Toques de Mestre para Polícia Federal (parte VII)

Por: Cyonil Borges

Estudantes rumo à aprovação da Polícia Federal,
 
Bom dia!
 
Vamos às dicas do dia. Hoje o assunto é organização administrativa, mais uma questão certa de prova.
 
Cyonil Borges.
 
16ª DICA – Descentralização não se confunde com desconcentração
 
Cria Órgão no interior de uma pessoa jurídica, está-se diante da desCOncentração. “CO”: criou órgão – DESCONCENTRAÇÃO! Agora, caso se Crie Entidade – desCENtralização!
 
Então, o Departamento de Polícia Federal é fruto do processo de descentralização ou desconcentração?
 
O Departamento é um órgão – unidade desprovida de personalidade jurídica? Ou é uma entidade – pessoa jurídica?
 
Se sua resposta foi órgão, parabéns, você acertou! E, sendo órgão, está-se diante do processo de DESCONCENTRAÇÃO.
 
17ª DICA – Processo de criação das pessoas jurídicas integrantes da Administração Indireta
 
A seguir, façamos a leitura do inc. XIX do art. 37 da CF:
 
“XIX – somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;”
 
Transformemos em forma gráfica:
 
 
Perceba que as pessoas de Direito Público são criadas diretamente por lei específica. Já as de Direito Privado são simplesmente autorizadas. Gente, se o Estado decide ser um particular, deverá cumprir o rito de criação próprio destes, ou seja, levar o ato constitutivo a registro, e, a partir de então, conquistar sua personalidade jurídica.
 
18ª DICA – Diferenças entre empresa pública e sociedade de economia mista
 
A seguir, um quadro-resumo sobre os principais traços distintivos entre as sociedades de economia mista e as empresas públicas (atenção: FEDERAIS):
 
ENTIDADES FEDERAIS
SOCIEDADES DE
ECONOMIA MISTA – SEM
EMPRESAS PÚBLICAS – EP
Composição do capital
Maioria das ações com direito a voto do Estado
100% capital público (1)
Formação societária
Sempre S.A.
Qualquer forma admitida em direito (2)
Foro de julgamento
Justiça Comum Estadual (3)
Justiça Comum Federal (4)
 
 
(1) O primeiro detalhe é que se exige 100% de capital público, e não 100% de patrimônio público. O segundo ponto é um reforço de que as empresas públicas podem ser pluripessoais, ou seja, pode ser constituída com vários sócios, por exemplo: uma autarquia, um município, e, em tese, até mesmo uma sociedade de economia mista. Nesse caso, basta a sociedade de economia mista integralizar a parte pública de seu capital, assim, continuaremos a ter 100% de capital público.
 
(2) A formação societária nem sempre será um traço distintivo, já que a EP pode assumir qualquer configuração admitida em lei, como Sociedade Anônima, oportunidade que se igualará à SEM.
 
(3) As sociedades de economia mista federais, estaduais e municipais têm o foro de julgamento na Justiça Comum Estadual. No entanto, temos uma exceção, tratando-se de SEM federais – Súmula 517 do STF: “as sociedades de economia mista só têm foro na Justiça Federal, quando a União intervém como assistente ou opoente”.
 
(4) A Administração Direta, autárquica e empresas públicas federais têm foro de julgamento na Justiça Comum Federal. No entanto, para as empresas públicas municipais e estaduais, o foro de julgamento é a Justiça Comum Estadual.
 
Por hoje é só. Até o próximo encontro.
 
Ótimos estudos e início de semana.
 
Cyonil Borges.
 

Cyonil Borges

Direito Administrativo Direito Constitucional Administração Pública Controle Externo Auditor Fiscal da Receita do Estado do Rio de Janeiro, tendo atuado por mais de 11 anos como Auditor no Tribunal de Contas da União. Bacharel em Direito pela FMU/SP e em Ciências Náuticas. Possui especialização em Direito Administrativo. Autor de obras, como: Discursivas de Direito Administrativo, Licitações e Contratos, Série Resposta Certa e o MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO FACILITADO. Mais de 4.800 horas de cursos nas áreas de Administração, Finanças, Economia e Contabilidade. É professor em cursos preparatórios para concursos, presenciais e telepresenciais. Colaborador do site www.tecconcursos.com.br. Aprovado nos seguintes concursos públicos, dentre outros: Polícia Federal/2000; Auditor do Tribunal de Contas da União/2000 e 2002 (neste último na 1.ª colocação TO); analista de Controle Interno - CGU/2002 (10.ª colocação RJ); Controladoria-Geral da União/2004 (Área de Correição); analista processual do Ministério Público da União/2004 (4.ª colocação AL), ISS-SP/2007 e ICMS-RJ/2011.