TCU 2013 - Comentários às questões de Controle Externo

por Erick Alves em 15/10/2013

Olá pessoal,

Saiu o gabarito preliminar da prova do Tribunal de Contas da União.

Achei a parte de Controle Externo relativamente tranquila. Várias questões diretas e literais, muito diferente da prova de TEFC 2012.

Das 14 questões que diretamente cobraram conhecimentos de Controle Externo, considero que apenas 2 são passíveis de recurso (101 e 106). O gabarito das demais, a meu ver, não merece reparos. Não obstante, se alguém tiver alguma dúvida, pode entrar em contato comigo.

Vamos aos comentários:

51. Compete exclusivamente ao Congresso Nacional escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União, além de aprovar, por voto secreto, a escolha dos ministros do TCU indicados pelo Presidente da República.
 
Comentário: O quesito está errado. Nos termos do art. 73, §2º, I da CF, a aprovação dos ministros indicados pelo Presidente da República compete ao Senado Federal e não ao Congresso Nacional:
 
Art. 73 (...)
 
§ 2º - Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos:
 
I - um terço pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal, sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antigüidade e merecimento;
 
II - dois terços pelo Congresso Nacional.
 
Gabarito: Errado
 
Acerca das Entidades Fiscalizadoras Superiores (EFS) e da Declaração de Lima, julgue os itens a seguir.
 
101. É atribuição privativa do presidente convocar reuniões ordinárias e extraordinárias da Comissão Mista de Cooperação Técnica, Científica e Cultural.
 
Comentário: A questão é passível de recurso.
 
Para respondê-la, seria preciso saber a que Comissão Mista de Cooperação Técnica, Científica e Cultural a banca se refere. Porém, como se vê, o enunciado não informa a qual organização pertence a aludida Comissão. Poder-se-ia supor que se trata da Comissão Mista da EFSUL, organização da qual o TCU faz parte (link). Mas seria apenas uma suposição, visto que a questão não informa.
 
A título de exemplo, vale saber que a Organização das Instituições Supremas de Controle da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, organização que o TCU também integra, já possuiu uma Comissão Mista de Cooperação Técnica, Científica e Cultural (link). Sabe-se lá que outras organizações de EFS também não possuem uma Comissão com esse nome, inclusive organizações das quais o TCU não participe, eis que nem isso a questão impõe. Aliás, a questão também é omissa quanto ao fato de a Comissão pertencer a uma organização de EFS, como a EFSUL ou a organização da CPLP. É perfeitamente possível supor que a Comissão citada no quesito pertença a uma EFS isolada.
 
Outro ponto: o presidente competente para convocar as reuniões, seria o presidente da EFS, da EFSUL ou da Comissão? A questão também admite diversas interpretações nesse ponto.
 
Assim, por todas essas inconsistências, considero cabível recurso para anular o quesito.
 
Gabarito: Errado (passível de recurso)
 
102. Consoante a Declaração de Lima de Diretrizes para Preceitos de Auditoria, é permitido às Entidades Fiscalizadoras Superiores usar, à sua discrição, os recursos alocados a elas em uma rubrica orçamentária separada.
 
Comentário: O quesito está correto, nos termos do item 3 da Seção 7 da Declaração de Lima (Independência financeira de Entidades Fiscalizadoras Superiores):
 
3. As Entidades Fiscalizadoras Superiores poderão usar, à sua discrição, os recursos alocados a elas em uma rubrica orçamentária separada.
 
Gabarito: Certo
 
A propósito do Tribunal de Contas da União (TCU), no que se refere a sua natureza, competência, julgamento e fiscalização, julgue os seguintes.
 
103. São competências do TCU a análise técnico-jurídica e o julgamento das contas prestadas anualmente pelo presidente da República e a emissão de pareceres gerais.
 
Comentário: A questão está errada. Assunto batido nas provas do Cespe. Nos termos do art. 71, I da CF, o TCU não julga as contas do Presidente da República, e sim emite parecer prévio.
 
Gabarito: Errado
 
104. Qualquer cidadão poderá denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o TCU.
 
Comentário: Questão correta, nos termos do art. 74, §2º da CF:
 
§ 2º - Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.
 
Gabarito: Certo
 
105. Compete ao TCU auxiliar o Congresso Nacional a exercer a fiscalização das contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital a União participe, desde que a participação se dê de forma direta.
 
Comentário: O item está errado. Nos termos do art. 71, V da CF, a fiscalização do TCU sobre as contas nacionais das empresas supranacionais ocorre nos casos em que a participação da União se dê de forma direta e indireta:
 
V - fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo;  
 
Gabarito: Errado
 
106. No uso de sua função sancionadora, pode o TCU, no caso de ilegalidade, fixar prazo para que o órgão ou entidade adote providências necessárias ao exato cumprimento da lei.
 
Comentário: Questão passível de recurso.
 
A rigor, a fixação de prazo para o exato cumprimento da lei seria atribuição da função corretiva, visto que o objetivo dessa deliberação é corrigir a ilegalidade constatada pelo Tribunal, e não punir o gestor. Não é por outra razão que o TCU, ao fixar prazo para o exato cumprimento da lei, deve fazer indicação expressa dos dispositivos a serem observados, visando ao saneamento do erro. Se o gestor observar os dispositivos indicados pelo Tribunal e corrigir a ilegalidade, não haverá imposição de sanção alguma.
 
O uso da função sancionadora ocorreria apenas em momento posterior, na hipótese de a determinação do Tribunal não ser atendida, quando então haveria a aplicação de multa concomitantemente às providências específicas para a sustação do ato ou contrato, conforme o caso, nos termos do art. 251 do RI/TCU:
 
Art. 251. Verificada a ilegalidade de ato ou contrato em execução, o Tribunal assinará prazo de até quinze dias para que o responsável adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, com indicação expressa dos dispositivos a serem observados, sem prejuízo do disposto no inciso IV do caput e nos §§ 1º e 2º do artigo anterior.
 
