2º SIMULADO DE DAD, DCO E TRIBUTÁRIO

por Cyonil Borges em 25/11/2015
Prezadas(os)
 
Boa tarde,
 
Espero que tenham gostado do nosso 1º simulado.
 
Acabo de elaborar algumas questões para a turma, sendo uma delas reprodução fiel da FGV. São quase todas bem "complicadinhas".
 
Mais uma vez, peço que não postem suas apostas nas redes sociais. Vamos aguardar o gabarito. Será postado na sexta-feira, lá para as 22 horas.
 
Grande abraço a todos,
 
Cyonil Borges.
 
Observação: gabarito divulgado!
 
  1. O art. 7º da CF/1988 prevê parte dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais. Alguns desses direitos são estendidos a duas ou mais categorias de “trabalhadores”. Por exemplo: o direito à aposentação aplica-se aos trabalhadores e aos servidores públicos, detentores de cargos efetivos. Assinale, abaixo, os direitos, listados no art. 7º da CF/1988, de aplicação para os trabalhadores urbanos, os servidores públicos civis (cargos efetivos), os agentes militares e os empregados domésticos (neste último caso, direito que tenha eficácia constitucional limitada):
a) salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda.
b) remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.
c) salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado.
d) décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.
e) licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias.
  1. A CF/1988 revela-nos que a regra é a não acumulação de cargos e empregos públicos, talvez, com supedâneo no princípio da eficiência administrativa. Porém, o texto constitucional é repleto de exceções. A seguir, escolha a alternativa que não contempla hipótese constitucional de autorizada acumulação de cargos, empregos ou funções:
a) militar em atividade, da área de saúde, com cargo público civil de natureza permanente na área de saúde, com profissões regulamentadas.
b) vereador com o cargo comissionado anterior, em havendo compatibilidade de horários.
c) três cargos, sendo dois cargos ou empregos privativos de médico, exercidos por médico militar na administração pública direta ou indireta.
d) auditor da receita federal do Brasil com o cargo de professor de Universidade Pública Estadual.
e) membro do Ministério Público e emprego público de magistério.
  1. O atual texto constitucional foi promulgado em 1988, logo, a considerar o fato de a sociedade estar em constantes mudanças culturais, sociais e econômicas, o trabalho do nosso constituinte genuíno não pode ficar ao sabor, unicamente, da alteração não formal do Supremo Tribunal Federal, fruto do nominado processo de mutação constitucional. Assim, entram em cena as tão corriqueiras Emendas à Constituição (processo derivado reformador – poder constituinte de 2º grau). Sobre o tema, escolha a opção que contempla objeto estranho às Emendas Constitucionais:
a) São princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.
b) Durante 40 anos, a União aplicará dos recursos destinados à irrigação 50% na Região Nordeste, preferencialmente no Semiárido, sendo destes, no mínimo, 50% destinados a projetos de irrigação que beneficiem agricultores familiares que atendam aos requisitos previstos em legislação específica.
c) A segurança viária, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas, compete, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, aos respectivos órgãos ou entidades executivos e seus agentes de trânsito, estruturados em carreira, na forma da lei.
d) As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada à manutenção e desenvolvimento do ensino.
e) As polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, devem ser remuneradas por subsídio.
  1. Com fundamento o Decreto 6.170/2007, julgue as sentenças abaixo.
I – Excepcionalmente, os órgãos e entidades federais poderão executar programas estaduais ou municipais, e os órgãos da administração direta, programas a cargo de entidade da administração indireta, sob regime de mútua cooperação mediante convênio.
II – É vedada a celebração de convênios e contratos de repasse com órgãos e entidades da administração pública direta e indireta dos Estados, Distrito Federal e Municípios cujo valor seja inferior a seja inferior a R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), no caso de execução de obras e serviços de engenharia.
III – As entidades privadas sem fins lucrativos que pretendam celebrar convênio ou contrato de repasse com órgãos e entidades da administração pública federal deverão realizar cadastro prévio no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse – SICONV.
