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Analista Previdenciário (MANAUSPREV) / 2015

Área: Ciências Atuariais Especialidade: Nenhuma


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Questão 1 de 1
Matéria: Direito Previdenciário
Assunto: Normas Infralegais de RPPS (Portarias, Resoluções, etc.)
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De acordo com a Portaria nº 746/2011, em conformidade com a Lei nº 9.717/1998, de que trata a Portaria Conjunta STN/SOF nº 02/2010, o aporte para cobertura do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social − RPPS instituído pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, deverá observar:

I. a caracterização como despesa orçamentária com aportes destinados, exclusivamente, à cobertura do déficit atuarial do RPPS conforme plano de amortização estabelecido em lei específica do respectivo ente federativo.

II. a aplicação em conformidade com as normas vigentes, no mínimo, por 2 anos.

III. o controle separadamente dos demais recursos de forma a evidenciar a vinculação para qual foram instituídos.

Está correto o que se afirma em
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