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Temporário de Nível Superior (ANS) / 2013

Área: Atividade Técnica de Suporte Especialidade: Saúde

Prova Objetiva - Conteúdo Básico

25 questões

Prova Objetiva - Conteúdo Especifico

25 questões

Questão 1 de 1

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Municípios - organização e competências (arts. 29 a 31 da CF/1988)

Comentário do professor Conteúdo teórico Detalhes da questão

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#301135 INCAB (ex-FUNCAB) - Temporário de Nível Superior (ANS)/Atividade Técnica de Suporte/Administração, Ciências Contábeis/2013

A República Federativa do Brasil divide-se político-administrativamente em União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Com relação às atribuições constitucionais de cada um dos entes federados, pode-se afirmar que:

a) compete exclusivamente à União cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
b) compete aos Municípios prestar serviços de assistência à saúde, em cooperação técnica e financeira com os Estados e a União.
c) é vedado aos Municípios legislar sobre saúde, ainda que de forma suplementar.
d) Estados e Municípios têm liberdade para instituir contribuições para financiamento da saúde e seguridade social.
e) a União criará leis sobre assuntos de interesse local dos Municípios.