4º SIMULADO - Transmissão 27/4

por Cyonil Borges em 22/04/2017
Oi Pessoal,
 
Boa tarde!
 
Fala sério! Não temos mais um simulado lá pelo Grupo do Diego Degrazia, agora é um MEGA simulado.
 
A equipe, outrora de 3 Professores, já conta com 9 Professores. São eles: Diego Degrazia (o fundador do Grupo), Rafael Vilches (seu braço direito, estilo Batman e Robin), Vitor Menezes, Sílvio Sande, Fabiano Sales, Rodrigo Fontenelle, Sandro Maranhão e Dicler Forestieri. E, pelo visto, teremos o ingresso de outros mais! Aguardem!
 
Está bom para você? Claro que não!
 
A ideia é avançarmos ainda mais, e, em breve, termos P1 e P2, com 10 disciplinas, sendo simulados semanais, e via TECCONCURSOS. Ou pelo Portal Silvio Sande. O que for viabilizado para nós.
 
E, se for via TECCONCURSOS, a montagem será mais simples, porque vou só carregar com questões já existentes. Só que, no TECCONCURSOS, temos a vantagem de o sistema nos conferir um ranking, fixar tempo de prova, permitir a marcação do cartão, enfim, verdadeiro simulado de prova. Acho que, pelo Portal Silvio, também há estes ingredientes.
 
E como funcionaria no TECCONCURSOS?
 
Simples! Não vou mais exigir que os Mestres nos forneçam questões inéditas. Dá muito trabalho fazer uma questão ou ainda adaptá-la. Portanto, serão com as próprias questões do TEC, e SELECIONADAS por mim, conforme os principais Editais.
 
O simulado ficará disponível a partir do sábado, podendo ser resolvido até o final de domingo (haverá tempo de prova, quero fixar menor que uma prova real, para treiná-los para o pior). Na segunda-feira, vocês terão acesso ao ranking.
 
Já os comentários em vídeo ou transmissões serão acordadas com os Professores. Bem provavelmente, não serão comentadas todas as questões em vídeo, só aquelas selecionadas pelos Professores. No entanto, os assinantes do TECCONCURSOS poderão ler os comentários escritos dos Professores. E, na parte de vídeos, entra o Portal Silvio Sande. Vai ser por lá a gerencia dos vídeos.
 
E, Professor, por que não comentar em vídeo ou por transmissão todas as questões?
 
Gente, esta iniciativa dos Professores é gratuita, com outras palavras, o Professor não ganha financeiramente por isto. Logo, não sou eu Cyonil que vou forçar ninguém a fazer transmissão gratuita de 15 em 15 dias com comentários de 5 a 10 questões. Gente, dá mais de 1 hora para comentar, com qualidade, mais de 10 questões. Mas, certamente, o seu Professor vai selecionar as mais importantes e discutir os temas com vocês. Porém, estou pensando em algo mais Profissional, está só em uma célula inicial, mas vou avisando a vocês do grupo.
 
O que falta para isto acontecer?
 
Aguardar uma definição da administração do TEC. A ferramenta já existe. Já foi testada por vocês. Porém, nunca foi usada com constância. E, como vocês sabem, os sócios do TEC são marcados pelo “toque” da perfeição, rs. Isto é muito positivo. Explico. Só vão liberar a ferramenta se isto não impactar negativamente para os alunos. Tenho para mim que não haverá problema, mas vamos ficar à espera. Outra saída é pelo Portal Silvio Sande. Uma coisa é certa, teremos os simulados, de uma forma ou de outra.
 
Enquanto isto não ocorre, vamos seguir desta forma, com a postagem dos simulados via artigo.
 
Agora é com vocês. Abaixo, as questões de nossos Mestres. A data de transmissão dos Professores Diego, Fabiano e Rafael é dia 27, a partir das 20 horas (lá no grupo Diego Degrazia). Talvez não vocês não reconheçam mais o Professor de Tributário, mas pode acreditar, é o Rafael Vilches. Falo isto porque, bem provavelmente, estará sem barba.
 
Em breve, aviso a vocês sobre a postagem das questões de Direito Civil. O mestre Dicler ainda não as enviou.
 
Grande abraço e ótima semana,
 
Cyonil Borges.
 
