1º SIMULADO - TCE-PE (LEI 11.781/2000 - LEI DE PROCESSO)

por Cyonil Borges em 30/08/2017
Oi Pessoal,
 
Boa noite!
 
Hoje, tivemos uma importante transmissão sobre o Estatuto dos Servidores do Estado de Pernambuco, lá pelo Facebook do TECCONCURSOS. O vídeo está lá para que todos possam assistir.
 
Na oportunidade, foi prometido um simulado, com 50 questões, sendo 25 da Lei de Processo, e outras da Lei dos Servidores.
 
Comentei de postar até o dia 10 de setembro. Só que os estudantes são seres angustiados, não é verdade? Rs. Angustiado no sentido de que não podem ficar aguardando tanto tempo.
 
Assim, decidi separar umas “horinhas” e elaborar o primeiro lote de questões, para uma transmissão na semana que vem.
 
Não há gabarito! Posto aqui no sábado, sem fundamentação. Os fundamentos legais só na quarta-feira que vem.
 
Grande abraço a todos,
 
Espero ter sido útil.
 
Cyonil Borges.
 
 
1ª Questão – Supondo que as normas processuais internas do TCE-PE não prevejam prazo para que os interessados, no âmbito de Representações, exerçam o contraditório e ampla defesa. Nesse caso, é cabível a aplicação supletiva da Lei de Processo Administrativo (Lei 11.781/2000) (Certo ou Errado).
 
2ª Questão – O campo de aplicação da lei de processo (Lei 11.781/2000) é restrito à Administração Pública Direta, autárquica e fundacional (Certo ou Errado). 
 
3ª Questão – Aos procedimentos específicos do TCE-PE, unidade dotada de personalidade jurídica, a Lei 11.781/2000 só será aplicada supletivamente, ou seja, quando houver situação lacunosa ou deficiente na legislação próprio do Tribunal (Certou ou Errado).
 
4ª Questão – Os princípios da motivação, razoabilidade e segurança jurídica são expressos no ordenamento jurídico (Certo ou Errado).
 
5ª Questão – Joana da Silva, servidor de autarquia do Estado de Pernambuco, ingressou com pedido de atrasos de determinada gratificação. Durante o curso do procedimento, a autarquia intimou a interessada para que nomeasse advogado habilitado para dar curso ao processo.
Joana da Silva, então, nomeou o advogado Tício, e depois da decisão veiculada pela entidade autárquica, apresentou memorial documental para solicitar a revisão da decisão, o qual, no entanto, foi indeferido pela autoridade competente.
Não há irregularidade na situação acima narrada (Certo ou Errado).
 
6ª Questão – A delegação e avocação são institutos que não afastam a natureza irrenunciável da competência, e decorrem do escalonamento vertical em que se situam os órgãos públicos (Certo ou Errado).
 
7ª Questão – O ato de delegação para a decisão de recursos administrativos deverá ser publicado em meio oficial. E, por simetria, a revogação, que pode ser manejada a qualquer tempo, deve ser publicado no meio oficial (Certo ou Errado).  
 
8ª Questão – Mévio avocou o exercício da competência de Joana da Silva, pelo prazo de dois meses (de janeiro a fevereiro de 2017). Em julho de 2017, Mévio notou que Joana negligenciava no exercício da referida competência. Nesse caso, não caberá nova avocação (Certo ou Errado).
 
9ª Questão – Joana da Silva deu entrada em procedimento administrativo perante Secretaria de Saúde. Durante a tramitação do processo, percebeu-se que não existia, na estrutura orgânica, autoridade competente específica para decidir o pedido do interessado. No entanto, constatou-se a superveniência de processo, de idêntica matéria, em curso no Gabinete da Governadoria.
Nesse caso, o processo não deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir (Certo ou Errado). 
 
10ª Questão – Mévio soltou pipas (papagaios) no ventilador e jogou bola-de-gude no carpete com José da Silva, durante sua infância. José da Silva, ao casar-se, convidou Mévio para ser padrinho. Mévio envia flores a José da Silva em todos os aniversários de casamento de José da Silva. José da Silva tem, em seu Facebook, álbuns com fotos diversas com Mévio.  
Durante procedimento administrativo, Mévio é autoridade competente para julgar o pedido de gratificação de José da Silva.
Nesse caso, é dever de Mévio comunicar o fato à autoridade superior, abstendo-se de atuar, sob pena de incorrer em falta grave. Se não houver a comunicação, o ato poderá ser objeto de recurso, e sem efeito suspensivo (Certo ou Errado).
 
