Administração Pública para MPU - revisão em exercícios

por Adriel Sá em 08/05/2013
Olá a todos!

Segue abaixo uma revisão em exercícios de todo o conteúdo alcançado pelo edital do MPU (Técnico Administração).

Sucesso a todos nesta reta final!

Que Deus os abençoe.

Adriel


Excelência e qualidade nos Serviços Públicos

  1. 2012 - ANAC - Técnico Administrativo

    Zelar pela eficiência e eficácia da gestão pública é dever da administração; a gestão da qualidade é um importante instrumento administrativo. No que se refere a esse assunto, julgue o item a seguir.

O controle estatístico de processos (CEP) possibilita o monitoramento das características de interesse, assegura que elas estarão dentro dos limites estabelecidos, mas não indica quando devem ser tomadas ações de correção e melhoria.

Item errado.

Segundo José Luis Duarte Ribeiro e Carla Schwengber ten Caten, o principal objetivo do CEP é possibilitar um controle eficaz da qualidade, feito pelo próprio operador em tempo real. Isso aumenta o comprometimento do operador com a qualidade do que está sendo produzido e libera a gerência para as tarefas de melhoria.

O CEP possibilita o monitoramento das características de interesse, assegurando que elas irão se manter dentro de limites preestabelecidos e indicando quando devem ser toma das ações de correção e melhoria. É importante ressaltar a importância de se detectar os defeitos o mais cedo possível, para evitar a adição de matéria-prima e mão-de-obra a um produto defeituoso.

  1. 2012 - ANAC - Técnico Administrativo

    Zelar pela eficiência e eficácia da gestão pública é dever da administração; a gestão da qualidade é um importante instrumento administrativo. No que se refere a esse assunto, julgue o item a seguir.

Tipicamente, o ciclo PDCA inicia-se com o monitoramento e a avaliação da periodicidade dos resultados (chek), evoluindo para o planejamento (plan), posteriormente, para a ação (act) e, finalmente, para a execução (do).

Item errado.

Conforme Rafael Mauricio Menshhein, o ciclo PDCA inicia-se pelo planejamento, em seguida a ação ou conjunto de ações planejadas são executadas, checa-se o que foi feito, se estava de acordo com o planejado, constantemente e repetidamente (ciclicamente) e toma-se uma ação ou ao menos mitigar defeitos na execução.

Os 4 passos são os seguintes:

Plan (planejamento): estabelecer missão, visão, objetivos (metas), procedimentos e processos (metodologias) necessárias para atingir os resultados;

Do (execução): realizar, executar as atividades;

Check (verificação): monitorar e avaliar periodicamente os resultados, avaliar processos e resultados, confrontando-os com o planejado, objetivos, especificações e estado desejado, consolidando as informações, eventualmente confeccionando relatórios;

Act (agir): agir de acordo com o avaliado e de acordo com os relatórios, eventualmente determinar e confeccionar novos planos de ação, de forma a melhorar a qualidade , eficiência e eficácia, aprimorando a execução e corrigindo eventuais falhas.

  1. 2012 - IBAMA - Técnico Administrativo

    Segundo Deming, suspender a prática de fazer negócios apenas na base do preço é um dos aspectos para a conquista da qualidade e melhoria da produtividade gerencial.

Item certo.

Os denominados “14 princípios”, estabelecidos por Deming (DEMING, W. E. Qualidade: A Revolução da Administração), constituem o fundamento dos ensinamentos ministrados aos altos executivos no Japão, em 1950 e nos anos subsequentes. Esses princípios constituem a essência de sua filosofia e aplicam-se tanto a organizações pequenas como grandes, tanto na indústria de transformação como na de serviços. Do mesmo modo, aplicam-se a qualquer unidade ou divisão de uma empresa.

São os seguintes:

1º princípio: Estabeleça constância de propósitos para a melhoria do produto e do serviço, objetivando tornar-se competitivo e manter-se em atividade, bem como criar emprego;

2º princípio: Adote a nova filosofia. Estamos numa nova era econômica. A administração ocidental deve acordar para o desafio, conscientizar-se de suas responsabilidades e assumir a liderança no processo de transformação;

3º princípio: Deixe de depender da inspeção para atingir a qualidade. Elimine a necessidade de inspeção em massa, introduzindo a qualidade no produto desde seu primeiro estágio;

4º princípio: Cesse a prática de aprovar orçamentos com base no preço. Ao invés disto, minimize o custo total. Desenvolva um único fornecedor para cada item, num relacionamento de longo prazo fundamentado na lealdade e na confiança;

5º princípio: Melhore constantemente o sistema de produção e de prestação de serviços, de modo a melhorar a qualidade e a produtividade e, conseqüentemente, reduzir de forma sistemática os custos;

6º princípio: Institua treinamento no local de trabalho;

7º princípio: Institua liderança. O objetivo da chefia deve ser o de ajudar as pessoas e as máquinas e dispositivos a executarem um trabalho melhor. A chefia administrativa está necessitando de uma revisão geral, tanto quanto a chefia dos trabalhadores de produção;

8º princípio: Elimine o medo, de tal forma que todos trabalhem de modo eficaz para a empresa;

9º princípio: Elimine as barreiras entre os departamentos. As pessoas engajadas em pesquisas, projetos, vendas e produção devem trabalhar em equipe, de modo a preverem problemas de produção e de utilização do produto ou serviço;

10º princípio: Elimine lemas, exortações e metas para a mão-de-obra que exijam nível zero de falhas e estabeleçam novos níveis produtividade. Tais exortações apenas geram inimizades, visto que o grosso das causas da baixa qualidade e da baixa produtividade encontram-se no sistema, estando, portanto, fora do alcance dos trabalhadores;

11º princípio: Elimine padrões de trabalho (quotas) na linha de produção. Substitua-os pela liderança; elimine o processo de administração por objetivos. Elimine o processo de administração por cifras, por objetivos numéricos. Substitua-os pela administração por processos através do exemplo de líderes;

12º princípio: Remova as barreiras que privam o operário horista de seu direito de orgulhar-se de seu desempenho. A responsabilidade dos chefes deve ser mudada de números absolutos para a qualidade; remova as barreiras que privam as pessoas da administração e da engenharia de seu direito de orgulharem-se de seu desempenho. Isto significa a abolição da avaliação anual de desempenho ou de mérito, bem como da administração por objetivos

13º princípio: Institua um forte programa de educação e auto-aprimoramento

14º princípio: Engaje todos da empresa no processo de realizar a transformação. A transformação é da competência de todo mundo

Reformas Administrativas (Administração Pública) e Modelos de Gestão Pública

  1. CESPE - 2012 - TJ-AC - Analista Judiciário – Administração IMAGEM 52 E 53

    A administração pública gerencial é autorreferente, assim como a administração pública burocrática, visto que ambas reafirmam o poder do Estado sobre o cidadão.

Item errado.

Enquanto a administração burocrática é autorreferente, a administração gerencial foca o cidadão. Observe as diferenças entre a administração pública gerencial e a administração pública burocrática:

  1. TRE-RJ - Técnico Judiciário - Área Administrativa

    Julgue o item seguinte, a respeito da administração pública e das convergências entre a gestão pública e a gestão privada.

O modelo racional-legal tem como característica limitar o número de regras e normas de modo a deixar a organização desenvolver suas atividades de forma mais racional e otimizada.

Item errado.

Segundo Max Weber, a Burocracia (modelo racional-legal) indica uma forma de organização baseada na amplitude da racionalidade das leis e que a sociedade e as organizações modernas são sistemas de normas e leis impessoais, que regem o comportamento das pessoas.

Portanto, sua característica não é limitar o número de regras, mas sim ampliar ao máximo as regras e normas.

  1. 2012 - TRE-RJ - Técnico Judiciário - Área Administrativa

    Julgue o item seguinte, a respeito da administração pública e das convergências entre a gestão pública e a gestão privada.

A atuação da organização pública alinhada ao paradigma do cliente na gestão pública procura dar ao cidadão-usuário atendimento semelhante ao que ele teria como cliente em uma empresa privada.

Item certo.

Segundo David Osborne e Ted Gaebler, no livro “Reinventando o governo”, algumas condutas são definidas como essenciais para a melhoria do serviço prestado pelo governo:

- O cidadão-cliente deve ser a razão da existência dos órgãos e entidades públicos;

- A realização de parcerias intra-governamentais, com ONGs e com a iniciativa privada, pois trariam vantagens para o setor público, tais como ampliação do acesso aos clientes, à tecnologia e ao capital, diminuição de risco e uso de infra-estruturas compartilhadas.

- Mudança do estilo de liderança; de controlador de resultados para motivador, facilitador.

- Preocupação que se deve ter na interface com o cliente; os aspectos ambiental, interpessoal, procedimental e financeiro merecem atenção especial quando do contato com o cliente.

Assim, o paradigma do cliente na gestão pública envolve, dentre outros conceitos importantes, o da efetividade (satisfação do cliente-cidadão cujo alcance é trabalhoso, em função de aspectos culturais – a burocracia é um modelo auto-referenciado, voltado para si mesmo). O modelo pós-burocrático tem a satisfação das necessidades do cidadão como carro-chefe.

  1. 2012 - TRE-RJ - Técnico Judiciário - Área Administrativa

    Julgue o item seguinte, a respeito da administração pública e das convergências entre a gestão pública e a gestão privada.

Na gestão estratégica, o processo de diagnóstico estratégico pode se utilizar da análise SWOT para obter uma análise do ambiente interno e externo da organização.

Item certo.

O termo SWOT é uma sigla oriunda do idioma inglês e significa Strengths (Forças), Weaknesses (Fraqueza), Opportunities (Oportunidades) e Threats (Ameaças).

A matriz SWOT (ou análise F.O.F.A., em português) foi desenvolvida como uma metodologia de análise do ambiente externo e interno da organização, dentro do planejamento estratégico. A ANÁLISE SWOT é um sistema simples para posicionar ou verificar a posição estratégica da empresa no ambiente em questão.

A aplicação da matriz SWOT é o cruzamento do que sejam as oportunidades e as ameaças externas à intenção estratégica da organização com as forças (pontos fortes) e fraquezas (pontos fracos) dessa organização (ambiente interno).

  1. 2012 - ANCINE - Técnico Administrativo

    A administração pública burocrática substituiu a administração patrimonialista, na qual o Estado era entendido como propriedade do rei e em que não havia clara distinção entre o patrimônio público e o privado.

Item certo.