IV – Os convênios ou contratos de repasse com entidades privadas sem fins lucrativos deverão ser assinados pelo Ministro de Estado ou pelo dirigente máximo da entidade da administração pública federal concedente. Neste caso, a competência poderá ser delegada a autoridades diretamente subordinadas àquelas, vedada a subdelegação.
V – Ato conjunto dos Ministros de Estado da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão e o Ministro de Estado Chefe da Controladoria-Geral da União poderá dispor sobre regime de procedimento específico de acompanhamento e fiscalização de obras e serviços de engenharia de pequeno valor, aplicável àqueles de até R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais).
VI – Em convênio entre a União e uma entidade privada, sem fins lucrativos, com valores transferidos de R$ 600.0000,00 (seiscentos mil reais), são admissíveis despesas administrativas com os recursos repassados pela União (internet, telefone, luz e água, por exemplo), desde que não ultrapassem R$ 90.000,00 (noventa mil reais).
Estão corretas:
  1. I, II, IV e VI.
  2. II, IV e V.
  3. III, V e VI.
  4. I, II e VI.
  5. II, III e V.
  1. O veículo BMW, 400 HP, pilotado pelo servidor SEANONEAL, motorista da Câmara Legislativa do Município de Niterói, quando em serviço, colidiu, na Avenida Central, com um automóvel de particular (menor de 60 anos, e sem qualquer tipo de doença). Este último requereu administrativamente o ressarcimento dos prejuízos materiais sofridos. Entretanto, a Câmara indeferiu o pleito, sob a ótica de que o requerente não provou a culpa do agente público. Descontente, o particular recorreu ao judiciário, reconhecendo a Justiça Estadual, por sua vez, o direito à indenização, considerada, para efeitos constitucionais, débito de pequeno valor. Com relação à situação descrita, avalie os quesitos a seguir:
I. De fato, a Administração se equivocou, pois a responsabilidade do Estado pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros é objetiva (teoria do risco administrativo).
II. O pagamento do débito reconhecido pelo Estado-Juiz, em favor do particular, após o trânsito em julgado da sentença, deverá ser realizado mediante o sistema de precatórios, observada a ordem cronológica de apresentação.
III. A responsabilidade do servidor SEANONEAL perante a Administração é subjetiva, dependente, portanto, da comprovação de culpa em seu sentido amplo.
IV. Reconhecida, por exemplo, a culpa em sentido estrito do servidor, garante-se o desconto compulsório da quantia em folha de pagamento por ato da Administração, facultando-se, porém, o desconto em parcelas mensais não excedentes à décima parte da remuneração do servidor.
V. De acordo com o entendimento do STF, o particular não poderia ingressar diretamente contra o servidor causador do dano.
            Estão corretos, exceto:
a) III e IV, apenas
b) I, II, e IV, apenas
c) I e III, e V, apenas
d) II e IV, apenas
e) I, III, e IV, apenas.
  1. A seguir, correlacione os vícios com os respectivos elementos dos atos administrativos.
  1. Sujeito
  2. Forma
  3. Finalidade
  4. Motivo
  5. Objeto
A – Autoridade policial se excede no uso da força para praticar ato de sua competência.
B – Município que desapropria bem imóvel da União.
C – Parecer emitido sob encomenda.
D – Carta-Convite utilizada para convocar interessados em participar de uma concorrência.
E – Aplicação de demissão a servidor desidioso, sem a devida motivação.
F – Desapropriação para fins de Reforma Agrária promovida por Governador de Estado, com objetivo único de prejudicar determinado inimigo político.
a) A-1; B-5; C-5; D-2; E-2; F-2
b) A-3; B-1; C-5; D-2; E-2; F-1
c) A-1; B-1; C-3; D-2; E-4; F-3
d) A-1; B-5; C-5; D-2; E-2; F-1
e) A-1; B-1; C-5; D-2; E-2; F-3
  1. Considere o seguinte trecho do decreto presidencial abaixo:
DECRETO XXX, de 23 de novembro de 2015.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inc. IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 1º da Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998,
DECRETA:
Art. 1º É qualificado como Organização Social o Centro de Assessoria Jurídica, associação civil com sede em Brasília, Distrito Federal, portador do CNPJ nº (...), que tem como objetivo institucional a promoção e realização de assessoria jurídica gratuita de interesse suplementar, mediante celebração de contrato de gestão a ser firmado com o Ministério da Justiça.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor 60 (sessenta dias) após sua publicação.
 
