240 DICAS DE DIREITO DO TRABALHO - PROVA TRT11

por Mariana Matos em 18/02/2017
Boa tarde, caro (a) concurseiro (a)!
 
Faz um tempinho que não posto DICAS PRÉ- PROVA aqui no site. Desculpe-me, a atualização do material teórico de processo do trabalho (já disponível aqui no site) bem como do banco de dados de questões tomaram mais tempo que o previsto. Sorry!
 
Pois bem, separei uma revisão do conteúdo – em forma de dicas rápidas. Tentei fazer apenas 100 dicas, porém, melhor pecar pelo excesso. Então, são 185 dicas para TODOS OS CARGOS e  mais 55 dicas suplementares, para ANALISTA JUDICIÁRIO E OFICIAL AVALIADOR.
 
Aos prevenidos, a leitura integral do material é recomendável, mesmo porque a Prof. aqui não tem bola de cristal para adivinhar exatamente o que Dona FCC irá cobrar.  
 
Enfim, antes das dicas, saliento que são assuntos certos em prova – ao menos nos últimos três anos da FCC:
 
                                               DIREITO DO TRABALHO
PARA TÉCNICO                                                                    PARA ANALISTA
  • Justa Causa                                                                    Empregado X Contrato de trabalho
  • Férias                                                                              Trabalho temporário e terceirizado.
  • Horas Extras                                                                   Suspensão
  • Aviso prévio                                                                    Categoria Motorista
  • Suspensão e Interrupção                                             Alteração contratual  
  •                                                                                               Prescrição
                                                                                   
 
Portanto, reforce esses assuntos, pois são questões que provavelmente estarão em sua prova amanhã, para o TRT11.
 
 
DIREITO DO TRABALHO
 
FONTES E RELAÇÃO DE EMPREGO X TRABALHO
  1. Acordo Coletivo e Convenção Coletiva são fontes FORMAIS AUTÔNOMAS.
  2. O regime interno da empresa (segundo FCC em provas anteriores) PODE ser fonte HETERÔNOMA  quando UNILATERAL.  O COSTUME É FONTE FORMAL .
  3. (PRIMAZIA DA REALIDADE): Os fatos prevalecerão em relação à forma com que foram pactuada as condições de trabalho
  4. Só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado.
  5. Só por convenção ou acordo coletivo é permitida a irredutibilidade do salário.
  6. A natureza jurídica do contrato é de direito PRIVADO e específico.
  7. São requisitos CUMULATIVOS da relação de emprego: pessoa física; pessoalidade; não eventualidade; subordinação jurídica e onerosidade;
  8. Alteridade: apesar de não constar como um critério explícito, está direcionada tão-somente ao empregador e corresponde aos riscos do empreendimento pertencerem exclusivamente a ele.
  9. É legítimo o reconhecimento de relação de emprego entre policial militar e empresa privada, independentemente do eventual cabimento de penalidade disciplinar prevista no Estatuto do Policial Militar.
  10.  Qualquer que seja o ramo de atividade da sociedade cooperativa, não existe vínculo empregatício entre ela e seus associados, nem entre estes e os tomadores de serviços daquela.
  11.  O trabalhador avulso presta serviços a diversos tomadores, sem vínculo empregatício com qualquer deles, sempre com a intermediação obrigatória do órgão gestor de mão-de-obra ou do sindicato da categoria.
  12.  O trabalhador avulso possui igualdade de direitos referentes aos empregados com vínculo empregatício.
  13.  Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.
  14.  O local da prestação de trabalho não é requisito relevante para caracterizar a relação de emprego.
  15.  Salvo disposição em contrário, a exclusividade não é requisito da relação de emprego.
  16.  A caracterização do grupo econômico tem por intento reconhecer a responsabilidade solidária das empresas pelas verbas trabalhistas.
  17.  A sucessão de empregadores não altera o contrato de trabalho. Na privatização de sociedade de economia mista, a sucessora é responsável pelos créditos trabalhistas.
  18.  Inexiste sucessão de empregadores quando há divisão de municípios criando-se novo ente federativo.
  19.  A revista íntima, a qual é vedada em qualquer hipótese.
  20.  A suspensão do empregado tem prazo máximo de 30 dias. Não é admitida a pena pecuniária (multa), exceto ao atleta profissional.
DO CONTRATO DE TRABALHO
  1.   Há presunção de que os contratos são firmados por prazo indeterminado e cabe ao empregador o ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negados a prestação de serviço e o despedimento.
  2.  O contrato de trabalho por prazo determinado não poderá ser estipulado por mais de 2 (dois) anos. O contrato de experiência não poderá exceder de 90 (noventa) dias. Prorrogáveis por UMA ÚNICA vez, dentro desses limites.
  3.  No contrato por prazo determinado, fazem jus à estabilidade: a gestante e o empregado que sofre acidente de trabalho.
  4. A transferência do turno noturno para o diurno é lícita, inclusive com redução do adicional, sem ofensa à irredutibilidade salarial. 
  5. Não se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança.
  6.  A reversão ao cargo anterior enseja a supressão da gratificação, EXCETO se recebida por mais de 10 anos, quando, então, ela incorpora-se ao patrimônio do empregado.
  7.  O salário a ser pago aos empregados sob o regime de tempo parcial será proporcional à sua jornada.
  8.  O bancário que exerce a função a que se refere o § 2º do art. 224 da CLT e recebe gratificação não inferior a um terço de seu salário já tem remuneradas as duas horas extraordinárias excedentes de seis;
  9.  As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento.
  10.  Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro.
  11. A transferência resulta em mudança de domicílio com adicional de, no mínimo, 25% da remuneração a que o empregado recebia, quando provisória.
  12.  É licita a transferência quando ocorrer extinção do estabelecimento em que trabalhar o empregado.
  13.  É vedada a transferência de empregados estáveis e aqueles com estabilidade provisória.
 
SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO CONTRATUAL
 
  1. Suspensão = Sem salário, sem trabalho!
  • Afastamento a partir do 16º dia, em caso doença assegurado benefício previdenciário;
  • Aposentadoria por invalidez;
  • Afastamento de empregado eleito diretor de sociedade anônima (S/A) a partir da posse
  • Afastamento para exercício de cargo de dirigente sindical pelo tempo em que o empregado se ausentar do trabalho no desempenho das funções
  • Afastamento para participação em curso de qualificação profissional, desde que previsto em norma coletiva E anuência expressa do empregado.
  •  Para prestação do serviço militar obrigatório
  •  Prisão provisória do empregado.
  •  Greve, salvo acordo.
  1. Interrupção = Inclui salário, sem trabalho!
  • 01 dia para doar sangue a cada 12 meses de trabalho e não da data da doação; E para acompanhar filho de até 6 (seis) anos em consulta médica.
  • Até 02 dias para “fazer” o título eleitoral, comunicado com 48h de antecedência;
  • 02 dias de luto; para acompanhar consultas médicas e exames complementares durante o período de gravidez de sua esposa ou companheira;
  • 03 dias para o casamento e
  • 05 dias pela paternidade (possibilidade de extensão para até 15 dias)
  • Pelo período necessário: alistamento militar (≠ não prestação do serviço militar); vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior (para concursos públicos não vale!); comparecer em juízo; representação sindical em reunião de organismo oficial;
  • Férias, repouso semanal remunerado e intervalos interjornada ou intrajornadas, estes últimos, quando remunerados.
  • As duas horas reduzidas na jornada de trabalho referente ao aviso-prévio dado pelo empregador.
  • Durante os primeiros quinze dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença.
  • Licenças maternidade e aquela referente ao aborto não criminoso (duas semanas).
  • As ausências decorrentes de encargos públicos são casos de interrupção contratual: jurado no tribunal do júri bem como a participação em eleições por convocação da Justiça Eleitoral.
  1.  No afastamento por exigências do serviço militar ou qualquer encargo público, para que seja garantido o retorno ao mesmo cargo é indispensável que o empregado NOTIFIQUE dessa intenção dentro de 30 dias da data da baixa ou terminação do encargo.
EXTINÇÃO CONTRATUAL
  1.  Em caso de culpa recíproca, o reconhecimento será realizado exclusivamente por decisão judicial e as verbas rescisórias serão devidas pela metade (Férias proporcionais, Décimo terceiro e Multa do FGTS).  Contudo, saldo de salário e o levantamento do FGTS serão devidos por inteiro! É indevido o seguro-desemprego.
  2.  Quando o aviso prévio é dispensado e, por conseguinte, indenizado, o prazo para pagamento das verbas é até o 10º dia da notificação da demissão. No entanto, se houve o cumprimento normal do aviso prévio, o pagamento deve ser feito no dia útil seguinte ao seu término.
AVISO PRÉVIO
  1.  O aviso prévio tem natureza constitutiva, porque extingue uma relação jurídica.
  2.  Não haverá aviso prévio inferior a 30 dias. Quando proporcional compreenderá entre 30 e 90 dias.
  3.  Cabível nos contratos por prazo indeterminado, mas será possível nos contratos com prazo determinado quando houver cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antecipada.
  4. É devido nos casos de na rescisão indireta e pela metade, nos casos de rescisão por culpa recíproca.
  5.  O rompimento do contrato se der por extinção do estabelecimento o pagamento de indenização não exclui o direito ao aviso prévio.
  6.  O aviso prévio proporcional aplica-se somente às demissões ocorridas a partir da vigência da Lei 12.506/11, , em 13 de outubro de 2011.
  7.  A obrigatoriedade em conceder o aviso prévio é recíproca (empregado e empregador).
  8.  O aviso prévio é pago junto com as verbas rescisórias, quando indenizado, deve ocorrer em até 10 dias da data da comunicação da despedida.
  9.  Não existe na legislação o aviso prévio “cumprido em casa”, quando o empregador concede na forma trabalhada, mas exige que o empregado fique em casa, será interpretado como indenizado
  10.  Quando a rescisão for promovida pelo empregador, será reduzida a jornada em 2 (duas) horas diárias, sem prejuízo do salário integral ou poderá faltar por 7 (sete) dias corridos.
  11.  Ao trabalhador rural a redução da jornada recai em um dia por semana.
  12.  É ilegal substituir o período que se reduz da jornada de trabalho do aviso prévio pelo pagamento das horas correspondentes.
  13.  É inválida a concessão do aviso prévio na fluência da garantia de emprego, ante a incompatibilidade dos dois institutos.
  14. O surgimento de garantia de emprego no transcurso doa viso prévio não tem o condão de impedir a ruptura contratual, salvo acidente de trabalho e gravidez.
  15.  Com exceção do abandono de emprego, quaisquer outras hipóteses de justa causa previstas pela legislação poderão ser reconhecidas durante o período do aviso prévio.
  16.  O aviso prévio, inclusive o indenizado, integra o tempo de serviço para todos os efeitos legais.
  17.  A data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado.
  18.  As gorjetas, não servindo de base de cálculo para as parcelas de aviso- prévio,  adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado.
  19.  O aviso prévio é irretratável, mas as partes podem, por comum acordo, reconsiderar, ainda que tacitamente, a notificação de ruptura.
 