 
 
4º SIMULADO
 
 
Sandro Maranhão – DIREITO ADMINISTRATIVO
 
 
1ª Questão - A respeito dos atos administrativos e das licitações públicas, julgue os seguintes itens:
1 – A motivação do ato administrativo constitui elemento discricionário. Sendo assim, a regra é que a autoridade não é obrigada a motivar, ante expressa disposição legal.
2 – O parecer é um ato opinativo, conforme a visão de alguns doutrinadores. Ainda assim, conforme o STF, é possível que o parecerista seja responsabilizado pela opinião produzida
3 – O tipo aplicável à modalidade concurso é a melhor técnica ou a técnica e preço, uma vez que tal modalidade tem como objetivo a seleção de trabalhos.
4 – A recém editada lei 13.303/2016, que cuida das licitações realizadas por empresas estatais, não se aplica àquelas que sejam prestadoras de serviços públicos. Para estas últimas, continua a ser aplicada a Lei 8.666/1993.
5 – A cassação do ato administrativo, ato vinculado e punitivo, ocorre quando o destinatário descumpre com condição necessária à continuidade dos efeitos deste.
Utilize o valor dos números para chegar à pontuação final. Atribua valor positivo para as corretas e negativo para as incorretas. Exemplo: 1 – CORRETA: VALOR POSITIVO. 3 – INCORRETA. VALOR NEGATIVO. Resultado final: 2 NEGATIVO. Sendo assim, temos como valor decorrente da análise das questões acima:
a) 1 positivo.
b) 1 negativo.
c) 2 positivo.
d) 9 positivo.
e) 11 negativo.
 
 
2ª Questão - A década de 1990 estabeleceu um novo marco quanto ao controle da Administração, ante a edição da nominada Lei de Improbidade. Em relação às sanções pela prática de ato de improbidade administrativa, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que:
a) o prazo para ajuizamento de ação que vise ao ressarcimento ao erário (seja em sede de ação de improbidade com pedido de ressarcimento, seja em ação com o fim exclusivo de ressarcir o erário) e o prazo para o TCU ou TCE, por meio de tomada de contas especial, exigir do ex-gestor público municipal a comprovação da regular aplicação de verbas federais ou estaduais repassadas ao respectivo Município são imprescritíveis;
b) no caso de condenação pela prática de ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, as penalidades de suspensão dos direitos políticos e de proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios podem ser fixadas aquém do mínimo previsto no art. 12, III, da Lei nº 8.429/1992, diante das peculiaridades do caso concreto;
c) não configura bis in idem a coexistência de título executivo extrajudicial (acórdão do TCE ou TCU) e sentença condenatória em ação civil pública de improbidade administrativa que determinem o ressarcimento ao erário e se refiram ao mesmo fato, desde que seja observada a dedução do valor da obrigação que primeiramente foi executada no momento da execução do título remanescente;
d) ainda que não haja dano ao erário, é possível a condenação por ato de improbidade administrativa que importe enriquecimento ilícito (art. 9º da Lei nº 8.429/1992), incluindo a possibilidade de aplicação da pena de ressarcimento ao erário, diante dos danos imateriais sofridos pelo ente federativo;
e) a condenação pela Justiça Eleitoral ao pagamento de multa por infringência às disposições contidas na Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições) não impede a imposição de nenhuma das sanções previstas na Lei nº 8.429/1992, exceto da multa civil, pelo ato de improbidade decorrente da mesma conduta, para evitar a ocorrência de bis in idem.
 
 
3ª Questão - A respeito da atual jurisprudência do STF e do STJ, assinale o item INCORRETO:
a) Para o STF, o prazo para que o TCU aplique multa a gestor de recursos federais é de cinco anos. Tal período deve ser computado a partir do momento em que o gestor deixar o cargo e não a partir da ocorrência do cometimento da irregularidade.
b) É aplicável o regime de precatórios às sociedades de economia que prestem serviços públicos em regime não concorrencial, conforme o Supremo.
c) A teoria do "fato consumado” não pode ser aplicada para consolidar remoção de servidor público destinada a acompanhamento de cônjuge, em hipótese que não se adequa à legalidade estrita, de acordo com o STJ.
d) É inconstitucional autorização legislativa genérica para contratação temporária de servidores, na visão do STF.
e) A instauração de processo disciplinar contra servidor efetivo cedido deve dar-se, preferencialmente, no órgão em que tenha sido praticada a suposta irregularidade, mas o julgamento e a eventual aplicação de sanção, quando findo o prazo de cessão e já tendo o servidor retornado ao órgão de origem, só podem ocorrer no órgão ao qual o servidor público federal efetivo estiver vinculado.
 
