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Especialista em Regulação da Atividade Cinematográfica e Audiovisual / 2013

Área: II Especialidade: Nenhuma


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Questão 1 de 1
Matéria: Direito Constitucional
Assunto: Mandado de Segurança
Comentário do professor Conteúdo teórico Detalhes da questão
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A respeito dos direitos fundamentais e dos remédios constitucionais, julgue o item seguinte.

Se uma agência reguladora indeferir administrativamente, de forma errônea, o pleito legítimo de um servidor relativo à sua progressão na carreira, será possível a esse servidor alcançar a referida pretensão por meio de impetração de mandado de segurança para reaver todos os efeitos financeiros pretéritos daí advindos.
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