JORNADA DE TRABALHO
 
  1.  Considera-se tempo à disposição do empregador aquele período de deslocamento entre a portaria e o local do trabalho, desde que supere 10 minutos diários.
  2.   As horas in itinere consistem em computar o percurso da residência até a empresa e vice-versa na jornada de trabalho:
1. Local de difícil acesso OU não servido por transporte público REGULAR;
2. Fornecimento de condução pelo empregador, independente da cobrança pelo transporte;
  1.  As microempresas e empresas de pequeno porte possuem  poderão fixar, por negociação coletiva, o tempo médio despendido pelo  empregado, a forma, natureza e a remuneração das horas in itinere.
  2.  É vedada a flexibilização da variação de registro de ponto (até 10 min diário) por meio de negociação coletiva.
  3.  O salário-hora é alcançado pelo divisor de 220 horas para a jornada normal do mensalista (44h semanais e 08 diárias).
  4. A jornada especial de 6h pode ser flexionada para até 8h diárias, mediante negociação coletiva quando não serão devidas a sétima e oitava horas como extras.
  5.   A jornada diária de trabalho do motorista profissional será a estabelecida na Constituição Federal ou mediante instrumentos de acordos ou convenção coletiva de trabalho.
  6. Não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente.
  7.  A compensação de jornada além da semana (banco de horas) somente é válida se prevista por negociação coletiva. ]
  8.  A prestação de horas suplementares é proibida:
  •  Aos empregados em regime de tempo parcial.
  •  Do menor de idade, salvo a cargo do regime de compensação e força maior, desde que indispensável para o funcionamento do estabelecimento.
  •  Em atividades insalubres, salvo licença prévia do MTE.
  1. As horas extras possuem natureza salarial e, se habituais, integram a remuneração para todos os fins, inclusive, 13º salário, gratificação semestral e repouso semanal remunerado.
  2.  Se prestadas com habitualidade, por pelo menos um ano, o empregado fará jus a uma indenização de 01 mês de remuneração para cada ano trabalhado, considerando a fração superior de 06 meses.
  3.  Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas.
  4.  O rurícola não faz jus a hora reduzida, mas sim ao adicional noturno de 25%.
  5.  Os empregados que trabalham em minas no subsolo cuja jornada, em regra, não excederá às 6h diárias terão um intervalo de 15 minutos a cada 3h consecutivas de trabalho.
  6.  A ausência de gozo dos intervalos pelo empregado configura infração administrativa do empregador que responderá pela multa administrativa.
  7.  A remuneração pela não concessão dos intervalos terá natureza salarial e repercute no cálculo de outras parcelas.
  8.  O descanso semanal remunerado é o período de 24h consecutivas, preferencialmente, aos domingos e não está incluso no intervalo interjornada, portanto, devem-se computar às 24h + 11h, totalizando 35h para o início da jornada de trabalho seguinte.
  9.  Havendo trabalho aos domingos, será organizada uma escala de revezamento quinzenal, que favoreça o repouso dominical.
  10.  O empregado jamais perde o descanso semanal, contudo, é possível a perda da remuneração dele. 
  11.  O acréscimo da remuneração do RSR não repercute sobre as férias, gratificação natalina, aviso prévio e FGTS.
 
REMUNERAÇÃO
 
  1.  As gorjetas não têm natureza salarial e não servem de base de cálculo para HARA:
  • Horas extraordinárias;
  • Aviso-prévio;
  • Repouso Semanal Remunerado;
  • Adicional noturno;
  1.  O décimo terceiro será proporcional, à razão de 1/12 e a fração superior a 15 dias contam como mês completo.
  2.  As faltas ou ausências decorrentes de acidente do trabalho não são consideradas para os efeitos de duração de férias e cálculo da gratificação natalina.
  3. O adicional de insalubridade já remunera os dias de repouso semanal e feriados.
 
