100% TECCONCURSOS! PROVA CESPE COMENTADA (TJ-SE - 2014)

por Cyonil Borges em 07/07/2014
Fala Galerinha,
 
Se você não sabe, deveria saber!
 
O TECCONCURSOS – um dos melhores cursos de questões comentadas do Brasil – acaba de lançar a teoria direcionada on-line. Não é um curso em PDF ou em vídeo. É algo diferente, e com muita qualidade e ótimos preços.
 
Com o tempo, a ferramenta vai ser melhorada. Espero que, em breve, os alunos sejam habilitados a personalizar seus materiais, bem como a receber instantaneamente as atualizações on-line. Estas são apenas algumas das futuras melhorias.
 
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Deixando o “merchan” de lado, trago, abaixo, uma prova RECENTÍSSIMA da organizadora Cespe.
 
Gente, TODOS os itens (SEM EXCEÇÃO) foram respondidos com base no material do TECCONCURSOS de Direito Administrativo (de Cyonil Borges e Adriel Monteiro). E o gabarito é PRELIMINAR.  
 
Ah! No último concurso da Receita Federal, em nosso material, das 10 questões, havia nada mais, nada menos que 8 questões.
 
Uma vez por semana, vamos testar, publicamente, o nosso material, para comprovar que o índice de acerto É PRÓXIMO DE 100%.
 
ITENS EM SEQUÊNCIA
 
CESPE – TJ-SE – 2014 – ANALISTA JUDICIÁRIO (DIREITO)
 
No que se refere aos princípios que regem a administração pública, julgue os seguintes itens.
 
62 Nas empresas públicas e sociedades de economia mista, que possuem personalidade jurídica de direito privado, os atos de demissão de funcionários devem ser motivados.
 
63 Em consonância com os princípios constitucionais da impessoalidade e da moralidade, o STF, por meio da Súmula Vinculante n.º 13, considerou proibida a prática de nepotismo na administração pública, inclusive a efetuada mediante designações recíprocas — nepotismo cruzado.
 
Acerca das licitações públicas, julgue os itens subsequentes.
64 Considere que determinada autarquia tenha contratado empresa prestadora de serviços terceirizados de faxina e tenha sido comprovado, em juízo, que não foram adotadas as medidas cabíveis para se fiscalizar a execução do contrato. Considere, ainda, que a empresa que terceiriza os serviços tenha deixado de honrar seus compromissos trabalhistas com os empregados. Nesse caso, a autarquia deve responder, subsidiariamente, pelo pagamento das verbas laborais.
 
65 É vedado exigir aos licitantes a comprovação de capital mínimo ou de patrimônio líquido mínimo ou qualquer outra condição que comprometa, restrinja ou frustre a isonomia entre os licitantes ou o caráter competitivo do certame.
 
66 Os contratos administrativos submetem-se ao princípio do formalismo, razão pela qual é obrigatório que sejam formalizados mediante instrumento de contrato, sendo vedada a formalização por meio de qualquer outro instrumento.
 
Um servidor do estado de Sergipe, antes de se aposentar, apropriou-se indevidamente de bens do estado que estavam sob sua guarda e, após a sua aposentadoria, a administração descobriu a infração.
 
Com relação a essa situação hipotética, julgue os itens subsecutivos.
 
67 Caso a administração pública tenha tomado ciência do referido fato por denúncia anônima, ela não poderá instalar processo administrativo disciplinar, ainda que este tenha sido precedido de investigação preliminar em que tenham sido coletadas provas da autoria e da materialidade da infração.
 
68 Como o servidor já se aposentou, não será necessária a abertura de processo administrativo disciplinar para apuração da infração e aplicação de eventual penalidade.
 
69 Somente será cassada a aposentadoria do servidor se o mesmo for condenado pela prática, quando ainda na atividade, de falta que teria determinado a sua demissão, ou demissão a bem do serviço público.
 
No que concerne às regras e aos princípios específicos que regem a atuação da administração pública, julgue os itens subsequentes.
 
70 As empresas públicas se diferenciam das sociedades de economia mista, entre outros fatores, pela forma jurídica e de constituição de seu capital social.
 
71 Os atos com vício de forma ou finalidade são convalidáveis.
 
72 Os serviços públicos podem ser remunerados mediante taxa ou tarifa.
 
73 O STF admite que lei institua limite máximo de idade para ingresso em determinado cargo público, mas não limite mínimo de idade, diante da não razoabilidade dessa exigência.
 
