3º Simulado - Transmissão ao Vivo - dia 11/4

por Cyonil Borges em 04/04/2017
Oi Pessoal,
 
Boa noite!
 
Abaixo, as questões de nosso 3º Simulado. Haverá transmissão no próximo dia 11/4. Até lá. Será no cantinho do Professor Diego Degrazia.
 
Grande abraço a todos,
 
Cyonil Borges.
 
 
1ª Questão – A respeito dos temas origem do Direito Administrativo, Princípios e Poderes, analise as sentenças subsequentes:
I – A Súmula Vinculante – decisão judicial material advindo do STF – rompe parcialmente com a ideia de que, no Brasil, a jurisprudência não detém natureza vinculante.
II – O Decreto Autônomo pode ser considerado uma fonte formal, imediata e primária do Direito Administrativo Brasileiro.
III – Não há hierarquia formal entre princípios, logo, eventual conflito entre princípios deve ser resolvido com base na preponderância de valores.
IV – A regra é que a ação punitiva da Administração Federal, no exercício do poder de polícia, prescreva em 5 anos do conhecimento do fato. Porém, há previsão legal expressa para a prescrição intercorrente no prazo de 3 anos.
V – A edição de Decreto Regulamentar pelo chefe do Executivo federal, nas hipóteses constitucionais previstas, nem sempre será uma decorrência do poder hierárquico.
Está correta:
a) F, V, V, V e V.
b) V, V, V, F e F.
c) F, V, F, F e V.
d) F, V, F, F e F.
e) V, V, F, F e V.
 
2ª Questão – Acerca do tema atos administrativos, escolha a alternativa incorreta:
a) O efeito atípico reflexo ou indireto de um ato administrativo pode ser verificado, por exemplo, no ato de desapropriação da União incidente sobre imóvel público municipal locado a particular.
b) A autoridade “X” expediu autorização de serviços de telecomunicações, porém sem que tivesse competência para tanto (competência não exclusiva). A considerar que a matéria não está sujeita à prescrição ou à decadência, e não foi impugnada pelo interessado, por se tratar de vício no elemento competência, a convalidação será obrigatória pela autoridade competente, conforme apontado por boa parte da doutrina.
c) O ato da Administração é definido, doutrinariamente, como a declaração unilateral do Estado ou de quem o represente (exemplo das concessionárias de serviços públicos) que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeito a controle pelo Poder Judiciário.
d) A caducidade é forma de desfazimento não volitivo do ato administrativo.
e) A Prefeitura do Município “X” autorizou, no dia 10 de setembro de 2016, a realização de evento comemorativo na Praça da Cidade, marcado para o dia 17 de setembro. No dia 13 de setembro, devido a fortes chuvas, o Município vê-se diante de calamidade pública. Portanto, o órgão competente decide, por conveniência e oportunidade, revogar o ato de autorização. Nesse caso, está incorreta a forma adotada de desfazimento.
 
3º Questão – Sobre o tema Organização Administrativa da União, escolha a alternativa incorreta:
a) os consórcios públicos são novas configurações jurídicas, e, pela lei, quando destituídas de personalidade de direito público, não integrarão a Administração Indireta dos entes federados consorciados.
b) as agências reguladoras podem ser qualificadas, discricionariamente, como agências executivas, se atendidos os requisitos legais, exemplo da celebração de contrato de gestão com duração mínima de 1 ano. E, na qualidade de executivas, terão regime mais favorecido para a contratação direta por licitação dispensável em razão do valor.
c) o Instituto de Previdência e Assistência do Município (IPAM) é uma autarquia do município de São Luís, capital do Maranhão. Em decisão judicial proferida por juiz estadual, foi condenada ao pagamento de 500 salários-mínimos, inexistindo, no caso concreto, quaisquer súmulas judiciais ou administrativas vinculantes ou Acórdãos de Tribunais Superiores, STF e STJ sobre o tema. Nesse caso, a condenação não está sujeita à obrigatoriedade do duplo grau de jurisdição (remessa necessária ao Tribunal para confirmação).
d) o ordenamento jurídico não veda de, à semelhança das empresas estatais, as autarquias serem classificadas como de 2º grau.
e) A empresa pública pode se configurar em forma de sociedade unipessoal, sem que, nesta hipótese, haja obrigatoriedade de Assembleia Geral.
 