Segundo Bresser Pereira e Spink (2001) a administração pública evoluiu historicamente através de três modelos básicos: a administração pública patrimonialista, a administração burocrática e a administração gerencial. O “patrimonialismo” significa a incapacidade ou a relutância do poder absolutista em distinguir entre o patrimônio público e os seus bens privados. A administração patrimonialista é caracterizada pela dificuldade em se definir o que vem a ser o patrimônio público e o privado, o que pode permitir a proliferação de nepotismo e de corrupção.

  1. 2012 - TJ-AL - Técnico Judiciário

    O modelo de administração pública no Brasil que se baseia nos princípios da formalidade, da impessoalidade e do profissionalismo, é conhecido como modelo burocrático.

Item certo.

Segundo Bresser Pererira, a reforma do aparelho do Estado não pode ser concebida fora da perspectiva de redefinição do papel do Estado e, portanto, pressupõe o reconhecimento prévio das modificações observadas em suas atribuições ao longo do tempo. Desta forma, partindo-se de uma perspectiva histórica, verificamos que a administração pública - cujos princípios e características não devem ser confundidos com os da administração das empresas privadas - evoluiu através de três modelos básicos: a administração pública patrimonialista, a burocrática e a gerencial. Estas três formas se sucedem no tempo, sem que, no entanto, qualquer uma delas seja inteiramente abandonada.

Administração Pública Patrimonialista - No patrimonialismo, o aparelho do Estado funciona como uma extensão do poder do soberano, e os seus auxiliares, servidores, possuem status de nobreza real. Os cargos são considerados prebendas. A res publica não é diferenciada das res principis. Em conseqüência, a corrupção e o nepotismo são inerentes a esse tipo de administração. No momento em que o capitalismo e a democracia se tornam dominantes, o mercado e a sociedade civil passam a se distinguir do Estado. Neste novo momento histórico, a administração patrimonialista torna-se uma excrescência inaceitável.

Administração Pública Burocrática - Surge na segunda metade do século XIX, na época do Estado liberal, como forma de combater a corrupção e o nepotismo patrimonialista. Constituem princípios orientadores do seu desenvolvimento a profissionalização, a idéia de carreira, a hierarquia funcional, a impessoalidade, o formalismo, em síntese, o poder racional-legal. Os controles administrativos visando evitar a corrupção e o nepotismo são sempre a priori. Parte-se de uma desconfiança prévia nos administradores públicos e nos cidadãos que a eles dirigem demandas. Por isso são sempre necessários controles rígidos dos processos, como por exemplo na admissão de pessoal, nas compras e no atendimento a demandas.

Administração Pública Gerencial - Emerge na segunda metade do século XX, como resposta, de um lado, à expansão das funções econômicas e sociais do Estado, e, de outro, ao desenvolvimento tecnológico e à globalização da economia mundial, uma vez que ambos deixaram à mostra os problemas associados à adoção do modelo anterior. A eficiência da administração pública - a necessidade de reduzir custos e aumentar a qualidade dos serviços, tendo o cidadão como beneficiário - torna-se então essencial. A reforma do aparelho do Estado passa a ser orientada predominantemente pelos valores da eficiência e qualidade na prestação de serviços públicos e pelo desenvolvimento de uma cultura gerencial nas organizações.

  1. 2012 - TJ-AL - Técnico Judiciário

    A nova gestão pública reúne características positivas dos modelos patrimonial e gerencial de administração pública.

Item errado.

Segundo Souza (2002), a nova gestão pública reúne características positivas dos modelos burocráticos e gerencial de administração pública.

Em síntese, o que se pretende é implantar o modelo de administração pública gerencial, baseado na adoção dos seguintes princípios:

- Focalização da ação do Estado no cidadão, o que significa o resgate da esfera pública como instrumento do exercício da cidadania;

- Reorientação dos mecanismos de controle para resultados - representa a evolução de uma lógica baseada tão somente no controle da legalidade e no rito burocrático para uma nova abordagem centrada no alcance de bjetivos;

- Flexibilidade administrativa - trata de maior autonomia para as instituições e pessoas alcançarem os objetivos preestabelecidos;

- Controle social – utilização de instrumentos de prestação social de contas e avaliação de desempenho com intuito de possibilitar maior transparência das ações realizadas;

- Valorização do servidor – representa, na verdade, a base do processo de construção do novo paradigma, orientado para o cidadão e realizado pelo conjunto de servidores de forma participativa.

  1. 2012 - TJ-AL - Técnico Judiciário

    A última reforma administrativa que se têm notícia no Brasil foi aquela baseada nos princípios burocráticos estabelecidos pelo presidente Vargas.

Item errado.

Segundo leciona Wagner Rabello Jr, são as seguintes as Reformas Administrativas ocorridas no Brasil:

  • A REFORMA BUROCRÁTICA DA DÉCADA DE 1930 - 1937 (Getúlio Vargas);

  • REFORMA DO PERÍODO MILITAR: DECRETO-LEI 200/1967 - 1967; e

  • A REFORMA GERENCIAL - 1995 (Fernando Henrique Cardoso).

  1. 2012 - TJ-AL - Técnico Judiciário

    A administração pública gerencial é multifuncional, define indicadores, mede e analisa resultados, foca no cidadão e procura flexibilizar as relações de trabalho.

Item certo.

Pimenta (1998) estabele um quadro comparativo das diferenças entre a administração pública burocrática e a gerencial:

  1. 2012 - TJ-AL - Técnico Judiciário

    O modelo de administração pública burocrático é orientado para resultado, concentra-se no processo, controla procedimentos e possui alta especialização.

Item errado.

Das características citadas pelo item, todas são características da asministração burocrática, com exceção da orientação para resultados, característica essa pertencente à administração gerencial. Mais uma vez, observe o quadro (Pimenta - 1998):

  1. 2012 - TJ-AL - Técnico Judiciário

    A reforma administrativa resultante da independência do Brasil apresentou o patrimonialismo como modelo de administração pública, que, apesar de superado, ainda revela grande importância no governo do país.

Item errado.

Segundo Bresser Pereira, no patrimonialismo, o aparelho do Estado funciona como uma extensão do poder do soberano, e os seus auxiliares, servidores, possuem status de nobreza real. Os cargos são considerados prebendas. A res publica não é diferenciada das res principis. Em conseqüência, a corrupção e o nepotismo são inerentes a esse tipo de administração. No momento em que o capitalismo e a democracia se tornam dominantes, o mercado e a sociedade civil passam a se distinguir do Estado. Neste novo momento histórico, a administração patrimonialista torna-se uma excrescência inaceitável.

  1. 2012 - TJ-AL - Técnico Judiciário

    Patrimonial corresponde ao modelo de administração pública cujo clientelismo é característica predominante.

Item certo.

Segundo Bresser Pererira, clientelismo indica um tipo de relação entre atores políticos que envolve concessão de benefícios públicos, na forma de empregos, benefícios fiscais, isenções, em troca de apoio político, sobretudo na forma de voto. Essa figura predominou no sistema administrativo patrimonialista.

  1. 2012 - ANAC - Analista Administrativo - Área 2

    O paradigma pós-burocrático, ao romper radicalmente com o modelo racional-legal, procurou orientar o aparelho do Estado para o cidadão-cliente, fundamentando a gestão no controle dos resultados.

Item errado.

Segundo Bresser Pererira, a administração pública gerencial constitui um avanço e até um certo ponto (não radicalmente) um rompimento com a administração pública burocrática. Isto não significa, entretanto, que negue todos os seus princípios. Pelo contrário, a administração pública gerencial está apoiada na anterior, da qual conserva, embora flexibilizando, alguns dos seus princípios fundamentais, como a admissão segundo rígidos critérios de mérito, a existência de um sistema estruturado e universal de remuneração, as carreiras, a avaliação constante de desempenho, o treinamento sistemático. A diferença fundamental está na forma de controle, que deixa de basear-se nos processos para concentrar-se nos resultados, e não na rigorosa profissionalização da administração pública, que continua um princípio fundamental.

  1. 2012 - ANATEL - Analista Administrativo

    As atividades do Estado brasileiro procuram garantir que a lei e as políticas públicas sejam cumpridas e financiadas, identificando-se, assim,com o Estado liberal clássico.

Item errado.

Ensina Luiz Carlos Bresser Pereira que as “Atividades exclusivas são aquelas que envolvem o poder de Estado. São as atividades que garantem diretamente que as leis e as políticas públicas sejam cumpridas e financiadas. Integram esse setor as forças armadas, a polícia, a agência arrecadadora de impostos – as funções tradicionais do Estado – e também as agências reguladoras, as agências de financiamento, fomento e controle dos serviços sociais e da seguridade social. As atividades exclusivas, portanto, não devem ser identificadas como o Estado liberal clássico, para o qual bastam a polícia e as forças armadas”.

José Luis Bonzan de Morais (2002) afirma que o Estado do Bem-Estar Social corresponde aquele “no qual o cidadão, independentemente de sua situação social, tem direito a ser protegido, através de mecanismos/prestações públicas estatais, contra dependências e/ou concorrências de curta ou longa duração, dando guarida a um fórmula onde a questão da igualdade aparece – ou deveria parecer – como fundamento para a atitude intervencionista do Estado”.

Portanto, as atividades do Estado brasileiro que procuram garantir que a lei e as políticas públicas sejam cumpridas e financiadas, identificam-se com o Estado Social, não com o Estado liberal clássico.

Conforme Leonardo Cacau Santos La Bradbury, as principais características dos Estados Liberal, Social e Democrático e seus fundamentos, podem ser assim resumidos:

Estado Liberal: o Estado de Direito Liberal institucionalizou-se após a Revolução Francesa de 1789, no fim do século XVIII, constituindo o primeiro regime jurídico-político da sociedade que materializava as novas relações econômicas e sociais, colocando de um lado os capitalistas (burgueses em ascensão) e do outro a realeza (monarcas) e a nobreza (senhores feudais em decadência).

O lema dos revolucionários era: “Liberdade, Igualdade e Fraternidade”, que resumia os reais desejos da burguesia: liberdade individual para a expansão dos seus empreendimentos e a obtenção do lucro; igualdade jurídica com a aristocracia visando à abolição das discriminações; e fraternidade dos camponeses e sans-cullotes com o intuito de que apoiassem a revolução e lutassem por ela.