COMENTÁRIOS
 
No que se refere aos princípios que regem a administração pública, julgue os seguintes itens.
 
62 Nas empresas públicas e sociedades de economia mista, que possuem personalidade jurídica de direito privado, os atos de demissão de funcionários devem ser motivados.
 
Gabarito preliminar: CERTO.
 
Apesar de a banca ter considerado o gabarito CERTO, acredito que, depois dos recursos, o item seja ANULADO, ou, no mínimo, tenha o gabarito invertido. Explico.
 
A primeira incongruência é redacional. Gente, todas as empresas públicas e as sociedades de economia mista são pessoas de Direito Privado. Esta é uma regra sem exceções.
 
Veja a redação sugerida pela banca:
 
“Nas empresas públicas e sociedades de economia mista, que possuem personalidade jurídica de direito privado, (...)”.
 
Ora, todas as entidades empresariais do Estado são de Direito Privado, portanto, o trecho entre vírgulas é bastante ambíguo, podendo gerar a interpretação de que existiriam entidades com personalidade diversa da Privada.
 
Agora, o maior erro do gabarito, a meu ver, é que, no RE 589998/PI, o STF fixou o entendimento de que a dispensa de empregados das pessoas estatais de Direito Privado prestadoras de serviços públicos precisa de prévia motivação. Vejamos:
 
Em atenção, no entanto, aos princípios da impessoalidade e isonomia, que regem a admissão por concurso publico, a dispensa do empregado de empresas públicas e sociedades de economia mista QUE PRESTAM SERVIÇOS PÚBLICOS deve ser motivada, assegurando-se, assim, que tais princípios, observados no momento daquela admissão, sejam também respeitados por ocasião da dispensa. A motivação do ato de dispensa, assim, visa a resguardar o empregado de uma possível quebra do postulado da impessoalidade por parte do agente estatal investido do poder de demitir.
 
No entanto, a banca não delimitou a área de atuação da entidade estatal, o que torna o item incorreto.
 
Vamos aguardar o gabarito final. Em nosso material, citamos a necessidade de motivação, porém, POR ENQUANTO, restrita às entidades estatais prestadoras de serviços públicos.
 
63 Em consonância com os princípios constitucionais da impessoalidade e da moralidade, o STF, por meio da Súmula Vinculante n.º 13, considerou proibida a prática de nepotismo na administração pública, inclusive a efetuada mediante designações recíprocas — nepotismo cruzado.
 
Gabarito preliminar: CERTO.
 
Na parte em que tratamos do princípio da moralidade, citamos:
 
Nepotismo funciona como uma espécie de favoritismo, preferência, por alguns. No Direito Administrativo Brasileiro, o nepotismo tem sido identificado pela nomeação de parentes para cargos de chefia.
 
O interessante é que não há uma LEI que vede, expressamente, o nepotismo no âmbito de todas as esferas federativas. Não obstante prática indesejável, o nepotismo não seria, então, uma ilegalidade explícita, por falta de lei que assim estabeleça.
 
Todavia, além do princípio da legalidade, cabe observar e aplicar outros princípios constitucionais na produção de atos administrativos. O nepotismo precisa ser combatido, integrando todos os princípios constitucionais, o que, por sorte da moralidade e da eficiência, já foi feito pelo STF.
 
Ao apreciar a Ação Declaratória de Constitucionalidade 12/2006 – ADC 12/DF, em que se discutia Resolução do CNJ, a qual vedava a nomeação de parentes dentro do Poder Judiciário, a Corte Constitucional entendeu que o nepotismo é uma afronta a princípios de Administração Pública constantes do art. 37 da CF/1988, principalmente aos princípios da impessoalidade, moralidade, eficiência e igualdade.
 
Os amigos concursandos mais atualizados se questionam: é verdade que só o Poder Judiciário está sujeito à vedação do nepotismo? Não é verdade! Vejamos.
 
Com base no princípio da eficiência, da moralidade, e em outros fundamentos constitucionais, o STF, por meio da Súmula Vinculante 13, entendeu que viola a Constituição a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta.
 
A presente Súmula só faz reafirmar o entendimento do STF: a vedação ao nepotismo não exige edição de lei formal, visto que a proibição é extraída diretamente dos princípios constitucionais que norteiam a atuação administrativa.
 
