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Temporário de Nível Superior (ANS) / 2013

Área: Atividade Técnica de Suporte Especialidade: Saúde


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Questão 1 de 1
Matéria: Direito Administrativo
Assunto:
Comentário do professor Conteúdo teórico Detalhes da questão
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Sobre a prestação de serviços públicos na Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, considere as afirmativas abaixo:

I. A prestação de serviços públicos é incumbência do Poder Público, que poderá fazê-lo diretamente ou pelos regimes de concessão ou permissão.

II. É vedada a participação de empresas em consórcio e em licitações para concessão de serviço público.

III. O edital não poderá prever critérios subjetivos para o julgamento da proposta vencedora.

IV. Desde que prestado com eficiência, não há necessidade de cortesia na prestação do serviço público.

Entre as afirmativas acima, apenas está(ão) correta(s):
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