 
 
SILVIO SANDE – CONTABILIDADE
 
 
4ª Questão - O valor depreciável de um ativo deve ser apropriado de forma sistemática ao longo da sua vida útil estimada. Com base na depreciação e baixa de bens, assinale a alternativa correta:
a) A depreciação é reconhecida mesmo que o valor de custo do ativo exceda o seu valor contábil, desde que o valor residual do ativo não exceda o seu valor contábil. A reparação e a manutenção de um ativo não evitam a necessidade de depreciá-lo
b) A depreciação de um ativo deve cessar na data em que o ativo é classificado como mantido para aquisição ou, ainda, na data em que o ativo é baixado, o que ocorrer primeiro
c) Terrenos e edifícios são ativos não separáveis e são contabilizados em conjunto, mesmo quando sejam adquiridos separadamente
d) O valor contábil de um item do ativo imobilizado deve ser baixado por ocasião de sua alienação ou quando não há expectativa de benefícios econômicos futuros com a sua utilização ou alienação
e) Os ganhos ou perdas decorrentes da baixa de um item do ativo imobilizado devem ser determinados pela diferença entre o valor líquido da compra, se houver, e o valor contábil atualizado do item
 
 
5ª Questão - Em 30/08/2016, a Cia. BORGES adquiriu 50.000 ações de sua própria emissão e incorreu nos seguintes gastos:

• Valor pago pelas ações = R$ 1.550.000,00

• Custos de transação = R$ 10.000,00

Em 15/12/2016, a empresa revendeu estas ações por R$ 1.640.000,00 à vista, incorrendo em custos de transação no valor de R$ 16.000,00.

Com base nestas informações, é correto afirmar que a BORGES:

(A) apurou um lucro com a venda das Ações em Tesouraria de R$ 64.000,00.
(B) reduziu, em 15/12/2016, o seu Patrimônio Líquido em R$ 1.440.000,00.
(C) reconheceu, em 30/08/2015, como Ações em Tesouraria o valor de R$ 1.550.000,00.
(D) aumentou, em 30/08/2015, o seu Patrimônio Líquido em R$ 1.560.000,00.
(E) aumentou, em 15/12/2016, o seu Patrimônio Líquido em R$ 1.640.000,00.
 
6ª Questão - Em 02/01/2013, a empresa TEC S.A. vendeu 70% das suas ações para a empresa SANDE S.A. pelo valor de R$ 80.000.000,00 à vista. Com a aquisição, a empresa SANDE S.A. passou a deter o controle da empresa TEC S.A. Na data da concretização da compra, o Patrimônio Líquido contábil da empresa TEC S.A. era R$ 110.000.000,00 e o valor justo líquido dos ativos e passivos identificáveis era R$ 120.000.000,00, sendo que a diferença entre o valor justo líquido dos ativos e passivos identificáveis e o valor do Patrimônio Líquido contábil era decorrente da variação entre o valor contabilizado pelo custo e o valor justo de um terreno à época da negociação.
No ano de 2013, a TEC S.A. reconheceu as seguintes mutações em seu Patrimônio Líquido:
− Lucro líquido de 2013 ....................................................R$  3.000.000,00
− Ajustes de avaliação patrimonial (variação positiva) ........ R$    200.000,00
− Distribuição de Dividendos...............................................R$ 1.000.000,00
Os valores reconhecidos na conta Investimentos, no Balanço Patrimonial individual da empresa SANDE., em 31/12/2013, e na Demonstração do Resultado de 2013, relativos exclusivamente à participação que detém na empresa Frigideira S.A. foram, respectivamente, em reais: 
 
 a) 80.000.000,00 e 6.100.000,00. 
b) 84.000000,00 e 2.100.000,00. 
c) 41.960.000,00 e 2.660.000,00. 
d) 85.540.000,00 e 6.100.000,00. 
e) 85.540.000,00 e 2.100.000,00. 
 
FABIANO SALES – LÍNGUA PORTUGUESA
 
 
 
7ª Questão - Observam-se, na Língua Portuguesa, dois processos básicos de formação de palavras: composição e derivação. Representa um caso de derivação parassintética a assertiva:
a) lealdade.
b) desleal.
c) incrível.
d) infelizmente.
e) repatriar.
 
8ª Questão - O período “Chego ao curso sempre que a sirene toca” contém uma:
a) oração subordinada adverbial consecutiva.
b) oração subordinada adjetiva restritiva.
c) oração subordinada adverbial temporal.
d) oração subordinada adverbial causal.
e) oração subordinada adverbial conformativa.
 
9ª Questão - Assinale a opção que apresenta caso de colocação pronominal em desacordo com a norma-padrão:
a) Haviam confirmado-me o resultado do concurso.
b) Aquela situação estava me afetando muito.
c) Devo dizer-lhe que chegarei em instantes.
d) Tinha-lhe dito tudo aquilo em que pensei.
e) Se me não falha a memória, acertei a questão.
 