Acerca das licitações públicas, julgue os itens subsequentes.
64 Considere que determinada autarquia tenha contratado empresa prestadora de serviços terceirizados de faxina e tenha sido comprovado, em juízo, que não foram adotadas as medidas cabíveis para se fiscalizar a execução do contrato. Considere, ainda, que a empresa que terceiriza os serviços tenha deixado de honrar seus compromissos trabalhistas com os empregados. Nesse caso, a autarquia deve responder, subsidiariamente, pelo pagamento das verbas laborais.
 
Gabarito preliminar: CERTO.
 
Sobre o tema, assim nos manifestamos em nosso material.
 
Por fim, cabe um esclarecimento sobre a responsabilidade do contratado. Sobre o tema, dispõe o art. 71 da Lei de Licitações:
 
Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.
§ 1º A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis.
§ 2º A Administração Pública responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato, nos termos do art. 31 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991.
 
Perceba que, quanto aos encargos previdenciários, a responsabilidade da contratada não é assumida de forma direta, pois, segundo o § 2º do art. 71 da Lei. Neste caso, a Administração responderá solidariamente. Enfim, sem qualquer benefício de ordem, pode a dívida ser cobrada tanto da contratada, quanto da Administração.
 
Assim, é razoável que a Administração, antes de efetivar o pagamento do fornecimento de mão de obra, certifique-se da regularidade da contratada quanto ao recolhimento dos encargos previdenciários. E mais: constatando-se o inadimplemento dos encargos previdenciários, é dever da Administração promover a rescisão do contrato, nos termos do inciso XIII do art. 55 da Lei:
 
a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
 
No entanto, o tema do momento é sobre a responsabilidade pelos débitos trabalhistas. De acordo com o Enunciado 331 do TST, a responsabilidade da Administração poderá ser subsidiária relativamente aos encargos trabalhistas! Esse entendimento foi, inclusive, respaldado pelo STF, o qual, dando interpretação ao art. 71 da Lei 8.666/1993, entendeu o dispositivo constitucional. Mas, então, a Súmula 331 seria inconstitucional?
 
O STF fixou a orientação de que a responsabilidade pelos encargos trabalhistas é direta da empresa contratada. O Poder Público só responderá subsidiariamente se restar configurada a sua culpa em fiscalizar o recolhimento dos encargos trabalhistas.
Ainda sobre o tema, dispõe a Súmula TST 331, no essencial:
 
IV- O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.
V- Os entes integrantes da administração pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.
 
Na realidade, a Súmula apresentada tinha outra redação. Foi feita sua alteração de modo a compatibilizar com o entendimento do STF (Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16).
 
A partir da leitura conjunta, conclui-se que a responsabilidade da Administração Pública pelos encargos trabalhistas devidos por uma empresa privada contratada PODE SER de natureza SUBSIDIÁRIA. Vale dizer, primeiro tenta-se cobrar a dívida da contratada, no entanto, esgotados os esforços financeiros desta, procura-se pela Administração contratante, com o objetivo claro de proteção aos menos favorecidos na relação contratual: os trabalhadores.
 
Entretanto, de acordo com a nova redação dada à Súmula/TST 331, para que a Administração seja alcançada quanto aos encargos trabalhistas de uma contratada, deve restar configurada a sua CULPA, no que se relaciona, em especial, ao acompanhamento da quitação desses encargos trabalhistas, pela contratada. Noutras palavras, a Administração precisa estar atenta aos recolhimentos referentes aos encargos trabalhistas da contratada. Caso esta não os faça, deve a Administração adotar medidas com vistas a buscar a solução do problema (por exemplo: notificar o contratado, para informá-lo que não se verificou a quitação dos encargos trabalhistas). Assim procedendo, o Poder Público estará imune a qualquer tipo de responsabilidade pelos encargos trabalhistas.
 
Em resumo: enquanto a responsabilidade pelos encargos previdenciários é de natureza solidária, e a pelos encargos trabalhistas pode ter natureza subsidiária.
 
65 É vedado exigir aos licitantes a comprovação de capital mínimo ou de patrimônio líquido mínimo ou qualquer outra condição que comprometa, restrinja ou frustre a isonomia entre os licitantes ou o caráter competitivo do certame.
 
Gabarito preliminar: ERRADO.
 
Veja o que escrevemos na parte de Licitações. Coloquei em letra maiúscula a parte que nos interessa.
 
