12 dicas rápidas sobre PODERES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

por Bruno Lira em 23/05/2018
Fala galera, tudo em ordem? Para os que ainda não me conhecem, sou o professor Bruno Lira, leciono a disciplina de Direito Administrativo em cursos presenciais na cidade de João Pessoa-PB e recentemente fui convocado para integrar este time de campeões do TEC CONCURSOS.
 
Gostaria de passar aqui hoje pra deixar para vocês algumas dicas curtas e rápidas a respeito do tema PODERES ADMINISTRATIVOS. É um tema relativamente tranquilo, mas é importante a revisão de alguns tópicos pra não dar bobeira na hora da prova, não é mesmo?
 
Então se liga e acompanha as dicas abaixo:
 
1) No âmbito da própria administração pública, não confunda os temos HIERARQUIA e CONTROLE:
  • Hierarquia: manifestação do poder hierárquico que ocorre entre órgãos e agentes de uma mesma pessoa jurídica, seja da administração direta ou da administração indireta. HÁ SUBORDINAÇÃO. 
  • Controle: controle de finalidade que a administração direta exerce sobre a administração indireta. NÃO HÁ SUBORDINAÇÃO.
 
2) PODER DISCIPLINAR da administração pública pode incidir não só nos agentes públicos, como também em todas as outras pessoas que possuem um vínculo especial com a administração pública. Ex.: empresa contratada pela administração pública; alunos da rede pública de ensino.
 
3) PODER DISCIPLINAR é diferente de PODER DE POLÍCIA. O primeiro exige que a pessoa punida tenha um vínculo especial com a administração pública; já o segundo tem uma supremacia geral, visto que é imposto a todas as pessoas indistintamente. 
 
4) As bancas vêm entendendo que PODER REGULAMENTAR é uma espécie do gênero PODER NORMATIVO. 
  • Poder normativo: poder que a administração tem de expedir normas gerais e abstratas dentro dos limites legais. Ex.: regulamento; instrução normativa; resolução; portaria; etc.
  • Poder regulamentar: poder da administração de editar apenas o regulamento, que é editado por meio de uma formalidade que é o decreto.
 
5) A Polícia Administrativa, objeto de estudo do Direito Administrativo, se difere da Polícia Judiciária. As principais diferenças são:
 
POLÍCIA
ADMINISTRATIVA
JUDICIÁRIA
a NATUREZA é
Mais preventiva
Mais repressiva
INCIDE em
Bens, direitos e atividades
Pessoas
a COMPETÊNCIA PARA EXERCER é 
da Administração Pública (PJ de direito público)
de Órgãos específicos (PC e PF)
o FOCO é o
Ilícito administrativo
Ilícito penal
as SANÇÕES são
Administrativas
Criminais (CP e CPP)
 
 
6) O Poder de Polícia compreende atos de natureza preventiva e repressiva.
  • Os Atos Preventivos condicionam o particular antes da possibilidade de ele fazer algo ilegal. Ex.: autorização para porte de arma; licença para construção.
  • Os Atos Repressivos são praticados depois de uma atitude ilegal do particular, para sanar a irregularidade. Ex.: multa; embargo de obra.
 
7) O Poder de Polícia pode ser delegado a PJ de Direito Privado
Em regra, não. Porém, as atividades materiais necessárias para o Poder de Polícia podem ser objeto de delegação. Exemplo: contratação de empresa para instalação e manutenção de câmeras de monitoramento em vias públicas.
 
8) STJ classificou o poder de polícia em ciclos, os famosos Ciclos de Polícia, são eles: 1°- ordem (ou legislação) de polícia, 2°- consentimento de polícia, 3°-fiscalização de polícia e 4°- sanção de polícia. 
IMPORTANTE saber que consideram-se delegáveis a 2ª e a 3ª etapa do referido Ciclo.
 
9) GUARDA MUNICIPAL PODE EXERCER PODER DE POLÍCIA DE TRÂNSITO?
Apesar de não estarem listadas no art. 144 da CF/88, e apesar também de o parágrafo 8º do referido artigo afirmar que a guarda municipal apenas pode agir na proteção dos bens, serviços e instalações do município, o STF fixou repercussão geral no sentido de que não ofende a CF/88 o fato de guardas municipais atuarem no referido poder de polícia de trânsito, inclusive no que se refere a imposição das sanções administrativas legalmente previstas. (RE 658570, Relator(a):  Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão:  Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 06/08/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-195 DIVULG 29-09-2015 PUBLIC 30-09-2015)
 
10) Constitui EXCEÇÃO ao atributo da autoexecutoriedade do poder de polícia a execução de multa. A administração tem o poder de aplicar multa, porém, não poderá autoexecutar a mesma, tendo a necessidade de ingressar com ação judicial para sua execução.
  • EM OUTRAS PALAVRAS: execução de multa apenas por via judicial.
 
11) O ABUSO DE PODER na administração pública pode ocorrer de duas formas: 
  • Excesso de poder: agente faz MAIS do que estava autorizado por lei;
  • Desvio de poder ou de finalidade: agente utiliza um ato com finalidade DIFERENTE da finalidade legal.
 
12) TÉCNICAS DE ORDENAÇÃO DO PODER DE POLÍCIA
  • Técnica de Ordenação pela Informação: Administração atua na finalidade do particular mas pede informação de fato passado. Exemploapresentação do cartão de vacinas [fato passado] é necessária a efetivação de matrícula de menor na rede pública de ensino [finalidade].
  • Técnica de Ordenação pelo Condicionamento: Administração atua na condição que o particular deve atender para exercer direito. Exemplo: Concessão de CNH [condição] para particular dirigir [exercício do direito]. 
  • Técnica de Ordenação Sancionatória: Administração aplica sanção decorrente de infração. Exemplo: Multa [sanção] pelo avanço de sinal vermelho [infração].
 
É isso aí, pessoal! Espero ter contribuído pra que esses detalhes, que são tão importantes, sejam lembrados na hora da prova. 
 
Deixarei aqui meus contatos das redes sociais e, qualquer dúvida, estou à disposição.
 
Facebook: Bruno Lira (brunoelira)
Instagram: @profbrunolira
 
Forte abraço e até breve!
Deixe seu comentário:
Ocorreu um erro na requisição, tente executar a operação novamente.