 
  1.  As utilidades do trabalhador urbano - calculadas sobre o salário contratual – correspondentes à: Habitação: 25% e à Alimentação: 20%.
  •  As utilidades do trabalhador rurícola são taxativas, incidem sobre o salário mínimo e limita-se a (mais comida, menos moradia). Moradia: 20% e Alimentação: 25%
  1.  A habitação, a energia elétrica e veículo fornecidos pelo empregador ao empregado, quando indispensáveis para a realização do trabalho, não têm natureza salarial, ainda que, no caso de veículo, seja ele utilizado pelo empregado também em atividades particulares.
FÉRIAS
  1.  As férias serão concedidas por ato do empregador.
  2.  O período trabalhado anterior ao serviço militar será computado para efeitos de aquisição de férias, desde que o empregado RETORNE em até 90 dias, contados da BAIXA. Para retornar NO MESMO CARGO é preciso comunicar em até 30 dias, também contados da baixa.
  3.  Empregado que tiver mais de 32 faltas injustificadas ou se enquadrar em alguma hipótese do art. 133 da CLT (leia!!!) perderá o direito a elas.
  4.  Para calcular os dias de férias X faltas: Sabendo-se que até 05 faltas não há qualquer desconto, inicie uma tabela com 05 faltas e 30 dias de férias, acrescente nove faltas e DIMINUIA seis DIAS na tabela ATÉ 31 FALTAS.
  5.  Sob o regime de tempo parcial as férias serão de, no máximo 18 dias, levados em consideração o número de horas trabalhadas e não de faltas. Quem faltar mais de SETE vezes perde, pela METADE, o prazo de férias.
  6.  Para calcular os dias de férias X faltas do empregado sob regime de tempo parcial: o número de DIAS de férias são números pares entre 08 e 18 (08/10/12/14/16/18). Em cada um deles acrescente a sequência de números, a cada cinco, compreendida entre 05 e 25, contudo, deve-se adaptar o 16º (penúltimo) dia para 22horas. (08d-05h; 10d-10h;12d-15h;14d-20h;16d-22h e 18d-25h).
  7.  Empregado estudante, MENOR DE 18 ANOS, há obrigatoriedade das férias laborais coincidam férias escolares.
  8.  Em caso de fracionamento (até dois períodos) um deles não poderá ser inferior a 10 dias corridos, sendo vedado o fracionamento aos menores de 18 anos e aos maiores de 50 anos;
  9.  Será permitida a concessão de férias coletivas de uma empresa, um setor ou determinados estabelecimentos, cujo fracionamento é expressamente autorizado, e poderão ser gozadas em 2 (dois) períodos anuais desde que nenhum deles seja inferior a 10 (dez) dias corridos.
  10.  Para a concessão das férias coletivas são exigidos alguns requisitos:
  • Comunicar o Ministério do Trabalho e Emprego
  • Comunicar o sindicato
  • Com antecedência de 15 dias.
  • E fixar de aviso na empresa;
  1.  Caso as férias sejam dadas para mais de 300 empregados a anotação nas CTPS poderá ser feita por “carimbo”.
  2.  A concessão ou pagamento das férias fora do prazo enseja pagamento em DOBRO, inclusive, do terço constitucional (1/3).
  3.  As férias serão avisadas com 30 dias de antecedência e o pagamento delas deve ser realizado em até dois dias antes de sua fruição.
  4.  O empregado que se demite antes de complementar 12 (doze) meses de serviço tem direito a férias proporcionais. Em caso de culpa recíproca as férias proporcionais serão devidas pela metade.
  5.  Não incide a contribuição para o FGTS sobre as férias indenizadas.
  6. A contagem inicial do prazo prescricional se dá com a violação do direito. Ex. dos salários, no quinto dia útil do mês subsequente ao trabalhado; das férias, com o término do período concessivo; do 13º salário, a partir do dia 20 de dezembro do ano;
PROTEÇÃO AO TRABALHO
  1. Considera-se menor para os efeitos desta Consolidação o trabalhador de quatorze até dezoito anos.
  2. O trabalho no subsolo somente será permitido a homens, com idade compreendida entre 21 (vinte e um) e 50 (cinquenta) anos.
  3. O trabalho do menor não poderá ser realizado em locais prejudiciais à sua formação, ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social e em horários e locais que não permitam a frequência à escola.
  4. Quanto à limitação de esforços, A CLT prevê como regra geral o peso máximo de 60 kg. Exceções, Mulher e o Menor:
  • 20 kg trabalho contínuo;
  • 25 kg, ocasional.
  • Não se aplica esses limites, em todos os casos, se o trabalho for por meio mecânico.
  1. É constitucional o descanso para mulheres de 15 minutos, no mínimo, antes do início do período extraordinário do trabalho.
  2. Os locais destinados à guarda dos filhos das operárias durante o período da amamentação deverão possuir, no mínimo, um berçário, uma saleta de amamentação, uma cozinha dietética e uma instalação sanitária.
  3. Para amamentar o próprio filho, até que este complete 6 (seis) meses de idade, a mulher terá direito, durante a jornada de trabalho, a 2 (dois) descansos especiais, de meia hora cada um.
  4. Em caso de morte da genitora, é assegurado ao cônjuge ou companheiro empregado o gozo de licença por todo o período da licença-maternidade ou pelo tempo restante a que teria direito a mãe, exceto no caso de falecimento do filho ou de seu abandono.
  5. Em caso de aborto não criminoso a mulher terá um repouso remunerado de 2 (duas) semanas,
  6. É garantido à empregada, durante a gravidez transferência de função quando as condições de saúde o exigirem e a seis consultas médicas e demais exames complementares.
ESTABILIDADE
  1. A gestante tem garantia de emprego desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, ainda que contrato por tempo determinado. O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito.
  2. É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei, mediante a apuração em inquérito judicial.
  3. O art. 522 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Assim, limita-se à sete dirigentes sindicais e igual número de suplentes.
  4. O empregado de categoria diferenciada eleito dirigente sindical só goza de estabilidade se exercer na empresa atividade pertinente à categoria profissional do sindicato para o qual foi eleito dirigente.
  5. Havendo extinção da atividade empresarial no âmbito da base territorial do sindicato, não há razão para subsistir a estabilidade.
  6. A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade.
  7. É constitucional a estabilidade provisória do empregado sofreu acidente do trabalho, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente. O prazo é de  pelo MENOS doze meses.
  8. A estabilidade do  Membro do CNPS e do Conselho do FGTS tem início da nomeação até um ano após o término do mandato.
  9. Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego.
  10. O termo de conciliação é título executivo extrajudicial e terá eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas.
DIREITOS CONSTITUCIONAIS
  1. Indenização compensatória por despedida arbitrária ou sem justa causa depende de lei complementar.
  2. O seguro desemprego é benefício previdenciário garantido ao empregado urbano e rural em caso de desemprego involuntário. Inclusive aquele empregado resgatado da condição análoga a de escravo.
  3. É garantido salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável; participação nos lucros, ou resultados, DESVINCULADA da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei; proteção em face da automação, na forma da lei;
  4. A ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, tem prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.
FGTS
  1. É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor.
  2. O FGTS é devido mensalmente a todo empregado, urbano e rural, inclusive o servidor público celetista, o trabalhador avulso e o empregado doméstico.
  3. A alíquota é de 8% da remuneração mensal do empregado, inclusive para o empregado doméstico, aos aprendizes, será de 2%, salvo previsão mais benéfica.
  4. Não incide a contribuição para o FGTS sobre as férias indenizadas.
  5. Haverá incidência de FGTS  no aviso prévio, mesmo que indenizado e no décimo terceiro devido na rescisão quando indenizado.
  6. O FGTS não pode ser pago diretamente ao empregado. Aliás, o FGTS NÃO É DESCONTO SALARIAL, mas sim RECOLHIMENTO DE RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR.
  7. A aposentadoria espontânea do empregado não extingue o contrato de trabalho. Mantido o contrato, sendo demitido o empregado aposentado faz jus à multa de 40% do FGTS de todo o período (desde a admissão), quando dispensa sem justa causa.
  8.  Ocorrerá movimentação  da conta sempre que o contrato de trabalho for extinto sem justa causa, ou para financiamento habitacional ou para suprir alguma circunstância emergencial ou fortuita.
INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE
  1. É vedada a reeleição de suplente que, durante o seu mandato, tenha participado de MAIS da metade do número de reuniões da CIPA.
  2. A eliminação da insalubridade mediante fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo exclui a percepção do respectivo adicional.
  3. A reclassificação ou a descaracterização da insalubridade, por ato da autoridade competente, repercute na satisfação do respectivo adicional, sem ofensa a direito adquirido ou ao princípio da irredutibilidade salarial.
 