 
 
RODRIGO FONTENELLE - AUDITORIA
 
 
10ª Questão - Quando houver uma limitação no escopo do trabalho do auditor provocado pela entidade auditada, o relatório do auditor deverá ser emitido na(s) modalidade(s):
(a) Adverso ou com abstenção de opinião.
(b) Sem ressalvas, mas com parágrafo de ênfase chamando atenção dos motivos da limitação no escopo.
(c) Com ressalva e com parágrafo de ênfase.
(d) Adverso ou com ressalva.
(e) Com ressalva ou com abstenção de opinião.
 
11ª Questão - Na constatação de evidências de riscos na continuidade normal das atividades da entidade, o auditor independente deverá emitir parecer:
A) com abstenção de opinião.
B) com ressalva e mencionar a incerteza relevante em parágrafo de ênfase.
C) sem ressalva e com parágrafo de ênfase.
D) sem ressalva e mencionar a incerteza relevante em parágrafo de ênfase.
E) adverso e mencionar a incerteza relevante em parágrafo de ênfase.
 
12ª Questão - Ao considerar as características da população da qual a amostra será retirada, o auditor pode determi­nar a estratificação ou a seleção com base em valores. Assinale a alternativa que descreve as orientações da NBC TA 530 para o auditor sobre o uso das técnicas de estratificação e de amostragem com base em valores.
A) A eficiência da auditoria pode ficar fragili­zada se o auditor estratificar a população, dividindo-a em subpopulações distintas que tenham características similares, pois se o tamanho da amostra for reduzido, aumenta o risco de amostragem.
B) Os resultados dos procedimentos de auditoria aplicados a uma amostra de itens dentro de um estrato sempre podem ser projetados para os itens que compõem esse estrato. Para concluir sobre toda a população, o auditor não precisa considerar o risco de distorção relevante em relação a quaisquer outros estra­tos que compõem toda a população.
C) Se uma classe de operações ou o saldo de uma conta tiver sido dividido em estratos, a distorção é projetada para cada estrato igual­mente. As distorções projetadas para cada estrato não são combinadas na consideração do possível efeito das distorções no total das classes de operações ou do saldo da conta.
D) Ao executar os testes de detalhes, pode ser eficaz identificar a unidade de amostragem como unidades monetárias globais que com­põem a população. Após ter selecionado uni­dades específicas da população, o auditor não pode examinar os itens específicos, como por exemplo, os saldos individuais que contêm essas unidades monetárias.
E) Na execução dos testes de detalhes, a popu­lação é geralmente estratificada por valor monetário. Isso permite que o trabalho maior de auditoria possa ser direcionado para os itens de valor maior, uma vez que esses itens podem conter maior potencial de distorção em termos de superavaliação.
 
DIEGO DEGRAZIA – DIREITO CONSTITUCIONAL
 
13ª Questão - (ESAF/2015/ Analista de Planejamento e Orçamento – Adaptada) - Sobre o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, julgue os itens a seguir. Após, assinale a opção correta.
I- É constitucional a lei que estabeleceu políticas públicas para inserir os portadores de necessidades especiais na sociedade, pois atende ao princípio da dignidade da pessoa humana, definindo meios para que eles sejam alcançados.
II- A cláusula da reserva do possível – que não pode ser invocada, pelo Poder Público, com o propósito de fraudar, de frustrar e de inviabilizar a implementação de políticas públicas definidas na própria Constituição – encontra insuperável limitação na garantia constitucional do mínimo existencial, que representa, no contexto de nosso ordenamento positivo, emanação direta do postulado da essencial dignidade da pessoa humana.
III- Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.
IV- O direito ao nome insere-se no conceito de dignidade da pessoa humana e com isso se coaduna com tal princípio alçado a objetivo fundamental da República Federativa do Brasil.
Estão corretos apenas:
  a) os itens I e II.
  b) os itens I, II e III.
  c) os itens I e III.
  d) os itens II, III e IV.
  e) todos os itens estão corretos.
 
