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Questão 1 de 1
Matéria: AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública
Assunto:
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A Lei Complementar 101/2000 estabelece critérios para a elaboração da Lei Orçamentária Anual, ressaltando o atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos. Nesses termos, julgue os itens a seguir e assinale a opção que ofereça a seqüência correta.
 
1. ( ) Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.
2. ( ) O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.
3. ( ) É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação limitada.
4. ( ) A lei orçamentária deverá consignar dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro.
 
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