Consoante os ensinamentos de José de Albuquerque Rocha e Carlos Ari Sundfeld, as seguintes características básicas do Estado Liberal: não intervenção do Estado na economia, vigência do princípio da igualdade formal, adoção da Teoria da Divisão dos Poderes de Montesquieu, supremacia da Constituição como norma limitadora do poder governamental e garantia de direitos individuais fundamentais.

Estado Social: a igualdade tão-somente formal aplicada e o absenteísmo do Estado Liberal em face das questões sociais, apenas serviram para expandir o capitalismo, agravando a situação da classe trabalhadora, que passava a viver sob condições miseráveis.

Esse movimento configurava a possibilidade de uma ruptura violenta do Estado Liberal, devido a grande adesão de operários do ocidente europeu. A burguesia, hesitando a expansão dos ideais pregados pela Revolução Russa, adotou mecanismos que afastassem os trabalhadores da opção revolucionária, surgindo, então, o Estado Social, com as seguintes características: intervenção do Estado na economia, aplicação do princípio da igualdade material e realização da justiça social.

A burguesia, agora detentora do poder político, passou a defender o intervencionismo estatal no campo econômico e social, buscando acabar com a postura absenteísta do Estado, preocupando-se com os aspectos sociais das classes desfavorecidas, conferindo-lhes uma melhor qualidade de vida, com o único intuito de conter o avanço revolucionário.

Para alcançar tal intento, os capitalistas tiveram que substituir a igualdade formal, presente no Estado Liberal, que apenas contribuiu para o aumento das distorções econômicas, pela igualdade material, que almejava atingir a justiça social.

O princípio da igualdade material ou substancial não somente considera todas as pessoas abstratamente iguais perante a lei, mas se preocupa com a realidade de fato, que reclama um tratamento desigual para as pessoas efetivamente desiguais, a fim de que possam desenvolver as oportunidades que lhes assegura, abstratamente, a igualdade formal. Surge, então, a necessidade de tratar desigualmente as pessoas desiguais, na medida de sua desigualdade.

Estado Democrático de Direito: o Estado Democrático de Direito surge como uma tentativa de corrigir algumas falhas presentes no Estado Social.

O Estado Social, consoante os ensinamentos de Paulo Bonavides, não atendia efetivamente aos anseios democráticos, pois a Alemanha nazista, a Itália fascista, a Espanha franquista, a Inglaterra de Churchill, bem como o Brasil de Vargas tiveram esta estrutura política, concluindo o ilustre constitucionalista que “o Estado Social se compadece com regimes políticos antagônicos, como sejam a democracia, o fascismo e o nacional-socialismo”.

Surge, então, o Estado Democrático de Direito que, na doutrina de Ivo Dantas, concilia “duas das principais máximas do Estado Contemporâneo, quais sejam a origem popular do poder e a prevalência da legalidade”.

No Estado Democrático de Direito coexistem harmonicamente o Princípio da Soberania Popular, aplicado através do regime democrático e o da Legalidade, herança do Estado Liberal.

  1. 2011 - TRE-ES - Analista Judiciário - Área Administrativa

    Entre os anos 1950 e 1960, o modelo de gestão administrativa proposto estava voltado para o desenvolvimento, especialmente para a expansão do poder de intervenção do Estado na vida econômica e social do país.

Item certo.

Segundo Magalhães (2004), nas décadas de 1950 e 1960 surgiu a teoria do Estado Desenvolvimentista, na qual transferia ao Estado a competência para provocar mudanças estruturais em suas sociedades, sua responsabilidade foi dirigida para a promoção da industrialização, no desenvolvimento urbano e nos setores básicos da economia para acelerar o desenvolvimento econômico-social.

  1. 2007 - TRE-PA - Analista Judiciário - Área Administrativa

    Privatização do Estado é o direito de que a propriedade do Estado seja pública, isto é, de todos e para todos.

Item errado.

Segundo Cristiane Derani, “dá-se o nome de privatização à transferência de um serviço realizado pelo poder público para o poder privado e também à transferência de propriedade de bens de produção públicos para o agente econômico privado”.

  1. 2007 - TRE-PA - Analista Judiciário - Área Administrativa

    O nepotismo e a corrupção são dois traços inerentes à burocracia, que caracteriza a administração patrimonialista nas sociedades pré-capitalistas.

Item errado.

Segundo Bresser Pereira, na Administração Pública Patrimonialista, o aparelho do Estado funciona como uma extensão do poder do soberano, e os seus auxiliares, servidores, possuem status de nobreza real. Os cargos são considerados prebendas. A res publica não é diferenciada das res principis. Em conseqüência, a corrupção e o nepotismo são inerentes a esse tipo de administração. No momento em que o capitalismo e a democracia se tornam dominantes, o mercado e a sociedade civil passam a se distinguir do Estado. Neste novo momento histórico, a administração patrimonialista torna-se uma excrescência inaceitável.

  1. 2007 - TRE-PA - Analista Judiciário - Área Administrativa

    A consolidação do Estado do bem-estar social nos países desenvolvidos tem possibilitado a redução crescente de sua carga tributária.

Item errado.

Conforme escreve Luiz Marcos de Oliveira Silva, o Estado Social (Welfare State) caracteriza-se pelo avanço do gasto público e da regulação estatal, ou seja a partir da elevação da carga tributária e a formação de fundos públicos para que sejam possíveis os financiamentos de tais políticas de caráter social.

  1. 2007 - TRE-PA - Analista Judiciário - Área Administrativa

    A administração pública gerencial abandonou os critérios com base na avaliação de resultados, pela inviabilidade da adoção de indicadores aplicáveis às políticas sociais.

Item errado.

Segundo Bresser Pererira, a administração pública gerencial está apoiada na administração pública burocrática, da qual conserva, embora flexibilizando, alguns dos seus princípios fundamentais, como a admissão segundo rígidos critérios de mérito, a existência de um sistema estruturado e universal de remuneração, as carreiras, a avaliação constante de desempenho, o treinamento sistemático. A diferença fundamental está na forma de controle, que deixa de basear-se nos processos para concentrar-se nos resultados, e não na rigorosa profissionalização da administração pública, que continua um princípio fundamental.

  1. 2007 - TRE-PA - Analista Judiciário - Área Administrativa

    As políticas públicas têm um papel estratégico no capitalismo contemporâneo, a ponto de tornar irrealistas as propostas do pensamento neoliberal de substituí-las pela total autocoordenação do mercado.

Item certo.

Segundo leciona Alba Conceição Marquez dos Santos (2003), na década de 1990, inúmeras razões propiciaram o crescente interesse pela Reforma do Estado, dentre elas:

Não bastava o ajuste estrutural para retomar o crescimento (percepção mundial).

Desde os anos 80, os países altamente endividados dedicaram-se a promover o ajuste fiscal, liberalizar o comércio, privatizar e a desregulamentar. Dessa forma, obtiveram resultados positivos, pois superaram a crise e recuperaram a credibilidade, contudo, não houve crescimento.

O ideal de um Estado mínimo, princípio do Neoliberalismo que norteava as reformas, provou ser irrealista.

Não passava de dogmatismo, a concepção de que as falhas do Estado eram piores que as do mercado.

O papel estratégico que as políticas públicas vêm desempenhando, no Capitalismo contemporâneo, reveste-se de extrema importância que não podem ser substituídas pela coordenação do mercado, conforme proposta do pensamento neoliberal.

O Estado foi considerado a causa básica da grande crise dos anos 80 – crise fiscal, do tipo de intervenção estatal e da forma burocrática de administração pública. A burocracia consiste na instituição administrativa que utiliza, como instrumentos para combater a corrupção e o nepotismo, o profissionalismo do serviço público, assim como a impessoalidade, formalidade e racionalidade do sistema administrativo.

  1. 2006 - ANATEL - Analista Administrativo – Administração

    Embora muitos princípios aplicados na modernização da administração pública sejam oriundos de modelos típicos da gestão privada, esta continua, de forma geral, visando ao lucro, enquanto a gestão pública tem por objetivo cumprir sua função social e atender ao interesse público.

Item certo.

Conforme descreve Enrique Jeronimo Saravia, o ponto de partida da distinção está na própria finalidade de cada uma das duas esferas de ação. O Estado se define pelo seu objetivo de bem comum ou interesse geral que, no caso do Brasil, está explícito na Constituição Federal. Vale a pena lembrar o preâmbulo, quando estabelece a razão de ser do Estado brasileiro: “um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias”.

Tudo isso é distante das finalidades de uma empresa, que é, na sua definição mais corrente, uma organização de recursos materiais, financeiros, humanos e tecnológicos, destinada a produzir um bem ou prestar um serviço para, em geral, obter um ganho econômico.

  1. 2012 - ANAC - Analista Administrativo

    De acordo com o modelo patrimonialista, o gestor público deve ter autonomia para gerir os recursos humanos, materiais e financeiros colocados à sua disposição, a fim de que os objetivos contratados e a finalidade pública sejam atingidos.

Item errado.

O item trouxe uma característica do modelo gerencial, não patrimonialista.

Segundo Bresser Pererira, a reforma do aparelho do Estado não pode ser concebida fora da perspectiva de redefinição do papel do Estado e, portanto, pressupõe o reconhecimento prévio das modificações observadas em suas atribuições ao longo do tempo. Desta forma, partindo-se de uma perspectiva histórica, verificamos que a administração pública - cujos princípios e características não devem ser confundidos com os da administração das empresas privadas - evoluiu através de três modelos básicos: a administração pública patrimonialista, a burocrática e a gerencial. Estas três formas se sucedem no tempo, sem que, no entanto, qualquer uma delas seja inteiramente abandonada.

Administração Pública Patrimonialista - No patrimonialismo, o aparelho do Estado funciona como uma extensão do poder do soberano, e os seus auxiliares, servidores, possuem status de nobreza real. Os cargos são considerados prebendas. A res publica não é diferenciada das res principis. Em conseqüência, a corrupção e o nepotismo são inerentes a esse tipo de administração. No momento em que o capitalismo e a democracia se tornam dominantes, o mercado e a sociedade civil passam a se distinguir do Estado. Neste novo momento histórico, a administração patrimonialista torna-se uma excrescência inaceitável.

Administração Pública Burocrática - Surge na segunda metade do século XIX, na época do Estado liberal, como forma de combater a corrupção e o nepotismo patrimonialista. Constituem princípios orientadores do seu desenvolvimento a profissionalização, a idéia de carreira, a hierarquia funcional, a impessoalidade, o formalismo, em síntese, o poder racional-legal. Os controles administrativos visando evitar a corrupção e o nepotismo são sempre a priori. Parte-se de uma desconfiança prévia nos administradores públicos e nos cidadãos que a eles dirigem demandas. Por isso são sempre necessários controles rígidos dos processos, como por exemplo na admissão de pessoal, nas compras e no atendimento a demandas.

