que seja promovida sua oitiva (audiência) para que, só então, seja indisponibilizado algum patrimônio que lhe pertença.

Item IV – VERDADEIRO. Como dito no item acima, a indisponibilidade dos bens do potencial cometedor do ato de improbidade é medida de cautela (preventiva), a ser adotada para que se garanta a eficácia de futura decisão a ser adotada.

Gabarito: Letra E

Nível: Médio
 
(2013/ESAF/STN-AFC) João, servidor público federal até o dia 27/12/12, completou 70 (setenta) anos naquela data, oportunidade em que seus colegas de trabalho, sabendo que João não possuía nenhum parente próximo, organizaram uma comemoração não somente pela passagem de seu aniversário, mas em agradecimento a tantos anos de serviços prestados, já que se encerrava ali o seu vínculo como servidor ativo da União. No dia 28/12/12, João dirigiu-se ao trabalho no mesmo horário de sempre e, já sem o crachá de identificação, argumentou com o vigilante da portaria que iria retirar seus pertences pessoais. Tratando-se do último dia útil do ano, João encontrou seus colegas de trabalho muito atarefados e, ainda possuindo as senhas de acesso aos sistemas corporativos, não hesitou em ajudá-los praticando vários atos vinculados em nome da União, inclusive recebendo documentos e atestando tal recebimento a terceiros. Tendo em mente a situação concreta acima narrada, assinale a opção que contenha a classificação utilizada pelo Direito Administrativo a pessoas que agem como João, bem como o tratamento dado pela Administração aos atos por ele praticados.
a) Agente público/revogação.
b) Agente político/anulação.
c) Agente de fato/convalidação.
d) Agente público/convalidação.
e) Agente de fato/ revogação.

 
A resposta é letra C.

A competência é o círculo de atribuições, definidas em lei, entregues ao servidor. Assim, atos praticados fora da circunferência são manchados pelo vício de competência. São espécies de vícios de competência:

>> A usurpação de função pública – é quando “alguém” se apodera, ilicitamente, das atribuições dos agentes públicos, sem que, no entanto, tenha sido investida no cargo, emprego ou função (a situação é capitulada como crime de particular contra a Administração).
 
Por exemplo: o particular “X”, para realizar sonho de criança, adquire farda de policial. A partir daí dá início ao trabalho de fiscalização de veículos dos particulares em geral. Tício é parado pelo nobre “policial”, o qual sugere que o carro está sem estepe, sem triângulo, com pneus carecas, com faróis queimados. Tício então lança a aposta: nobre policial, aposto contigo que, com 50,00 reais, eu me safo destes problemas. O policial responde: acaba de ganhar a aposta, pode ir embora. Neste caso concreto, o ato praticado pelo usurpador é considerado INEXISTENTE.
 
- O excesso de poder – ocorre quando o agente vai além dos limites de sua competência (pode configurar crime de abuso de autoridade). São exemplos: a demissão de servidor público federal por Ministro de Estado, sem que o Presidente da República tenha delegado a atribuição de provimento de cargos, e uso de meios imoderados (desproporcionais) para a prática de atos de sua competência.

- A função de fato – é o tal agente “Denorex”. Parece que é, mas não é! A pessoa que pratica o ato está irregularmente investida no cargo, emprego ou função. No entanto, segundo a teoria da aparência, os atos serão considerados válidos e eficazes, perante terceiros de boa-fé.

Por exemplo: Mévio, servidor estatutário, detentor de cargo efetivo, completa 70 anos (idade da aposentadoria compulsória). Porém, gosta tanto do trabalho que decidiu permanecer na Administração Pública. Tício comparece à Administração e solicita certidão ao Mévio, agora com 71 anos.
A despeito disso, a certidão será considerada válida e eficaz (teoria da aparência). Nesse caso concreto, o ato praticado por Mévio é considerado EXISTENTE E VÁLIDO, distintamente do usurpador de função pública

Vencidas essas breves considerações, concluímos que João é agente de fato.

Com essa informação, o candidato ficaria entre as alternativas “C” e “E”. Na alternativa E, fala-se em “revogação”, a qual, como sabemos, é o desfazimento de atos legais e eficazes, e o ato, em análise, tem vício no elemento competência.

No caso, tratando-se de vício no elemento competência, para o qual a doutrina admite a convalidação.
 
(2013/ESAF/STN-AFC) Pode-se afirmar que o fundamento da função pública e da relação entre administração e servidor efetivo reside no (a):
a) Vontade das partes.
b) Estatuto.
c) Ato administrativo.
d) Locação de serviço.
e) Imperatividade.

 
A resposta é letra B.

Ora o Poder Público seleciona seus servidores estatais sob o regime de Direito Privado, ora o Estado mantém vínculo institucional ou estatutário.

São, induvidosamente, regimes diversos entre si, porém esclareça-se que, independentemente da natureza jurídica da entidade contratante ou nomeante, o acesso primário aos quadros do Estado depende da aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos.

