1º Exame da Ordem - 2017 (Comentários de Administrativo)

por Cyonil Borges em 25/05/2017
Oi Pessoal,
 
Boa tarde!
 
Pronto! Comentários finais. Agora de Direito Administrativo.
 
Espero que tenham sido úteis.
 
Ótima semana a todos, e firme no propósito,
 
Cyonil Borges.
 
Questão 12: FGV - OAB UNI NAC/OAB/XXII Exame/2017 - O governador do estado Alfa, diante de grave crise financeira que assola as contas estaduais, elaborou numerosos projetos de lei para diminuir os gastos públicos e atender ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Dentre esses projetos encontram-se: i) corte de 25% (vinte e cinco por cento) dos cargos em comissão do Poder Executivo; ii) redução dos subsídios e vencimentos dos servidores públicos estáveis em 10% (dez por cento) de seu valor nominal.
 
Com relação à constitucionalidade de tais projetos, assinale a afirmativa correta.
a)  Os projetos são constitucionais, porque cabe ao Estado zelar por suas finanças, à luz dos princípios aplicáveis à Administração Pública.
b)  O projeto que determina o corte de cargos em comissão é inconstitucional, pois resultará na exoneração dos servidores que os ocupam.
c)  O projeto que reduz diretamente os subsídios e vencimentos pagos aos servidores públicos é inconstitucional.
d)  Os projetos são inconstitucionais, porque há direito adquirido à imutabilidade de regime jurídico dos servidores públicos.
 
A resposta é letra “C”.
 
Há duas importantes passagens constitucionais para a resolução da questão.
 
A primeira é a prevista no art. 169. Vejamos:
 
Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.
§ 3º Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base neste artigo, durante o prazo fixado na lei complementar referida no caput, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotarão as seguintes providências:  (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
I - redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança;  (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
 
Perceba que a CF determina que, no mínimo, a redução seja de 20%. No caso concreto, portanto, não há qualquer impropriedade, afinal, a decisão foi pela redução em 25%.
 
Agora, sobre a redutibilidade dos vencimentos e subsídios, dispõe a CF, no art. 37:
 
XV - o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
 
Na espécie, há uma proteção do valor nominal, não havendo, por exemplo, proteção em relação ao reajuste automático de vencimentos.
 
Portanto, o segundo projeto é inconstitucional, por reduzir diretamente os subsídios e vencimentos pagos aos servidores públicos, e, assim, confirmamos a correção da letra “C”.
 
 
Questão 13: FGV - OAB UNI NAC/OAB/XXII Exame/2017 - O Município Beta foi assolado por chuvas que provocaram o desabamento de várias encostas, que abalaram a estrutura de diversos imóveis, os quais ameaçam ruir, especialmente se não houver imediata limpeza dos terrenos comprometidos.
 
Diante do iminente perigo público a residências e à vida de pessoas, o Poder Público deve, prontamente, utilizar maquinário, que não consta de seu patrimônio, para realizar as medidas de contenção pertinentes.
 
Assinale a opção que indica a adequada modalidade de intervenção na propriedade privada para a utilização do maquinário necessário.
a)  Requisição administrativa.
b)  Tombamento.
c)  Desapropriação.
d)  Servidão administrativa.
 
A resposta é letra “A”.
 
Vamos aproveitar para maiores detalhamentos sobre o instituto da requisição administrativa, em que o cerne é a presença de perigo público ou sua iminência. Vejamos.
 
A requisição é modalidade de intervenção estatal que permite a utilização urgente e transitória de um bem privado pelo Poder Público.
 
Por ser de utilização transitória, não transfere nenhuma faculdade ou gozo da propriedade para a posse definitiva do Estado. Justifica-se apenas em momentos de iminente perigo público, podendo ser exercida sobre bens móveis, imóveis e até sobre serviços prestados por particulares.
 
Diferentemente da servidão administrativa, que constitui um direito real, a requisição configura um direito pessoal da Administração. Como exemplos de requisição, podem-se citar:
 
Ú  o uso de escada particular para combater incêndio;
Ú  o uso de veículo particular para perseguição de criminosos; e
Ú  o uso de terreno particular para atendimento de vítimas de acidente.
 
A competência para legislar sobre requisições civis e militares cabe privativamente à União (CF, art. 22, inc. III). No entanto, todos os entes federativos possuem competência administrativa para executá-la.
 
A requisição civil e a militar possuem idênticos conceitos e fundamentos, sendo cabíveis em tempo de paz quando presente uma situação real de perigo público iminente; porém, divergem quanto aos objetivos. A requisição civil objetiva evitar danos à vida, à saúde e aos bens da coletividade. A requisição militar tem como fim resguardar a segurança interna e a manutenção da soberania nacional.
 