4ª Questão – Analise as situações a seguir:
I – Medida Provisória publicada em 1º de setembro de 2016, convertida em lei em outubro de 2016, que aumenta a alíquota do IPI, só terá seus efeitos jurígenos aperfeiçoados no mês de dezembro de 2016.
II – Medida Provisória publicada em 1º de outubro de 2016, não convertida em lei, que institua contribuição de melhoria, terá seus efeitos aperfeiçoados a partir de 1º de janeiro de 2017.
III – Medida Provisória, publicada em dezembro de 2016, que aumenta o ITR, convertida em lei em dezembro de 2016, só surtirá efeito, quanto ao aumento propriamente dito, em 1º de janeiro de 2018.
IV – Medida Provisória, não convertida em lei, que institui IEG, publicada em setembro de 2016, terá efeito imediato.
V – Medida Provisória que institui Taxa, publicada em 1º de setembro de 2016, tendo sido convertida em lei em dezembro de 2016, terá todos os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017.
Está(ão) incorreta(s):
a) 4
b) 3
c) 2
d) 1
e) 0
 
5ª Questão – Correlacione:
 
A – Privatividade
B – Indelegabilidade
C – Incaducabilidade
D – Inalterabilidade
E – Irrenunciabilidade
F – Facultatividade
G – Exclusividade
H - Imprescritibilidade
 
1. A competência tributária é improrrogável.
2. As competências tributárias foram reservadas pela Constituição às pessoas políticas. A pessoa política é livre para deixar de exercitá-la, não lhe é dada, porém, permitir, mesmo que por meio de lei, que terceira pessoa a encampe.
3. A atribuição da competência tributária tem um sentido positivo ou afirmativo, afinal importa em reconhecer a uma determinada unidade federada a competência para decretar certo e determinado tributo.
4. As pessoas políticas são livres para usar ou não de suas respectivas competências tributárias.
5. O exercício da competência tributária não está submetido a prazo, podendo a pessoa política criar o tributo quando lhe aprouver.
6. O não exercício da competência tributária não tem o efeito de impedir que a pessoa política venha a criar os tributos que lhe foram constitucionalmente deferidos.
7. As pessoas políticas possuem faixas tributárias próprias, de forma que a competência outorgada a um ente político exclui os demais da mesma atribuição.
8. Falece à pessoa política o direito de decidir que não mais tributará determinado fato, inserto em sua esfera de competência tributária.
9. O não exercício da competência, ainda que por longo prazo, não acarreta o impedimento de a pessoa política, a qualquer tempo, exercer a competência tributária.
10. Decorrente da indisponibilidade do interesse público, impedindo que a pessoa política abra mão de suas atribuições.
11. Recebendo as pessoas políticas suas competências da própria Constituição, não as podem distribuir a terceiros.
12. Impossibilidade de a competência tributária ter suas dimensões ampliadas pela própria pessoa política que a detém.
 
Escolha a alternativa incorreta:
a) D-1, B-2 e C-6
b) H-6, G-3 e F-4
c) E-8, B-11 e G-7
d) A-3, D-12 e C-9
e) A-7, E-2 e F-5
 
6ª Questão – A respeito do tema legislação tributária, escolha a alternativa incorreta:
a) existem somente quatro tributos que podem ser instituídos e majorados por meio de lei complementar: contribuição social residual, empréstimo compulsório, imposto sobre grandes fortunas e imposto residual.
b) é vedada a edição de lei delegada para a instituição de Imposto sobre Grandes Fortunas.
c) distintamente das resoluções do Senado Federal, os decretos legislativos, editados diretamente pelo Congresso Nacional, não são hábeis para manipular os efeitos jurídicos tributários.
d) os decretos meramente regulamentares são mais que simples normas complementares à legislação tributária, embora não possam inovar no ordenamento jurídico.
e) admite-se a técnica da integração das lacunas e obscuridades, na seguinte ordem sucessiva: analogia, princípios tributários, princípios de direito público e equidade.
 
7ª Questão – A respeito dos temas “constituições” e poder constituinte, julgue as sentenças abaixo:
I – Quanto à alterabilidade, a Constituição de 1988 pode ser classificada como super-rígida, devido ao fato de o procedimento de alteração formal das regras constitucionais ser mais laborioso que o previsto para as normas ordinárias.
II – A norma constitucional que prevê que o ensino da História do Brasil deverá levar em consideração as contribuições das variadas culturas e etnias para a construção do povo brasileiro não pode ser considerada materialmente constitucional.
III – A CF/1988 – fruto do poder constituinte genuíno – é repleta de inovações em comparação com as Constituições pretéritas, como: mandado de segurança coletivo, Ação Declaratória de Constitucionalidade, eleições majoritárias em duplo turno e facultatividade do voto para menores de 18 anos e maiores de 16 anos.
IV – O poder constitucional reformador não se confunde com o processo constitucional de revisão. Quanto ao quórum, para a reforma, o quórum exigido é superior à maioria absoluta dos membros das Casas Legislativas Federais. Quanto à reunião, para a revisão, a sessão foi unicameral. Quanto à natureza, o reformador é permanente e o revisional esgotado. 
V – O poder constituinte difuso é exercido no processo informal de mudança da Constituição, por meio do qual são atribuídos novos sentidos, conteúdos até então não ressaltados à letra da Constituição, por exemplo, por meio da interpretação, em suas diversas modalidades e métodos
Escolha a alternativa correta:
a) F, V, F, V e V.
b) F, F, F, V e V.
c) F, F, V, V e F.
d) V, V, F, F e V.
e) V, V, V, V e F.
 
