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Temporário de Nível Superior (ANS) / 2013

Área: Atividade Técnica de Suporte Especialidade: Saúde

Prova Objetiva - Conteúdo Básico

25 questões

Prova Objetiva - Conteúdo Especifico

25 questões

Questão 1 de 1

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)

Comentário do professor Conteúdo teórico Detalhes da questão

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#301134 INCAB (ex-FUNCAB) - Temporário de Nível Superior (ANS)/Atividade Técnica de Suporte/Administração, Ciências Contábeis/2013

Em relação aos direitos e garantias fundamentais e aos direitos sociais previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

a) O direito à propriedade é garantido constitucionalmente, devendo, no entanto, atender à sua função social.
b) O direito à saúde não possui aplicação imediata, sendo necessária a aprovação de lei complementar para que tenha eficácia.
c) É direito da gestante a obtenção de licença, não inferior a sessenta dias, sem prejuízo do emprego e do salário.
d) Os direitos e garantias fundamentais estendem-se a cidadãos estrangeiros, independente de onde residam.
e) É assegurado pela Constituição o acesso à informação por meio da rede mundial de computadores (internet).