– Quais os itens de verificação na fase de habilitação, conforme o art. 27?
  • Habilitação jurídica (aptidão efetiva de exercer direitos e contrair obrigações, por exemplo, inscrição do licitante pessoa física no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda).
  • Regularidade fiscal (atendimento das exigências do Fisco, por exemplo, certidões negativas de tributos e recolhimento de FGTS).
Por oportuno, esclareça-se que a lei não exige a quitação das obrigações fiscais, de modo que as empresas devedoras, com débitos com exigibilidade suspensa, podem participar da licitação.
  • Qualificação técnica (conjunto de requisitos profissionais, por exemplo, registro ou inscrição do interessado na entidade profissional competente).
  • Qualificação econômico-financeira (capacidade para satisfazer os encargos econômicos decorrentes do contrato, por exemplo, certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede do licitante pessoa jurídica; exigência de garantia de até 1% do valor estimado para a contratação ou, alternativamente, EXIGÊNCIA DE CAPITAL MÍNIMO OU DE PATRIMÔNIO LÍQUIDO MÍNIMO NO VALOR MÁXIMO DE ATÉ 10% DA ESTIMATIVA CONTRATUAL).
  • Cumprimento ao art. 7o, XXXIII, da CF/1988 e Decreto no 4.358/2002 (não empregar menores de 18 anos em atividades insalubres e perigosas);
  • Com a Lei nº 12.440/2011, o art. 29 da Lei nº 8.666/1993 foi alterado, para contemplar a regularidade trabalhista. Os órgãos e entidades públicos costumavam inserir, como item de habilitação, a exigência de regularidade trabalhista. As empresas inabilitadas socorriam-se do Poder Judiciário, e, certamente, por inexistir, à época, previsão na Lei de Licitações, sagravam-se vencedoras na tese defendida. Agora, com a previsão legal, não há mais conversa!
 
66 Os contratos administrativos submetem-se ao princípio do formalismo, razão pela qual é obrigatório que sejam formalizados mediante instrumento de contrato, sendo vedada a formalização por meio de qualquer outro instrumento.
 
Gabarito preliminar: ERRADO.
 
Sobre o tema, na parte de contratos administrativos, escrevemos.
 
Nos termos do art. 62, o instrumento de contrato (termo de contrato), parte sempre integrante do instrumento convocatório, é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites dessas duas modalidades de licitação.
 
Lembra-se que o limite para compras e serviços que não de engenharia acima de R$ 80.000,00 e obras e serviços de engenharia acima de R$ 150.000,00 é que obrigam a tomada de preços, e, por conseguinte, fica facultada a concorrência. Logo, uma aquisição direta de impressoras, sem licitação, orçada em R$ 90.000,00, exigirá a formalização por termo de contrato.
 
Um servidor do estado de Sergipe, antes de se aposentar, apropriou-se indevidamente de bens do estado que estavam sob sua guarda e, após a sua aposentadoria, a administração descobriu a infração.
 
Com relação a essa situação hipotética, julgue os itens subsecutivos.
 
67 Caso a administração pública tenha tomado ciência do referido fato por denúncia anônima, ela não poderá instalar processo administrativo disciplinar, ainda que este tenha sido precedido de investigação preliminar em que tenham sido coletadas provas da autoria e da materialidade da infração.
 
Gabarito preliminar: ERRADO.
 
Abaixo, trecho do nosso material, na parte de Princípios da Administração.
 
Como já mencionado anteriormente, os princípios não possuem, entre si, hierarquização material: não há princípio mais ou menos importante, todos se equiparam. Explicando de uma forma mais “construtiva”.
 
Foi realizada uma comunicação anônima ao TCU ou ao MPF a respeito de fatos graves praticados no âmbito da Administração Pública. Ora, o texto constitucional veda o anonimato (inc. IV do art. 5º), logo, deve o TCU ou o MP determinar o arquivamento do processo?
 
Não é bem assim. Se, por um lado, a liberdade de expressão não é absoluta, impedindo o abuso quanto à opinião, garantindo-se a identificação do eventual denunciante, por outro, não há impedimento para que o TCU e o MP adotem medidas de ofício (por iniciativa sua) para averiguação de fatos informados mediante documentos apócrifos.
 