14ª Questão - (ESAF/2015/Analista de Planejamento e Orçamento – Adaptada) - No tocante à organização do Estado Brasileiro, é incorreto afirmar que:
  a) o Brasil adota princípio de separação de Poderes que pode ser caracterizado como flexível.
  b) a Constituição Federal criou mecanismos de freios e contrapesos, que permitem a materialização da harmonia entre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, como, por exemplo, a possibilidade do veto às leis pelo chefe do Poder Executivo.
  c) diferentemente do Parlamentarismo, no Presidencialismo o chefe do Poder Executivo acumula as funções de Chefe de Estado e de Chefe de Governo, além de cumprir mandato fixo, sem precisar depender da confiança do Poder Legislativo para sua investidura ou para o exercício de seu cargo.
  d) no modelo e Estado federativo previsto na Constituição Federal, os Estados-Membros possuem autonomia financeira, administrativa e política.
  e) a eletividade e a temporalidade do mandato do chefe do Poder Executivo, bem como seu dever de prestar contas de seus atos, são características do sistema de governo republicano adotado no Brasil.
 
15ª Questão - (DEGRAZIAF/2017) - De acordo com a jurisprudência mais recente do STF, assinale a alternativa incorreta.
a) É possível que o STF determine, em ADO, que, na mora do Congresso em regular o disposto no art. 91 do ADCT da CF/88, o TCU fixe o valor total a ser transferido anualmente aos Estados-Membros e ao Distrito Federal, considerando os critérios dispostos no mesmo artigo.
b) O STF entende que a LC 105/2001 possibilita o acesso de dados bancários pelo Fisco, para identificação, com maior precisão, por meio de legítima atividade fiscalizatória, do patrimônio, dos rendimentos e das atividades econômicas do contribuinte.
c) É cabível a interposição de ADPF em face de Resolução do Conselho Nacional do Ministério Público.
d) A previsão em lei estadual, acerca da revalidação de títulos obtidos em instituições de ensino superior dos países membros do MERCOSUL, não afronta o pacto federativo (CF, art. 60, §4º, I).
e) É inconstitucional norma resultante de emenda parlamentar a projeto de lei de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo, na hipótese em que a emenda apresentada acarrete aumento de despesa (CF, art. 61, § 1º, II, “a” e art. 63, I).
 
RAFAEL VILCHES – DIREITO TRIBUTÁRIO
 
16ª Questão - Analise as afirmações abaixo à luz do sistema tributário pátrio e da jurisprudência dos tribunais de superposição. Em seguida, marque a única alternativa correta.
I - Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, se um determinado fato gerador, enquadrado no regime de substituição tributária progressiva, for materializado com base de cálculo efetiva inferior àquela presumida, é constitucional a restituição, para o substituto, da diferença a maior porventura paga antecipadamente. Segundo a Corte Máxima, a Constituição da República autoriza essa substituição tributária heterogênea que valida a restituição, salvo se a base de cálculo efetiva for maior que a presumida, pois, neste caso, não compete ao fisco cobrar a diferença.
II – Conforme entendimento do STF, uma entidade “X” precisa cumprir determinados requisitos quanto ao seu funcionamento, escrituração de livros e destinação de patrimônio ou rendas se quiser gozar da imunidade estampada no texto constitucional para as entidades beneficentes. Todavia, a Corte revela que a Constituição da República exige que esses requisitos estejam veiculados em lei complementar, haja vista que são limites de cunho material.
III – Considerando, por exemplo, que determinada entidade Alpha promova uma circulação jurídica de mercadoria para Entidade Beta, prevalece no âmbito do Supremo Tribunal Federal o entendimento de que a imunidade tributária subjetiva atribuída a Alpha não se estenderia para Beta, sendo irrelevante para a verificação da existência do beneplácito constitucional a discussão acerca da repercussão econômica do tributo envolvido. Noutro giro, também não é possível estender à Alpha a imunidade tributária subjetiva que Beta porventura detenha.
IV – Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, as empresas que prestam serviço conexo ao frete de mercadorias destinadas a exportação, ainda que contratadas em separado, se equiparam ao frete e, portanto, gozam do benefício da isenção e suspensão de incidência relativas às contribuições ao PIS/PASEP e COFINS previstas na legislação tributária.
V - O arquivamento provisório previsto no art. 20 da Lei n. 10.522/2002, dirigido aos débitos inscritos como dívida ativa da União pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional ou por ela cobrados, se aplica às execuções fiscais movidas pelos conselhos de fiscalização profissional ou pelas autarquias federais.
a) Somente os itens II e III estão corretos.
b) Somente o item III está correto.
c) Somente os itens I e II estão corretos.
d) Somente os itens II, IV e V estão corretos.
e) Todos os itens estão incorretos.
 
