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Técnico Administrativo (ANAC) / 2012

Área: Nenhuma Especialidade: Nenhuma


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Questão 1 de 1
Matéria: Direito Administrativo
Assunto: Dos Atos de Improbidade (arts. 9º a 11 da Lei nº 8.429/1992)
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A respeito de processo administrativo e da legislação administrativa brasileira, julgue o item seguinte.
 
De acordo com a legislação, para que determinado ato seja caracterizado como ato de improbidade administrativa, é necessário ter havido lesão ao erário, em virtude de ação ou omissão, desde que na modalidade culposa.
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