(   ) O Decreto de qualificação de uma Organização Social classifica-se como ato administrativo discricionário, sendo, no presente caso, considerado um ato perfeito, válido, porém, ineficaz.
(   ) O Decreto acima de qualificação não pode tecnicamente ser revogado, pois, embora o ato seja legal, ainda é ineficaz, podendo, conforme a doutrina, sofrer “mera retirada”.
(   ) A formalização da parceria entre o Poder Público e uma Organização Social dá-se mediante um contrato de gestão. Não obstante a nomenclatura adotada pela lei, não há propriamente um contrato nesse tipo de parceria, visto que, embora sejam pactos bilaterais, inexiste a contraposição de interesses que caracteriza os contratos em geral, donde a denominação convênio administrativo seria a mais apropriada.
 
Marque a alternativa com a sequência correta:
  1. F, F, V
  2. V, V, V
  3. V, V, F
  4. F, V, F
  5. V, F, F
  1. O comerciante Salim, após fraudulentas negociatas, com pretensões de corrigir-se socialmente, praticou os seguintes atos, nessa ordem:
  1. Adquiriu uma pequena gleba no Estado de Goiás, contudo, com a finalidade de cultivar plantas psicotrópicas;
  2. Apesar de ter alegado em sua defesa que o cultivo era para fins medicinais, a história não teve resultado, portanto, depois do cumprimento das medidas legais sancionatórias, aventurou-se em famosa Rua de São Paulo. Nosso comerciante decidiu dedicar-se, na região, à venda de CDs, porém, piratas;
  3. A atividade mercantil de venda de CDs não lhe trouxe bons frutos. Em ato contínuo, constituiu com CRUZ e CREDO uma empresa com objeto social direcionado para a prestação de serviços públicos de transporte urbano. Em procedimento de licitação, em que participou, sagrou-se vencedor, tendo, por conseguinte, assinado contrato com o Poder Público.
 
  1. No item A, o Poder Público detém o dever-poder para a desapropriação (expropriação), correspondendo esse ato sancionatório uma das facetas do Poder de Polícia.
  2. Na hipótese do item B, considerando a ilegalidade que permeia a atividade desempenhada, o Poder Público tem a prerrogativa de apreender os bens de Salim, como, também, de destruí-los, sem que necessite remeter-se ao crivo do Poder Judiciário. O Poder Público não pode, contudo, revogar o ato de destruição dos CDs, após a consumação.
  3. Quanto ao item C, a possível inexecução do contrato pela empresa Salim & CIA pode acarretar extinção do contrato por caducidade, como decorrência do Poder Disciplinar, em razão do vínculo especial que implica a contratação.
Estão corretas.
  1. Todas
  2. I e II
  3. I
  4. II e III
  5. I e III
  1. A forma natural de um casamento se romper é pela morte, assim nos apregoa o direito canônico. Porém, a ideia da comunhão, eterna enquanto dure, abre espaço para os costumeiros divórcios. Recentemente, houve o divórcio de dois artistas da rede Globo, casados em regime de comunhão total de bens. Hipoteticamente, dividiram o patrimônio total existente, no Estado do Rio de Janeiro, da seguinte forma: o imóvel situado no Município de Niterói, de R$ 50.000,00, ficará com o ex-marido, e o imóvel da Barra da Tijuca, de R$ 30.000,00, pertencerá à ex-esposa.
Sobre a tributação incidente nessa partilha, marque a alternativa correta.
a) O tributo é o ITCMD, de competência do Estado do Rio de Janeiro, tendo por base de cálculo o valor de R$ 10.000,00.
b) O tributo é o ITBI, sobre ambos os imóveis, cada qual para o município de localização do bem.
c) O tributo é o ITBI, de competência do Município, incidente sobre R$ 10.000,00 (base de cálculo).
d) Não há tributo a ser recolhido, em razão do regime de casamento.
e) O tributo incidente é de competência exclusiva da União.
  1. FGV - ATM (Recife)/Pref Recife/2014 - Em determinado Município da Federação, foi editada lei fixando alíquotas progressivas do IPTU, em decorrência do número de imóveis de propriedade do contribuinte.
Nesse sentido,
a) a lei é inconstitucional, sendo o IPTU um imposto de natureza real.
b) a lei é constitucional por obedecer ao princípio da função social da propriedade.
c) a lei é constitucional por levar em consideração a capacidade contributiva do contribuinte.
d) a lei é inconstitucional, eis que não leva em consideração a destinação dada aos imóveis.
e) a lei é constitucional, mas terá que ser publicada no exercício anterior ao da vigência das novas alíquotas.
 
1.   A 6.   D
   
2.   B 7.   A
   
3.   D 8.   D
   
4.   D 9.   A
   
5.   D 10.            A
 
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