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Especialista em Regulação da Atividade Cinematográfica e Audiovisual / 2013

Área: II Especialidade: Nenhuma


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Questão 1 de 1
Matéria: Direito Constitucional
Assunto: Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)
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A respeito dos direitos fundamentais e dos remédios constitucionais, julgue o item seguinte.
 
Se um servidor público, em procedimento administrativo disciplinar instaurado pela autoridade competente, para apurar denúncia de cometimento de ilegalidade no desempenho de suas funções, optar por exercer sua impugnação apenas com suas próprias justificativas, por meio de autodefesa, ausência de defesa técnica por meio de advogado, nesse caso, não afrontará o postulado constitucional da ampla defesa.
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