17ª Questão - Analise o exemplo abaixo e, considerando a prescrição e decadência em matéria tributária e jurisprudência dominante, assinale a única alternativa correta:
Senhor Fulano de Tal praticou fato gerador de determinado tributo no valor de R$ 10.000, no dia “X”.
a) Caso o exemplo se refira ao IPTU, sujeito a lançamento de ofício, o fisco tem um prazo quinquenal para constituir o crédito tributário, contado a termo do primeiro dia do exercício seguinte ao dia “X”. Todavia, caso o contribuinte não seja notificado do lançamento, a decadência atingirá o direito potestativo de lançar do fisco em cinco anos, contado a termo a partir da decisão que anular o lançamento anterior por vício formal.
b) Caso o exemplo se refira ao IPVA, sujeito a lançamento de ofício, e o fisco tenha divulgado o calendário de pagamento com instruções para os contribuintes procederem ao recolhimento, considerar-se-á constituído o crédito tributário a partir do dia em que essa espécie de notificação pessoal presumida ocorra, muito embora a fluência do prazo prescricional quinquenal só inicie seu curso a partir do dia do vencimento da exação, momento este em que o crédito é liquido quanto ao valor, certo quanto ao direito e exigível quanto à mora.
c) Caso o exemplo se refira ao ISS, sujeito a lançamento por homologação, e o senhor Fulano de Tal - sem dolo, fraude ou simulação - não tenha declarado total ou parcialmente nenhum valor, o crédito não se reputará constituído. Neste caso, o fisco terá que constituir o crédito dentro do prazo decadencial quinquenal contado a termo a partir da data do fato gerador. O contribuinte terá que pagar os R$ 10.000, corrigidos e acrescidos de juros de mora, além da multa punitiva pelo descumprimento da obrigação.
d) Caso o exemplo se refira ao ITCMD, sujeito a lançamento por declaração, e o fisco tenha constituído o crédito no décimo dia do exercício seguinte ao dia “X”, abre-se o prazo para o senhor Fulano de Tal impugnar o lançamento, se assim for da vontade dele. Impugnado o lançamento dentro do prazo legal e transcorrido o processo administrativo fiscal por cinco anos e um dia, se sobrevier decisão desfavorável ao sujeito passivo, o fisco terá o direito de executar o referido crédito e precisará promover esse feito dentro do prazo prescricional de quatro anos, doze meses e vinte um dias, contados a termo a partir do dia seguinte ao do vencimento do tributo.
e) Caso o exemplo se refira ao ICMS, sujeito a lançamento por homologação, e o senhor Fulano de Tal - sem dolo, fraude ou simulação - tenha declarado R$ 9.000, está declaração constitui o crédito. Se, porém, R$ 8.000 forem adimplidos dentro do prazo pelo senhor Fulano de Tal, o fisco terá direito de cobrar, em execução fiscal, os 2.000 de crédito, muito embora ele precise constituir esse valor dentro do prazo decadencial quinquenal, contados a termo a partir do dia “X”.
 
18ª Questão – Considerando a amplitude e importância dos princípios tributários para a proteção dos direitos do contribuinte e para a fluência das normas tributárias na regência dos fatos por elas alcançados, analise as alternativas a seguir e assinale a opção incorreta:
a) O princípio da irretroatividade tributária fortalece os pilares da segurança jurídica, pois corresponde a força que blinda juridicamente o passado do sujeito passivo contra a tributação que não existira no momento da prática do fato social ou contra a tributação mais gravosa que não estivesse em vigor na data do fato jurígeno. Esse princípio mantem estável a relação de confiança estabelecida entre o estado e o contribuinte no momento em que vincula não somente o aplicador da lei, que não pode fazer incidir a norma tributária sobre fato pretérito, mas também o próprio legislador, já que este fica impedido de produzir normas cuja finalidade seja onerar o passado dos contribuintes.
b) O princípio da praticabilidade é instituto que autoriza o legislador a incrementar, com mecanismos aptos a reduzir a complexidade das relações jurídico-sociais, as leis, de forma a viabilizar o cumprimento das normas contidas nesses instrumentos normativos. No momento em que o estado precisa viabilizar sua vontade, a exemplo do tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, as leis tributárias devem possibilitar que seus comandos sejam adequadamente cumpridos por parte dos administrados, de maneira simples e eficiente e, por conseguinte, seja alcançado o objetivo máximo que é a arrecadação do tributo.
c) Com fulcro no princípio da capacidade contributiva, compete ao legislador eleger como hipóteses de incidência fatos signos presuntivos de riqueza, posto que – do ponto de vista da capacidade subjetiva, absoluta e abstrata – a pessoa que pratica tais fatos demonstra aptidão para concorrer aos gastos do estado. Na mesma linha, porém sob outro prisma, o estado terá interesse em estabelecer relação com sujeitos que demonstrem – do ponto de vista da capacidade objetiva, relativa e concreta – aptidão para o pagamento de certo imposto com a parte de seu patrimônio que se repute livremente disponível.
d) Se determinado tributo tenha como aspecto material do fato gerador uma conduta lícita, ainda que este mesmo fato decorra de outro eivado de ilicitude, a relação jurídico-tributária entre o estado e o sujeito passivo será juridicamente estabelecida e válida. Esse vínculo jurídico encontra amparo no princípio tributário do “pecunia non olet” que reafirma a distinção existente entre os fatos predecessores ao fato gerador e o próprio fato gerador. Aqueles podendo ser puníveis na esfera penal quando ilícitos e estes sendo perfeitamente aptos a gerar a obrigação de natureza tributária, pois, no âmbito tributário, o dinheiro não tem o cheiro.
e) O princípio da seletividade, traço marcante de alguns tributos indiretos, oferece a possibilidade de se equalizar as alíquotas conforme o critério da essencialidade. A intensidade das alíquotas, entretanto, não é diretamente proporcional à essencialidade do bem de consumo fornecido, porque o objetivo do instituto é justamente praticar o oposto, de forma que se controle, ora estimulando, ora desestimulando, o consumo. Contudo, a seletividade é ferramenta que, conforme interpretação gramatical da Constituição da República, tem aplicação vinculada quanto ao IPI e discricionária quanto ao ICMS.
 