11ª Questão – A Secretaria Municipal intimou Joana da Silva e José da Silva para apresentarem novos documentos em procedimentos administrativos em curso. A intimação foi efetuada com antecedência de dois dias úteis quanto à data de comparecimento.
No dia agendado, Joana da Silva compareceu à repartição para tomar ciência do procedimento. E José da Silva manteve-se inerte no atendimento à intimação.
Nesse caso, não foi observada a antecedência mínima legal para a intimação, e, por isto, caberá Joana da Silva suscitar a nulidade do procedimento. E, quanto a José da Silva, os fatos eventualmente alegados pela Administração não são automaticamente reconhecidos como verdadeiros (Certo ou Errado). 
 
12ª Questão – Diante da relevância da questão, o órgão competente poderá, motivadamente, abrir período de consulta pública, antes da decisão do pedido, e, ainda assim, se não houver prejuízo para a parte interessada. E, no caso, as pessoas físicas ou jurídicas, que tenham participado, têm o direito de receber resposta fundamentada da administração às suas alegações escritas (Certo ou Errado).
 
13ª Questão – Os pareceres podem ser obrigatórios e vinculantes, e devem ser emitidos no prazo regra máximo de quinze dias. Nesse caso, se deixar de ser emitido, a autoridade competente não poderá dar impulso ao processo (Certo ou Errado).
 
14ª Questão – Uma vez encerrada a instrução, o interessado terá o direito de se manifestar antes da decisão final. O prazo não será superior a 10 dias, portanto, não há impedimento de a administração fixar o prazo de 4 dias, tendo em vista a pouca complexidade dos fatos (Certo ou Errado).
 
15ª Questão – Em situações peculiares, não restarão ofendidos os princípios do contraditório e da ampla defesa a adoção de medida cautelar, pela Administração, sem a prévia manifestação do interessado (Certo ou Errado).
 
16ª Questão – José da Silva solicitou a análise de restituição de valores eventualmente pagos de forma indevida. A Administração indeferiu o pleito do administrado, sem apresentar, no entanto, detalhadamente a motivação para a negativa, restringindo-se à indicação de parecer de sua assessoria jurídica.
Nesse caso, pode-se concluir que não houve vício de forma (Certo ou Errado).  
 
17ª Questão – Ao realizar auditoria interna, o órgão “X” do Estado de Pernambuco constatou a prática de ato administrativo com vício não convalidável, com efeitos favoráveis para a empresa “Y”, com conduta marcada pela boa-fé.
Praticou-se o referido ato em 10/2/2012.
Em 11/2/2017, cinco anos depois da prática do ato, a entidade inaugurou processo administrativo.
E, por derradeiro, houve a anulação do ato em 11/7/2022, passados mais de 10 anos da prática do ato.
No caso concreto, é correto afirmar que não se consumou a decadência para a autotutela, apesar de entre a prática do ato e a efetiva anulação ter transcorrido o prazo de mais de 10 anos (Certo ou Errado).
 
18ª Questão – Ainda que exista disposição legal, para o STF a interposição do recurso, dirigido à autoridade superior àquela que proferiu a decisão, não pode ser precedida da exigência de caução (Certo ou Errado).   
 
19ª Questão – O recurso interposto perante órgão incompetente não será conhecido, cabendo à autoridade incompetente submeter a peça recursal à autoridade competente (Certo ou Errado).
 
20ª Questão – Em regra, decai em 10 anos o direito de administração rever seus procedimentos administrativos. Porém, distintamente dos recursos, da revisão não poderá resultar agravamento da condição do interessado (Certo ou Errado).
 
21ª Questão – A Administração fixou o prazo de 5 dias para o atendimento do administrado no fornecimento de documentos aptos ao saneamento do processo, a contar de quinta-feira (24/8/2017).
Considerando que sábado (dia 26) e domingo (dia 27) não são dias úteis, e que não há feriados ou pontos facultativos no período, temos que o dia de vencimento para atendimento cairá em 1/9/2017, pelo fato de, no dia 30/8, ter sido meio expediente (Certou ou Errado).
 
22ª Questão – Ainda que o interessado seja portador de deficiência, física ou mental, a prerrogativa de tramitação prioritária dos procedimentos administrativos não se dá de forma automática. Para obter o benefício, o interessado deverá juntar prova de sua condição. E, uma vez concedida, a prioridade não cessará até o transito em julgado do processo (Certo ou Errado).
 
1ª Questão – CERTO. 2ª Questão – ERRADO.
3ª Questão – ERRADO. 4ª Questão – CERTO.
5ª Questão – ERRADO. 6ª Questão – ERRADO.
7ª Questão – ERRADO. 8ª Questão – CERTO.
9ª Questão – ERRADO. 10ª Questão – ERRADO.
11ª Questão – ERRADO. 12ª Questão – ERRADO.
13ª Questão – CERTO. 14ª Questão – ERRADO.
15ª Questão – CERTO. 16ª Questão – CERTO.
17ª Questão – CERTO. 18ª Questão – CERTO.
19ª Questão – ERRADO20ª Questão – ERRADO.
21ª Questão – CERTO. 22ª Questão – ERRADO.
 
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