A reforma trabalhista: atos e prazos processuais

por Mariana Matos em 13/11/2017
Olá aluno e aluna trabalhista!
 
A reforma trabalhista já está em vigor e os nossos artigos sobre ele continuam....Este artigo vamos estudar sobre:
  • Litigância de má-fé;
  • Prazos processuais;
  • Petição Inicial e Contestação;
  • Audiência;
  • Incompetência territorial.
Conforme anunciei em um post qualquer, sigam no instagram @1minutoconcurseira para encontrar todas as mudanças sobre a reforma trabalhista sintetizadas...
 
Recado dado, é hora dos assuntos.
 
Vamos começar?
 
 

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

A reforma trabalhista trouxe a seção IV-A tratando da responsabilidade por dano processual (o que o NCPC também fez). Assim, reclamante, reclamado e interveniente poderão responder por perdas e danos na  litigância de má-fé.
Art. 793-A.  Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como reclamante, reclamado ou interveniente.
O rol das hipóteses em que ficará caracterizada a litigância de má-fé relaciona-se com aquele do art. 77 do NCPC que traz os deveres das partes:
Art. 793-B. Considera-se litigante de má-fé aquele que:
I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;
II - alterar a verdade dos fatos;
III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;
IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;
V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;
VI - provocar incidente manifestamente infundado;
VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.
 
A condenação será de ofício ou a pedido, em valor SUPERIOR a 1% e INFERIOR a 10% (cuidado! Não é de 1% nem de 10%) sobre o valor da causa corrigido. O litigante de má-fé ainda arcará com outras despesas e honorários advocatícios. O valor será, obviamente, direcionado a parte prejudicada.
Art. 793-C.  De ofício ou a requerimento, o juízo condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a 1% (um por cento) e inferior a 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou.
§ 1o  Quando forem dois ou mais os litigantes de má-fé, o juízo condenará cada um na proporção de seu respectivo interesse na causa ou solidariamente aqueles que se coligaram para lesar a parte contrária.
§ 2o  Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa poderá ser fixada em até duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
§ 3o  O valor da indenização será fixado pelo juízo ou, caso não seja possível mensurá-lo, liquidado por arbitramento ou pelo procedimento comum, nos próprios autos.’
Conforme disciplina o § 1°, em caso de dois ou mais litigantes de má-fé a responsabilidade será proporcional ao respectivo interesse ou solidária quando por coligação. Sendo o valor irrisório (lá vem ele de novo!), o valor será fixado em até 2x o TETO do INSS.
 
Por fim, o valor de indenização (além da multa 1% >10%), não sendo possível mensurá-lo, será liquidado por arbitramento ou procedimento comum, nos próprios autos.
 
Agora a novidade TOP da reforma: a aplicação da multa por litigância de má-fé poderá ser aplicada também a TESTEMUNHA que intencionalmente alterar a verdade dos fatos ou omitir os fatos essenciais ao julgamento da causa (art. 793-D da CLT). A execução da multa será nos próprios autos (§ único).
 
Atualizando Doutrina....
 
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ
  • Reclamante, reclamado, interveniente respondem por perdas e danos por litigância de má-fé;
  • Na indenização se inclui: multa e indenização pelas despesas, incluído honorários advocatícios;
  • A multa será SUPERIOR a 1% e INFERIOR a 10%;
  • Aplicação poderá se dar de ofício ou a requerimento;
  • Quando irrisória ou inestimável, poderá ser fixada até o dobro do TETO do INSS.
  • A multa poderá ser aplicada a testemunha que dolosamente omite ou altera a verdade.
  • A apuração da multa e da indenização será feita nos mesmos autos.
 

PRAZOS PROCESSUAIS

 
Os prazos processuais sofreram poucas, mas importantes alterações. A primeira delas é prever que os prazos se contam apenas em dias úteis.
Art. 775.  Os prazos estabelecidos neste Título serão contados em dias úteis, com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento.
O § 1° ratifica a redação anterior do caput para prever a prorrogação do prazo quando o juiz entender necessário ou por força maior.
§ 1o  Os prazos podem ser prorrogados, pelo tempo estritamente necessário, nas seguintes hipóteses:
I - quando o juízo entender necessário;
II - em virtude de força maior, devidamente comprovada.
 
