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Especialista em Regulação da Atividade Cinematográfica e Audiovisual / 2013

Área: II Especialidade: Nenhuma


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Questão 1 de 1
Matéria: Direito Constitucional
Assunto: Estados Federados - organização, competências, bens (arts. 25 a 28 da CF/1988)
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Com referência à organização político-administrativa, à administração pública, aos servidores públicos e à cultura e comunicação, julgue o item a seguir.
 
A CF dispõe que os estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, os quais terão personalidade jurídica própria, cujas decisões passam a se tornar obrigatórias, o que implica uma limitação da autonomia municipal.
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