VITOR MENEZES - EXATAS
 
19ª Questão - No dia 20/4/2017, Diego Degrazia, dono de uma rede de Design de Sobrancelhas, fechou um pacote de serviços para atendimento a todos os membros de determinado clube, como parte do “XIV Mutirão da Beleza”. Como fruto das negociações, foi emitida uma duplicata com vencimento em 5 meses.
 
Precisando do dinheiro com urgência, no mesmo dia, foi ao banco Alfa descontar o título. O banco trabalha com desconto comercial simples, taxa de 2% ao mês, o que resultou num desconto de R$ 11.000,00.
 
Cyonil Borges, empresário do ramo de shakes para emagrecimento, também atuou no mesmo evento, fornecendo uma completa dieta emagrecedora. Foi emitida outra duplicata, também para vencimento em 5 meses.
No mesmo dia 20/4/2017, Cyonil dirigiu-se ao banco Beta, que trabalha igualmente com taxa de 2% ao mês, porém com desconto racional simples.
 
Sabendo que ambos os empresários levantaram a mesma quantia de dinheiro, calcule o desconto incidente na operação de Cyonil.
a) 10.000,00
b) 9.900,00
c) 12.100,00
d) 11.000,00
e) 9.000,00
 
20ª Questão - Para resolver a questão abaixo, considere as informações a seguir, referentes à distribuição normal padrão.
 
P(Z < 0,4) = 0,655; P(Z < 0,67) = 0,75; P(Z < 1,4) = 0,919; P(Z < 1,6) = 0,945;
P(Z < 1,64) = 0,95; P(Z < 1,75) = 0,96; P(Z < 2) = 0,977; P(Z < 2,05) = 0,98
 
Silvio Sande, experiente administrador de uma indústria metalúrgica, mas com extrema dificuldade em entender os aspectos contábeis mais elementares, contratou uma assessoria especializada para ajudá-lo a definir parâmetros objetivos para utilização em sua contabilidade de custos. A contratação abarcou especificamente a peça de código “S.S.S” (Silvio Sande’s Solutions). Trata-se de uma peça cilíndrica cujo diâmetro pode ser modelado segundo uma variável normal com primeiro quartil valendo 27,133 cm e nonagésimo oitavo percentil valendo 27,405 cm.
 
Após detalhado estudo, estipulou-se que, para a “S.S.S”, quaisquer peças cujos diâmetros distem mais de 0,14 cm da média seriam classificadas como sucata.
 
Tendo em vista as informações acima, e desconsiderando quaisquer disposições emitidas pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis, é correto afirmar que o percentual de peças classificadas como sucata é:
a) inferior a 5%
b) maior ou igual a 5% e menor que 10%
c) maior ou igual a 10% e menor que 15%
d) maior ou igual a 15% e menor que 20%
e) maior que 20%.
 
21ª Questão - Rafael Vilches, usuário frequente das diversas redes sociais, ficou bastante empolgado com uma brincadeira chamada “9 verdades e 1 mentira”, na qual o titular do perfil lista 10 frases e solicita que seus amigos acertem qual é a mentira.
 
