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Analista Financeiro do Tesouro Estadual (SEF SC) / 2010

Área: Nenhuma Especialidade: Nenhuma


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Questão 1 de 1
Matéria: AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública
Assunto: Vedações constitucionais em matéria orçamentária (Art. 167 da CF/1988)
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Tratando-se das Finanças Públicas, identifique os itens abaixo como Permitido ( P ) ou Vedado ( V ).

( ) Concessão ou utilização de créditos ilimitados.

( ) Lei complementar sobre Dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público.

( ) Lei complementar sobre emissão e resgate de títulos da dívida pública.

( ) Transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.

( ) Utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos, inclusive dos mencionados no art. 165, § 5o.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
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