2º Simulado - Transmissão ao Vivo (quinta, dia 30, as 20hs)

por Cyonil Borges em 27/03/2017
Oi Pessoal,
 
Boa tarde!
 
Abaixo, segue nosso 2º Simulado, com 9 questões, sendo, nessa ordem, 3 de DAD, 3 de DTRIB e 3 de DCO. Professores responsáveis pela correção: Cyonil Borges, Rafael Vilches e Diego Degrazia.
 
Ah! Haverá transmissão ao vivo na próxima quinta-feira. Lá no cantinho do Diego Degrazia.
 
Esperamos por todos a partir das 20 horas.
 
Grande abraço e excelente semana,
 
Cyonil Borges.
 
Curta nossa página:
 
https://www.facebook.com/administrativonaveia/?ref=aymt_homepage_panel
 
Observação: a tabela da questão 4 foi redesenhada. O gabarito, agora, é letra "A".
 
 
 
1ª Questão – Dispõe o art. 103-A da CF/1988:
 
Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.
§ 1º A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.
§ 2º Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade.
§ 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso".
 
A redação acima materializa as “Súmulas Vinculantes”, uma das possíveis fontes do Direito Administrativo.
 
Sobre o tema “fontes”, está incorreto, exceto.
 
a) apesar da ordinária natureza de coisa julgada material, as decisões definitivas administrativas devem observância ao teor das Súmulas Vinculantes.
 
b) o sistema de dualidade de jurisdição adotado pelo Brasil autoriza que as decisões administrativas, provenientes de quaisquer dos Poderes da República, em confronto com o teor de Súmula Vinculante, sejam revistas em sede de reclamação no STF, depois de esgotadas, no entanto, as vias administrativas.
 
c) de regra, o esgotamento da via administrativa não é condição necessária para que o particular prejudicado ingresse com sua demanda no Poder Judiciário. Exemplo de concessão inicial de benefício previdenciário pelo INSS, em havendo prévia súmula administrativa e vinculante contrária ao pleito do interessado.
 
d) a existência de Súmulas Vinculantes só reafirma aquilo que a doutrina pátria já afirmava: “como uma das fontes do Direito, a jurisprudência detém caráter vinculante e não apenas moral”.
 
e) o teor da Súmula Vinculante é obrigatório para todos os Poderes (Judiciário, Executivo e Legislativo) e suas administrações direta ou indireta.
 
 
2ª Questão – Nem todos os princípios da Administração Pública, incluindo Poder Judiciário e Ministério Público, são expressos na Constituição Federal (CF). Parte deles é implícita na CF ou mesmo expressa em leis, com a Lei 9.784/1999 (Lei de Processo Administrativo Federal). Abaixo, escolha a alternativa que contemple princípios expressos na CF e expressos no art. 2º da Lei de Processo Federal:
 
a) legalidade e impessoalidade.
b) eficiência e publicidade.
c) impessoalidade e publicidade.
d) motivação e moralidade.
e) proporcionalidade e razoabilidade.  
 
 
3ª Questão – A respeito dos poderes da Administração, analise as sentenças subsequentes:
I – Há previsão constitucional expressa que autoriza a eventual edição de Portaria autônoma, e, portanto, sujeita ao controle abstrato de constitucionalidade perante o STF, tendo como parâmetro da CF/1988.
II – O poder disciplinar só ontologicamente assemelha-se ao poder punitivo do Estado. Já, em termos de tipicidade, por exemplo, o poder disciplinar não exige a tipicidade cerrada em todos os tipos de infrações, característica do poder criminal.
III – A jurisprudência do STJ admite a delegação de aspectos do poder de polícia a particulares.
IV – A CF/1988 autoriza que os Tribunais editem atos normativos para a organização interna de seus serviços. Porém, se tais atos exorbitarem o conteúdo das leis, caberá ao Congresso Nacional, com exclusividade, sustar tais atos. E, na espécie, temos que o ato de sustação não se confunde com a revogação ou a anulação.
V – Dentre outros casos, a vinculação pode ser verificada nos seguintes atos administrativos de autorização: permissão para dirigir, serviços de telecomunicações e exploração de instalação portuária.
 
