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Técnico Administrativo (ANAC) / 2012

Área: Nenhuma Especialidade: Nenhuma


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Questão 1 de 1
Matéria: Direito Administrativo
Assunto: Do Recurso Administrativo e da Revisão (arts. 56 a 65 da Lei nº 9.784/1999)
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Com base na Lei do Processo Administrativo (Lei n.º 9.784/1999), julgue o próximo item.

Ao recurso administrativo poderá ser conferido efeito suspensivo pela autoridade recorrida quando houver justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução de decisão administrativa proferida em processo administrativo.
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