A Administração Pública desempenha suas atividades por meios de seus órgãos, unidades despersonalizadas, situadas na Administração Direta, ou por intermédio de suas entidades, integrantes da Administração Indireta. Na Indireta, as entidades podem assumir a personalidade jurídica de Direito Público (exemplo das autarquias) e de Direito Privado (como é o caso das empresas governamentais).
Quando as pessoas jurídicas de Direito Público pretendem preencher seus quadros, realizam concursos públicos para provimento em cargos públicos efetivos. Tais cargos são criados por leis.

A relação jurídico-funcional com o Estado é iniciada com a posse. É com essa que ocorre a investidura em cargo público. Nesse instante, os servidores passam a ser regidos por um estatuto próprio, regime tipicamente legal, institucional, de tal sorte que os direitos, as garantias e os deveres dispostos na lei (nos Estatutos, insista-se), seguindo o princípio do tempus regit actum, ou seja, podem ser alterados livremente pelo legislador infraconstitucional. Apenas para ilustrar: no caso da União, o estatuto próprio é a Lei 8.112/1990, regime jurídico dos servidores da Administração Direta, Autárquica e Fundacional.

Gabarito: Letra B

Nível: Fácil
 
(2013/ESAF/STN-AFC) Acerca dos recursos administrativos, analise as assertivas abaixo classificando-as como verdadeiras(V) ou falsas(F). Ao final, assinale a opção que contenha a sequência correta.
( ) A exigência de garantias de instância fere os princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como o direito de petição.
( ) Para que o recurso administrativo possua efeito devolutivo, é necessária a expressa previsão legal.
( ) Para que o recurso hierárquico seja classificado como próprio, é necessário que o ato controlado provenha de agente ou de órgão vinculado ao agente ou ao órgão controlador.
( ) O recurso interposto contra decisão do Banco Central do Brasil que aplicou penalidade por infração à legislação cambial, perante o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, órgão colegiado do Ministério da Fazenda, pode ser classificado como recurso hierárquico impróprio.
a) V, F, F, V
b) V, V, V, F
c) F, V, F, V
d) F, F, V, V
e) V, V, F, V

 
A resposta é letra A (V, F, F, V).

Item I – VERDADEIRO. Para o STF, a exigência de bens arrolados ou de depósito de recursos cria um obstáculo injustificável para a impetração do recurso administrativo. Esse entendimento foi ratificado na Súmula Vinculante 21, que diz:

é inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.
 
Item II – FALSO. De regra, o prazo para a interposição de recursos é de 10 dias (Lei 9.784, de 1999), competindo à autoridade competente julgá-los no prazo de 30 dias. Os recursos, como regra, não tem efeito suspensivo, isto é, não suspende a execução da decisão recorrida. Costuma-se dizer, então, que os recursos administrativos possuem efeito apenas devolutivo, mas não suspensivo.

O efeito suspensivo é como se fosse um efeito “para tudo”, o que deve ser entendido como exceção para os recursos administrativos. De fato, a Administração Pública deve empreender, dentro do possível, celeridade à sua atuação. Daí, fato raro o efeito suspensivo aos recursos administrativos, uma vez que tal situação acabaria obstando dita celeridade.

Acrescento que a autoridade competente (ou aquela imediatamente superior) para apreciação do recurso administrativo poderá, de ofício ou a pedido, de modo excepcional, conceder efeito suspensivo ao expediente recursal, se houver justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da decisão recorrida. Daí, não é necessário que a Lei preveja o efeito suspensivo para o recurso administrativo – a autoridade também pode atribuí-lo.

Item III – FALSO. O recurso hierárquico próprio não se confunde com o recurso impróprio.

Como esclarece Maria Sylvia Di Pietro, o recurso hierárquico impróprio é dirigido à autoridade de outro órgão não integrado na mesma hierarquia daquele que proferiu o ato. Precisamente por isso é chamado impróprio.

Não decorrendo da hierarquia, ele só é cabível se previsto expressamente em lei.

A hipótese mais comum dos recursos impróprios diz respeito a ato praticado por dirigente de autarquia, interposto perante o Ministério a que a mesma se acha vinculada ou perante o Chefe do Poder Executivo, dependendo do que estabeleça a lei. É o caso também de recursos interpostos perante tribunais administrativos, como o Tribunal de Impostos e Taxas ou o Conselho de Contribuintes.

Perceba, portanto, que a banca só fez inverter os conceitos. Se o recurso é próprio, existe SUBORDINAÇÃO e não VINCULAÇÃO.

Item IV – VERDADEIRO. Peço que leia a explicação imediatamente anterior. Entre o Banco Central (autarquia, ente da Administração Indireta) e o Conselho (órgão da Administração Direta) não há subordinação, mas sim vinculação (inexistência de hierarquia).

Gabarito: Letra A

Nível: Médio
Deixe seu comentário:
Ocorreu um erro na requisição, tente executar a operação novamente.