Querendo participar do jogo, elaborou as seguintes assertivas:
 
1. Esta frase é verdadeira ou falsa
2. Se esta frase é falsa, então esta frase é falsa.
3. Se esta frase é falsa, então ela é verdadeira; ou, se esta frase é verdadeira, então é falsa.
4. A frase 1 é verdadeira.
5. A frase 2 não é falsa.
6. A frase 3 é falsa.
7.  A frase 6 é falsa.
8. A frase 7 é falsa.
9. A frase 10 é falsa.
10. Este jogo obedeceu à regra que determina haver 9 frases verdadeiras e 1 falsa.
 
Infelizmente, Rafael Vilches não recebeu curtidas, comentários, compartilhamentos, ou quaisquer outras interações advindas daqueles que se diziam seus amigos.
 
Assinale a alternativa que apresenta uma proposição verdadeira:
 
a) Se o jogo obedeceu à regra segundo a qual deve haver 9 frases verdadeiras e 1 falsa, então a única frase falsa é a de número 6.
b) O jogo obedeceu à regra segundo a qual deve haver 9 frases verdadeiras e 1 falsa se, e somente se, a frase 9 é verdadeira.
c) O jogo não obedeceu à regra segundo a qual deve haver 9 frases verdadeiras e 1 falsa, eis que há exatamente duas frases falsas.
d) Não é possível determinar se o jogo cumpre ou não as regras, pois a frase 3 é contraditória, não se caracterizando como uma proposição.
e) A frase 9 é falsa.
 
 
DICLER FORESTIERI - DIREITO CIVIL E PENAL
 
22ª Questão - Considere o caso hipotético a seguir.
Zeca e Candigueiro, amigos de longa data, o primeiro servidor público concursado da Prefeitura Municipal Y e o segundo desocupado e sem atividade formal, apropriam-se igualitariamente de bens públicos e particulares que estavam na posse do primeiro em razão de sua atividade funcional. Nesse contexto, assinale a alternativa que indica o crime cometido por Candigueiro.
a) Peculato
b) Corrupção ativa
c) Corrupção passiva
d) Apropriação indébita
e) Desvio de função.
 
 
23ª Questão - Adriano, 15 anos de idade, modelo de grande sucesso, com vários contratos com grifes internacionais, fotografado em capas de revistas de moda nacionais e internacionais, com evidente independência financeira, sai para passear na orla da cidade do Rio de Janeiro com seu cachorro da raça pitbull. Acontece que o animal, irritado com o barulho causado por um grupo de crianças que estavam em excursão escolar, consegue se soltar da coleira e morde três meninos, causando-lhes sérias lesões físicas e estéticas.
Considerando que os pais de Adriano são pessoas de origem humilde e não dispõem de meios para arcar com a indenização, é correto afirmar que Adriano:
a) apesar de menor absolutamente incapaz, responde civilmente pelos danos causados, da mesma forma que uma pessoa plenamente capaz;
b) apesar de menor absolutamente incapaz, responde civilmente pelos danos causados, devendo ser arbitrado valor equitativo de indenização;
c) não tem responsabilidade civil, por se tratar de menor absolutamente incapaz;
d) somente poderá ser responsabilizado por ser emancipado, já que tem economia própria em decorrência de sua atividade profissional, respondendo da mesma forma que uma pessoa plenamente capaz;
e) somente poderá ser responsabilizado por ser emancipado, já que tem economia própria em decorrência de sua atividade profissional, devendo ser arbitrado valor equitativo de indenização.
 
24ª Questão - Marcos, residente e domiciliado em Goiânia, assinou um contrato de compra e venda de bois, no qual se comprometia a pagar para Pedro, residente e domiciliado em Cuiabá, o valor de trezentos reais mensais, durante 24 meses. Conforme previsão no Código Civil, o pagamento seria efetuado no domicílio do devedor, ou seja, Goiânia. Ocorre que Marcos constantemente viajava para Cuiabá e passou a efetuar o pagamento nessa cidade. Porém, após o pagamento da vigésima parcela, Marcos decidiu pagar o valor em Goiânia, o que não foi aceito por Pedro.
Diante do narrado, é possível afirmar que
a) Marcos está correto em razão do instituto conhecido como duty to mitigate the law
b) Marcos está correto, pois o devedor, por ser a parte mais fraca na relação jurídica, tem o direito de escolher onde irá realizar o pagamento.
c) Marcos está correto em razão do instituto conhecido como venire contra factum proprium.
d) Pedro está correto em razão do instituto conhecido como supressio.
e) Pedro está correto, pois a relação está fundamentada no código de defesa do consumidor.
 
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