Administração Pública Gerencial - Emerge na segunda metade do século XX, como resposta, de um lado, à expansão das funções econômicas e sociais do Estado, e, de outro, ao desenvolvimento tecnológico e à globalização da economia mundial, uma vez que ambos deixaram à mostra os problemas associados à adoção do modelo anterior. A eficiência da administração pública - a necessidade de reduzir custos e aumentar a qualidade dos serviços, tendo o cidadão como beneficiário - torna-se então essencial. A reforma do aparelho do Estado passa a ser orientada predominantemente pelos valores da eficiência e qualidade na prestação de serviços públicos e pelo desenvolvimento de uma cultura gerencial nas organizações.

  1. 2011 - TRE-ES - Técnico Judiciário - Área Administrativa

    O gestor público que se pauta pelo modelo patrimonialista age de acordo com o princípio que preconiza ser o Estado aparelho que funciona em prol da sociedade.

Item errado.

O item trouxe uma característica do modelo gerencial, não patrimonialista.

Segundo Bresser Pererira, a reforma do aparelho do Estado não pode ser concebida fora da perspectiva de redefinição do papel do Estado e, portanto, pressupõe o reconhecimento prévio das modificações observadas em suas atribuições ao longo do tempo. Desta forma, partindo-se de uma perspectiva histórica, verificamos que a administração pública - cujos princípios e características não devem ser confundidos com os da administração das empresas privadas - evoluiu através de três modelos básicos: a administração pública patrimonialista, a burocrática e a gerencial. Estas três formas se sucedem no tempo, sem que, no entanto, qualquer uma delas seja inteiramente abandonada.

Administração Pública Patrimonialista - No patrimonialismo, o aparelho do Estado funciona como uma extensão do poder do soberano, e os seus auxiliares, servidores, possuem status de nobreza real. Os cargos são considerados prebendas. A res publica não é diferenciada das res principis. Em conseqüência, a corrupção e o nepotismo são inerentes a esse tipo de administração. No momento em que o capitalismo e a democracia se tornam dominantes, o mercado e a sociedade civil passam a se distinguir do Estado. Neste novo momento histórico, a administração patrimonialista torna-se uma excrescência inaceitável.

Administração Pública Burocrática - Surge na segunda metade do século XIX, na época do Estado liberal, como forma de combater a corrupção e o nepotismo patrimonialista. Constituem princípios orientadores do seu desenvolvimento a profissionalização, a idéia de carreira, a hierarquia funcional, a impessoalidade, o formalismo, em síntese, o poder racional-legal. Os controles administrativos visando evitar a corrupção e o nepotismo são sempre a priori. Parte-se de uma desconfiança prévia nos administradores públicos e nos cidadãos que a eles dirigem demandas. Por isso são sempre necessários controles rígidos dos processos, como por exemplo na admissão de pessoal, nas compras e no atendimento a demandas.

Administração Pública Gerencial - Emerge na segunda metade do século XX, como resposta, de um lado, à expansão das funções econômicas e sociais do Estado, e, de outro, ao desenvolvimento tecnológico e à globalização da economia mundial, uma vez que ambos deixaram à mostra os problemas associados à adoção do modelo anterior. A eficiência da administração pública - a necessidade de reduzir custos e aumentar a qualidade dos serviços, tendo o cidadão como beneficiário - torna-se então essencial. A reforma do aparelho do Estado passa a ser orientada predominantemente pelos valores da eficiência e qualidade na prestação de serviços públicos e pelo desenvolvimento de uma cultura gerencial nas organizações.

  1. 2011 - TRE-ES - Técnico Judiciário - Área Administrativa

    De acordo com a visão empreendedora da gestão pública pautada em pressupostos da administração pública gerencial, os resultados da ação do Estado só serão considerados bons se atenderem às necessidades do cidadão-cliente.

Item certo.

Segundo Bresser Pereira, a administração pública gerencial vê o cidadão como contribuinte de impostos e como cliente dos seus serviços. Os resultados da ação do Estado são considerados bons não porque os processos administrativos estão sob controle e são seguros, como quer a administração pública burocrática, mas porque as necessidades do cidadão-cliente estão sendo atendidas.

  1. 2012 - IBAMA - Técnico Administrativo

    Modelos mentais e visão compartilhada são duas das cinco disciplinas de aprendizagem propostas por Peter Senge como um conjunto de práticas para a organização da aprendizagem.

Item certo.

Segundo a conceituação de Peter Senge, as organizações que aprendem são aquelas nas quais as pessoas aprimoram continuamente suas capacidades para criar o futuro que realmente gostariam de ver surgir. São as características de suas disciplinas de aprendizagem (cinco):

Domínio pessoal:

- Aprender a expandir as capacidades pessoais;

- Criar um ambiente empresarial que estimule todos os participantes alcançando assim as metas escolhidas;

- Estimular os trabalhadores a buscarem e alcançarem seus objetivos sem medo de errar.

Modelos mentais:

- Consiste em refletir, esclarecer continuamente;

- Melhorar a imagem que cada um tem do mundo;

- Verificar como moldar atos e decisões;

- Rever nossos modelos mentais e ajustá-los a realidade.

Visão compartilhada:

- Estimular o engajamento do grupo em relação ao futuro.

- Elaborar princípios e diretrizes que permitirão alcançar esse futuro.

Aprendizado em equipe:

- Desenvolver o pensamento e a comunicação coletiva a fim de superar a soma dos talentos individuais;

Pensamento sistêmico:

- Analisar e compreender a organização como um sitema integrado;

- Criar uma forma de analisar e uma linguagem para descrever e compreender as forças e inter-relações que modelam o comportamento dos sistemas.

  1. 2012 - ANCINE - Técnico Administrativo

    No que se refere à evolução da administração pública no Brasil após 1930, julgue o item subsequente.

O modelo da administração pública gerencial tem como um dos seus pressupostos a centralização das decisões e funções do Estado.

Item errado.

Segundo leciona Bresser Pereira, a administração pública gerencial surgiu na segunda metade do século XX, motivada pela busca de meios capazes de enfrentar a crise fiscal do Estado; como estratégia para reduzir custos e tornar mais eficiente a administração dos serviços que cabiam ao Estado; instrumento de proteção ao patrimônio público; e insatisfação contra a administração pública burocrática.

O enfoque gerencial da administração pública manifestou-se Grã-Bretanha (Thatcher 1979) e nos EUA (Reagan 1980).

A primeira tentativa de implementar, no Brasil, a administração pública gerencial, deu-se em 1967 – Governo Castelo Branco - por intermédio do Decreto-Lei n° 200, que promovia uma radical descentralização da administração pública brasileira. O DL 200 promoveu a transferência das atividades de produção de bens e serviço para autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, bem como a instituição da racionalidade administrativa, planejamento, orçamento, descentralização e controle de resultados como princípios.

A administração Fernando Henrique Cardoso (1995) propôs a reforma administrativa sob a abordagem gerencial.

Características da administração pública gerencial:

• Orientada para o cidadão.

• Orientada para obtenção de resultados.

• Pressupõe que políticos e funcionários públicos sejam merecedores de grau limitado de confiança.

• Como estratégia, serve-se da descentralização e do incentivo à criatividade e à inovação.

• Utiliza o contrato de gestão como instrumento de controle dos gestores públicos.

  1. 2012 - TRE-RJ - Técnico Judiciário - Área Administrativa

    As organizações públicas, em sua gestão, devem utilizar estratégias de segmentação do mercado iguais às adotadas pelas organizações privadas, estabelecendo diferenças específicas de tratamento para os grupos diferenciados de cidadãos.

Item errado.

Segundo Augustinho Vicente Paludo, a administração pública não pode fazer acepção de pessoas, deve tratar a todos igualmente e com qualidade. O tratamento diferenciado restringe-se apenas aos casos previstos em lei. Por outro lado, as organizações privadas utilizam estratégias de segmentação de “mercado”, estabelecendo diferenciais de tratamento para clientes preferenciais.

  1. 2012 - ANCINE - Técnico Administrativo

    A criação do Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP) foi o primeiro movimento de reforma administrativa do país.

Item certo.

De acordo com Luiz Carlos Bresser Pereira, a criação do DASP representou não apenas a primeira reforma administrativa do país, com a implantação da administração pública burocrática, mas também a afirmação dos princípios centralizadores e hierárquicos da burocracia clássica.

Ainda, Holanda e Marcelino diagnosticam os erros e acertos das reformas administrativas no Brasil:

“O Brasil já tentou diversas vezes realizar uma ampla reforma em sua administração pública, quase sempre com limitado sucesso, embora devam ser reconhecidos os avanços alcançados pelo DASP, na década de 40, e o salto qualitativo do Decreto-lei 200 de 1967, além da exitosa experiência do Programa Nacional de Desburocratização. Lamentavelmente, os interregnos democráticos têm sido particularmente estéreis nesse campo, como se evidencia da experiência do período 1945/64 e da recente tentativa de reforma iniciada em julho de 1985 e já quase completamente frustrada”.

  1. 2012 - ANCINE - Técnico Administrativo

    A respeito do Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado, julgue o item.

De acordo com o referido plano, no núcleo estratégico do aparelho de Estado a propriedade ideal deveria ser a pública, não a estatal.

Item errado.

Segundo Bresser Pereira, o Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado identificou 4 segmentos de organização do Estado, formas de relacionamento com a sociedade, no que concerne à distribuição de responsabilidades:

1. Núcleo Estratégico: o regime de propriedade deve ser necessariamente estatal. É o setor que define o governo e as políticas públicas, cobrando seu cumprimento. Corresponde aos poderes Legislativo e Judiciário, ao MP, e no Poder Executivo o Presidente da República, os Ministros e os seus auxiliares e assessores diretos, responsáveis pelo planejamento e formulação das políticas públicas. Aqui as decisões devem ser as melhores (efetividade), atendendo aos interesses nacionais.

2. Atividades Exclusivas: o setor em que são prestados serviços que só o Estado pode realizar. São serviços em que exerce o poder extroverso do Estado - o poder de regulamentar, fiscalizar, fomentar. Ex: cobrança de impostos.

3. Atividades não-exclusivas: correponde ao setor onde o Estado atua simultaneamente com outras organizações públicas não-estatais e privadas.