Está(ão) incorreta(s):
a) 0
b) 2
c) 4
d) 3
e) 1
 
 
4ª Questão – A respeito dos princípios tributários, preencha as lacunas do quadro a seguir:
 
 
Exceções aos Princípios
 
Legalidade
Anterioridade Genérica
Anterioridade Mitigada
IPI
SIM
SIM
1
IOF
 2
SIM
SIM
Empréstimos Compulsórios (investimento público)
3
4
NÃO
Atualização monetária base de cálculo do IPVA
NÃO
5
SIM
IR
NÃO
NÃO
6
Cide-combustíveis (redução e restabelecimento)
7
SIM
8
ICMS monofásico
9
SIM
10
Majoração da base de cálculo do IPTU
NÃO
NÃO
11
IEG
12
SIM
SIM

 
Escolha a alternativa correta:
 
a) NÃO/SIM/NÃO/NÃO/SIM/SIM/SIM/NÃO/SIM/NÃO/SIM/NÃO
 
b) SIM/SIM/NÃO/SIM/NÃO/NÃO/SIM/NÃO/SIM/SIM/SIM/NÃO
 
c) NÃO/SIM/NÃO/NÃO/SIM/SIM/SIM/NÃO/SIM/SIM/NÃO/NÃO
 
d) NÃO/SIM/NÃO/NÃO/NÃO/SIM/NÃO/NÃO/SIM/NÃO/SIM/NÃO
 
e) NÃO/SIM/NÃO/NÃO/NÃO/SIM/SIM/NÃO/NÃO/NÃO/NÃO/NÃO
 
 
5ª Questão – A seguir, analise as sentenças acerca da imunidade tributária recíproca de impostos sobre o patrimônio, renda e serviços:
 
I. A Casa da Moeda do Brasil (CMB) é empresa governamental delegatária de serviços públicos. Desincumbe-se da emissão de papel moeda, cunhagem de moeda metálica, fabricação de fichas telefônicas e impressão de selos postais, em típico regime constitucional de monopólio (CF, art. 21, VII). A outorga de delegação à CMB, por lei, não a descaracteriza como serviço público estatal, estando protegida, em matéria de impostos sobre o patrimônio, renda e serviços, pela imunidade tributária recíproca incondicionada.
 
II. Para se fixar a imunidade tributária recíproca de impostos da ECT, o STF entende como irrelevante o fato de a empresa pública federal exercer, simultaneamente, atividades em regime de exclusividade e em concorrência com a iniciativa privada. Sendo ilícito, neste caso, a cobrança de ISS relativamente aos serviços não abarcados pelo monopólio concedido pela União.
 
III. A imunidade recíproca tem por fundamento preservar a isonomia e a autonomia dos entes federativos. Não há dúvida, portanto, quanto à imunidade da União Federal em relação à incidência Taxa de Coleta e Lixo e Limpeza Pública e da Contribuição de Iluminação Pública.
 
IV. As sociedades de economia mista prestadoras de ações e serviços de saúde, de natureza não monopolística, cujo capital social seja majoritariamente estatal, gozam da imunidade tributária prevista no texto constitucional.
 
V. A imunidade tributária recíproca aplica-se às operações de importação de bens realizadas por Municípios, quando o ente público for o importador do bem (identidade entre o ‘contribuinte de direito’ e o ‘contribuinte de fato’).
 
VI. A imunidade tributária gozada pela Ordem dos Advogados do Brasil é da espécie recíproca, sendo extensível a Caixa de Assistência, dada a correlação com as atividades inerentes à atuação da OAB.
 
Estão corretas:
  1. I e VI
  2. IV e V
  3. II e III
  4. IV e VI
  5. V e VI
 
 
6ª Questão – Abaixo, julgue as sentenças, tomando por base a jurisprudência do STF acerca das contribuições especiais.
 
  1. A contribuição devida ao SEBRAE é de espécie do gênero contribuição das categorias profissionais. E, na visão do STF, não é exigível que exista a vinculação direta do contribuinte ou a possibilidade de que ele se beneficie com a aplicação dos recursos por ela arrecadados.
 
  1. É dispensável lei complementar para a criação das contribuições de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais.
 
  1. No ordenamento jurídico vigente, não há norma, expressa nem sistemática, que atribua à condição jurídico subjetiva da aposentadoria de servidor público o efeito de lhe gerar direito subjetivo como poder de subtrair ad aeternum a percepção dos respectivos proventos e pensões à incidência de lei tributária que, anterior ou ulterior, os submeta à incidência de contribuição previdencial.
 
  1. As contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse de categorias profissionais ou econômicas, posto estarem sujeitas à lei complementar do inc. III do art. 146 da CF, terão sua hipótese de incidência, a base de cálculo e contribuintes estabelecidos por lei complementar.
 