DIREITO COLETIVO
  1. A FEDERAÇÃO SINDICAL É COMPOSTA POR CINCO (5) SINDICATOS. A CONFEDERAÇÃO, POR TRÊS (3) FEDERAÇÕES.
  2. As centrais sindicais  não possuem prerrogativas para negociação coletiva.
  3. É vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município;
  4. A lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.
  5. Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas;
  6. A contribuição sindical obrigatória (imposto sindical) tem natureza de tributo e será cobrada (descontada) de todos os trabalhadores, profissionais liberais e empregadores, ainda que não sejam filiados aos sindicatos respectivos;
  7. A contribuição confederativa de que trata o art. 8º, IV, da Constituição, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo.
  8. Categoria profissional DIFERENCIADA: por força de estatuto profissional especial ou em consequência de condições de vida singulares. Chamado de sindicato horizontal.
  9. Categoria Econômica: é associação dos empregadores atividade econômica idênticas, similares ou conexas.
  10. Categoria Profissional: A similitude de condições de vida oriunda da profissão ou trabalho em comum, em situação de emprego.
  11. Empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria.
  12. A CONVENÇÃO, é ampla e gigantesca, por isso, deve envolver OS SINDICATOS, dos empregadores (econômica) e, dos empregados (profissional);
  13. O ACORDO remete às partes, logo, deve ser realizado ENTRE a EMPRESA e o SINDICATO PROFISSIONAL¸ porque o sindicato dos empregados é sempre obrigatório na negociação coletiva!
  14. Inexistindo sindicato, cabe às Federações e, na falta destas, à Confederação a negociação coletiva. Nessa ordem!
  15. Legitimados: associados para CCT; interessados para ACT;
  • 2/3 em primeira convocação:
  • 1/3, na segunda;
  • 1/8 quando forem mais de 5.000 associados;
  1. As condições estabelecidas em Convenção quando mais favoráveis, prevalecerão sobre as estipuladas em Acordo.
  2. As cláusulas normativas coletivas integram os contratos individuais de trabalho e somente poderão ser modificadas ou suprimidas mediante negociação coletiva de trabalho.
  3. Em linhas gerais, a negociação coletiva não pode suprimir:
  • Os descansos;
  • Repouso semanal remunerado;
  • Hora noturna reduzida;
  • Adicional de horas extras;
  • As horas in itinere ;
  1. Norma coletiva não poderá:
  • Dar tratamento diferenciado na forma de remuneração;
  • Restringir o direito à estabilidade da gestante;
  • Parcelar as verbas rescisórias
  • Fazer renúncia de ações judiciais
EQUIPARAÇÃO SALARIAL
  1. Para efeito de equiparação de salários em caso de trabalho igual, conta-se o tempo de serviço na função e não no emprego. Não importa se os cargos têm, ou não, a mesma denominação.
  2. Vago o cargo em definitivo, o empregado que passa a ocupá-lo não tem direito a salário igual ao do antecessor.
  3. É desnecessário que, ao tempo da reclamação sobre equiparação salarial, reclamante e paradigma estejam a serviço do estabelecimento, desde que o pedido se relacione com situação pretérita.
  4. A existência de plano de carreira, homologado pelo MTE; o tempo de serviço (NA FUNÇÃO!), entre os empregados, SUPERIOR a 02 (dois) ANOS, e empregado (PARADIGMA) readaptado impedem o reconhecimento da equiparação salarial.
TERCEIRIZAÇÃO
  1.  A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional.
  2. Desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial, o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações.
  3. Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, caso evidenciado conduta culposa.
  4. INCLUSIVE para Administração pública condenada, a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas (parcelas indenizatórias e punitivas), referentes ao período da prestação laboral.
  5. Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora.
  6. O contrato temporário é escrito; Prazo de 03 meses, passível de prorrogação que não exceda 06 meses (A Portaria 789/14 permite que a extensão se dê por mais 09 meses). 
  7. O trabalho temporário é admitido somente no trabalho URBANO.
  8. No trabalho temporário, há subordinação direta do trabalhador ao tomador de serviços, sem com isso, caracterizar a relação de emprego.
  9. A responsabilidade da tomadora de serviços será solidária quando declarada a falência da empresa de trabalho temporário, nos demais casos, é subsidiária.
 
