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Analista Ambiental (INEA) / 2013

Área: Advogado Especialidade: Nenhuma


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Questão 1 de 1
Matéria: Direito Constitucional
Assunto: Ação Direta de Inconstitucionalidade por omissão (ADI por Omissão)
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O Governador do Estado W apresenta Ação Direta de Inconstitucionalidade por omissão, sendo constatado que sua petição inicial possui defeitos. Outorgado prazo para regularização, o mesmo transcorre in albis, gerando decisão indeferitória da exordial.

Nos termos da legislação de regência, tal decisão é
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