A reforma trabalhista ainda previu a dilação de prazos processuais bem como alteração das ordens dos meios de prova para que seja conferida maior efetividade a tutela do direito.
§ 2o  Ao juízo incumbe dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito.
Pois bem, ao contrário do NCPC que é expresso em sinalizar que a contagem em dias úteis limita-se aos prazos processuais, a reforma trabalhista não o faz, sendo bastante genérico. A Lei 13.467/17 também não esclarece o que seja dia útil, o que pode ser suprido pelo NCPC como fonte subsidiária.

PETIÇÃO INICIAL E CONTESTAÇÃO

 
Sabe-se que o art. 840 da CLT era bastante simplista quanto aos requisitos da petição inicial, então, era comum o uso do CPC para suprir eventuais lacunas. Pois bem, o caput não foi alterado, assim, a petição poderá ser escrita ou verbal.
 
A alteração  vem no § 1° e bem sutil, porém, importantíssima. É que além da designação do juízo, qualificação das partes, breve exposição dos fatos, data e assinatura, já previstos, a reforma acrescentou que o pedido deverá ser certo E determinado, além da indicação do valor.
Art, 840
§ 1o  Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante.
Para as próximas provas, tome cuidado com o rito sumaríssimo. Neste, o pedido é certo OU determinado. No ordinário, o pedido é certo E determinado, além da indicação dos valores. A não observância acarretará a extinção sem resolução de mérito.
§ 2o  Se verbal, a reclamação será reduzida a termo, em duas vias datadas e assinadas pelo escrivão ou secretário, observado, no que couber, o disposto no § 1o deste artigo.
§ 3o  Os pedidos que não atendam ao disposto no § 1o deste artigo serão julgados extintos sem resolução do mérito
A contestação, por sua vez, poderá ser apresentada escrita – por meio eletrônico – até a audiência, segundo o  único do art. 847 da CLT. Ressalta-se uma vez apresentada, ainda que eletronicamente, não poderá o reclamante, sem o consentimento do reclamado, desistir da ação (art. 841, § 3° da CLT).
Atualizando seus materiais...
 
PETIÇÃO INICIAL E CONTESTAÇÃO
  • A petição inicial deverá apresentar pedido certo, determinado e com o respectivo valor.
  • A inobservância do pedido acarretará extinção sem resolução de mérito.
  • A contestação poderá ser apresentada eletronicamente até a audiência.
  • Contestada a ação, não poderá o reclamante desistir sem o consentimento do reclamado.
 

AUDIÊNCIA

 
Muitas alterações que ocasionarão o cancelamento ou alteração de Súmula do TST. Uma delas é a Súmula 122, a qual dispõe que ausente o reclamado ou preposto na audiência inaugural, ainda que presente o advogado, a defesa não será aceita. A inclusão do § 5° no art. 844 passa a aceitar a contestação e os documentos.
Art. 844. § 5o  Ainda que ausente o reclamado, presente o advogado na audiência, serão aceitos a contestação e os documentos eventualmente apresentados.
A alteração no § único (antigo) é apenas para possibilitar a inclusão dos demais, já que continua a prever que por motivo relevante poderá o juiz suspender o julgamento, a designar nova audiência.
 
A inclusão do § 2° vem trazer a condenação do reclamante pelo arquivamento diante de sua ausência na audiência inaugural, ainda que beneficiário da justiça gratuita. A condenação das custas poderá ser afastada se o reclamante provar, em quinze dias, motivo LEGAL justificável. Nova demanda está condicionada ao pagamento das custas.
§ 2o  Na hipótese de ausência do reclamante, este será condenado ao pagamento das custas calculadas na forma do art. 789 desta Consolidação, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável.
§ 3o  O pagamento das custas a que se refere o § 2o é condição para a propositura de nova demanda.
As novidades na CLT, mas não para os concurseiros, refere-se à inclusão do § 4° que trata da revelia, já tratada pelo NCPC:
§ 4o  A revelia não produz o efeito mencionado no caput deste artigo se:
I - havendo pluralidade de reclamados, algum deles contestar a ação;
II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis;
III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato;
IV - as alegações de fato formuladas pelo reclamante forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos.
Por fim, o Legislador deixou expresso que o preposto não precisa ser empregado da parte interessada (§ 3° art. 843), indo de encontro ao previsto na S. 377 que exigia tal condição, ressalvado empregador doméstico, micro e pequeno empreendedor.
§ 3o  O preposto a que se refere o § 1o deste artigo não precisa ser empregado da parte reclamada.” (
 