4. Produção de bens e serviços para o mercado: corresponde à área de atuação das empresas. Aqui a propriedade privada é a regra.

  1. 2012 - ANCINE - Técnico Administrativo

    A respeito do Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado, julgue o item.

No denominado aparelho do Estado, serviços não exclusivos correspondem ao setor em que o Estado atua simultaneamente com outras organizações públicas não estatais e privadas.

Item certo.

Segundo Bresser Pereira, o Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado identificou 4 segmentos de organização do Estado, formas de relacionamento com a sociedade, no que concerne à distribuição de responsabilidades:

1. Núcleo Estratégico: o regime de propriedade deve ser necessariamente estatal. É o setor que define o governo e as políticas públicas, cobrando seu cumprimento. Corresponde aos poderes Legislativo e Judiciário, ao MP, e no Poder Executivo o Presidente da República, os Ministros e os seus auxiliares e assessores diretos, responsáveis pelo planejamento e formulação das políticas públicas. Aqui as decisões devem ser as melhores (efetividade), atendendo aos interesses nacionais.

2. Atividades Exclusivas: o setor em que são prestados serviços que só o Estado pode realizar. São serviços em que exerce o poder extroverso do Estado - o poder de regulamentar, fiscalizar, fomentar. Ex: cobrança de impostos.

3. Atividades não-exclusivas: correponde ao setor onde o Estado atua simultaneamente com outras organizações públicas não-estatais e privadas.

4. Produção de bens e serviços para o mercado: corresponde à área de atuação das empresas. Aqui a propriedade privada é a regra.

  1. 2012 - TRE-RJ - Técnico Judiciário - Área Administrativa

    A implantação do Departamento Administrativo de Serviço Público (DASP) foi uma ação típica da administração pública voltada para o paradigma pós-burocrático.

Item errado.

Segundo síntese de Bresser Pereira, os princípios da administração burocrática clássica foram introduzidos no país através da criação, em 1936, do DASP - Departamento Administrativo do Serviço Público, que representou não apenas a primeira reforma administrativa do país, com a implantação da administração pública burocrática, mas também a afirmação dos princípios centralizadores e hierárquicos da burocracia clássica.

Gestão Pública - GesPública e Modelo de Excelência Gerencial

  1. 2012 - TJ-AC - Analista Judiciário - Administração

    Acerca dos preceitos da gestão da qualidade e do modelo de excelência gerencial, julgue o item a seguir.

O processo de avaliação da gestão pública, realizado pela Secretaria de Gestão Pública (SEGEP), é uma ferramenta que identifica os pontos fortes e os aspectos gerenciais menos desenvolvidos nas organizações públicas.

Item errado.

A Secretaria de Gestão Pública (SEGEP) é resultado da fusão entre a Secretaria de Gestão (SEGES) e parte da Secretaria de Recursos Humanos (SRH). Foi criada pelo Decreto nº 7.675, publicado no Diário Oficial da União do dia 23/01/2012, que promoveu a revisão da estrutura regimentar do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

Compete à SEGEP formular políticas e diretrizes para a gestão pública e de pessoal. A Secretaria atua nas áreas de recursos humanos, carreiras, estruturas remuneratórias, cargos em comissão e funções de confiança. Trabalha, também, no âmbito das estruturas organizacionais, ações e projetos estratégicos de inovação e transformação da gestão pública.

A SEGEP tem como meta orientar a ação do Estado para resultados no intuito de prestar bons serviços ao cidadão, dar atenção à qualidade do gasto público, melhorar as práticas de gestão, além de promover a eficiência dos serviços públicos federais.

Avaliar a gestão de uma organização pública significa verificar o grau de aderência de seus processos gerenciais em relação ao Modelo de Excelência em Gestão Pública, referencial do Programa Nacional da Gestão Pública e Desburocratização – GesPública.

Nessa avaliação são identificados os pontos fortes e a oportunidade de melhoria da organização. As oportunidades podem ser consideradas como aspectos gerenciais menos desenvolvidos em relação modelo e que, portanto, devem ser objeto das ações de aperfeiçoamento. Assim, o processo de avaliação é complementado pelo planejamento da melhoria da gestão.

Portanto, cada organização conduz o seu processo de avaliação (não a SEGEP), utilizando os documentos Instrumento para Avaliação da Gestão Pública de 1000 Pontos, de 500 Pontos ou de 250 Pontos, dependendo da experiência da organização em avaliação da gestão e do nível de gestão atingido em avaliações anteriores.

  1. 2012 - ANAC - Técnico Administrativo

    O GesPública tem como principal referência o modelo de excelência em gestão pública (MEGP) e os fundamentos contemporâneos de boa gestão, como, por exemplo, gestão baseada em processos e informações, valorização das pessoas e visão de futuro.

Item certo.

Segundo lição de Bruno Carvalho Palvarini , a principal referência do Programa GesPública é o Modelo de Excelência em Gestão Pública (MEGP), baseado no atendimento aos princípios constitucionais do ser público (impessoalidade, legalidade, moralidade, publicidade e eficiência) e em fundamentos contemporâneos de boa gestão, tais como gestão participativa, gestão baseada em processos e informações, valorização das pessoas, visão de futuro, aprendizado organizacional, foco em resultados e inovação.

Ainda, segundo o autor, um modelo de gestão, para ser efetivo, deve contemplar um conjunto de diretrizes que apontem o rumo a ser seguido, bem como as técnicas e as tecnologias disponíveis e as práticas de sucesso aplicadas pelos agentes que fazem parte da cadeia da gestão pública.

  1. 2012 - ANAC - Técnico Administrativo

    O modelo de excelência em gestão pública é composto por critérios que, juntos, compõem um sistema gerencial para organizações do setor público. Os critérios usualmente aceitos incluem estratégias e planos, informação e processos.

Item certo.

Segundo André Ribeiro Ferreira, o Modelo de Excelência em Gestão Pública é composto por 8 critérios que juntos compõem um sistema de gestão para as organizações do setor público brasileiro. Os critérios que compõem o modelo são os seguintes: Liderança; Estratégias e Planos; Cidadãos; Sociedade; Informação e Conhecimento; Pessoas; Processos; e Resultados.

Os Critérios de Excelência fazem parte de um modelo que propõe como sistemática avaliar a gestão, tomando como referência o estado da arte em gestão, em geral desenvolvido a partir dos prêmios nacionais da gestão. A idéia é a de que, para melhorar a eficiência e a eficácia das organizações em geral, precisamos ter uma visão e uma abordagem sistêmica da gestão, além de ter empresas que, tratando de todos os stakeholders, sejam socialmente responsáveis” (Brasil, 2009).

  1. 2012 - IBAMA - Técnico Administrativo

    O programa nacional de gestão pública (GESPÚBLICA), cuja implantação ocorreu na década de 90 do século passado, tem como finalidade melhorar a gestão e os serviços com área de atuação interna e foco em técnicas e ferramentas.

Item errado.

O Programa surgiu em 1991, no contexto do Programa Brasileiro de Qualidade e Produtividade – PBQP, com o propósito de melhorar a gestão das organizações públicas, tornando-as mais eficientes na administração dos recursos públicos, mais voltadas para o atendimento às demandas da sociedade do que para os seus processos burocráticos internos.

  1. 2012 - TRE-RJ - Técnico Judiciário - Área Administrativa

    Julgue o item seguinte, a respeito da administração pública e das convergências entre a gestão pública e a gestão privada.

O modelo de excelência em gestão pública (MEGP) é similar ao modelo adotado pela Fundação Nacional da Qualidade (FNQ). Todavia, o que, neste, é denominado critério cliente, naquele é substituído pelo critério cidadão.

Item certo.

Segundo André Ribeiro Ferreira, no que diz respeito a adoção de um modelo de excelência, o grande salto se deu com o encontro do programa do setor público com as experiências já em andamento no setor privado. Em 1997 a aproximação do então QPAP com a então FPNQ (Fundação para o Prêmio Nacional da Qualidade) permitiu os contatos iniciais com os Critérios de Excelência em Gestão e os primeiros passos na adaptação da metodologia para o setor público.

Brasil (2009) elenca que o Modelo de Excelência em Gestão Pública é composto por 8 critérios que juntos compõem um sistema de gestão para as organizações do setor público brasileiro. Os critérios que compõem o modelo são os seguintes: Liderança; Estratégias e Planos; Cidadãos; Sociedade; Informação e Conhecimento; Pessoas; Processos; e Resultados.

  1. 2012 - TRE-RJ - Técnico Judiciário - Área Administrativa

    Na utilização do instrumento para avaliação da gestão pública, a descrição dos processos gerenciais é uma parte significativa, na qual, na descrição de “COMO”, são desenvolvidas as práticas de gestão e os respectivos padrões de trabalho, entre outros pontos.

Item certo.

Segundo o GesPública - Instrumento para Avaliação da Gestão Pública (pag. 33), a palavra “Como”, nos Critérios e Itens de Processos Gerenciais, solicita que a organização descreva suas práticas de gestão e os respectivos padrões de trabalho, incluindo os responsáveis e a periodicidade de realização, os métodos de controle das práticas, ou seja, os métodos de verificação do cumprimento dos padrões de trabalho. Essa descrição deve incluir ainda a aplicação das práticas e padrões bem como a disseminação e a continuidade dessas práticas e a sua integração. Solicita, ainda, que a organização descreva como o ciclo de aprendizado se aplica para as práticas de gestão e os padrões de trabalho descritos.

  1. 2012 - ANAC - Analista Administrativo

    O diagrama de Ishikawa é uma ferramenta de qualidade por meio da qual podem ser levantadas as causas do atraso no atendimento ao cidadão de uma organização pública, por exemplo.

Item certo.

Em suma, Chiavenato explica que o Diagrama de Ishikawa (diagrama de causa e efeito ou espinha de peixe) também é conhecido como 6M, pois em sua estrutura todos os tipos de problemas (causas) podem ser classificados como sendo de seis tipos diferentes: Método, Matéria-prima, Mão-de-obra, Máquinas, Medição e Meio ambiente. É uma ferramenta gráfica utilizada pela Administração para o Gerenciamento e o Controle da Qualidade.

  1. 2012 - ANATEL - Analista Administrativo

    O modelo do GESPUBLICA pressupõe seis categorias básicas de indicadores de desempenho: eficiência, eficácia, efetividade, economicidade, excelência e execução. Essas categorias são divididas em duas dimensões: a de resultado e a de esforço.

Item certo.