A Administração Pública não pode se furtar de atender ao interesse público. Assim, imagine-se que os fatos comunicados ao Estado sejam extremamente graves e que possuam claros indícios de serem verdadeiros. Poderia o Estado simplesmente não apurar por conta da sobredita vedação ao anonimato? Claro que não! Deveria apurar, mas não em um processo autuado como denúncia, mas noutro, como, por exemplo, numa representação da Unidade Técnica.
 
Dessa forma, a denúncia não seria conhecida, mas a situação seria apurada, se fundamentada estivesse. Pergunta-se: qual seria o princípio a amparar essa apuração de ofício? Além da legalidade, impessoalidade e moralidade, o princípio da verdade real (ou material) determinaria a apuração.
 
68 Como o servidor já se aposentou, não será necessária a abertura de processo administrativo disciplinar para apuração da infração e aplicação de eventual penalidade.
 
Gabarito preliminar: ERRADO.
 
Como esclarecemos em nosso material:
 
A instauração do PAD será necessária para a aplicação das penalidades de demissão, cassação de aposentadoria /disponibilidade, destituição de cargo em comissão/função comissionada ou aplicação de suspensão com período superior a 30 dias.
 
69 Somente será cassada a aposentadoria do servidor se o mesmo for condenado pela prática, quando ainda na atividade, de falta que teria determinado a sua demissão, ou demissão a bem do serviço público.
 
Gabarito preliminar: CERTO.
 
Questão bem tranquila.
 
Como esclarecemos, “A cassação da aposentadoria ou da disponibilidade aplica-se ao inativo que tenha praticado, NA ATIVIDADE, falta punível com demissão”.
 
No que concerne às regras e aos princípios específicos que regem a atuação da administração pública, julgue os itens subsequentes.
 
70 As empresas públicas se diferenciam das sociedades de economia mista, entre outros fatores, pela forma jurídica e de constituição de seu capital social.
 
Gabarito preliminar: CERTO.
 
A seguir, trecho de nosso material aqui do TEC:
 
Por fim, um quadro resumo sobre os principais traços distintivos entre as SEM e as EP:
 
Entidades Federais
SEM
EP
Composição do capital
Maioria das ações com direito a voto do Estado
100% capital público (1)
Formação societária
Sempre S/A
Qualquer forma admitida em direito (2)
Foro de julgamento
Justiça Comum Estadual (3)
Justiça Comum Federal (4)
 
 
(1) O primeiro detalhe é que se exige 100% de capital público e não de 100% de patrimônio público. O segundo é um reforço de que as empresas públicas podem ser pluripessoais, ou seja, pode ser constituída com vários sócios, por exemplo: uma autarquia, um município, e, em tese, até mesmo uma sociedade de economia mista. Nesse caso, basta a sociedade de economia mista integralizar a parte pública de seu capital, assim, continuaremos a ter 100% de capital PÚBLICO
 
(2) A formação societária nem sempre será um traço distintivo, já que a EP pode assumir qualquer configuração admitida em lei, como Sociedade Anônima, oportunidade que se igualará à SEM.
 
(3) As sociedades de economia mista federais, estaduais e municipais têm o foro de julgamento na Justiça Comum Estadual. No entanto, temos uma exceção, tratando-se de SEM federais – Súmula 517 do STF: as sociedades de economia mista só têm foro na Justiça Federal quando a União intervém como assistente ou opoente.
 
(4) A Administração Direta, autárquica e empresas públicas FEDERAIS têm foro de julgamento na Justiça Comum Federal. No entanto, para as empresas públicas municipais e estaduais, o foro de julgamento é a Justiça Comum Estadual.  
 
Apesar de o trecho acima ser suficiente, há, a meu ver, uma pequena impropriedade da redação. Primeiro, a expressão “forma jurídica” pode traduzir a natureza jurídica de Direito Privado, e, neste caso, não há qualquer distinção. Segundo, ainda que a banca tivesse se referido tecnicamente à forma societária (que não foi o caso), haveria uma impropriedade, pois nem as empresas públicas podem ser Sociedades Anônimas, e, portanto, não estaríamos diante de qualquer distinção.
 
71 Os atos com vício de forma ou finalidade são convalidáveis.
 
Gabarito preliminar: ERRADO.
 
Abaixo, trecho de nossa obra aqui do TEC. Perceba que finalidade é elemento não sujeito à convalidação.
 
