TRE-PE – PARTE II (banca Cespe)

Por: Cyonil Borges

Oi Gente!
 
Boa tarde,
 
Abaixo, a segunda bateria de questões do TRE PE.
 
Boa semana a todos, e amanhã estou de volta!
 
Bração,
 
Cyonil Borges.
 
Questão 6: CESPE – AJ (TRE PE)/TRE PE/Administrativa/"Sem Especialidade"/2017 – O princípio da razoabilidade
a) se evidencia nos limites do que pode, ou não, ser considerado aceitável, e sua inobservância resulta em vício do ato administrativo.
b) incide apenas sobre a função administrativa do Estado.
c) é autônomo em relação aos princípios da legalidade e da finalidade.
d) comporta significado unívoco, a despeito de sua amplitude, sendo sua observação pelo administrador algo simples.
e) pode servir de fundamento para a atuação do Poder Judiciário quanto ao mérito administrativo.
 
A resposta é letra “A”.
 
Como nos ensina José dos Santos, razoabilidade é a qualidade do que é razoável, ou seja, aquilo que se situa dentro de limites aceitáveis, ainda que os juízos de valor que provocaram a conduta possam dispor-se de forma um pouco diversa. Ora, o que é totalmente razoável para uns pode não o ser para outros. Mas, mesmo quando não o seja, é de reconhecer-se que a valoração se situou dentro dos standards de aceitabilidade.
 
Dentro desse quadro, não pode o juiz controlar a conduta do administrador sob a mera alegação de que não a entendeu razoável. Não lhe é lícito substituir o juízo de valor do administrador pelo seu próprio, porque a isso se coloca o óbice da separação de funções, que rege as atividades estatais. Poderá, isto sim, e até mesmo deverá, controlar os aspectos relativos à legalidade da conduta, ou seja, verificar se estão presentes os requisitos que a lei exige para a validade dos atos administrativos.
 
Vejamos os erros nos demais itens:
 
Na letra “B”, a razoabilidade é um princípio de ponderação a ser observado em qualquer função estatal. Não é possível, por exemplo, que o Estado-juiz atue de forma desarrazoada.
 
Na letra “C”, temos um posicionamento muito específico, no caso, de José dos Santos e Celso Antônio. Para tais autores, o princípio da razoabilidade se fundamenta nos princípios da legalidade e da finalidade, não se podendo supor que a correção judicial possa invadir o mérito administrativo. Ou seja, uma conduta não razoável é ilegal.
 
Na letra “D”, como sobredito, o que é aceitável para um pode não ser para outros. Ou seja, a razoabilidade é um conceito equívoco, elástico, e não matemático ou unívoco.
 
Na letra “E”, por se referir ao mérito administrativo, não se admite que o Judiciário controle a razoabilidade em seu estado puro. E a falta de razoabilidade é ilegalidade, uma lesão passível de controle jurisdicional.
 
 
Questão 7: CESPE – AJ (TRE PE)/TRE PE/Administrativa/"Sem Especialidade"/2017 – Com base no disposto na Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta a respeito dos atos do processo administrativo.
a) Permite-se que tais atos sejam praticados oralmente, dados os princípios da eficiência e da celeridade.
b) Tais atos devem ser praticados, preferencialmente, na sede do órgão administrativo, sendo obrigatória a ciência ao interessado no caso de virem a ser realizados em outro local.
c) Exige-se o reconhecimento de firma para todos os documentos que forem assinados em razão da prática dos citados atos.
d) Os atos em questão podem ser realizados em qualquer dia e horário.
e) Exige-se forma específica e prevista em lei para a realização dos atos em apreço.
 
A resposta é letra “B”.
 
É o que determina expressamente a Lei. Abaixo:
 
Art. 25. Os atos do processo devem realizar-se preferencialmente na sede do órgão, cientificando-se o interessado se outro for o local de realização.
 
A regra é que os atos sejam praticados na sede do órgão. O interessado sabe disso, logo, se houver uma decisão em sentido contrário, deverá o interessado ser cientificado.
 
Abaixo, os erros:
 
Na letra “A”, os atos não dependem de uma forma determinado, princípio do formalismo moderado. Porém, os atos devem ser produzidos por escrito (§1º do art. 22).
 
Na letra “C”, a regra é que só se exija reconhecimento de firma se houver dúvida quanto à autenticidade (§2º do art. 22).
 
Na letra “D”, os atos devem ser produzidos em dias úteis, no horário normal de funcionamento (art. 23).
 
Na letra “E”, como sobredito, vigora o princípio do informalismo. Se não houver uma forma específica prevista, pode ser adotada qualquer forma.
 
Questão 8: CESPE – AJ (TRE PE)/TRE PE/Administrativa/"Sem Especialidade"/2017 – Determinado ato administrativo revogou outro ato. Posteriormente, contudo, um terceiro ato administrativo foi editado, tendo revogado esse ato revogatório.

Nessa situação hipotética, o terceiro ato
a) repristinou o ato primeiramente revogado, ou seja, restaurou os efeitos deste.
b) provocou a caducidade do primeiro ato, que não poderá produzir efeitos.
c) renovará os efeitos do primeiro ato somente se dele constar expressamente tal intuito.
d) convalidou o primeiro ato administrativo, que volta a surtir efeitos regularmente.
e) é nulo, pois o ato revogatório é irrevogável.
 
A resposta é letra “C”.
 
Uma questão intrigante é saber se o ato revogado se restaura por ter o ato revogador perdido vigência. Com outras palavras, se há a possibilidade de repristinação no campo do Direito Administrativo. Para entender melhor: um ato “A” foi revogado pelo ato “B”. Mais adiante, o ato “C” revoga o ato “B”. Então, o ato “A” voltará a vigorar (ter eficácia)?
 