Segundo o Guia Referencial para Medição de Desempenho e Manual para Construção de Indicadores, as 6 (seis) categorias básicas de indicadores de desempenho do modelo do GESPUBLICA são:

I. Eficiência: é a relação entre os produtos e serviços gerados com os insumos utilizados, relacionando o que foi entregue e o que foi consumido de recursos, usualmente sob a forma de custos ou produtividade.

II. Eficácia: é a quantidade e qualidade de produtos e serviços entregues ao usuário.

III. Efetividade: está vinculada ao grau de satisfação, ou ainda ao valor agregado, à transformação produzida no contexto em geral. Está relacionada com a missão da instituição e pode ser encontrada na dimensão estratégica do PPA.

IV. Economicidade: está alinhada ao conceito de obtenção e uso de recursos com o menor ônus possível, dentro dos requisitos e das quantidades exigidas pelo input, gerindo adequadamente os recursos financeiros e físicos.

V. Excelência: é a conformidade a critérios e padrões de qualidade para a realização dos processos, atividades e projetos na busca da melhor execução e economicidade, sendo um elemento transversal.

VI. Execução: refere-se à realização dos processos, projetos e planos de ação conforme estabelecidos. Indicadores de execução podem ser encontrados no monitoramento das ações do PPA.

Ainda, o modelo da Cadeia de Valor e dos 6Es do Desempenho constitui‐se das dimensões de esforço e de resultado desdobradas em outras dimensões do desempenho. As dimensões de esforço são economicidade, execução e excelência; e as dimensões de resultado são eficiência, eficácia e efetividade.

  1. 2012 - ANATEL - Analista Administrativo

    No programa de autoavaliação continuada do GESPUBLICA, cada organização conduz o seu próprio processo de avaliação mediante três instrumentos de avaliação da gestão pública — de 1.000 pontos, 500 pontos ou de 250 pontos —, que devem ser utilizados de acordo com a experiência de cada organização.

Item certo.

Segundo o Instrumento para Avaliação da Gestão Pública (pag. 11), cada organização conduz internamente o processo de avaliação, utilizando o Caderno de Campo para a Avaliação da Gestão Pública (250 Pontos ou 500 Pontos) ou o Instrumento para Avaliação da Gestão Pública de 1000 Pontos, dependendo da experiência da organização em avaliação da gestão e do nível de gestão atingido em avaliações anteriores.

  1. 2012 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Área Judiciária

    O modelo de excelência em gestão pública não adota o critério resultados, haja vista ser o interesse público o seu foco principal.

Item errado.

O modelo de excelência em gestão pública adota os seguintes critérios (oito) - (Instrumento para Avaliação da Gestão Pública):

CRITÉRIO 1 – LIDERANÇA: Este Critério examina a governança pública e a governabilidade da organização, incluindo aspectos relativos à transparência, eqüidade, prestação de contas e responsabilidade corporativa. Também examina como é exercida a liderança, incluindo temas como mudança cultural e implementação do sistema de gestão da organização. O Critério aborda a análise do desempenho da organização enfatizando a comparação com o desempenho de outras organizações e a avaliação do êxito das estratégias.

CRITÉRIO 2 – ESTRATÉGIAS E PLANOS: Este critério examina como a organização, a partir de sua visão de futuro, da análise dos

ambientes interno e externo e da sua missão institucional formula suas estratégias, as desdobra em planos de ação de curto e longo prazos e acompanha a sua implementação, com vistas ao atendimento de sua missão e à satisfação das partes interessadas.

CRITÉRIO 3 – CIDADÃOS: Este critério examina como a organização, no cumprimento das suas competências institucionais, identifica os cidadãos-usuários dos seus serviços e produtos, conhece suas necessidades e avalia a sua capacidade de atendê-las, antecipando-se a elas. Aborda também como ocorre a divulgação de seus serviços, produtos e ações para fortalecer sua imagem institucional e como a organização estreita o relacionamento com seus cidadãos-usuários, medindo a sua satisfação e implementando e promovendo ações de melhoria.

CRITÉRIO 4 – SOCIEDADE: Este critério examina como a organização aborda suas responsabilidades perante a sociedade e as comunidades diretamente afetadas pelos seus processos, serviços e produtos e como estimula a cidadania. Examina, também, como a organização atua em relação às políticas públicas do seu setor e como estimula o controle social de suas atividades pela Sociedade e o comportamento ético.

CRITÉRIO 5 – INFORMAÇÕES E CONHECIMENTO: Este critério examina a gestão das informações, incluindo a obtenção de informações comparativas pertinentes. Também examina como a organização identifica, desenvolve, mantém e protege os seus conhecimentos.

CRITÉRIO 6 – PESSOAS: Este critério examina os sistemas de trabalho da organização, incluindo a organização do trabalho, a estrutura de cargos, os processos relativos à seleção e contratação de pessoas, assim como a gestão do desempenho de pessoas e equipes. Também examina os processos relativos à capacitação e desenvolvimento das pessoas e como a organização promove a qualidade de vida das pessoas interna e externamente ao ambiente de trabalho.

CRITÉRIO 7 – PROCESSOS: Este critério examina como a organização gerencia, analisa e melhora os processos finalísticos e os processos de apoio. Também examina como a organização gerencia o processo de suprimento, destacando o desenvolvimento da sua cadeia de suprimento. O critério aborda como a organização gerencia os seus processos orçamentários e financeiros, visando ao seu suporte.

CRITÉRIO 8 – RESULTADOS: Este critério examina os resultados da organização, abrangendo os orçamentário-financeiros, os relativos aos cidadãos-usuários, a sociedade, as pessoas, aos processos finalísticos e processos de apoio, assim como os relativos ao suprimento. A avaliação dos resultados inclui a análise da tendência e do nível atual de desempenho, pela comparação com o desempenho de outras organizações.

  1. 2012 - TJ-AL - Técnico Judiciário

    De acordo com o art. 2.º do Decreto n. o 5.378/2005, o GesPublica deve contemplar a formulação e a implementação de medidas integradas em agenda de transformações da gestão, necessárias à promoção dos resultados preconizados no Plano Plurianual, à consolidação da administração pública profissional voltada ao interesse do cidadão e à aplicação de instrumentos e abordagens gerenciais. Essas ações têm como objetivo promover a governança, aumentando a capacidade de formulação, implementação e avaliação de políticas públicas.

Item certo.

Conforme Decreto 5.378/2005, que institui o Programa Nacional de Gestão Pública e Desburocratização - GESPÚBLICA e o Comitê Gestor do Programa Nacional de Gestão Pública e Desburocratização:

Art. 2º O GESPÚBLICA deverá contemplar a formulação e implementação de medidas integradas em agenda de transformações da gestão, necessárias à promoção dos resultados preconizados no plano plurianual, à consolidação da administração pública profissional voltada ao interesse do cidadão e à aplicação de instrumentos e abordagens gerenciais, que objetivem:

I - eliminar o déficit institucional, visando ao integral atendimento das competências constitucionais do Poder Executivo Federal;

II - promover a governança, aumentando a capacidade de formulação, implementação e avaliação das políticas públicas;

III - promover a eficiência, por meio de melhor aproveitamento dos recursos, relativamente aos resultados da ação pública;

IV - assegurar a eficácia e efetividade da ação governamental, promovendo a adequação entre meios, ações, impactos e resultados; e

V - promover a gestão democrática, participativa, transparente e ética.

  1. 2011 - EBC - Técnico – Administração

    Vivemos, hoje, em um cenário global que traz novos desafios às sociedades e aos Estados nacionais. Não é nenhuma novidade dizer que estamos em uma fase de reorganização tanto do sistema econômico quanto do próprio sistema político mundial. Como consequência desse fenômeno, impõe-se a reorganização dos Estados nacionais.

Luiz Carlos Bresser-Pereira e Peter Kevin Spink (Orgs.). Reforma do Estado e administração pública gerencial. 7.a ed. Rio de Janeiro: Editora FGV, 2006 (com adaptações).

Tendo o fragmento de texto acima como referência inicial, julgue o próximo item, referente a noções de administração pública.

A gestão pública moderna apresenta um conceito importante de transparência, que faz referência à possibilidade de o cidadão ter acesso às informações e ações do governo e de intervir em caso de verificação de fatos e atos que atentem contra os seus direitos.

Item certo.

Segundo Helio Saul Mileski, a transparência tornou-se um dos pilares de sustentação da legitimidade do poder discricionário na administração pública. A sua importância na ordem orçamentária tem sido visualizada para efeito de indicação de credibilidade da máquina estatal, bem como para a demonstração da probidade administrativa, gerando o efeito de confiabilidade no sistema administrativo.

  1. 2008 - TCU - Analista de Controle Externo - Planejamento e Gestão

    Acerca de avaliação da gestão pública, julgue o item.

No critério cidadãos e sociedade, examinam-se os níveis atuais, as tendências e os referenciais comparativos dos resultados da satisfação e insatisfação dos cidadãos, do atendimento ao universo potencial de cidadãos, da participação no mercado e da imagem da organização.

Item errado.

Perceba que os critérios Cidadãos e Sociedade são distintos, portanto possuindo objetos de avaliação diferentes. O modelo de excelência em gestão pública adota os seguintes critérios (oito) - (Instrumento para Avaliação da Gestão Pública):

CRITÉRIO 1 – LIDERANÇA: Este Critério examina a governança pública e a governabilidade da organização, incluindo aspectos relativos à transparência, eqüidade, prestação de contas e responsabilidade corporativa. Também examina como é exercida a liderança, incluindo temas como mudança cultural e implementação do sistema de gestão da organização. O Critério aborda a análise do desempenho da organização enfatizando a comparação com o desempenho de outras organizações e a avaliação do êxito das estratégias.

CRITÉRIO 2 – ESTRATÉGIAS E PLANOS: Este critério examina como a organização, a partir de sua visão de futuro, da análise dos

ambientes interno e externo e da sua missão institucional formula suas estratégias, as desdobra em planos de ação de curto e longo prazos e acompanha a sua implementação, com vistas ao atendimento de sua missão e à satisfação das partes interessadas.

CRITÉRIO 3 – CIDADÃOS: Este critério examina como a organização, no cumprimento das suas competências institucionais, identifica os cidadãos-usuários dos seus serviços e produtos, conhece suas necessidades e avalia a sua capacidade de atendê-las, antecipando-se a elas. Aborda também como ocorre a divulgação de seus serviços, produtos e ações para fortalecer sua imagem institucional e como a organização estreita o relacionamento com seus cidadãos-usuários, medindo a sua satisfação e implementando e promovendo ações de melhoria.