§ 1º No caso de ato administrativo, o Tribunal, se não atendido:
 
I – sustará a execução do ato impugnado;
 
II – comunicará a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal;
 
III – aplicará ao responsável, no próprio processo de fiscalização, a multa prevista no inciso VII do art. 268.
 
Aliás, no próprio site do Tribunal, assim como na 4ª Edição da publicação institucional do TCU “Conhecendo o Tribunal”, a fixação de prazo para o exato cumprimento da lei é classificada na função corretiva, e não na sancionadora.
 
Assim, considero cabível recurso para alterar o gabarito da questão.
 
Gabarito: Certo (passível de recurso)
 
No que se refere à Lei Orgânica e ao regimento interno do TCU, julgue os próximos itens.
 
107. No julgamento das contas regulares, exceto nos casos em que haja ressalvas, o tribunal dará quitação ao responsável.
 
Comentário: O item está errado. Nos termos do art. 17 da LO/TCU, quando julgar as contas regulares, o Tribunal dará quitação plena ao responsável:
 
Art. 17. Quando julgar as contas regulares, o Tribunal dará quitação plena ao responsável.
 
Segundo o art. 18 da LO/TCU, a quitação (sem ser plena) é cabível para contas regulares com ressalva, justamente a exceção apresentada de forma indevida na questão:
 
Art. 18. Quando julgar as contas regulares com ressalva, o Tribunal dará quitação ao responsável e lhe determinará, ou a quem lhe haja sucedido, a adoção de medidas necessárias à correção das impropriedades ou faltas identificadas, de modo a prevenir a ocorrência de outras semelhantes.
 
Gabarito: Errado
 
108. Serão aceitos embargos de declaração apenas quando houver contradição em acórdão do tribunal, sendo submetidos à deliberação do colegiado competente pelo relator ou pelo redator.
 
Comentário: A questão está errada. Nos termos do art. 34 da LO/TCU, cabem embargos de declaração para corrigir não apenas contradição, mas também obscuridade ou omissão da decisão recorrida:
 
Art. 34. Cabem embargos de declaração para corrigir obscuridade, omissão ou contradição da decisão recorrida.
 
Gabarito: Errado
 
109. Os relatórios trimestrais e anuais encaminhados pelo tribunal ao Congresso Nacional conterão, além de outros elementos, a resenha das atividades específicas no tocante ao julgamento de contas e à apreciação de processos de fiscalização a cargo do tribunal.
 
Comentário: O item está correto, pois é a transcrição literal do art. 293, §2º do RI/TCU.
 
Gabarito: Certo
 
110. Os responsáveis pela aplicação de quaisquer recursos repassados pela União a municípios, estados e Distrito Federal, mediante acordo, à exceção de convênio, estarão no âmbito da jurisdição do tribunal.
 
Comentário: O item está errado, devido à exceção apresentada. Nos termos do art. 5º, VII da LO/TCU, a jurisdição do Tribunal abrange “os responsáveis pela aplicação de quaisquer recursos repassados pela União, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.”
 
Gabarito: Errado
 
111. Verificada irregularidade nas contas, havendo débito, caberá ao relator ou ao TCU ordenar a citação do responsável para apresentar defesa ou recolher a quantia devida.
 
Comentário: A questão está certa, nos termos do art. 12, II da LO/TCU:
Art. 12. Verificada irregularidade nas contas, o Relator ou o Tribunal:
(...)
II - se houver débito, ordenará a citação do responsável para, no prazo estabelecido no Regimento Interno, apresentar defesa ou recolher a quantia devida.
 
Gabarito: Certo
 
184. Considere que, após o exame da prestação de contas de uma entidade, o TCU tenha determinado uma série de providências para a regularização da situação dessa entidade. Nessa situação, a verificação do cumprimento das deliberações e os resultados delas advindos serão objeto de inspeções.
 
Comentário: O quesito está errado. Nos termos do art. 243 do RI/TCU, a verificação do cumprimento das deliberações e os resultados delas advindos serão objeto de monitoramento, e não de inspeções:
 
Art. 243. Monitoramento é o instrumento de fiscalização utilizado pelo Tribunal para verificar o cumprimento de suas deliberações e os resultados delas advindos.
 
Gabarito: Errado
 
No que diz respeito às prestações de contas e ao relatório de gestão, julgue os itens a seguir.
 
191. Estão sujeitos à constituição de processo de contas os responsáveis pelas unidades jurisdicionadas ao TCU, não compreendidos entre essas as entidades do sistema S e os conselhos federais e regionais das profissões regulamentadas.
 
Comentário: O quesito está errado. As entidades do sistema S e as entidades de fiscalização do exercício profissional estão previstas de forma expressa no rol de entidades cujos responsáveis estão sujeitos à apresentação de relatório de gestão e à constituição de processo de contas (art. 2º da IN TCU 63/2010):
 
Art. 2º Para efeito desta Instrução Normativa, estão sujeitos à apresentação de relatório de gestão e à constituição de processo de contas os responsáveis pelas seguintes unidades jurisdicionadas ao Tribunal:
 
(...)
 
III. serviços sociais autônomos;
(...)
 
X. entidades de fiscalização do exercício profissional.
 
Lembrando que as entidades de fiscalização do exercício profissional foram incluídas nesse rol recentemente, como alertamos em artigo aqui no TEC e em outro artigo lá no Estratégia Concursos.
 
Gabarito: Errado
 

É isso pessoal. Boa sorte a todos!

Erick Alves

 
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