EMPREGADO DOMÉSTICO
  1.  Direitos dos domésticos que puderam ser exigidos imediatamente, dentre outros, jornada de trabalho de 8/h diárias e 44/h semanais; horas extraordinárias de no mínimo 50% à hora normal; proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito.
  2. O conceito de empregado doméstico considera a pessoalidade, onerosidade, continuidade (por mais de 02 dias por semana) e subordinação jurídica, em âmbito residencial e prestado à pessoa ou à família sem finalidade lucrativa.
  3.  Anotação na CTPS, dentro de 48h, com as informações da contratação.
  4. ADMITE-SE a compensação de jornada de trabalho, mediante ACORDO INDIVIDUAL ESCRITO.
  5. As primeiras 40 horas extras mensais, em regra, devem ser pagas regularmente como suplementares admitidas a compensação.
  6.  As horas suplementares que excederem às 40h mensais, podem ser compensadas no prazo máximo de 01 ano (banco de horas).
  7. É possível a jornada de trabalho 12x36 mediante acordo individual escrito.
  8. É possível a contratação de empregados domésticos sob o regime de tempo parcial, inclusive, PERMITIDA a prestação de até 1h extra diária, desde que não ultrapasse a 6h diárias.
  9. Admite-se a redução para 30 minutos por acordo individual entre empregado e empregador dos intervalos intrajornada (dentro da jornada) para alimentação e repouso.
  10. O fracionamento das férias não exige excepcionalidade e um dos períodos (no máximo 02) deve ter, no mínimo, 14 dias.
  11. A conversão de 1/3 das férias em pecúnia (venda) deverá ser requerida até 30 dias antes do término do período aquisitivo (na CLT o prazo é de 15 dias!). 
  12.  Admite-se mediante acordo escrito desconto para plano de assistência médico-hospitalar e odontológica, de seguro e previdência privada, limitado a 20% do salário.
  13. O empregado doméstico faz jus ao vale-transporte, o qual pode ser substituído pelo pagamento em dinheiro, mediante recibo, dos valores suficientes para as passagens.
  14.  A LC 150/15 permitiu a contratação do empregado doméstico por prazo determinado, , obedecido o limite máximo de 2 (dois) anos. 
  15.  LC 150/15 trouxe uma nova modalidade de justa causa, referente a maus tratos: submissão a maus tratos de idoso, de enfermo, de pessoa com deficiência ou de criança sob cuidado direto ou indireto do empregado;
  16. Cabe rescisão indireta de casos de violência doméstica ou familiar contra as mulheres.
  17. Cabe ao empregador o recolhimento no percentual de 3,2% mensalmente com a função de indenizar para indenização em causo de demissão sem justa causa ou culpa recíproca.
  1.  Tente dormir cedo, beba água, evite alimentos “pesados”, saia da dieta e coma chocolate ou similar (no dia da prova). Chegue cedo ao local de provas e evite CONVERSAR com pessoas pessimistas. Ouça uma música que lhe inspire no percurso até o local.  
 