 
De modo automático, isso não ocorrerá, pois não adotamos, em nosso país, a tese da repristinação, que corresponderia, na hipótese, ao restabelecimento do ato “A”. Entretanto, esclareça-se que há uma possibilidade de ocorrência do fenômeno: quando o ato repristinador for expresso. No nosso exemplo, caso o ato “C” mencione, na revogação do ato “B”, que o ato “A” voltará a vigorar, a repristinação será possível.
 
E, assim, confirmamos a correção da letra “C” (a repristinação só se for expressa!).
 
Questão 9: CESPE – AJ (TRE PE)/TRE PE/Administrativa/"Sem Especialidade"/2017 -O direito administrativo é
a) um ramo estanque do direito, formado e consolidado cientificamente.
b) um ramo do direito proximamente relacionado ao direito constitucional e possui interfaces com os direitos processual, penal, tributário, do trabalho, civil e empresarial.
c) um sub-ramo do direito público, ao qual está subordinado.
d) um conjunto esparso de normas que, por possuir características próprias, deve ser considerado de maneira dissociada das demais regras e princípios.
e) um sistema de regras e princípios restritos à regulação interna das relações jurídicas entre agentes públicos e órgãos do Estado.
 
A resposta é letra “B”.
 
São raras as questões que abordam a relação do Direito Administrativo com outros ramos do Direito. E, de fato, o Direito é uma ciência UNA, inter-relacionada entre si. Por exemplo, na Constituição, há um capítulo “todinho” reservado à Administração Pública. As regras do Direito Tributário, especialmente as procedimentais, são administrativas. Os empregados das estatais são regidos pela CLT (Direito do Trabalho).
 
Abaixo, os erros nos demais itens:
 
Na letra “A”, perceba que é o inverso da letra “B”, nosso gabarito. Assim, com um pouco de concentração, o estudante eliminaria todas as alternativas e ficaria entre as letras “A” e “B”, e, com certa tranquilidade, marcaria letra “B”, afinal o Direito Administração não é estanque.
 
Na letra “C”, é um sub-ramo do Direito Público, porém, não há uma relação de subordinação.
 
Na letra “D”, dissociada?! É um conjunto de regras e princípios próprios, mas interpretado em conjunto com as demais disciplinas. Por exemplo, quando há uma lacuna nos contratos administrativos, regidos pela Lei Pública, adivinha a qual ramo o administrador se socorrerá? Supletivamente ao Direito Civil!
 
Na letra “E”, a relação do Direito Administrativo é interna e externa. Veja o exemplo do exercício regular do poder de polícia, baseado na supremacia geral do Estado.
 
 
Questão 10: CESPE – AJ (TRE PE)/TRE PE/Administrativa/"Sem Especialidade"/2017 – As entidades autônomas integrantes da administração indireta que atuam em setores estratégicos da atividade econômica, zelando pelo desempenho das pessoas jurídicas e por sua consonância com os fins almejados pelo interesse público e pelo governo são denominadas
a) agências autárquicas executivas.
b) serviços sociais autônomos.
c) agências autárquicas reguladoras.
d) empresas públicas.
e) sociedades de economia mista.
 
A resposta é letra “C”.
 
Vamos por partes.
 
No enunciado, requer-se uma pessoa jurídica integrante da Administração Indireta. Com esta informação, afastamos a letra “B”, afinal o “Sistema S” é composto por entidades de direito privado integrantes do Terceiro Setor.
 
Agora, ficamos numa sinuca. Todas são entidades dotadas de autonomia: autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista. Portanto, a questão deve ser resolvida com base na interpretação.
 
Então, qual é a entidade que, atualmente, trata da regulação da atividade econômica? Por exemplo, a quem compete editar normas para o setor de energia elétrica?
 
Perceba que o enunciado não menciona atuar DIRETAMENTE na atividade econômica. Não é isto. Pois, se fosse, teríamos as empresas públicas e sociedades de economia mista, e só podemos ter um gabarito, certo?
 
É uma forma INDIRETA de intervenção, por meio da REGULAÇÃO.
 
Este papel está sendo desempenhado pelas agências reguladoras. E tais pessoas estão sendo criadas com a configuração de autarquias, e em regime especial.
 
E, assim, confirmamos a correção da letra “C”.

Cyonil Borges

Direito Administrativo Direito Constitucional Administração Pública Controle Externo Auditor Fiscal da Receita do Estado do Rio de Janeiro, tendo atuado por mais de 11 anos como Auditor no Tribunal de Contas da União. Bacharel em Direito pela FMU/SP e em Ciências Náuticas. Possui especialização em Direito Administrativo. Autor de obras, como: Discursivas de Direito Administrativo, Licitações e Contratos, Série Resposta Certa e o MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO FACILITADO. Mais de 4.800 horas de cursos nas áreas de Administração, Finanças, Economia e Contabilidade. É professor em cursos preparatórios para concursos, presenciais e telepresenciais. Colaborador do site www.tecconcursos.com.br. Aprovado nos seguintes concursos públicos, dentre outros: Polícia Federal/2000; Auditor do Tribunal de Contas da União/2000 e 2002 (neste último na 1.ª colocação TO); analista de Controle Interno - CGU/2002 (10.ª colocação RJ); Controladoria-Geral da União/2004 (Área de Correição); analista processual do Ministério Público da União/2004 (4.ª colocação AL), ISS-SP/2007 e ICMS-RJ/2011.