Relativamente aos vícios sanáveis, vejamos, nos elementos dos atos administrativos, quais admitem ou não a convalidação:
 
- Vício de COMPETÊNCIA: em regra, é convalidável. Exemplo: se a competência é EXCLUSIVA e o ato for praticado por outra autoridade, o ato é nulo;
 
- Vício de FINALIDADE: NÃO é convalidável. O ato praticado desviado de sua finalidade não pode ser aproveitado;
 
- Vício de FORMA: é convalidável, desde que não se trate de forma essencial. Por “forma essencial” entenda-se aquela necessária à validade do ato, ou seja, a que seja expressamente estabelecida em norma;
 
- Vício de MOTIVO: NÃO é convalidável. O vício de motivo ocorre quando a matéria de fato ou de direito é materialmente inexistente ou inadequada ao resultado pretendido; e
 
- Vício de OBJETO: NÃO é convalidável. Alguns autores entendem ser possível. No entanto, abre-se um parêntese para esclarecer a admissibilidade da conversão do objeto, que, como vimos, aproxima-se da convalidação, mas com esta não se identifica. Há, na doutrina, quem defenda que, em se tratando de objeto plúrimo, é possível a convalidação.
 
Objeto plúrimo é aquele em que a vontade administrativa é preordenada a mais de uma providência administrativa no mesmo ato, como o ato de nomeação de servidores em lista constante de uma só portaria. Entretanto, uma dessas pessoas não estava sendo nomeada, mas sim exonerada. Seria possível, nessa condição, a convalidação do ato. A hipótese parece mais se encaixar no conceito de reforma do ato administrativo, para que se aproveite a parte dele que é possível de se utilizar. Por outro lado, se o objeto ou conteúdo do ato for único, não haverá como saná-lo. De toda forma, a observação quanto ao vício de objeto só deve ser levada em conta caso seja demandada pelo examinador. Caso haja afirmação do tipo “não se convalida vício de objeto”, deve ser considerado correto.
 
72 Os serviços públicos podem ser remunerados mediante taxa ou tarifa.
 
Gabarito preliminar: CERTO.
 
Abaixo, trecho de nossa obra dentro do TEC. Perceba que a remuneração pode ser via taxas ou preços públicos.
 
O Direito Administrativo não é um dos mais digeríveis, especialmente em razão de ser só parcialmente codificado, distintamente do que ocorre com as matérias de Direito Constitucional, de Direito Penal, de Direito Civil e tantas outras em que há uma reunião sistematizada das regras em um único texto. Nesse contexto, nem a Constituição Federal e sequer outras normas infraconstitucionais trazem o conceito do que é serviço público
 
No entanto, o conceito de serviço público, atualmente, não é só de fundo doutrinário, tendo o Decreto Federal 6.017/2007 (ato infralegal) trazido a seguinte definição (inc. XIV do art. 2º):
 
atividade ou comodidade material fruível diretamente pelo usuário, que possa ser remunerado por meio de taxa ou preço público, inclusive tarifa.
 
73 O STF admite que lei institua limite máximo de idade para ingresso em determinado cargo público, mas não limite mínimo de idade, diante da não razoabilidade dessa exigência.
 
Gabarito preliminar: ERRADO.
 
Gente, este é o último item. E mais um respondido com base exclusivamente em nosso material on-line. E pedimos a contribuição de todos para que o nosso material avance ainda mais em termos de qualidade.
 
Em relação à idade de acesso aos cargos públicos, o STF, no RE 600885/RS, declarou a inconstitucionalidade dos atos administrativos das Forças Armadas, por estabelecerem critérios de idade máxima no ingresso de brasileiros na carreira militar, afinal, as limitações etárias somente podem decorrer de lei.
 
Na ocasião, em aplicação ao princípio à segurança jurídica, houve a modulação dos efeitos da decisão, preservando-se válidas as limitações de idade por meio de editais e regulamentos até 31 de dezembro de 2011. À vista da decisão do STF, foram editadas as Leis 12.464/2011 (Aeronáutica), 12.704/2011 (Marinha) e 12.705 (Exército), e a lacuna foi suprida.
 
E, em virtude do principio da legalidade, tais restrições devem ter previsão legal e não apenas no edital do certame. Sobre o tema, dispõe o Recurso Extraordinário 184432/RS:
 
O edital de concurso não é instrumento idôneo para o estabelecimento de limite de idade para a inscrição em concurso público; para que seja legítima tal exigência é imprescindível a previsão em lei.
 
OBSERVAÇÃO: Gente, depois retornamos aqui, para comunicá-los sobre as eventuais alterações de gabarito.
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