 
8ª Questão – Correlacione os conceitos de métodos e princípios, abaixo indicados:
 
A – Tópico-Problemático
 
B – Hermenêutico-Concretizador
 
C – Científico-Espiritual
 
D – Normativo-Estruturante
 
E – Sociedade Aberta dos Intérpretes
 
F – Hermenêutico-Clássico
 
1. Ganham destaque tanto os pressupostos subjetivos (papel criador do intérprete) quanto objetivos (circunstâncias e o contexto no qual se desenvolve tal atividade). Dá-se primazia da norma sobre o problema.
2. a interpretação constitucional é dotada de um caráter prático, voltada para a resolução de um problema concreto, pela aplicação da norma ao caso concreto. Há uma preferência pela discussão do problema.
3. A leitura de um texto constitucional inicia-se pela pré-compreensão do seu sentido através do intérprete, a quem cabe concretizar a norma para e a partir de uma situação histórica concreta.
4. A concretização normativa deve levar em conta dois elementos: um formado pelos conjuntos de domínios linguísticos resultantes da abertura semântica proporcionada pelo programa normativo e outro que diz respeito ao conjunto de domínios reais fáticos (campo normativo).
5. Não só defende a existência de instrumentos de defesa da minoria, como também propõe uma abertura hermenêutica que possibilite a esta minoria o oferecimento de alternativas para a interpretação constitucional.
6. O foco é o problema, servindo as normas constitucionais de catálogo de múltiplos e variados princípios, onde se busca argumento para o desate adequado de uma questão prática.
7. A norma não se confunde com o seu texto, mas tem a sua estrutura composta também pelo trecho da realidade social em que incide, sendo esse elemento indispensável para a extração do significado da norma.
8. A Constituição deve ter em conta as bases as ordens de valores (políticos, sociais, culturais, econômicos) subjacentes ao texto constitucional. A Constituição é a ordenação jurídica do Estado ou a dinâmica vital estatal, muito embora o Estado não esteja limitado aos momentos contemplados pela Constituição.
9. Não há um método único capaz de solucionar um problema tão complexo e controvertido como a interpretação das normas constitucionais, nem, tampouco, uma teoria dos métodos constitucionais.
10. O sentido das normas constitucionais extrai-se pela utilização, por exemplo, do elemento lógico, histórico e genético.
11. Parte da afirmação de que a Constituição, apesar de suas particularidades, é uma lei.
12. Os valores de um povo são mutáveis, sujeitos a flutuações, tornando a interpretação da Constituição fundamentalmente elástica e flexível, fazendo com que a força de decisões fundamentais se submeta às vicissitudes da realidade cambiante.
Escolha a alternativa totalmente incorreta:
a) A-2 e B-9
b) B-3 e C-4
c) C-5 e D-6
d) A-2 e E-9
e) B-9 e F-10
 
9ª Questão – Analise o esquema a seguir:
 
 
Escolha a alternativa correta com todas as possibilidades previstas expressa ou implicitamente na atual CF/1988, ou seja, institutos atualmente aplicáveis na prática:
 
a) 2- Recepção formal, 3- Recepção material e 5- Desconstitucionalização imprópria.
b) 1- Repristinação, 2- Recepção material, 3- Recepção formal e 4- Desconstitucionalização imprópria.
c) 2- Recepção material, 3- Recepção formal e 5- Desconstitucionalização própria.
d) 2- Recepção formal e 3- Recepção material.
e) 2- Recepção material e 3- Recepção formal.
 
10ª Questão - Relativamente à ortografia e à flexão verbal, a série que completa corretamente as frases a seguir é:
 
I. Compro tudo o que me _________ .

II. O que _________ de tão importante esses documentos ?

III. Por que eles não ________ suas posições ?

IV. Os pais _________ a casa de mantimentos e segurança.

A) convém - contêm - reveem - proveem
B) convêm - contém - reveem - provêm
C) convém - contém - revêm - provêm
D) convém - conteem - reveem - proveem
E) convém     -     contêem    -     reveém    -    proveem
 
 
11ª Questão - Está de acordo com a norma-padrão a flexão do verbo sublinhado em:
 
A) Precisam-se de mais informações sobre a rainha Cleópatra.
B) As características de Cleópatra podem serem confirmadas por meio de investigações.
C) Atualmente, atribuem-se a Cleópatra certas qualidades antes desconhecidas.
D) Decidiram-se que os romanos foram injustos com Cleópatra.
E) Mais de um historiador estudaram a vida de Cleópatra.
 
 
12ª Questão - Sem nada perguntar ___ alguém, o rapaz dirigiu-se ___ um banco da sala, ___ espera de ser chamado para a entrevista.
 
Assinale a opção que completa corretamente as lacunas:
 
A) a - a - a
B) a - a - à
C) a - à - à
D) à - à - a
E) à - a - a
 
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