Vaidade, Preguiça ou Falta de Competência

Por: Cyonil Borges

Oi Pessoal,
 
Bom dia!
 
Recebi um e-mail do faleconosco do TECCONCURSOS. Só para contextualizá-los: trata-se de concurso público de acesso aos quadros do ESTADO.
 
E estou até agora pensando e repensando: até onde caminha a vaidade dos examinadores e em que velocidade? Será que da-luz? Até quando Judiciário vai-se manter inerte a tantas aberrações e atrocidades?
 
Eu já não aguento mais ler decisões dos Tribunais, incluindo do próprio STF, com a afirmação de que não ingressa na discussão sobre o mérito da formulação das questões. Não ingresso no mérito da formulação. Não ingresso no mérito da formulação.
 
Mas, Sodalísticos Tribunais, importante que se diga que mérito é conveniência e oportunidade e não fuga ao edital. Mérito é margem de flexibilidade permitida pelo legislador, e essa margem não deve se confundir com arbitrariedade. O que as bancas examinadoras estão cometendo, Tribunais Superiores, é arbitrariedade, que fique claro.
 
Gente, será que, no Brasil, as coisas só funcionam se houver lei? Comentava um dia desses sobre isso. Questionei: “você fumaria aqui dentro do restaurante?” A pessoa respondeu: “sim, mas não faço porque a lei proíbe”.
 
Então, vou perguntar à banca examinadora: “vocês anulariam questão fora do edital?” “ou questões que cobrassem assuntos de outras esferas da federação?” Resposta: “não anularíamos e cobraríamos tudo, até o que não estivesse no edital”.
 
E vocês sabem por quê? Porque não existe uma lei. Não existe o Poder Judiciário tão presente, como deveria. Que droga a falta de cultura. Eu não gostaria mesmo de ter lei para tudo, mas, enquanto não avançarmos culturalmente, só à base da porretada. Se me permitem o vernáculo vulgar.
 
Onde quero chegar?
 
É muito triste fazer concurso e se deparar com recurso respondido com o seguinte teor:
 
Não assiste razão ao candidato.
A questão, de fácil compreensão, dizia respeito à descoberta de um esquema de ilícitos perpetrados por servidor público federal e ao cabimento da ação de improbidade, regida pela Lei federal nº 8.429/1992.
Nos termos do art. 23, II da Lei nº 8.429/1992, "as ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego". Esse prazo, no caso dos servidores federais, é de cinco anos.
No entanto, a parte final do art. 37, 5º da CRFB ressalva expressamente as ações de ressarcimento, que, portanto, podem ser propostas independentemente da consumação da prescrição em relação à ação para aplicação das demais penalidades previstas na lei de improbidade.
O edital em momento algum vedou a referência à legislação federal ou circunscreveu a cobrança de qualquer ponto do edital à legislação do Estado.
Veja-se, por fim, que o próprio enunciado da questão é expresso ao indicar que, no caso, se tratava de servidor da União.
Nega-se provimento ao recurso.
 
Vou destacar trechos, bem interessantes, só reforçando que o concurso era para acesso aos quadros do ESTADO:
 
O edital em momento algum vedou a referência à legislação federal ou circunscreveu a cobrança de qualquer ponto do edital à legislação do Estado.
 
Veja-se, por fim, que o próprio enunciado da questão é expresso ao indicar que, no caso, se tratava de servidor da União.
 
Então quer dizer que o Edital não vedou a legislação federal? Interessante.
 
Pergunto: então poderia ser cobrada a Lei do Estado do Rio de Janeiro no concurso do Estado de MG, concordam? Claro que sim.O Edital não vedou que fosse cobrada.
 
Poderia ser a legislação do município de Divinópolis de Minas para o Estado de SP? Claro, afinal o edital não vedou.
 
Será mesmo que o examinador não sabe o que é vinculação ao instrumento convocatório? Não acredito.
 
Prefiro acreditar em vaidade, pura vaidade. As bancas organizadoras contratam excelentes Professores, são renomados e profissionais de envergadura em suas respectivas áreas. Mas a vaidade é algo inerente aos seres humanos, e aos com maiores envergaduras, infelizmente. No lugar de reconhecer o erro, inventam teses sem fundamentação jurídica, por serem conhecedoras da inércia que assola o Poder Judiciário, e de que o a via crucis dos estudantes, no Judiciário, é sempre (quase sempre) infrutífera.
 
E tem a coragem, ainda, de nos afirmar que o Edital, em momento algum, circunscreveu a cobrança à legislação do Estado! Não?! Então porque citar o Estatuto local, de forma expressa? Para “brincar” com os estudantes? É isso. Estilo Ronaldinho Gaúcho, olha para um lado e toca para o outro! Só pode ser brincadeira! Só que é uma brincadeira de muito mau gosto. Não se brinca com o destino das pessoas.
 
O Edital é a lei interna do concurso. Tanto a Administração como os candidatos ficam presos a suas diretrizes. Se houver uma pesquisa por parte da organizadora, vai perceber que o Professor é profissional da área federal, e, bem provavelmente, ao ser contratado, pegou uma questão já elaborada e mandou para a organizadora, sem atentar para um detalhe: O CONCURSO ERA PARA INGRESSO NO ESTADO!
 
Prefiro acreditar que não houve má-fé. Prefiro acreditar na preguiça, inerente ao ser humano (quem não tem uma preguiça, ainda que pequena por vezes) e na vaidade, em não reconhecer o erro. E a falta de competência em elaborar uma questão sobre o tema do Edital (estatuto dos servidores do Estado).
 
Boa semana a todos, ou melhor, a quase todos,
 
Cyonil Borges.
 

Cyonil Borges

Direito Administrativo Direito Constitucional Administração Pública Controle Externo Auditor Fiscal da Receita do Estado do Rio de Janeiro, tendo atuado por mais de 11 anos como Auditor no Tribunal de Contas da União. Bacharel em Direito pela FMU/SP e em Ciências Náuticas. Possui especialização em Direito Administrativo. Autor de obras, como: Discursivas de Direito Administrativo, Licitações e Contratos, Série Resposta Certa e o MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO FACILITADO. Mais de 4.800 horas de cursos nas áreas de Administração, Finanças, Economia e Contabilidade. É professor em cursos preparatórios para concursos, presenciais e telepresenciais. Colaborador do site www.tecconcursos.com.br. Aprovado nos seguintes concursos públicos, dentre outros: Polícia Federal/2000; Auditor do Tribunal de Contas da União/2000 e 2002 (neste último na 1.ª colocação TO); analista de Controle Interno - CGU/2002 (10.ª colocação RJ); Controladoria-Geral da União/2004 (Área de Correição); analista processual do Ministério Público da União/2004 (4.ª colocação AL), ISS-SP/2007 e ICMS-RJ/2011.