  1. A norma que fixa alíquota mínima de contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos na União para a contribuição a ser cobrada pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário de que trata o art. 40 da CF não contraria o pacto federativo ou configura quebra de equilíbrio atuarial.
 
  1. O art. 149, caput, da Constituição, atribui à União a competência exclusiva para a instituição de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais e econômicas. Essa regra contempla duas exceções, contidas nos arts. 149, § 1º, e 149-A, da Constituição. Na primeira das exceções, os Estados-membros podem instituir apenas contribuição que tenha por finalidade o custeio do regime de previdência de seus servidores, não abrangendo a prestação de serviços médicos, hospitalares, odontológicos e farmacêuticos.
 
Estão corretas:
 
  1. I, II, III e VI
  2. I, II, IV e VI
  3. III e V
  4. I, II e V
  5. IV, V e VI.
 
 
7ª Questão – A Constituição de 1934 é considerada um marco do constitucionalismo social-democrático. No texto constitucional, houve referência a novos institutos, para a maior eficiência à ação estatal. Abaixo, escolha a alternativa que não contempla instituto do período:
 
a) nova roupagem para o instrumento penal do habeas corpus, bem como para o exercício do poder normativo-regulamentar.
b) extinção da Justiça Federal e previsão para a repartição vertical de competências.
c) veto presidencial e controle em tese das leis.
d) criação do mandado de segurança individual e autorização ao chefe do Executivo Federal para a expedição de decretos-leis.
e) mitigação ao sistema legislativo bicameral e atribuição de certo efeito mimético europeu para o nosso sistema de controle de constitucionalidade.
 
 
8ª Questão – Analise as sentenças subsequentes:
 
I – O rol de direitos e garantias individuais podem ser ampliados pelo Poder Constituinte Reformador, porém os novos direitos e garantias criados não serão tidos como cláusulas pétreas.
 
II – Em não havendo previsão expressa no texto constitucional, a nova Constituição produzirá efeitos, inclusive, em relação aos efeitos pendentes das situações já consolidadas à luz da Constituição pretérita.
 
III – Ação Direta de Inconstitucionalidade, perante o STF, que tivesse como objeto a impugnação do dispositivo que previu a inelegibilidade do analfabeto não seria conhecida. Para o STF, no interior da Constituição não há normas originariamente inconstitucionais, aplicando-se o princípio da identidade ou da não contradição.
 
IV – É regular, no Brasil, a existência do poder constituinte difuso.
 
V – A Lei Orgânica do Distrito Federal pode ser considerada resultado do Poder Constituinte de 2º Grau, da espécie Decorrente.
 
Está(ão) correta(s):
 
a) 5
b) 4
c) 3
d) 2
e) 1
  
 
 
9ª Questão – Abaixo, escolha a alternativa que contempla exemplo para norma de eficácia restringível, limitada relativa complementável (da espécie caráter orgânico), plena, exaurida e absoluta, nessa ordem, exceto:
 
a) locomoção no território nacional em tempo de paz // Organização administrativa e judiciária dos Territórios // São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário // Os Territórios Federais de Roraima e do Amapá são transformados em Estados Federados // Voto direto, secreto e universal.
b) requisição administrativa em caso de iminente perigo público // Criação de Ministérios // Aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos // Plebiscito para definir a forma (república ou monarquia constitucional) e o sistema de governo (parlamentarismo ou presidencialismo) que devem vigorar no País // Forma republicana e regime democrático.
c) suspensão da liberdade de reunião durante estado de sítio // Competência, garantia e condições de exercício dos órgãos da justiça do trabalho // Garantia ao direito de propriedade // Revisão constitucional, pelo voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, em sessão unicameral // Sistema representativo e direitos da pessoa humana.
d) liberdade do exercício de qualquer trabalho ou profissão // Vedação à filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência // Cada Assembleia Legislativa elaborará a Constituição do Estado, no prazo de um ano, contado da promulgação da Constituição Federal // O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.
e) garantido o direito de propriedade //A União criará ouvidorias de justiça, competentes para receber reclamações e denúncias de qualquer interessado contra membros ou órgãos do Poder Judiciário // As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos // Fica extinto o Território Federal de Fernando de Noronha, sendo sua área reincorporada ao Estado de Pernambuco // Forma federativa do Estado. 
 
Deixe seu comentário:
Ocorreu um erro na requisição, tente executar a operação novamente.