CRITÉRIO 4 – SOCIEDADE: Este critério examina como a organização aborda suas responsabilidades perante a sociedade e as comunidades diretamente afetadas pelos seus processos, serviços e produtos e como estimula a cidadania. Examina, também, como a organização atua em relação às políticas públicas do seu setor e como estimula o controle social de suas atividades pela Sociedade e o comportamento ético.

CRITÉRIO 5 – INFORMAÇÕES E CONHECIMENTO: Este critério examina a gestão das informações, incluindo a obtenção de informações comparativas pertinentes. Também examina como a organização identifica, desenvolve, mantém e protege os seus conhecimentos.

CRITÉRIO 6 – PESSOAS: Este critério examina os sistemas de trabalho da organização, incluindo a organização do trabalho, a estrutura de cargos, os processos relativos à seleção e contratação de pessoas, assim como a gestão do desempenho de pessoas e equipes. Também examina os processos relativos à capacitação e desenvolvimento das pessoas e como a organização promove a qualidade de vida das pessoas interna e externamente ao ambiente de trabalho.

CRITÉRIO 7 – PROCESSOS: Este critério examina como a organização gerencia, analisa e melhora os processos finalísticos e os processos de apoio. Também examina como a organização gerencia o processo de suprimento, destacando o desenvolvimento da sua cadeia de suprimento. O critério aborda como a organização gerencia os seus processos orçamentários e financeiros, visando ao seu suporte.

CRITÉRIO 8 – RESULTADOS: Este critério examina os resultados da organização, abrangendo os orçamentário-financeiros, os relativos aos cidadãos-usuários, a sociedade, as pessoas, aos processos finalísticos e processos de apoio, assim como os relativos ao suprimento. A avaliação dos resultados inclui a análise da tendência e do nível atual de desempenho, pela comparação com o desempenho de outras organizações.

  1. 2008 - TCU - Analista de Controle Externo - Planejamento e Gestão

    A pontuação obtida pela organização pública, conforme proposta do GESPÚBLICA, mostra o quanto a organização está melhor ou pior em sua administração, comparativamente a outras organizações similares.

Item errado.

Perceba que na autoavaliação não há comparação com outras organizações, já que o referencial são os Instrumentos para Avaliação da Gestão Pública.

Segundo a Secretaria de Gestão (SEGES), avaliar a gestão de uma organização pública significa verificar o grau de aderência de seus processos gerenciais em relação ao Modelo de Excelência em Gestão Pública, referencial do Programa Nacional da Gestão Pública e Desburocratização (GesPública).

Nessa avaliação são identificados os pontos fortes e as oportunidades de melhoria da organização. As oportunidades podem ser consideradas como aspectos gerenciais menos desenvolvidos em relação modelo e que, portanto, devem ser objeto das ações de aperfeiçoamento. Assim, o processo de avaliação é complementado pelo planejamento da melhoria da gestão.

Quando realizada de forma sistemática, a avaliação da gestão funciona como uma oportunidade de aprendizado sobre a própria organização e também como instrumento de internalização dos princípios e práticas da excelência em gestão pública.

Cada organização conduz o seu processo de avaliação, utilizando os Instrumentos para Avaliação da Gestão Pública de 1000 Pontos, de 500 Pontos ou de 250 Pontos, dependendo da experiência da organização em avaliação da gestão e do nível de gestão atingido em avaliações anteriores.

Esse processo de avaliação é aplicável a todas as organizações públicas que desejarem avaliar seus sistemas de gestão. Quando se tratar da primeira avaliação é recomendável a utilização do Instrumento para Avaliação da Gestão de 250 Pontos.

Quando a organização avaliar que o seu sistema de gestão atingiu um grau de maturidade em relação ao Modelo da Excelência da Gestão Pública ela poderá optar por participar do processo de reconhecimento e premiação à excelência do Prêmio Nacional da Gestão Pública.

  1. 2008 - TCU - Analista de Controle Externo - Planejamento e Gestão

    A grande ênfase do GESPÚBLICA no processo de avaliação é a descrição do porquê de determinada prática ou processo ter sido desenvolvido, visando-se, desse modo, encontrar os responsáveis pela prática bem ou malsucedida.

Item errado.

Merece destaque que os requisitos de todas as alíneas dos critérios no Instrumento para Avaliação da Gestão Pública são compostos por perguntas que começam com a palavra “Como”, e não “PORQUÊ”, que solicita a descrição das “práticas de gestão” e os seus respectivos “padrões de trabalho”.

Assim, observe o modelo de excelência em gestão pública, que adota os seguintes critérios (oito) - (Instrumento para Avaliação da Gestão Pública):

CRITÉRIO 1 – LIDERANÇA: Este Critério examina a governança pública e a governabilidade da organização, incluindo aspectos relativos à transparência, eqüidade, prestação de contas e responsabilidade corporativa. Também examina como é exercida a liderança, incluindo temas como mudança cultural e implementação do sistema de gestão da organização. O Critério aborda a análise do desempenho da organização enfatizando a comparação com o desempenho de outras organizações e a avaliação do êxito das estratégias.

CRITÉRIO 2 – ESTRATÉGIAS E PLANOS: Este critério examina como a organização, a partir de sua visão de futuro, da análise dos 

ambientes interno e externo e da sua missão institucional formula suas estratégias, as desdobra em planos de ação de curto e longo prazos e acompanha a sua implementação, com vistas ao atendimento de sua missão e à satisfação das partes interessadas.

CRITÉRIO 3 – CIDADÃOS: Este critério examina como a organização, no cumprimento das suas competências institucionais, identifica os cidadãos-usuários dos seus serviços e produtos, conhece suas necessidades e avalia a sua capacidade de atendê-las, antecipando-se a elas. Aborda também como ocorre a divulgação de seus serviços, produtos e ações para fortalecer sua imagem institucional e como a organização estreita o relacionamento com seus cidadãos-usuários, medindo a sua satisfação e implementando e promovendo ações de melhoria.

CRITÉRIO 4 – SOCIEDADE: Este critério examina como a organização aborda suas responsabilidades perante a sociedade e as comunidades diretamente afetadas pelos seus processos, serviços e produtos e como estimula a cidadania. Examina, também, como a organização atua em relação às políticas públicas do seu setor e como estimula o controle social de suas atividades pela Sociedade e o comportamento ético.

CRITÉRIO 5 – INFORMAÇÕES E CONHECIMENTO: Este critério examina a gestão das informações, incluindo a obtenção de informações comparativas pertinentes. Também examina como a organização identifica, desenvolve, mantém e protege os seus conhecimentos.

CRITÉRIO 6 – PESSOAS: Este critério examina os sistemas de trabalho da organização, incluindo a organização do trabalho, a estrutura de cargos, os processos relativos à seleção e contratação de pessoas, assim como a gestão do desempenho de pessoas e equipes. Também examina os processos relativos à capacitação e desenvolvimento das pessoas e como a organização promove a qualidade de vida das pessoas interna e externamente ao ambiente de trabalho.

CRITÉRIO 7 – PROCESSOS: Este critério examina como a organização gerencia, analisa e melhora os processos finalísticos e os processos de apoio. Também examina como a organização gerencia o processo de suprimento, destacando o desenvolvimento da sua cadeia de suprimento. O critério aborda como a organização gerencia os seus processos orçamentários e financeiros, visando ao seu suporte.

CRITÉRIO 8 – RESULTADOS: Este critério examina os resultados da organização, abrangendo os orçamentário-financeiros, os relativos aos cidadãos-usuários, a sociedade, as pessoas, aos processos finalísticos e processos de apoio, assim como os relativos ao suprimento. A avaliação dos resultados inclui a análise da tendência e do nível atual de desempenho, pela comparação com o desempenho de outras organizações.

  1. 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Administrativa

    Os critérios de excelência que devem ser observados pela organização pública que se pauta no modelo de excelência gerencial da Fundação Nacional da Qualidade incluem informações e conhecimento.

Item certo.

O modelo de excelência em gestão pública adota os seguintes critérios (oito) - (Instrumento para Avaliação da Gestão Pública):

CRITÉRIO 1 – LIDERANÇA: Este Critério examina a governança pública e a governabilidade da organização, incluindo aspectos relativos à transparência, eqüidade, prestação de contas e responsabilidade corporativa. Também examina como é exercida a liderança, incluindo temas como mudança cultural e implementação do sistema de gestão da organização. O Critério aborda a análise do desempenho da organização enfatizando a comparação com o desempenho de outras organizações e a avaliação do êxito das estratégias.

CRITÉRIO 2 – ESTRATÉGIAS E PLANOS: Este critério examina como a organização, a partir de sua visão de futuro, da análise dos

ambientes interno e externo e da sua missão institucional formula suas estratégias, as desdobra em planos de ação de curto e longo prazos e acompanha a sua implementação, com vistas ao atendimento de sua missão e à satisfação das partes interessadas.

CRITÉRIO 3 – CIDADÃOS: Este critério examina como a organização, no cumprimento das suas competências institucionais, identifica os cidadãos-usuários dos seus serviços e produtos, conhece suas necessidades e avalia a sua capacidade de atendê-las, antecipando-se a elas. Aborda também como ocorre a divulgação de seus serviços, produtos e ações para fortalecer sua imagem institucional e como a organização estreita o relacionamento com seus cidadãos-usuários, medindo a sua satisfação e implementando e promovendo ações de melhoria.

CRITÉRIO 4 – SOCIEDADE: Este critério examina como a organização aborda suas responsabilidades perante a sociedade e as comunidades diretamente afetadas pelos seus processos, serviços e produtos e como estimula a cidadania. Examina, também, como a organização atua em relação às políticas públicas do seu setor e como estimula o controle social de suas atividades pela Sociedade e o comportamento ético.

CRITÉRIO 5 – INFORMAÇÕES E CONHECIMENTO: Este critério examina a gestão das informações, incluindo a obtenção de informações comparativas pertinentes. Também examina como a organização identifica, desenvolve, mantém e protege os seus conhecimentos.

CRITÉRIO 6 – PESSOAS: Este critério examina os sistemas de trabalho da organização, incluindo a organização do trabalho, a estrutura de cargos, os processos relativos à seleção e contratação de pessoas, assim como a gestão do desempenho de pessoas e equipes. Também examina os processos relativos à capacitação e desenvolvimento das pessoas e como a organização promove a qualidade de vida das pessoas interna e externamente ao ambiente de trabalho.