Em tempo de guerra, a requisição civil e a militar devem atender aos preceitos de lei específica (inc. III do art. 22 da CF/1988): o Decreto-lei 4.812/1942.
 
De acordo com o inc. XXV do art. 5.º da CF/1988, fica assegurada ao proprietário indenização ulterior à requisição, se houver dano. Assim, como ocorre na servidão administrativa, não havendo danos, nenhuma indenização será devida.
 
Questão 14: FGV - OAB UNI NAC/OAB/XXII Exame/2017 - A Administração Federal irá realizar sucessivos contratos de compra de produtos de papelaria, de uso contínuo nos órgãos para os quais os bens estão destinados. Para tanto, pretende fazer uso dos mecanismos legais que melhor atendam ao princípio da eficiência.
 
No caso, acerca da modalidade de licitação a ser adotada, assinale a afirmativa correta.
a)  É cabível a utilização do regime diferenciado de contratações públicas (RDC).
b)  Deverá ser utilizada a modalidade leilão para cada uma das compras a contratar.
c)  É possível o processamento das compras pelo sistema de registro de preços, mediante a utilização da modalidade pregão.
d)  É obrigatória a utilização da modalidade convite, independentemente do valor orçado.
 
A resposta é letra “C”.
 
Vamos por eliminação. Depois apresento, mais detalhadamente, o conteúdo do Sistema de Registro de Preços.
 
Na letra “A”, veicula-se o uso do RDC. O Regime Diferenciado de Contratações é mais dirigido a obras e serviços de engenharia. Não fosse isto suficiente, temos que, atualmente, rol de situações que autorizam o uso do RDC é taxativo. E, dentre as hipóteses listadas, não encontramos fundamento para sua utilização.
 
Na letra “B”, o erro é que o leilão é utilizado para a alienação de coisas da Administração. E, no caso presente, a Administração deseja adquirir. Seria até viável, conforme o caso, o uso do Pregão.
 
Na letra “D”, na esfera federal, as aquisições de bens comuns exigem o uso do Pregão. E, no caso, outro erro é que o convite tem um patamar de valor que ultrapassa, para tal categoria de bens, o valor de 80 mil reais.
 
Voilà! A Administração PODERÁ promover um registro de preços, e utilizando-se a modalidade de licitação Pregão.
 
O SRP é um instrumento bastante eficaz para objetos de entrega parcelada ou que o orçamento seja apenas estimativo. Promove-se uma grande licitação, por exemplo, no início do ano, e os melhores preços são registrados em ATA. Ao longo dos meses, a Administração só faz ligar para as empresas com os preços registrados, e formalizar com elas um contrato de fornecimento.
 
Perceba que isto é muito eficiente para a Administração, afinal, não precisa realizar a todo instante novas licitações, e também não precisa estocar todos os bens de uma só vez.  
 
Questão 15: FGV - OAB UNI NAC/OAB/XXII Exame/2017 - A Associação Delta se dedica à promoção do voluntariado e foi qualificada como Organização da Sociedade Civil sem fins lucrativos – OSCIP, após o que formalizou termo de parceria com a União, por meio do qual recebeu recursos que aplicou integralmente na realização de suas atividades, inclusive na aquisição de um imóvel, que passou a ser a sede da entidade.
 
Com base nessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
a)  A Associação não poderia ter sido qualificada como OSCIP, considerando que o seu objeto é a promoção do voluntariado.
b)  A qualificação como OSCIP é ato discricionário da Administração Pública, que poderia indeferi-lo, mesmo que preenchidos os requisitos legais.
c)  A qualificação como OSCIP não autoriza o recebimento de recursos financeiros por meio de termo de parceria, mas somente mediante contrato de gestão.
d)  A Associação não tem liberdade para alienar livremente os bens adquiridos com recursos públicos provenientes de termo de parceria.
 
A resposta é letra “D”.
 
Dispõe o art. 15 da Lei das OSCIPs:
 
Art. 15. Caso a organização adquira bem imóvel com recursos provenientes da celebração do Termo de Parceria, este será gravado com cláusula de inalienabilidade.
 
Ou seja, o patrimônio não pode ser simplesmente alienado, afinal resta afetado (destinado) à prestação de determinado serviço de utilidade pública.
 
Vejamos os erros nos demais itens:
 
Na letra “A”, distintamente do rol das atividades das OSs, que é taxativo, o rol das Oscips é meramente exemplificativo, e, por acaso, contempla de forma expressa a promoção do voluntariado.
 
