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Técnico Administrativo (ANAC) / 2012

Área: Nenhuma Especialidade: Nenhuma


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Questão 1 de 1
Matéria: Direito Administrativo
Assunto: Do Recurso Administrativo e da Revisão (arts. 56 a 65 da Lei nº 9.784/1999)
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A respeito de processo administrativo e da legislação administrativa brasileira, julgue o item seguinte.
 
Recurso interposto contra decisões administrativas deve ser dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.
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