CRITÉRIO 7 – PROCESSOS: Este critério examina como a organização gerencia, analisa e melhora os processos finalísticos e os processos de apoio. Também examina como a organização gerencia o processo de suprimento, destacando o desenvolvimento da sua cadeia de suprimento. O critério aborda como a organização gerencia os seus processos orçamentários e financeiros, visando ao seu suporte.

CRITÉRIO 8 – RESULTADOS: Este critério examina os resultados da organização, abrangendo os orçamentário-financeiros, os relativos aos cidadãos-usuários, a sociedade, as pessoas, aos processos finalísticos e processos de apoio, assim como os relativos ao suprimento. A avaliação dos resultados inclui a análise da tendência e do nível atual de desempenho, pela comparação com o desempenho de outras organizações.

  1. 2011 - TRE-ES - Analista – Contabilidade

    A gestão da qualidade total é um método gerencial adotado nos serviços públicos, cujo foco é a atividade de inspeção, aquela sob o controle da alta administração.

Item errado.

Segundo Chiavenato, o gerenciamento da qualidade total (Total Quality Management - TQM) é um conceito de controle que atribui às pessoas, e não somente aos gestores e dirigentes a responsabilidade pelo alcance de padrões de qualidade. O tema central da qualidade total é bastante simples: a obrigação de alcançar a qualidade está nas pessoas que produzem. Os funcionários, e não os gestores, são os responsáveis pelo alcance de elevados padrões de qualidade. Com isso, o controle burocrático - rígido, unitário e centralizador - cede lugar para o controle pelas pessoas envolvidas - solto, coletivo e descentralizado.

  1. 2013 - CNJ - Analista Judiciário - Área Judiciária

    Um dos exemplos de motivadores das transformações dos modelos organizacionais e de gestão pública foi a crise da eficiência do Estado brasileiro, nas décadas de 70, 80 e 90 do século XX.

Item certo.

Segundo Bresser Pereira, “No Brasil, embora esteja presente desde os anos 70, a crise do Estado somente se tornará clara a partir da segunda metade dos anos 80. Suas manifestações mais evidentes são a própria crise fiscal e o esgotamento da estratégia de substituição de importações, que se inserem num contexto mais amplo de superação das formas de intervenção econômica e social do Estado. Adicionalmente, o aparelho do Estado concentra e centraliza funções, e se caracteriza pela rigidez dos procedimentos e pelo excesso de normas e regulamentos.

A reação imediata à crise - ainda nos anos 80, logo após a transição democrática - foi ignorá-la. Uma segunda resposta igualmente inadequada foi a neoliberal, caracterizada pela ideologia do Estado mínimo. Ambas revelaram-se irrealistas: a primeira, porque subestimou tal desequilíbrio; a segunda, porque utópica. Só em meados dos anos 90 surge uma resposta consistente com o desafio de superação da crise: a idéia da reforma ou reconstrução do Estado, de forma a resgatar sua autonomia financeira e sua capacidade de implementar políticas públicas.

Neste sentido, são inadiáveis: (1) o ajustamento fiscal duradouro; (2) reformas econômicas orientadas para o mercado, que, acompanhadas de uma política industrial e tecnológica, garantam a concorrência interna e criem as condições para o enfrentamento da competição internacional; (3) a reforma da previdência social; (4) a inovação dos instrumentos de política social, proporcionando maior abrangência e promovendo melhor qualidade para os serviços sociais; e (5) a reforma do aparelho do Estado, com vistas a aumentar sua “governança”, ou seja, sua capacidade de implementar de forma eficiente políticas públicas”.

  1. 2013 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário - Área Administrativa

    A moderna gestão pública trata essencialmente da eficiência e da eficácia do sistema de administração governamental.

Item errado.

Segundo o Guia Referencial para Medição de Desempenho e Manual para Construção de Indicadores, as 6 (seis) categorias básicas de indicadores de desempenho do modelo do GESPUBLICA são:

I. Eficiência: é a relação entre os produtos e serviços gerados com os insumos utilizados, relacionando o que foi entregue e o que foi consumido de recursos, usualmente sob a forma de custos ou produtividade.

II. Eficácia: é a quantidade e qualidade de produtos e serviços entregues ao usuário.

III. Efetividade: está vinculada ao grau de satisfação, ou ainda ao valor agregado, à transformação produzida no contexto em geral. Está relacionada com a missão da instituição e pode ser encontrada na dimensão estratégica do PPA.

IV. Economicidade: está alinhada ao conceito de obtenção e uso de recursos com o menor ônus possível, dentro dos requisitos e das quantidades exigidas pelo input, gerindo adequadamente os recursos financeiros e físicos.

V. Excelência: é a conformidade a critérios e padrões de qualidade para a realização dos processos, atividades e projetos na busca da melhor execução e economicidade, sendo um elemento transversal.

VI. Execução: refere-se à realização dos processos, projetos e planos de ação conforme estabelecidos. Indicadores de execução podem ser encontrados no monitoramento das ações do PPA.

Ainda, o modelo da Cadeia de Valor e dos 6Es do Desempenho constitui‐se das dimensões de esforço e de resultado desdobradas em outras dimensões do desempenho. As dimensões de esforço são economicidade, execução e excelência; e as dimensões de resultado são eficiência, eficácia e efetividade.

  1. 2012 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Área Judiciária

    A carta de serviços, documento elaborado por uma organização pública com vistas a informar os cidadãos sobre os serviços por ela prestados, sobre a forma de acesso a esses serviços e sobre os compromissos de atendimento estabelecidos, tem sido adotada pela gestão pública como ferramenta auxiliar na mudança para o paradigma do cliente.

Item certo.

A Carta de Serviços, segundo o Guia de Elaboração da Carta de Serviços – Programa Nacional de Gestão Pública e Desburocratização, é um documento elaborado por uma organização pública que visa informar aos cidadãos quais os serviços prestados por ela, como acessar e obter esses serviços e quais são os compromissos com o atendimento e os padrões de atendimento estabelecidos.

A sua prática implica para a organização um processo de transformação sustentada em princípios fundamentais – participação e comprometimento, informação e transparência, aprendizagem e participação do cidadão. Esses princípios têm como premissas o foco no cidadão e a indução do controle social.

  1. 2011 - EBC - Analista – Contabilidade

    Não há necessidade de se incluir, nas informações que serão tornadas públicas pelos mecanismos de transparência da gestão pública, o número do processo que tenha gerado determinada despesa.

Item errado.

Conforme Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal:

Art. 48-A. Para os fins a que se refere o inciso II do parágrafo único do art. 48, os entes da Federação disponibilizarão a qualquer pessoa física ou jurídica o acesso a informações referentes a:

I – quanto à despesa: todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução da despesa, no momento de sua realização, com a disponibilização mínima dos dados referentes ao número do correspondente processo, ao bem fornecido ou ao serviço prestado, à pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento e, quando for o caso, ao procedimento licitatório realizado;

  1. 2008 - TCU - Analista de Controle Externo - Planejamento e Gestão

    Acerca de avaliação da gestão pública, julgue o item.

No critério processos, verificam-se os principais aspectos do funcionamento interno da organização, entre os quais se incluem a estruturação de seus processos com base em suas competências legais, a definição dos seus serviços com foco nas necessidades dos cidadãos, a implementação e a operacionalização de processos finalísticos, de apoio, orçamentários e financeiros e os relativos aos fornecedores.

Item certo.

O modelo de excelência em gestão pública, na descrição das alíneas e requisitos do critério Processo, assim dispõe (Instrumento para Avaliação da Gestão Pública):

CRITÉRIO 7 – PROCESSOS

O projeto dos processos finalísticos e dos processos de apoio tem a finalidade de dotar esses processos das características necessárias para que sejam capazes de gerar produtos que atendam às necessidades e expectativas dos cidadãos-usuários e de outras partes interessadas, traduzidas em requisitos de processo e produto. Os indicadores de desempenho são definidos para controlar o atendimento aos requisitos críticos de processo e de produto.

A elaboração e o gerenciamento do orçamento tem a finalidade de viabilizar o planejamento, responsabilização, controle e análise integrada e segmentada das receitas, despesas e investimentos, proporcionando elementos para projeção de resultados financeiros da organização.

  1. 2011 - TRE-ES - Técnico Judiciário - Área Administrativa

    No modelo GESPÚBLICA, a equipe de trabalho que elabora a carta de serviços ao cidadão deve ter acesso à alta administração da organização.

Item certo.

Segundo a Guia de Elaboração da Carta de Serviços – Programa Nacional de Gestão Pública e Desburocratização, O processo de elaboração e implementação da Carta requer uma fase de preparação que engloba acordos institucionais, preparação da equipe e elaboração de um plano de ação.

A seguir serão descritas as etapas/ações que compõem o processo de elaboração e implementação da Carta de Serviços. Essas etapas/ações se desenvolvem de forma ordenada e inter-relacionada.

ETAPA 1 – CONSTITUIR A EQUIPE DE TRABALHO

A organização pública interessada em implantar a Carta de Serviços deverá constituir uma equipe de trabalho para coordenar o Projeto. Os integrantes da equipe devem ter amplo conhecimento sobre os processos de atendimento da organização.

Perfil e atribuições dos integrantes da equipe de trabalho

- Ter acesso à alta administração da organização.

- Ter disponibilidade de tempo para participar das atividades relacionadas ao planejamento, elaboração e divulgação da Carta de Serviços.

- Ter acesso aos fluxos dos serviços de atendimento prestados pela organização.

- Atuar diretamente com os servidores e colaboradores que executam as atividades de atendimento do órgão ou unidade que vai divulgar os serviços - facilitador da implementação da Carta na organização.

- Prover os insumos e condições necessárias ao cumprimento dos compromissos publicados na Carta de Serviços visando a melhoria contínua dos serviços.

- Monitorar o cumprimento dos compromissos firmados na Carta de Serviços.

O papel mais importante dos membros da equipe é despertar o interesse em todos os servidores e colaboradores da organização para a prestação de serviços conforme os compromissos de atendimento que serão divulgados na Carta, bem como disseminar os benefícios que a implementação do projeto irá trazer à organização e para os usuários dos seus serviços.

ETAPA 2 – ELABORAR O PLANO DE AÇÃO

Após a observância dos itens constantes na Etapa 1, a equipe deverá proceder à elaboração de um Plano de Ação com o objetivo de formalizar e facilitar o acompanhamento das ações que deverão ser executadas durante o processo de implementação da Carta de Serviços.

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