CONTEÚDO COMPLEMENTAR PARA ANALISTA JUDICIÁRIO E OFICIAL AVALIADOR
 
  1. Não se caracteriza o vínculo empregatício na nomeação para o exercício das funções de oficial de justiça "ad hoc", ainda que feita de forma reiterada, pois exaure-se a cada cumprimento de mandado.
  2. O trabalho cooperado é a união de trabalhadores autônomos que reúnem esforços para ter melhores condições econômicas.
  3. Cargos de gestão ou de confiança, inclusive bancários, não descaracteriza a relação de emprego,
  4. A caracterização do grupo econômico se dá pela direção, controle ou administração de outra empresa (subordinação), denominado de grupo vertical. quando houver reunião de empresas por unidade de objetivos (coordenação), denominado de grupo horizontal.
  5. Nula é a punição de empregado se não precedida de inquérito ou sindicância internos a que se obrigou a empresa por norma regulamentar.
  6. Considera-se por prazo indeterminado todo contrato que suceder, dentro de 6 (seis) meses, a outro contrato por prazo determinado, salvo se a expiração deste dependeu da execução de serviços especializados ou da realização de certos acontecimentos.
  7. No contrato de trabalho, a indenização do art. 479 da CLT (metade do valor até o prazo final) é compatível com a multa compensatória do FGTS.
  8. A redução da carga horária do professor, em virtude da diminuição do número de alunos, não constitui alteração contratual, uma vez que não implica redução do valor da hora-aula.
  9. O retorno do servidor público (administração direta, autárquica e fundacional) à jornada inicialmente contratada não se insere nas vedações do art. 468 da CLT, sendo a sua jornada definida em lei e no contrato de trabalho firmado entre as partes.
  10. O cargo de gestão  (gerente-geral de agência bancária)é regido pelo art. 62 da CLT, cuja gratificação é de 40% e não há limite de jornada de trabalho não lhe sendo devidos horas extras, descansos e regras do horário noturno.
  11. A gratificação semestral não integra a base de cálculo do aviso prévio.
  12. Quando o salário for variável – por produção ou tarefa – considera-se a média dos últimos 12 meses:
  13. No Sobreaviso o tempo máximo que o empregado poderá ficar a disposição é de 24h cuja remuneração será de 1/3 da hora normal.
  14. Aos aeronautas, aplica-se a mesma forma de remuneração (1/3), no entanto, o período máximo de sobreaviso é de 12h, limitado a duas vezes por semana e oito por mês.
  15. ao regime de prontidão aplica-se remuneradas por 2/3 do valor da hora normal. O prazo máximo de prontidão será de 12h.
  16. As empresas de crédito, financiamento ou investimento, também denominadas financeiras, equiparam-se aos estabelecimentos bancários.
  17. Os empregados de empresas distribuidoras e corretoras de títulos e valores mobiliários bem como empregados de cooperativa de crédito não têm direito à jornada especial dos bancários.
  18. Os gerentes bancários (de contas, de administração, de gestão, etc.) considerados  cargos de confiança. a gratificação pela função do bancário será de 1/3 do salário do cargo efetivo a jornada de trabalho é de oito horas diárias.
  19. LEIAM os artigos referentes aos motoristas (Art. 235-A a Art. 235-H. DA CLT).
  20. A  hora reduzida (ficta), de 52 minutos e 30 segundos não é aplicada ao petroleiro e nem ao trabalhador rural.
  21. Intervalo interjornada especiais:
  • Plantões:  12x36h ou 24x72
  • Jornalistas: 10h
  • Ferroviários em cabine: 14h
  • Operadores cinematográficos: 12h
  • Serviços de telefonia telegrafia, radiotelegrafia e outros: 17h,
  1. É possível,  o fracionamento do intervalo intrajornada os motoristas profissionais
  2. O pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem.
  3. O empregado que recebe remuneração mista, ou seja, uma parte fixa e outra variável, tem direito a horas extras pelo trabalho em sobrejornada. Em relação à parte fixa, são devidas as horas simples acrescidas do adicional de horas extras. Em relação à parte variável, é devido somente o adicional de horas extras.
  4. O adicional de periculosidade do empregado eletricitário, contratado sob a égide da Lei nº 7.369/1985, deve ser calculado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial. Não é válida norma coletiva mediante a qual se determina a incidência do referido adicional sobre o salário básico A alteração da base  atinge somente contrato de trabalho firmado a partir de sua vigência, nesse caso, o cálculo será realizado exclusivamente sobre o salário básico.
  5. As faltas ou ausências decorrentes de acidente do trabalho não são consideradas para os efeitos de duração de férias e cálculo da gratificação natalina.
  6. Quando o salário for pago por percentagem, comissão ou viagem a base de cálculo será dos últimos 12 meses que antecedem as férias!
  7. Exceto se exceder a 20 dias, a conversão de 1/3 das férias em pecúnia não possui natureza salarial (é indenizatória),
  8. Os estabelecimentos em que trabalharem pelo menos 30 (trinta) mulheres com mais de 16 (dezesseis) anos de idade terão local apropriado onde seja permitido às empregadas guardar sob vigilância e assistência os seus filhos no período da amamentação.
  9. A garantia de emprego do dirigente sindical não está vinculada ao prévio registro da entidade no órgão do MTE.
