12 dicas rápidas sobre PROCESSO ADMINISTRATIVO FEDERAL

por Bruno Lira em 08/02/2019
Faaaaala galera!!!! E aí, tudo tranquilo?
 
Passando aqui hoje para mais um artigo da série 12 DICAS. Desta vez, deixarei dicas rápidas e importantes de Direito Administrativo sobre o PROCESSO ADMINISTRATIVO FEDERAL (Lei nº 9.784/99).
 
Se liga nas dicas abaixo:
 
1) Em virtude do princípio da impulsão oficial (art. 2º, XII), o processo administrativo pode ser instaurado de ofício pela própria administração. Ainda, a administração poderá realizar, também de ofício, as atividades de instrução.
 
EM RESUMO
  • Instauração do processo: de ofício ou a pedido.
  • Instrução do processo: de ofício, podendo os interessados proporem atuações probatórias.
 
2) Apesar de o inciso IV do art. 6º afirmar que no requerimento do interessado deve haver a formulação do pedido com exposição dos FATOS, o STJ fixou entendimento que a instauração do processo não precisa trazer uma descrição minuciosa dos fatos, se fazendo necessário apenas uma descrição sumária. A descrição minuciosa será feita durante o andamento do processo, na instrução.
 
3) Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade (quando a administração desconfiar da assinatura). Ainda, a autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pelo próprio órgão administrativo.
 
4) NÃO CONFUNDA OS PRAZOS! Os prazos da lei são contados em dias corridos, porém, os atos do processo só podem ser realizados em dias úteis e no horário de funcionamento da repartição.
 
5) Apesar de os atos só poderem ser praticados no horário de funcionamento da repartição, serão válidos os atos processuais que iniciarem ainda em horário de funcionamento do órgão e não tiverem sido concluídos no fim do horário normal, se o adiamento prejudicar o curso regular do procedimento ou causar dano ao interessado ou à Administração.
 
Por exemplo: Xuxa mora no interior do Estado da Paraíba, a 400 km da capital João Pessoa. Xuxa foi convocada para prestar depoimento pessoal em determinado processo administrativo. O depoimento começou às 14h, horário de expediente da repartição. Todavia, o depoimento foi se estendendo mais do que o previsto. Às 18h, horário em que a repartição encerra suas atividades, o depoimento de Xuxa não pode ser interrompido em virtude do horário, visto que o adiamento para o dia seguinte inviabilizaria a continuação do depoimento, já que Xuxa não tem residência em João Pessoa.
 
6) A prova emprestada poderá ser utilizada no processo administrativo seja qual for a sua natureza, pois ela irá ingressar no processo como prova documental, mesmo que tenha sido produzida na origem de outra maneira, como quebra de sigilo bancário, por exemplo. A única exigência é que a prova deve ter sido produzida de maneira lícita na origem.
 
7) Há situações em que será obrigatório a emissão de parecer através de um órgão consultivo, que deverá o emitir no prazo de até 15 dias. 
 
O PROCESSO ESPERA O PARECER?
  • No caso de parecer obrigatório e vinculante, o processo só terá seguimento após a emissão do parecer;
  • No caso de parecer obrigatório e não vinculante, o processo poderá ter seguimento, mesmo que o parecer não seja emitido após o fim do prazo de 15 dias.
Em ambos os casos, aquele que der causa ao atraso da emissão do parecer será responsabilizado.
 
8) Só haverá o momento de defesa no processo administrativo, após a instrução, nos casos em que houver lide nos processos administrativos, ou seja, em que houver um acusado.
 
9) Os casos de impedimento trazidos na lei são casos taxativos, trazidos objetivamente pela lei. Já os casos de suspeição são mais subjetivos, visto que a lei fala apenas em "amizade íntima" e "inimizade notória", o que pode ser interpretado de várias formas diferentes.
 
10) O processo administrativo só pode tramitar por, no máximo, três instâncias administrativas. Isso quer dizer, portanto, que o processo admite até dois recursos administrativos.
 
11) No processo administrativo não há PEDIDO de reconsideração. O recurso deve ser dirigido a autoridade que proferiu a primeira decisão e ela, caso mude de ideia no prazo de cinco dias, fará DE OFÍCIO a reconsideração, alterando sua própria decisão. Caso não reconsidere a decisão, encaminha o recurso para a autoridade superior.
 
12) REFORMATIO IN PEJUS: no recurso administrativo não há vedação para a Reformatio In Pejus (reformar para piorar). Ou seja, a decisão do recurso pode piorar a situação do recorrente. PORÉM, na revisão a Reformatio In Pejus não pode acontecer, ou seja, a revisão do processo não pode agravar a sanção imposta.
 
É isso aí, meu povo! Espero que na hora da prova vocês lembrem de todos esses detalhes.
 
Deixarei aqui meus contatos das redes sociais e, qualquer dúvida, estou à disposição.
 
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Forte abraço e até breve!
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