Na letra “B”, não há discricionariedade no ato de qualificação. O ato é vinculado. O ato é discricionário para as Organizações Sociais. Vejamos o fundamento na lei das OSCIPs:
 
Art. 1o Podem qualificar-se como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público as pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos que tenham sido constituídas e se encontrem em funcionamento regular há, no mínimo, 3 (três) anos, desde que os respectivos objetivos sociais e normas estatutárias atendam aos requisitos instituídos por esta Lei.         (Redação dada pela Lei nº 13.019, de 2014)        (Vigência)
(...)
§ 2o A outorga da qualificação prevista neste artigo é ato vinculado ao cumprimento dos requisitos instituídos por esta Lei.
 
Na letra “C”, o contrato de gestão é o acordo a ser celebrado entre o Poder Público e as OSs. O termo de parceria é o instrumento hábil para a formalização da parceria com as OSCIPs.
 
Questão 16: FGV - OAB UNI NAC/OAB/XXII Exame/2017 - O Município Beta procedeu ao recadastramento de seus servidores efetivos e constatou que 6 (seis) bacharéis em contabilidade exerciam variados cargos na estrutura administrativa, todos providos mediante concurso público. Verificou também que existiam 10 (dez) cargos vagos de auditores fiscais de tributos, decorrentes de aposentadorias havidas nos últimos anos.
 
O Município, considerando a necessidade de incrementar receitas, editou lei reorganizando sua estrutura funcional de modo a reenquadrar aqueles servidores como auditores fiscais de tributos.
 
Com base na hipótese apresentada, acerca do provimento de cargo público, assinale a afirmativa correta.
a)  A medida é inválida, porque o provimento originário de cargo efetivo em uma determinada carreira exige concurso público específico.
b)  A medida é válida, porque os servidores reenquadrados são concursados, configurando-se na espécie mera transformação de cargos, expressamente prevista na CRFB/88.
c)  A medida é inválida, porque o provimento de todo e qualquer cargo faz-se exclusivamente mediante concurso público.
d)  A medida é válida, porque os servidores reenquadrados são concursados e não há aumento de despesa, uma vez que os cargos preenchidos já existiam.
 
A resposta é letra “A”.
 
Trata-se de forma inconstitucional de provimento, inclusive reconhecida em Súmula Vinculante, de nº 43. Vejamos:
 
É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.
 
Questão 17: FGV - OAB UNI NAC/OAB/XXII Exame/2017 - A Agência Nacional do Petróleo – ANP, no exercício do poder de polícia, promoveu diligência, no dia 05/01/2010, junto à sociedade Petrolineous S/A, que culminou na autuação desta por fatos ocorridos naquela mesma data.
 
Encerrado o processo administrativo, foi aplicada multa nos limites estabelecidos na lei de regência. O respectivo crédito não tributário resultou definitivamente constituído em 19/01/2011, e, em 15/10/2015, foi ajuizada a pertinente execução fiscal.
 
Com base na situação hipotética descrita, acerca da prescrição no Direito Administrativo, assinale a afirmativa correta.
a)  Operou-se a prescrição para a execução do crédito, considerando o lapso de cinco anos transcorrido entre a data da autuação e a do ajuizamento da ação.
b)  Não se operou a prescrição para a execução do crédito, que pode ser cobrado pela administração federal a qualquer tempo.
c)  Operou-se a prescrição para a execução do crédito, considerando o lapso de três anos decorrido entre a data de sua constituição definitiva e a do ajuizamento da ação.
d)  Não se operou a prescrição para a execução do crédito, considerando o lapso de cinco anos entre a data de sua constituição definitiva e a do ajuizamento da ação.
 
A resposta é letra “D”.
 
Questão bem interessante, pois raramente objeto de concursos.
 
De partida, vejamos o disposto na Lei 9.873:
 
Art. 1o  Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.
O ato foi praticado em 5/1/2011, logo, a prescrição dar-se-á em 5/1/2016.
 
A constituição definitiva deu-se em 19/1/2011. E, sobre o tema, dispõe a Lei:
 
Art. 1o-A.  Constituído definitivamente o crédito não tributário, após o término regular do processo administrativo, prescreve em 5 (cinco) anos a ação de execução da administração pública federal relativa a crédito decorrente da aplicação de multa por infração à legislação em vigor. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)
 
Ou seja, o prazo para a execução, neste caso, é partir de 19/1/2011, logo, teria o prazo de execução estendido até 19/1/2016.
 
Logo, no caso concreto, não se operou a prescrição para a execução do crédito, considerando o lapso de cinco anos entre a data de sua constituição definitiva e a do ajuizamento da ação. E fica confirmada a correção da letra “D”.
 
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