  10. O ajuizamento de ação trabalhista, após decorrido o período de garantia de emprego, não configura abuso do exercício do direito de ação.
  11. O presidente da CIPA é, obrigatoriamente, um dos representantes designados pelo empregador.
  12. A Comissão de Conciliação Prévia será formada metade dos membros por INDICAÇÃO pelo empregador e metade ELEITA pelos empregados! os membros eleitos (titulares e suplentes) têm garantia de emprego e só podem ser demitidos por falta grave.
  13. A Alíquota do FGTS incide sobre todas as parcelas de natureza salarial do empregado, independentemente da habitualidade.
  14. Os valores do FGTS serão corrigidos monetariamente, conforme índices da caderneta de poupança com capitalização mínima de 3% de juros ao ano.
  15. Os créditos referentes ao FGTS, decorrentes de condenação judicial, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas.
  16. FGTS/PRESCRIÇÃO: a partir de 13/11/2014 a prescrição pelo não recolhimento do FGTS é quinquenal, contadas da data da ciência da lesão.  Para os prazos prescricionais em curso.
  17. Se o prazo transcorrido até a decisão (13/11/2014) for inferior a cinco anos, aplica-se a prescrição trintenária.
  18. Quando faltar mais de cinco anos para incorrer a prescrição trintenária aplica-se o prazo quinquenal, a partir da decisão do STF
  19. Enquanto percebido, o adicional de insalubridade integra a remuneração para todos os efeitos legais.
  20. Durante as horas de sobreaviso, o empregado não se encontra em condições de risco, razão pela qual é incabível a integração do adicional de periculosidade sobre as mencionadas horas.
  21. A comprovação da legitimidade "ad processum" da entidade sindical se faz por seu registro no órgão competente do Ministério do Trabalho, mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988.
  22. A contribuição sindical obrigatória (imposto sindical) tem natureza de tributo e será cobrada (descontada) de todos os trabalhadores, profissionais liberais e empregadores, ainda que não sejam filiados aos sindicatos respectivos;
  • No mês de JANEIRO para os empregadores:
  • No mês de FEVEREIRO para os trabalhadores autônomos e profissionais liberais:
  • No mês de março, com repasse ao sindicato em abril para os  empregados;
  • No mês de ABRIL para os empregados e trabalhadores AVULSOS:
  1. O rateio das contribuições sindicais é: confederação (5%); federação (15%); e sindicato (60%);  e mais:
  • Sindicato dos empregadores: Conta Especial 20%
  • Sindicato dos trabalhadores: Conta Especial 10% e 10% para as centrais sindicais.
  1. O delegado sindical não é beneficiário da estabilidade provisória. Membro de conselho fiscal de sindicato não tem direito à estabilidade.
  2. Em face de pessoa jurídica de direito público que mantenha empregados, cabe dissídio coletivo exclusivamente para apreciação de cláusulas de natureza social.
  3. É aplicável multa prevista em instrumento normativo (sentença normativa, convenção ou acordo coletivo) em caso de descumprimento de obrigação prevista em lei, mesmo que a norma coletiva seja mera repetição de texto legal.
  4. Adota-se a tese da aderência limitada por revogação: As cláusulas normativas coletivas integram os contratos individuais de trabalho e somente poderão ser modificadas ou suprimidas mediante negociação coletiva de trabalho.
  5. O fato de o empregado não possuir diploma de profissionalização de auxiliar de laboratório não afasta a observância das normas da Lei nº 3.999, de 15.12.1961, uma vez comprovada a prestação de serviços na atividade.
  6. O simples desvio funcional do empregado não gera direito a novo enquadramento, mas apenas às diferenças salariais respectivas, mesmo que o desvio de função haja iniciado antes da vigência da CF/1988.
  7. A atividade-meio não está vinculada ao objetivo principal ou determinante da empresa.
  8. A prestadora de serviços não fornece trabalhadores (mas sim mao de obra especializada!), por isso, não pode haver pessoalidade e nem mesmo subordinação direta.
  9. Nos contratos de subempreitada responderá o subempreiteiro pelas obrigações derivadas do contrato de trabalho que celebrar, cabendo, todavia, aos empregados, o direito de reclamação contra o empreiteiro principal pelo inadimplemento daquelas obrigações por parte do primeiro. Ao empreiteiro principal fica ressalvada a ação regressiva contra o subempreiteiro.
  10. Durma cedo, beba água, evite alimentos “pesados”, saia da dieta e coma chocolate ou similar. Chegue cedo ao local de provas e evite CONVERSAR com pessoas pessimistas. RESOLVA CINCO QUESTÕES de cada matéria antes de ir para a prova, pela manhã.  
  11. Ouça uma música que lhe inspire no percurso até o local de provas.
 
Finalizamos aqui nossas dicas (ficou extenso, mas a revisão é completa!). No final do dia será disponibilizado o material de PROCESSO DO TRABALHO.
 
 
Ah! O arquivo em PDF deste artigo será disponibilizado no nosso grupo (público) TRT/SC no facebook < https://www.facebook.com/groups/1557005684574429/?fref=ts>
 
BOA SORTE! Acredite em você! Você chega até aonde o seu pensamento pode levá-lo!
 
Mariana Matos
(dra.marimatos@hotmail.com)
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
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