Atualize seu vade-mécum....
 
AUDIÊNCIA
  • Ausente o reclamado, presente o advogado, a contestação e os documentos serão aceitos, independente de justificativa;
  • Haverá condenação de custas ao reclamante que faltar injustificadamente a audiência inaugural, inclusive se beneficiário da Justiça Gratuita;
  • A condenação poderá ser ilidida, em 15 dias, por motivo legalmente justificável;
  • O pagamento das custas é condição para ajuizamento de nova ação;
  • O preposto não precisa ser empregado, basta ser conhecedor dos fatos.
 

INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL

Sabe-se que a competência para conhecer a reclamação – regra geral – é do local da prestação de serviços. Sabe-se também, que a incompetência territorial é relativa e, por isso, deve ser alegada pela parte, sob pena de prorrogação da competência.
 
Pois bem, a reforma trabalhista trouxe procedimento que facilita referida alegação de incompetência. Lembre-se de que o reclamado ao ser citado também já é intimado da data da audiência inaugural, ocasião em que apresenta a contestação e a exceção de incompetência (como preliminar).
 
Com a reforma a apresentação da alegação de incompetência relativa será feita por petição no prazo de cinco dias a contar da notificação, antes da audiência.
Art. 800.  Apresentada exceção de incompetência territorial no prazo de cinco dias a contar da notificação, antes da audiência e em peça que sinalize a existência desta exceção, seguir-se-á o procedimento estabelecido neste artigo.
Uma vez protocolada a petição (que poderá ou não já apresentar a contestação), o processo será suspenso para que o juiz decida sobre a exceção. O reclamante será intimado bem como eventuais litisconsortes para manifestação em cinco dias.
§ 1o  Protocolada a petição, será suspenso o processo e não se realizará a audiência a que se refere o art. 843 desta Consolidação até que se decida a exceção.
§ 2o  Os autos serão imediatamente conclusos ao juiz, que intimará o reclamante e, se existentes, os litisconsortes, para manifestação no prazo comum de cinco dias.
Para decidir a exceção apresentada, o juiz poderá ouvir testemunhas, dando ao excipiente e suas testemunhas o direito de serem ouvidos, por carta precatória, no juízo indicado como o competente. Decidida a exceção, o processo retoma seu curso, com a designação da audiência para que o reclamado apresente a contestação e seja providenciada a instrução processual perante o juízo competente.
§ 3o  Se entender necessária a produção de prova oral, o juízo designará audiência, garantindo o direito de o excipiente e de suas testemunhas serem ouvidos, por carta precatória, no juízo que este houver indicado como competente.
§ 4o  Decidida a exceção de incompetência territorial, o processo retomará seu curso, com a designação de audiência, a apresentação de defesa e a instrução processual perante o juízo competente
 Atualize sua doutrina...
 
INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL
  • A exceção de incompetência será apresentada por petição após cinco dias da notificação e antes da audiência.
  • Protocolada, o processo será suspenso e a audiência inaugural desmarcada.
  • O reclamante e litisconsortes serão intimados para manifestarem-se em cinco dias (comum).
  • Poderá haver prova oral, sendo que excipiente e suas testemunhas serão ouvidas por carta precatória.
  • Decidida a exceção, será marcada a audiência inaugural para apresentação de defesa e instrução processual no juízo competente.
 
Logo logo estarei de volta..... acelerando as dicas para sua prova do domingo. Rumo ao TST!!
 
Bons estudos
 
Mariana Matos
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